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Andre Gustavo Costa Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281115161

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001864-48.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO MAROLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 4001864-48.2025.8.16.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 4001864-48.2025.8.16.4321 Recurso: 4001864-48.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Regressão de Regime Agravante(s): ANDRE GUSTAVO COSTA DA SILVA Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I - Trata-se de agravo em execução penal interposto por André Gustavo Costa da Silva em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo a quo que homologou a falta grave consistente na prática de novo delito (art. 52, da Lei de Execução Penal). II – Salienta-se que o recurso veio distribuído, por sorteio, como “Crimes contra a fé pública” (mov. 3.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, alegou que a competência para o processamento e julgamento do feito não é desta Segunda Câmara Criminal (mov. 14.1). III – Pois bem. Pelos autos de execução, verifica-se que o agravado atualmente executa pena pelos seguintes delitos: Ação Penal nº 0027444-55.2017.8.16.0013 - Art. 244-B, do ECA – pena de 2 meses e 20 dias; Ação Penal nº 0005089-38.2024.8.16.0035 – 3 anos, 8 meses e 16 dias pelo art. 311, §2º, inc. III, do CP e 3 anos e 9 dias pelo art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal (Guia de Recolhimento Provisória juntada no mov. 108.1/SEEU). IV – Nos termos do Art. 116, §1º, do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça, na hipótese de conexão entre delitos diversos, a competência recairá ao órgão cuja matéria de especialização corresponda ao delito ao qual for cominada a pena mais grave. Observa-se, ainda, que nos autos recursais da ação nº 0005089-38.2024.8.16.0035, determinei a redistribuição do feito pois a pena abstrata do furto qualificado era superior à pena abstratamente prevista para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (mov. 17.1): I – Trata-se de apelação criminal interposta em face da r. sentença (mov. 261.1 – 1º Grau), proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo, que julgou parcialmente procedente a inicial acusatória e condenou André Gustavo Costa da Silva e Elton dos Santos de Oliveira pela prática dos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, às penas de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, bem como a 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, ambos em regime inicial fechado. II – Salienta-se que o recurso veio distribuído como “crimes contra a fé pública”, contudo, não se enquadra na competência da Segunda Câmara Criminal. III – O presente feito versa exclusivamente sobre delitos de furto qualificado e adulteração de sinal identificados de veículo, de modo que se extrai do art. 116, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a distribuição se dará da seguinte forma: “III – à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal: [...]; b) crimes contra o patrimônio [...]”. Cumpre salientar que a pena em abstrato do crime de furto qualificado é quantitativamente superior à pena cominada ao crime de e adulteração de sinal identificador de veículo. IV – Diante disso, verifica-se que a competência recursal é das Câmaras especializadas nos crimes contra o patrimônio. V – Assim, proceda-se à redistribuição do presente recurso, atentando-se à matéria de especialização prevista no artigo 116, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal. Ocorre que de acordo com o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de Agravo em Execução, interpostos nos processos executórios, a competência é determinada com base na pena mais grave concretamente cominada ao recorrente. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NA PENA MAIS GRAVE IMPOSTA NA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. 1. A competência para julgamento de agravo em execução penal em caso de unificação de penas deve ser definida com base na pena mais grave aplicada ao reeducando. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 4000033-31.2025.8.16.0031 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.02.2025) V – No caso em tela, a pena mais grave concretamente imposta ao paciente é aquela correspondente ao delito previsto no Art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal. VI – Ademais, o recurso presente visa questionar decisão proferida por juízo da execução (nº 0015005-75.2018.8.16.0013/SEEU), relativa à matéria disposta na LEP, mais especificamente, a decisão de homologação de falta grave e, portanto, não há o que se falar em conexão com o julgamento de mérito da Ação Penal nº 0005089-38.2024.8.16.0035. Assim, deve ser aplicado o entendimento geral relativo à competência no julgamento de Agravo em Execução, ou seja, tendo como base a pena mais grave concretamente ostentada nos autos executórios. VII - De acordo com o Art. 116, Inc. III, alínea ‘a’, do RI-TJPR, compete à C. 2ª Câmara Criminal o processo e o julgamento dos crimes contra a fé pública – hipótese na qual se enquadra o art. 311, §2º, do CP. VIII – Assim, abra-se nova vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer de mérito. IX – Após, voltem, conclusos. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp8

