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"0013068-98.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Município De Curitiba/Pr x Megaflex Cadeiras Para Escritório Eireli - Me

ID: 310426410

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013068-52.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MEGAFLEX CADEIRAS PARA ESCRITóRIO EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013068-52.2025.8.16.0185 Processo: 0013068-52.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.347,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MEGAFLEX CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Jorge Rufino Ribas Timi x Bradesco Seguros S/A

ID: 314162108

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-56.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RUFINO RIBAS TIMI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO MARQUARDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Processo: 0013068-56.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.874,52 Autor(s): Jorge Rufino Ribas Timi Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Na petição inicial, a parte autora requereu a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente na reativação do seguro de vida contratado pelo autor, com as mesmas condições vigentes à época do último pagamento a título de prêmio. Na decisão inicial (mov. 20), foi deferida da tutela antecipada requerida pelo autor e ordenou-se a citação da ré. A requerida se habilitou nos autos (mov. 39), e apresentou contestação (mov. 44), alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, e a prescrição da pretensão autoral; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 51). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 55/56) 2 - FUNDAMENTAÇÃO a) Do valor da causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa pelo autor, alegando que ele deve corresponder ao valor inadimplido pelo segurado. Por força do art. 292, II, § 2º, do CPC, e considerando que a obrigação instituída entre as partes era de prazo sucessivo, assiste razão ao autor ao atribuir à causa o valor correspondente à prestação anual, consoante valor vigente à época. Assim, rejeito a preliminar. b) Da prescrição A requerida alegou a prescrição da pretensão autoral. Embora o art. 206, § 1º, II, do CC, estabeleça o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, tal prazo se aplica à hipótese em que se discute, nos autos, inadimplemento contratual envolvendo a cobertura securitária em si. Nestes autos, o autor pretende a reativação do seguro de vida por reputar indevida a resolução contratual operada pelo réu, e não a obtenção da prestação decorrente da cobertura securitária cancelada pela ré, de modo que reputa-se inaplicável o prazo prescricional anual suscitado pela demandada. Assim, rejeito a preliminar. c) Do mérito Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Embora tenha sido indeferida a produção de prova oral, foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Na petição inicial, a parte autora alegou que, em outubro de 2022, a parte ré rescindiu, unilateralmente, o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, há mais de 20 anos, em decorrência de suposto inadimplemento. Segundo o autor, as mensalidades do seguro vinham sendo adimplidas, ainda que com relativo atraso, e que boletos encaminhados pela ré estavam cancelados, impossibilitando o pagamento. Ainda, narrou que não recebeu notificação constituindo-o em mora, reputando indevido o cancelamento do seguro. Em sua resposta, a parte ré alegou a legalidade do cancelamento do seguro de vida, em razão do inadimplemento do autor. Da análise dos documentos anexados aos autos, é incontroverso que a parte autora contratou seguro de vida administrado pela parte ré, e que esta procedeu ao cancelamento da apólice em razão de suposto inadimplemento do prêmio pelo demandante, referente à parcela de julho de 2022 (mov. 40.2). Em relação à aludida prestação, no entanto, restou demonstrado o pagamento, pelo autor, dois meses após o vencimento (mov. 18.3) - período no qual a ré já havia operado o cancelamento do contrato, consoante cláusula 6.1, “a”, das condições gerais do seguro (mov. 44.2), e segundo a qual “a falta de pagamento até a data de vencimento da próxima parcela implicará no automático cancelamento do seguro independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial”. Por aplicação da súmula nº 616 do STJ, incumbia à parte requerida comunicar previamente ao segurado “acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. No mesmo sentido, observa-se a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DE APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0003346-69.2023.8.16.0021, Relator(a): Júlia Barreto Campelo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 13/08/2023, Data de Publicação: 13/08/2023) A despeito do precedente vinculante do STJ, deixou a requerida de notificar o segurado acerca do inadimplemento do prêmio, alegando a desnecessidade de tal comunicação, ante a ciência que o consumidor detinha em relação à ausência do pagamento (mov. 44). Tal fato evidencia o cancelamento indevido da apólice securitária em nome do reclamante, pois, não obstante a requerida alegue o inadimplemento quanto as parcelas do prémio, esta não trouxe aos autos provas de que notificou previamente o segurado para regularização do débito (art. 373, inc. II, do CPC). Diante disso, procede o pedido de restabelecimento das condições da apólice de seguro de vida cancelada pela ré, sem prejuízo da obrigação de o autor promover os pagamentos eventualmente devidos à requerida, em relação às prestações inadimplidas. 3 – DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida ao mov. 20, determinando o restabelecimento definitivo da apólice de seguro de vida objeto da lide, mediante o pagamento de eventuais prestações vencidas, antes e no curso do processo, pela parte autora, no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios à procuradora da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), considerando a duração da causa, sua natureza e importância, e o trabalho da advogada, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Rodrigo Antonio Cavasin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 321511288

