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Banco Bradesco S/A x Ademir Michelan e outros

ID: 260782038

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005791-81.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADEMIR MICHELAN JULIANA MIRIANO MICHELAN MARCOS AURELIO MICHELAN

Conclusão

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENANCIO MANZOTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005791-81.2021.8.16.0069 Processo: 0005791-81.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.408.649,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Ademir Michelan JULIANA MIRIANO MICHELAN MARCOS AURELIO MICHELAN Vistos e etc. A devedora sustenta que os valores constritos em sua poupança que não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos e são ínfimos ao montante total da dívida, razão pela qual estão acobertados pela impenhorabilidade. A exequente impugnou. DECIDO. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo as exceções expressas na lei. Não obstante, a regra pode ser mitigada caso a conta poupança seja desvirtuada com movimentações atípicas que permitem a conclusão de que o valor ali depositado não diz respeito à economia familiar com vistas à garantir o mínimo existencial. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) No mesmo trilho, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA POUPANÇA – UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0055823-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 28.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EM ALGUNS MOMENTOS UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE, EM OUTROS NÃO. PENHORA CABÍVEL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp 1.230.060/PR e AgRg no REsp 1.453.586/SP) - Diante da ausência de comprovação do benefício alegado, como também da incerteza da finalidade da conta, popança ou possui sua função desvirtuada, impõe-se a aplicação da mitigação citada. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028734-08.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA ( CPC, ART. 833, INC. X). MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS E PERIÓDICAS. RESERVA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA. PENHORA MANTIDA. 1. Havendo movimentações atípicas e periódicas na conta bancária, próprias de contas correntes, resta descaracterizada a natureza de reserva técnica financeira de conta poupança, não se aplicando a regra de impenhorabilidade presente no art. 833, X, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053338-33.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.02.2022) Com relação a verba alimentar, como bem explanado no Resp. n. ° 1.658.069, de relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2, do CPC). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.741.001/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018.) O ônus da prova, nesse caso, é do devedor. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E DE INVESTIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO TENHA NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE FUNDO DE INVESTIMENTO EQUIPARAM-SE AOS DE POUPANÇA, ISTO É, QUE SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Documentação acostada aos autos que não permite concluir que o numerário constrito tenha natureza salarial. 2. Embora seja possível a interpretação extensiva da hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores contidos em conta corrente, fundos de investimento e aplicações financeiras, conforme entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, não restou comprovado que os valores bloqueados provenientes de fundo de investimento equiparam-se aos de poupança, isto é, que se tratam de reserva de capital indispensável para garantia do mínimo existencial, merecendo destaque os constantes resgates efetuados. 3. Inexistência de qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o agravante com a manutenção do bloqueio efetuado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054040-13.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2022) Na espécie, a executada alega singela e genericamente que valores constritos são originários de aplicação em poupança, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo não trouxe aos autos qualquer prova capaz que comprovar que a penhora dos valores contritos comprometeria a subsistência digna dela e de sua família e sequer que realmente foi feito o bloqueio em sua poupança. Assim, como dito obter dictum no corpo Resp. supramencionado, há de se ponderar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Logo, o pedido não prospera nesse ponto. Por fim, ao revés do que suplicado pelo devedor, a regra do artigo 836, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada no caso de penhora de bens outros que não dinheiro em espécie, a exemplo do que acontece via SISBAJUD. A leitura do dispositivo é suficiente para sanar a dúvida: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Veja que o artigo de lei em apreço menciona que a penhora não pode ser feita na hipótese de o produto da execução dos bens for absorvido pelas custas da execução. Portanto, a situação protegida é aquela em que é pretendida a penhora bens avariados, antigos, sem valores comerciais que a realização dos atos expropriatórios (leilões, expedições de intimações, cartas precatórias para praceamento de bens fora da terra, etc) é mais custosa do que o proveito que o credor terá. Para exemplificar, o artigo de lei pode ser aplicado para o pedido de penhora em automóvel gravado com ônus de alienação fiduciária e que, após a vinda das informações bancárias, chega-se à conclusão de que o devedor não pagou nenhuma das parcelas do contrato em apreço, de sorte que não terá nenhum direito sobre a expropriação do bem. Também é exemplo o pedido de penhora em automóvel reconhecido como sucata, sem qualquer valor de mercado, cuja venda individual sequer é cogitada. Dessa forma, a penhora em dinheiro não pode e efetivamente não deve ser afastada sob o fundamento de que o montante seria irrisório comparado com o valor da dívida ou porque não seria suficiente para o adimplemento das custas, até mesmo porque basta a expedição de um alvará para que o credor receba a quantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM VALOR MENOR, E NÃO MAIOR EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DESBLOQUEIO DO VALOR POR SER ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. PENHORA DE VERBA DE APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013075-90.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. 3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003182-75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA ONLINE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO. MONTANTE BLOQUEADO QUE SERIA ÍNFIMO FRENTE AO VALOR EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE PERMITIR A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO QUE SERIA MAIS ONEROSA E TRARIA PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE EM FACE DO DEVEDOR E DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJPR TJPR - 14ª C. Cível - 0042616-71.2020.8.16.0000 - Reserva - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.10.2020) Forte nessas razões, INDEFIRO o pleito de impenhorabilidade de mov. 92. Intimem-se. Preclusa, expeça-se alvará em favor da parte exequente do montante constrito. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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