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Aparecido Basilio x A Z Imóveis Ltda

ID: 304981579

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004988-55.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BASILIO

Polo Passivo:

A Z IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0004988-55.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$116.030,78 Autor(s): APARECIDO BASILIO Réu(s): A Z Imóveis Ltda DECISÃO INICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA Trata-se de ação revisional em que a parte autora, por meio de tutela provisória de urgência, requer seja substituído o índice de correção monetária previsto no contrato de compra e venda avençado entre as partes (IGP-M) para outro índice menos oneroso a parte consumidora. Para sustentar seu pedido, argumenta que, a pandemia da Covid-19 diminuiu seus rendimentos, além de ocasionar alto significativo no valor da prestação pela aplicação do índice de correção monetária IGP-M, o que culminou na mora. Acostou documentos (seqs. 1.2 a 1.13). De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina, a tutela de provisória urgência tem lugar quando os elementos dos autos convencerem o juiz de que "o direito é provável para conceder tutela provisória", bem assim de que a "demora do provimento possa comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado; 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017, p. 395/396). Dentro de um juízo sumário de cognição possível na presente quadra processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito. Conforme art. 478, do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Será possível ainda evitar a resolução do contrato, com a modificação equitativa das condições ou redução da prestação, de modo a evitar a onerosidade excessiva, nos termos do art. 479 e 480, do mesmo diploma legal. Conquanto a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus tenha se tratado de um acontecimento extraordinário, ao menos de plano, não há abusividade ou ilegalidade na utilização do índice IGP-M/FGV, cuja aplicação os autores visam a afastar, sendo ele comumente utilizado no mercado em negociações imobiliárias de longo prazo. Além disso, o instrumento foi claro sobre o preço, forma de pagamento e índice a ser aplicado, sem nenhum indicativo de afronta ao direito de informação (artigo 6º, III, do CDC), tanto que a documentação pertinente foi trazida aos autos pelos próprios autores. Deveras, nesta quadra processual, a pretensa desvantagem exagerada ao consumidor não restou demonstrada, sobretudo, quando na hipótese, a parte autora sequer indica qual outro índice seria mais benéfico, sendo certo que não é qualquer dificuldade que caracteriza a teoria da imprevisão. Ainda, se fosse o caso, incumbia ao autor, ao tempo do evento pandêmico e antes de se encontrar em mora, ter ajuizado ação requerendo a revisão contratual, o que não o fez, optando por alegar tal necessidade apenas após ter incorrido em mora. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, entendo que a diminuição da capacidade econômica de uma das partes não pode ser imposta à contraparte contratante, em nome do princípio da boa-fé, previsto pelos artigos 113 e 422 do Código Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná chancela esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTE URBANO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL (COVID-19) – REJEIÇÃO – ÍNDICE EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES QUE DEVE SER MANTIDO –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TEORIA DA IMPREVISÃO/TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO – ARTIGOS 377 E 478 DO CC E ARTIGO 6º, V, DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO - DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015005-58.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTRATO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O IPC-A DIANTE DOS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0054851-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 26.02.2024) Em consequência, devem ser mantidas as condições originalmente contratadas, até haja o julgamento definitivo da demanda. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, pela ausência da verossimilhança do direito alegado. DEMAIS ATOS ORDINATÓRIOS Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do "caput" do art. 246 do Código de Processo Civil (ou na forma requerida na inicial, nos casos do art. 247 do Código de Processo Civil), com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de apresentação de pedido reconvencional), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Processo nº 0015005-07.2023.8.16.0173

ID: 332454821

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0015005-07.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