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0013068-34.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO CAVASIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0013068-34.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Data da Infração: 28/09/2023 Embargante(s): ROBSON ANTONIO CAVASIN Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ROBSON ANTÔNIO CAVASIN, objetivando a liberação da restrição judicial constante no veículo automotor FIAT FIRE FLEX SIENA, de placas EGU-3301, imposta em virtude de decisão proferida nos autos n.º 0006508-76.2024.8.16.0170. O embargante sustenta ter adquirido o veículo automotor antes da ordem judicial que determinou o bloqueio, agindo de boa-fé. Justificou que embora não tenha realizado a transferência formal junto ao DETRAN, possui Documento Único de Transferência – DUT devidamente assinado, como prova do negócio jurídico. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, com o respectivo levantamento do bloqueio judicial que recai sob o veículo automotor em questão (mov. 32.1). É o relatório. 2. O sequestro é uma medida assecuratória prevista no art. 125, do Código de Processo Penal, cuja finalidade é garantir a reparação do dano causado pela infração penal, assegurando a eficácia de eventual sentença condenatória quanto aos efeitos patrimoniais. Em regra, recai sobre bens imóveis, mas pode, excepcionalmente, atingir bens móveis adquiridos com os proventos do crime. Nos termos do art. 129, do Código de Processo Penal, para a decretação do sequestro, exige-se apenas a presença de indícios veementes da origem ilícita dos bens, não sendo necessária a demonstração cabal da prática delitiva. A medida pode ser determinada de ofício pelo juiz, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Contra o sequestro, admite-se a oposição de embargos de terceiro, conforme expressamente previsto no art. 129, do Código de Processo Penal. Trata-se de ação autônoma de impugnação, cabível tanto ao acusado quanto a terceiros que aleguem a titularidade ou posse legítima dos bens constritos. O objetivo é demonstrar que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal ou que pertencem a terceiro de boa-fé, alheio à prática criminosa. Em síntese, o Código de Processo Penal prevê três possibilidades de oposição de embargos como meio de defesa contra a constrição patrimonial: embargos do acusado (art. 130, inciso I), embargos de terceiro estranho à infração penal (art. 129) e embargos de terceiro que comprou o bem do acusado de boa-fé (art. 130, inciso II). Sobre as modalidades de oposição de embargos no âmbito criminal, Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal Volume Único - 8ª ed. - Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 1257-1261) leciona: “1) Embargos do acusado: se opostos pelo próprio acusado, o fundamento haverá de ser o fato de não ter sido o bem adquirido com os proventos da infração (CPP, art. 130, I). Na mesma linha, segundo o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12, o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. [...] 2) Embargos de terceiro estranho à infração penal: a primeira possibilidade de embargos de terceiro diz respeito ao sequestro que recai sobre bem imóvel de propriedade de terceiro completamente estranho ao fato discutido no processo penal (v.g., condômino, sócio, etc.). A título de exemplo, suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g., apesar de o juiz determinar o sequestro da casa “A”, a medida é levada a efeito contra a casa “B”). Nesse caso, os embargos devem ser opostos pelo terceiro com fundamento no art. 129 do CPP, c/c art. 674 do novo CPC. Por força do art. 675 do novo diploma processual civil, esses embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta 3) Embargos de terceiro que comprou o bem do acusado de boa-fé: quando oposto por terceiro a quem o bem tenha sido transmitido a título oneroso, a tese de defesa está restrita à qualidade e à idoneidade da aquisição, caracterizada pela presença de boa-fé (CPP, art. 130, inciso II). Em outras palavras, o terceiro de boa-fé que teve seu bem sequestrado deve alegar e comprovar que, ao adquirir o bem do acusado a título oneroso, não tinha consciência de que este o teria adquirido com verbas ilícitas. [...] O art. 130, II, do CPP, deixa claro que o êxito dos embargos do terceiro de boa-fé está condicionado à aquisição do bem do acusado a título oneroso, e ao menos a justo preço, já que aquele que adquire a coisa a preço vil não age de boa-fé. Logo, se a aquisição do bem não ocorreu a título oneroso (v.g., doação), não será cabível o afastamento da constrição, nem tampouco de ulterior confisco (CP, art. 91, II, “b”), ainda que o terceiro tenha recebido o bem de boa-fé. [...] Com a procedência dos embargos do terceiro adquirente de boa-fé, haverá a desoneração imediata dos bens. Na hipótese desses embargos serem julgados improcedentes, o terceiro ainda pode conseguir a liberação dos bens, caso seja aceita a caução a que se refere o art. 131, II, do CPP”. Nesse contexto, o terceiro de boa-fé mencionado no art. 130, II, do Código de Processo Penal não se confunde com o terceiro de boa-fé alheio ao processo penal, cujos embargos se baseiam no art. 129 do mesmo Código. O primeiro adquire o bem do acusado mediante pagamento, sem saber que sua origem era ilícita. Já o segundo é possuidor do bem sequestrado que não tem vínculo com o crime e nem com o acusado, pois não adquiriu o bem equivocadamente constrito dele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nessa linha: "A hipótese prevista no art. 