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Município De Cianorte/Pr x Laticinio Iva Ltda

ID: 312331908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-88.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

LATICINIO IVA LTDA

Conclusão

Advogados:

SARAH VIANA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012867-88.2023.8.16.0069 Processo: 0012867-88.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.721,14 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Laticinio Iva Ltda Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de LATICINIO IVA LTDA. Conforme petição de mov. 47 o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para fins de atingir os sócios da pessoa jurídica executada. 2. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUALCIVIL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C. Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Num primeiro momento, verifico não estar comprovado nos autos a cessação irregular das atividades da empresa executada. Ainda que conste ‘inapta’ a empresa (mov. 47.6), não é prova suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente da empresa executada, uma vez que a irregularidade do CNPJ se dá quando, em verdade, deixa de apresentar declarações e demonstrativos de 02 (dois) exercícios consecutivos (ressalta-se que tal situação poderá ser revertida quando voltar a cumprir as exigências). Referente ao segundo requisito, qual seja, deixar a empresa de funcionar no endereço indicado no contrato social, ainda que tenha o Oficial de Justiça informado que no local não encontrou a empresa (mov. 16), tal endereço não se trata do local em que funciona a empresa, conforme alteração contratual nº 11 (mov. 47.5, pág. 8), a empresa funciona, em verdade, na avenida Gabriel Esperidão, s/nº, com sede em Paranavaí-PR. Importante ressaltar, neste caso, a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”. Portanto, neste momento, não há que se falar em encerramento irregular da empresa executada. Em relação a alegação da exequente de que o não pagamento do tributo autoriza o redirecionamento da execução, necessário trazer à baila o tema 97 do STJ: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Segue o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. DIAGNOSTICADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REFUTADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. INCABÍVEL. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. AUSENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. NÃO AUTORIZADA. TEMA 97 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR - ED: 003216686201481600301 Foz do Iguaçu 0032166-86.2014.8.16.00301 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios, visto que não se comprovou, por ora, a infração de lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, do CTN. 3. Ato contínuo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no interesse de expedição de carta precatória com a finalidade de realização de penhora no domicílio atual da empresa executada. 4. Se a exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Deucher Restaurante Ltda

ID: 255970570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-35.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

DEUCHER RESTAURANTE LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - C… E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012867-35.2009.8.16.0116 Processo: 0012867-35.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$937,54 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DEUCHER RESTAURANTE LTDA Trata-se de embargos infringentes proposta pela Fazenda Pública Municipal, contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade do executado, julgando extinto os autos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e condenando o Município ao pagamento de custas e despesas processuais. Sustenta o Município que a decisão que o condenou em custas e despesas deve ser afastada, pois foi posterior a Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º do CPC. Ainda, requereu a análise dos embargos infringentes interposto anteriormente, tendo em vista que até o momento não foi analisado. Assevera que não ocorreu a prescrição intercorrente, bem como, alega que o Município não está sujeito ao pagamento das custas e emolumentos da ação, com base no art. 921, §5º do CPC. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. No que toca o primeiro requisito, qual seja, esgotamento do prazo para recurso certo, este se encontra preenchido. Com efeito, conforme prevê o artigo 34, §2º da LEF, o prazo para interposição dos embargos é de dez dias. Tendo em conta o artigo 188 do CPC, que prevê prazo em dobro para o recurso, o prazo é de vinte dias. Passo a análise do mérito do pedido. Primeiramente com relação a insurgência da não ocorrência da prescrição intercorrente dos autos, tenho que a decisão original deve ser mantida. Com efeito, nota-se dos autos que este ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente desse o devido andamento processual. Quanto a alegação de que deve ser isentado do pagamento das custas e despesas processuais, tal não pode ser acolhida, pois com o acolhimento do instituto da prescrição intercorrente, ocasionou a cobrança de tais taxas, tendo em vista que o Município sucumbiu. Ademais, salienta-se que a isenção que trata o art. 921, §5º do CPC, é para decisões de prescrição intercorrente proferidas de ofício, fato que não é o caso dos autos, pois o executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida, extinguindo a ação. Informa ainda, que o ônus de impulsionar o processo com o devido andamento é da parte interessada, no caso a Fazenda pública Municipal. Além disso, a jurisprudência já firmou entendimento neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP N 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM JUNHO DE 2009 QUANDO DA CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DA CITAÇÃO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JUNHO DE 2010. FIM DO PRAZO EM JUNHO DE 2015, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA DE DEZEMBRO/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, b, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002534-08.2006.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM AGOSTO/2012 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AGOSTO/2013. FIM DO PRAZO QUE SE DEU EM AGOSTO/2018, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010081-88.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - 2000. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZADA AÇÃO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO DO SÍNDICO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE QUE DEVERIA DILIGENCIAR NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS POR MEIO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013824-04.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17.04.2023) Diante disso, deixo de acolher os embargos infringentes opostos, devendo a decisão ser mantida no sentido de ser declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção dos autos e a condenação em custas e despesas processuais. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Matheus Willian Bach x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 308600362