129, do Código de Processo Penal, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé completamente alheio à prática da infração penal, não se confunde com aquela retratada no art. 130, do mesmo codex, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito" (STJ. REsp 1316694/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). No presente caso, o embargante sustenta ter adquirido o veículo automotor de terceira pessoa, muito antes da ordem judicial que determinou o bloqueio, agindo de boa-fé. Justificou que embora não tenha realizado a transferência formal junto ao DETRAN, possui Documento Único de Transferência – DUT devidamente assinado, como prova do negócio jurídico. Logo, trata-se de hipótese de embargos de terceiro estranho à infração penal, prevista no art. 129 do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal não prevê, de forma expressa, procedimento específico para os Embargos de Terceiro na esfera penal. De todo modo, a doutrina e a jurisprudência majoritária admitem a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 3º, do Código de Processo Penal. Desse modo, são adotadas as regras previstas no art. 674, e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Especificamente sobre os embargos de terceiro na modalidade estranho à infração penal (art. 129, do Código de Processo Penal), o art. 675, do Código de Processo Civil dispõe que podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Sobre o tema, leciona Aury Lopes Júnior (Direito Processual Penal - 15ª ed. -São Paulo: Saraiva, 2018, p. 712): "Concordamos com Tourinho Filho quando sustenta que não se aplica a regra do art. 130 do CPP aos embargos de terceiro senhor e possuidor, ou seja, àquele terceiro completamente estranho ao delito, pois nesse caso os embargos devem ser julgados logo. Isso porque, em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 130 guarda estreita relação com o caput e não com o art. 129 (onde estão previstos os embargos de terceiro senhor e possuidor); e, em segundo lugar, seria manifestamente injusto e desproporcional que perdurasse a constrição em relação a alguém que nada tem a ver com o crime". Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO (SEQUESTRO) NO IMÓVEL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA TRATAR-SE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO À AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 129, DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007278-65.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.05.2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VEÍCULO OBJETO DE SEQUESTRO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPP.DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 129 DO CPP.TERCEIRO DE BOA-FÉ, ADQUIRENTE DO VEÍCULO CONSTRITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO PROCESSO CRIME E À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE ANALISAR O MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIME EM ANDAMENTO, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS.1. A documentação encartada pelo recorrente demonstra que há razão para o prosseguimento dos embargos de terceiro, sem que seja necessário aguardar o trânsito em julgado dos autos de processo crime em andamento, em que se determinou o sequestro do veículo pertencente ao recorrente.2. Ora, se não há envolvimento com a "empreitada criminosa" que originou a constrição cautelar do bem, sendo o recorrente terceiro de boa-fé, é imperioso que se analise o mérito dos embargos de terceiro opostos. I. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - RSE - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unï¿½nime - J. 26.04.2018) Nesse contexto, seria possível, desde já, o enfrentamento da pretensão do embargante. Contudo, observa-se que a petição inicial não apresenta a qualificação do embargado, o que é um requisito exigido pela legislação processual. Nos termos do art. 677, caput, do Código de Processo Civil, é dever do embargante instruir a petição inicial com prova sumária de sua posse ou domínio sobre o bem constrito, bem como demonstrar sua qualidade de terceiro, apresentando os documentos pertinentes e o rol de testemunhas. Além disso, o § 4º do mesmo artigo estabelece que “será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo primacial quando for a sua indicação do bem para a constrição judicial”. Dessa forma, a correta qualificação do embargado é condição indispensável para a formação válida da relação processual, pois assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A ausência dessa qualificação compromete a regularidade formal da petição inicial, podendo ensejar seu indeferimento, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, caso o vício não seja sanado após a devida intimação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que devem compor o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram do ato constritivo: “Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (REsp 739.985/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 16/11/2009). Dessa forma, impõe-se a intimação do embargante para que promova a devida emenda à petição inicial, com a qualificação completa do embargado, viabilizando o regular prosseguimento da demanda e assegurando a higidez da relação processual. 3. Ante o exposto, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com a devida indicação e qualificação do polo passivo da demanda, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 4. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Antonio Marcos Pirola x Elpidio Leonardo e outros

ID: 320691593

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071352-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PIROLA

Polo Passivo:

ELPIDIO LEONARDO FERNANDO AUGUSTO LEONARDI FRANCISCO RODRIGUES FILHO MARLI APARECIDA LEONARDO

Conclusão

Advogados:

DANILO CECOTE PIROLA

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RONALDO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERNANDES FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071352-26.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071352-26.2025.8.16.0000 DE NOVA LONDRINA – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIO MA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071352-26.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071352-26.2025.8.16.0000 DE NOVA LONDRINA – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS PIROLA AGRAVADOS: ELPIDIO LEONARDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0071352-26.2025.8.16.0000, originários da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, em que é agravante Antonio Marcos Pirola e agravados Elpidio Leonardo e Outros. RELATÓRIO 1. Antonio Marcos Pirola interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 74.1 proferida nos autos de Ação de reintegração de posse e servidão de passagem nº 0000889-84.2025.8.16.0121, que deferiu a liminar de reintegração de posse da servidão de passagem. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) não estão preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para autorizar a concessão de liminar de reintegração de posse, observado ainda o risco de dano inverso; ii) o agravante utiliza a propriedade rural para criação de gado e a remoção das porteiras coloca em risco a atividade econômica, com risco de fuga e perda de animais; iii) as provas apresentadas pelos agravados são contraditórias e frágeis, pois as fotografias juntadas em mov. 1.17 dos autos de origem demonstram que as porteiras são preexistentes; iv) não é o caso de aplicação da súmula 415 do STF, pois o termo de compromisso é um documento que demonstra que a passagem se dava meramente por tolerância do proprietário, caracterizando-se por seu caráter obrigacional e não como direito real, até porque inexistente registro na matrícula do imóvel; v) deve-se suspender os efeitos da decisão agravada para afastar a ordem de remoção das porteiras da propriedade do agravante. Requereu-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada e no mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 76 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2/3 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0071352-26.2025.8.16.0000, em que é agravante Antonio Marcos Pirola e agravados Elpidio Leonardo e Outros. 3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide. Elpidio Leonardo e Outros ajuizaram a Ação de reintegração de posse e servidão de passagem nº 0000889-84.2025.8.16.0121 em face de Antonio Marcos Pirola. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) os autores exercem posse sobre a servidão de passagem aparente há mais de cinquenta anos, ligando seus imóveis à estrada municipal por meio de carreador que passa pela propriedade atualmente pertencente ao requerido (matrícula nº 10.915); ii) após a aquisição do imóvel pelo requerido em abril de 2023, passaram a sofrer restrições ao uso da passagem e em fevereiro de 2025 ocorreu a obstrução do carreador por meio da instalação de porteiras trancadas com cadeado e câmeras de vigilância; iii) a servidão de passagem é essencial para o exercício pleno da posse dos imóveis, sendo utilizada há décadas pelas famílias residentes na localidade, inclusive para fins de transporte escolar e acesso de ambulâncias, por se tratar de via com melhores condições de tráfego. Requereu-se a concessão de liminar de reintegração de posse para determinar a retirada das porteiras e no mérito, a procedência da ação para declarar a usucapião da servidão de passagem (mov. 1.1 – autos de origem). A petição inicial está instruída com documentos consistentes em ata notarial, termo de compromisso firmado com antigo proprietário, imagens de satélite e registros fotográficos da obstrução da passagem (mov. 1.14/18 – autos de origem). Os autores apresentaram emenda à petição inicial para juntar aos autos os áudios enviados pelo aplicativo Whatsapp mencionados anteriormente (mov. 28.1/3 – autos de origem). Os autores apresentaram documento novo consistente em resposta de ofício da Secretária Municipal da Educação, Cultura e Esportes do Município de Diamante do Norte (mov. 29.1/4 – autos de origem). O juízo de origem designou audiência de justificação prévia em decisão de mov. 31.1 dos autos de origem. Convém reproduzir o conteúdo