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-40.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WILLIAN BACH

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0012867-40.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): MATHEUS WILLIAN BACH Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos... Alega o reclamante, em síntese, que ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, teve seu pedido reiteradamente negado sob a justificativa de restrições internas ou baixa pontuação de crédito. Surpreso com a situação, buscou informações junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), onde constatou a existência de registros negativos em seu nome, lançados pelas rés, com a classificação de “vencido/prejuízo”. Sustenta que jamais foi notificado previamente sobre tais registros, o que violaria seu direito à informação, conforme previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela para determinar a exclusão do registo no SCR, bem como, a procedência da ação para condenar o reclamado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.2 a 1.9. Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 25.1). Os reclamados apresentaram contestação (sequenciais 20.1 e 27.1) a qual foram impugnadas pelo reclamante (sequencial 21.1 e 28.1). Após, este juízo indeferiu o litisconsórcio passivo, determinando em relação a qual das reclamadas pretendia a mantença do pleito, onde foi indicado o prosseguimento do feito em relação ao reclamado OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, CPC). Preliminarmente. O reclamado alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o SCR é gerido pelo Banco Central. Em que pese tal alegação, denota-se que o reclamante discute a suposta ilegalidade na anotação de prejuízo realizada pelo reclamado OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo este o responsável para figurar no polo passivo da ação. Assim, afasto a preliminar trazida a discussão. Do mérito. Ressalta-se que no presente caso deverá haver a inversão do ônus da prova, pois se trata de uma relação de consumo, devendo ser observado o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Primeiramente, acerca do Sistema de Informação de Crédito – SCR algumas considerações devem ser feitas. Conforme informações contidas junto ao site do Banco Central do Brasil “O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário”. Diante de tais informações é possível concluir que o SCR é um sistema que visa supervisionar a concessão de crédito pelas instituições financeiras, não se tratando de cadastro restritivo. Destaca-se que, na contestação, o reclamado afirmou que o débito decorre de um contrato de “Crédito Direto ao Consumidor - CDC de n.º 1.01408.0000060.21, visando, com isso, a aquisição de um veículo automotor de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO 1.6 MI/ S.OURO, placa DLR8C44, ano de fabricação 2003, no estabelecimento comercial denominado TOP AUTO CAR LTDA; o valor financiado pela parte autora foi de R$ 10.372,58, quantia esta que deveria ser amortizada por meio do pagamento de 48 parcelas, iguais e consecutivas, de R$ 494,90 cada”, cuja inadimplência é atribuída ao reclamante. Este, por sua vez, não apresentou impugnação específica ao débito indicado pelo reclamado, tampouco juntou qualquer comprovante de quitação. Considerando a ausência de anotação de “prejuízo”, evidencia-se que não houve qualquer efeito negativo concreto em desfavor do reclamante, uma vez que o sistema SCR apenas gera restrições quando há inadimplência consolidada, ou seja, com registro de “prejuízo”. Ainda que o reclamante alegue ausência de notificação prévia por parte do reclamado, no presente caso, a inadimplência é incontroversa. Assim, não se exige notificação específica para regularização da dívida, pois a mora ocorre automaticamente com o não pagamento na data do vencimento, conforme os artigos 394 e 397 do Código Civil, sendo desnecessária qualquer interpelação ou notificação. Dessa forma, conclui-se que o registro do débito no sistema SCR do Banco Central realizado pelo reclamado não foi irregular, não havendo, portanto, fundamento para a indenização por danos morais pretendida pelo recorrente. Nesse sentido assento o entendimento da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXTRATO ACOSTADO NA EXORDIAL SEM ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DO DÉBITO CORRELATO À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ANOTAÇÕES NÃO INFIRMADA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000665-39.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 12.05.2025) Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. A secretaria para que proceda a exclusão do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A do polo passivo da ação. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Twb Producoes E Eventos Ltda

ID: 298674517

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-60.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TWB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012867-60.2025.8.16.0185 Processo: 0012867-60.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.418,79 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TWB PRODUCOES E EVENTOS LTDA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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