da prova oral colhida na audiência de justificação. A testemunha dos autores Washington Luis Machado da Silva relatou o seguinte: “É motorista do transporte escolar desde o início do ano, no mês do depoimento deixou de fazer o trajeto; realizava o transporte de sete estudantes, filhos da Patricia, neto do Francisco, filhos do Cicero, crianças parentes dos autores; está fazendo o transporte por outro caminho no momento, que passa por outra propriedade; o novo caminho dificulta um pouco o acesso das crianças; a distância é um pouco mais longa, uns 700 metros a mais; antes do depoente o Cleber fazia o transporte (...); no ano passado utilizou essa estrada e não tinha porteira no local, o acesso era livre; por volta do dia 5 de fevereiro de 2025 já tinha a porteira, passou pela estrada com a porteira; não conhece o Marcos e o pai do Marcos questionou de o depoente ter deixado a porteira aberta; (...) o depoente informou a Secretaria sobre a questão e passaram a utilizar outro trajeto para realizar o transporte escolar; não conhece o proprietário (...); esse carreador já era utilizado pelo funcionário anterior que fazia essa rota estipulada pela Secretaria de Educação, que passa por várias propriedades, não sabe de onde vinha a autorização para fazer o trajeto; (...) o depoente acredita que as propriedades dos autores tem acesso à estrada municipal; (...) não sabe de reunião da prefeitura para tratar dessa passagem.” (mov. 73.1 – autos de origem). A testemunha dos autores Cicero Pereira da Silva relatou o seguinte: “A passagem era aberta e foi fechada de fevereiro para março de 2025; permaneceu aberta há muito tempo, desde 2003 quando o depoente passava no local já existia a passagem; o depoente mora perto do caminho e das propriedades das partes; não estava no acordo assinado que trata do uso da passagem; em 2003 quando o depoente chegou já existia o caminho e era de acesso livre; foi fechada no final de fevereiro e início de março, depois que o novo proprietário comprou; não sabe se houve discussão em torno da passagem; (...) o depoente trabalhava em uma fazenda vizinha em 2003 e utilizava o trajeto, não tinha porteira no local, em 2025 que surgiu a porteira e perdeu o acesso ao local; o depoente está utilizando outro acesso que foi liberado porque o acesso anterior foi fechado; o novo acesso é ruim e estão surgindo problemas com o vizinho do novo acesso; os autores sempre utilizaram essa estrada específica; (...) sabe o nome de pessoas que residem na área e não possuem carreador na propriedade deles; estão utilizando outro carreador que foi liberado por enquanto; as propriedades tem acesso à estrada municipal; o requerido comprou a propriedade há cerca de um ano e pouco.” (mov. 73.2 – autos de origem). A decisão agravada deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, com a seguinte fundamentação (mov. 74.1 – autos de origem): “Dispõe o art. 561 do CPC que incumbe ao autor provar: I – a posse; II – o esbulho praticado pelo réu; III – a data do esbulho; e IV – a perda da posse. Na hipótese, a documentação apresentada, somada à prova oral produzida, permite, em juízo de cognição sumária, formar juízo de probabilidade quanto à posse prolongada da passagem e sua obstrução recente. A ata notarial descreve a instalação, em fevereiro de 2025, de porteiras com cadeado e câmeras de vigilância. O termo de compromisso datado de 2008 reforça o uso comunitário da passagem, e as imagens de satélite corroboram a existência do carreador. A plausibilidade do direito invocado também encontra respaldo na jurisprudência, que admite a tutela possessória para proteção de servidão de passagem aparente, mesmo não titulada, conforme a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considerase aparente, conferindo direito à proteção possessória.” Embora os autores não afirmem que a servidão em questão seja o único acesso possível aos seus imóveis, este não é requisito para a caracterização do instituto. Além disso, indicam que se trata da via tradicionalmente utilizada há décadas, com melhores condições de trafegabilidade para veículos, transporte escolar e serviços de urgência. Diante disso, e considerando o impedimento atual ao seu uso, revela-se razoável a concessão da tutela de urgência. Por fim, observa-se que os autores, ao pleitearem a retirada das porteiras, propuseram arcar com os custos de instalação de cerca divisória, de modo a resguardar a integridade da propriedade do requerido e evitar a saída de semoventes. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 562 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para: Determinar a reintegração de posse da servidão de passagem aparente em favor dos autores, autorizando-se a retirada dos obstáculos existentes, em especial as porteiras com cadeado instaladas em fevereiro de 2025, se necessário com o uso de força policial e/ou arrombamento, desde que justificado pelo oficial de justiça. As partes poderão acordar que o portão deverá permanecer fechado, desde que lhes sejam disponibilizadas chaves para tanto. Conforme acordado em audiência, determino que o réu apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, orçamento atualizado para construção de cerca divisória entre sua propriedade e a faixa de servidão. Após a apresentação do orçamento, concedo aos autores prazo de 60 (sessenta) dias para que promovam a execução da obra, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme se comprometeram. O descumprimento da medida liminar pelo réu, uma vez construída a cerca requerida, implicará pagamento de multa diária de R$100,00, limitada a R$4.000,00. (...)” 3.2. Antonio Marcos Pirola busca a suspensão dos efeitos da decisão agravada. A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo pressupõe a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC: i) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ii) a probabilidade de provimento do recurso interposto. A pretensão dos autores da ação tem natureza possessória; e a proteção jurídica da posse, na esteira do artigo 1.200, do Código Civil, exige a comprovação da posse. O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser restituído na sua posse no caso de esbulho (artigo 1.210, CC). No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (artigo 560 do CPC). O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho. Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” o art. 1196 do Código Civil, fiel a tradição do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal. O Código Civil tanto permite valoração da posse como direito e como posse como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa. Está em causa, portanto, o confronto entre uma perspectiva de comprovação documental da posse, escorada no título de propriedade e outra posse fática sobre a coisa, sendo certo que nas ações possessórias, a princípio, não se discute a titularidade proprietária. Em termos práticos, pode-se dizer que uma concepção de posse como fato atrai a prova da posse fática ou do poder fático sobre a coisa, enquanto a posse como direito pode ser comprovada mediante documentos. No caso dos autos, os agravados/autores buscam o reconhecimento da usucapião da servidão de passagem aparente que passa pelo imóvel do requerido/agravante e que liga os imóveis dos requerentes/agravados à estrada municipal. A servidão de passagem constitui direito real de gozo sobre o bem alheio, por meio do qual o proprietário do imóvel serviente tem seu direito de propriedade em parte limitado em favor do imóvel dominante, de modo a gerar utilidade para este último (no caso, uma facilidade de trânsito de pessoas e bens). O Código Civil disciplina a servidão de passagem nos seguintes dispositivos legais: “Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.” “Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.” “Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.” “Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.” Para Orlando Gomes, nos termos do artigo 1.380 do Código Civil, o direito real de servidão tem os seguintes vetores:[1] O encargo pode consistir na obrigação do possuidor do prédio servente de tolerar que o possuidor do prédio dominante o utilize para certo fim, ou na obrigação de não praticar determinado ato de utilização do seu bem (in partindo e in non faciendo). O ônus não é imposto a uma pessoa, mas a um prédio. Suporta-o, por conseguinte, quem tenha a sua posse, seja a que título for. Do mesmo modo, é estabelecido em proveito de um prédio, não de determinada pessoa. Em resumo, o vínculo não é pessoal. Junge duas coisas, o que não significa que o prédio seja titular do direito, mas, sim, como advertem os Mazeaud, que a servidão está indissoluvelmente ligada ao direito de propriedade do prédio dominante, de tal sorte que todo proprietário do mesmo é necessariamente titular daquela. Necessário, por fim, que os prédios não pertençam ao mesmo dono: nemine res sua propria servire potest, ninguém pode ter servidão sobre seu próprio prédio. (...) Direito real na coisa alheia, visto que onera prédios, independentemente das pessoas a que pertençam. O ônus adere à coisa e a acompanha em todas as transferências do seu domínio, opondo-se erga omnes. Ulpiano acentuara concisamente a realidade da servidão ao prescrever: servitutem non hominem debere, sed rem. O direito de sequela, em suma, exterioriza sua condição de jus in re. Constitui-se unicamente sobre bens imóveis. Sua natureza e finalidade são incompatíveis com as coisas móveis. Não tem existência autônoma. É direito acessório ao de propriedade. Desta acessoriedade, decorrem a inalienabilidade, a indivisibilidade e a perpetuidade. Os requerentes/agravados buscam o reconhecimento da servidão de passagem aparente, de modo que resta analisar eventual existência de posse fática que denote possível configuração dos requisitos do instituto. No que se refere a possibilidade de proteção possessória da servidão de passagem aparente, cabe destacar o conteúdo da súmula 415 do STF: “Servidão de trânsito não titulada mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Sobre a premissa de servidão permanente, Paulo Lobo afirma que a servidão aparente implica os requisitos de visibilidade e atividade, pois a aparência é objetiva e a atividade expressa o exercício (LOBO, Paulo. Direito civil: volume 4: coisas. 4.ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 341). No caso dos autos, o termo de compromisso de uso comunitário de passagem por propriedade rural (mov. 1.14 dos autos de origem), os relatos das testemunhas na audiência de justificação que indicaram que a passagem era utilizada anteriormente e o mapa da área com a indicação do carreador que liga a estrada municipal ao imóvel dos requerentes por intermédio de passagem pela propriedade do requerido/agravante são suficientes, em princípio, para a compreensão da passagem como servidão aparente que atrai a proteção possessória. Apesar de aparentemente incontroverso que a via existente no imóvel do requerido não é o único acesso a propriedade dos autores/agravados, cabe ressaltar que a existência de outros acessos ao imóvel não impede a servidão de passagem, nem a sua proteção possessória, pois a servidão de trânsito não exige o encravamento do imóvel, sendo suficiente que proporcione “utilidade para o prédio dominante”, conforme art. 1.378, do Código Civil ou garanta maior facilidade de acesso ao imóvel, o que, em princípio, proporciona a estrada litigiosa aos autores. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EM ÁREA RURAL. OBSTRUÇÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ESTRADA DE RODAGEM ENTÃO UTILIZADA POR ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, INCLUSIVE, DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. USO CONTÍNUO E APARENTE DA VIA. INOCORRÊNCIA DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. A servidão de trânsito (servidão de passagem), diferentemente da passagem forçada, não exige que o imóvel seja absolutamente encravado. No presente caso, o proprietário atual veio a limitar o acesso, prejudicando o tráfego pela via, não há que se falar em mera tolerância, mas em servidão de trânsito não titulada passível de proteção possessória. O Supremo Tribunal Federal confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada (ou seja, não levada a registro em cartório competente), mas tornada permanente, conforme se infere pelo disposto na Súmula nº 415 editada por aquele sodalício. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM CAUSA PREOCUPAÇÕES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ATINGEM O PSIQUE HUMANO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1486500-2 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - Unânime - J. 26.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - OBSTRUÇÃO PARCIAL INJUSTA DE VIA COM POSSE TRINTENÁRIA - ESTREITAMENTO UNILATERAL DO LEITO CARROÇAVEL PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - USO CONTÍNUO, APARENTE E NÃO RESISTIDO DA VIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA "IN CASU" DE MERA TOLERÂNCIA OU COMODIDADE DO POSSUIDOR - UTILIZAÇÃO GERAL DA ESTRADA PARA FINS AGRÍCOLAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O PRÉDIO ONERADO PELA ESTRADA VICINAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - AGRAVO RETIDO DO APELADO PROVIDO (ART. 523, §1º,CPC) PARA CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª CCv, AC 635534-2, Rel. Fabian Schweitzer, J.05/05/2010). Sob a ótica do exercício da posse, verifica-se que a passagem pelo imóvel do agravante era utilizada pelos autores e por terceiros, para o transporte escolar das crianças das famílias dos autores, para acessar a estrada municipal. Desse modo, ao que parece está demonstrado o exercício de posse anterior dos agravados sobre a passagem. Em decorrência do exercício da posse, pode-se afirmar que aparentemente restou demonstrada a ocorrência de esbulho praticado pela parte requerida/agravante, ao obstar a passagem pela estrada, com a colocação de portões e cadeados conforme infere-se da ata notarial de mov. 1.17 dos autos de origem. A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência das 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que somente afasta a alegação de esbulho em razão de direito à servidão de passagem quando está suficiente provado o exercício anterior de posse fática por quem pretende utilizar estrada existente em imóvel vizinho; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MÉRITO – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE DEMONSTROU A POSSE SOBRE A ESTRADA RURAL QUE DAVA ACESSO A SUA PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM POR QUASE TRÊS DÉCADAS – DEMONSTRADO ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES COM A COLOCAÇÃO DA CERCA, BLOQUEANDO A PASSAGEM E ACESSO PELO APELADO À SUA TERRA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DEVIDA – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013068-77.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 07.08.2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE IMÓVEL RURAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APONTANDO DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SERVIDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ÁREA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. ESTRADA RURAL DE ACESSO AO IMÓVEL DO AUTOR. EXISTÊNCIA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. PROVA ORAL. UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO REQUERIDO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 561/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E LIMITAÇÃO DA SERVIDÃO (ARTS. 1.384 E 1.385/CC). CABIMENTO (ART. 556/CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 922/CPC/1973). EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO (§ 3º DO ART. 1.013/CPC). DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. ACOLHIMENTO NOS LIMITES DA LEI RESTRITO ÀS PARTES. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. PEDIDO GENÉRIO SEM ESPECIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. RESP 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. REGRA GERAL (ART. 85, § 2°/CPC). PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002875-88.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DA ÁREA DE 1.129 M². ÁREA DE PROPRIEDADE DO APELADO. ÁREA DE 5.509 M². SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFERIDA AO APELADO. MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Destaca-se a priori, que a suposta existência de outros caminhos para afastar a prova da existência da servidão de passagem pelo terreno da apelante e nem para descaracterizá-la, uma vez que a servidão de trânsito não se confunde com passagem forçada (não há alienação da propriedade), podendo ser reconhecida mesmo que eventualmente haja outro meio de acesso à área. Na mesma linha, das provas coligidas nos autos, verificase que mesmo que a recorrente alegue que a ré não comprovou a devida autorização a ela conferida, tem-se pelas imagens de mov. 50.8 a 50.12 que faz bastante tempo que tal estrada é utilizada pela empresa apelada. Ainda, o recibo de pavimentação asfáltica de mov. 50.2 datado de 15.09.2016, além de comprovar natureza das obras realizadas (súmula 415 do STF que confere direito a servidão de trânsito não titulada), comprova a data pretérita. Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000823- 45.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2023) Desse modo, em princípio deve ser assegurada a proteção possessória pleiteada pelos agravados para garantir a posse não exclusiva da servidão de passagem, nos termos deduzidos pela decisão agravada. Afirma-se no recurso que o agravante utiliza a propriedade rural para criação de gado e a remoção das porteiras coloca em risco a atividade econômica, com risco de fuga e perda de animais. Contudo, observa-se que a questão foi devidamente avaliada pela decisão agravada (mov. 74.1 – autos de origem): “Por fim, observa-se que os autores, ao pleitearem a retirada das porteiras, propuseram arcar com os custos de instalação de cerca divisória, de modo a resguardar a integridade da propriedade do requerido e evitar a saída de semoventes.” De consequência, não está demonstrada a probabilidade do direito no particular, sem o que não se viabiliza a concessão de efeito suspensivo pretendida. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] Gomes, Orlando, 1909-1988 Direitos Reais / Orlando Gomes. – 21a ed. rev. e atual. / por Luiz Edson Fachin. – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013068-98.2023.8.13.0672" – Página 3 de 3

Município De Curitiba/Pr x Megaflex Cadeiras Para Escritório Eireli - Me

Jorge Rufino Ribas Timi x Bradesco Seguros S/A

Rodrigo Antonio Cavasin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Antonio Marcos Pirola x Elpidio Leonardo e outros