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VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0015005-07.2023.8.16.0173 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$140.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DE LOURDES BORGES Polo Passivo(s): LUIZ GONZAGA BORGES Vistos. Tratam os autos sobre Ação de Inventário, que tramita na forma de Arrolamento Comum, proposta por MARIA DE LOURDES BORGES, relacionada aos bens deixados em razão do falecimento de LUIZ GONZAGA BORGES. A requerente, viúva meeira, foi nomeada inventariante e apresentou suas declarações na sequência 32.1. Informou que o falecido, casado com ela sob o regime de comunhão de bens desde 1967, faleceu em 10/10/2023, sem deixar testamento, deixando a viúva meeira e três filhos: CLAUDEMIR BORGES, EDNA SANDRELI BORGES DE SÁ e CLÁUDIA LÚCIA BORGES FANECO. Indicou como bens da herança um imóvel rural avaliado em R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), um veículo FIAT Pálio no valor de R$ 39.993,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais) e saldos bancários totalizando aproximadamente R$ 12.122,31 (doze mil, cento e vinte e dois reais e trinta e um centavos). Quanto aos bens móveis da residência, listou itens avaliados em R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), requerendo que sejam resguardados a ela, com fundamento no direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil, argumentando que os bens são de pequeno valor e essenciais para a manutenção do lar, sendo inviável sua partilha. Destacou que o de cujus não deixou dívidas e apresentou o plano de partilha, atribuindo a cada herdeiro 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos bens. Juntou certidões negativas de débito fiscal e requereu a citação dos herdeiros, a homologação do plano de partilha, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Documentos nos movimentos 32.2/12. Diligências visando obter informações sobre outros bens do autor da herança nos eventos 44/45 e 48/49. Os herdeiros Claudia e Claudemir foram pessoalmente citados nas sequências 56/57. Foi apresentada impugnação às primeiras declarações no movimento 65 pela herdeira Claudia, acompanhada de documentos (seqs. 65.2/12). Requereu o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência. No mérito, apontou a omissão, nas primeiras declarações, do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 76.099, com área de 12,1 hectares, o qual foi doado em vida ao herdeiro Claudemir Borges, mas que, segundo a impugnante, deve ser objeto de colação, nos termos dos artigos 2.003 e 2.007 do Código Civil, para fins de preservação da legítima dos demais herdeiros. Sustentou ainda a necessidade de apresentação dos extratos bancários da viúva Maria de Lourdes Borges na data do óbito, para correta apuração do patrimônio a partilhar, considerando o regime de comunhão universal de bens. Requereu a inclusão do referido imóvel na relação de bens do inventário, a apresentação dos extratos bancários, a avaliação de ambos os imóveis (o doado e o objeto da partilha), a efetivação da colação da doação realizada a Claudemir Borges, a intimação da inventariante para apresentação dos documentos necessários e, ao final, a condenação desta em custas e honorários, caso a omissão seja considerada dolosa. A herdeira Edna também foi citada e apresentou impugnação acompanhada de documentos nos eventos 70.1/9. Apontou pendências a serem sanadas, destacando que o casal era casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que exige a inclusão, no inventário, de todos os bens, valores e dívidas existentes em nome da inventariante. Requereu a juntada de certidões de propriedade de imóveis e veículos, extratos bancários da inventariante até a data do falecimento (10/10/2023), bem como das declarações de imposto de renda de ambos. Pleiteou, ainda, a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, PREVJUD, RENAJUD e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para levantamento de FGTS, PIS e abonos. Quanto aos extratos bancários já juntados, pontuou que não correspondem à data do óbito e pediu a complementação. Requereu também a apresentação das avaliações dos bens inventariados e a inclusão, no rol de ativos ou passivos, dos valores decorrentes da ação judicial de despejo por falta de pagamento, movida pelo espólio em face da própria peticionária e de seu esposo, ajuizada na mesma data do plano de partilha. Por fim, solicitou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão de todos os documentos e valores faltantes, e a concessão de prazo para manifestação ou impugnação posterior. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com documentos comprobatórios de hipossuficiência. Sobreveio manifestações da inventariante nos eventos 72/73, acompanhadas dos extratos bancários dela e do falecido. Em resposta à impugnação formulada por CLÁUDIA LÚCIA BORGES FANECO, inicialmente, defendeu a desnecessidade de colação do imóvel de matrícula nº 76.099, doado ao herdeiro CLAUDEMIR BORGES, sustentando que a doação foi expressamente feita com dispensa de colação e dentro dos limites da parte disponível, conforme previsão nos artigos 2.005 e 2.006 do Código Civil e nos termos da escritura pública de doação e suas rerratificações. Argumentou que a legítima dos demais herdeiros foi preservada com o patrimônio remanescente no espólio, avaliado em R$ 169.557,65 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Quanto à ausência de extratos bancários da sua titularidade, reconheceu a necessidade de inclusão da metade do saldo existente em sua conta, no valor de R$ 6.366,77 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente à data do óbito. Sobre a alegada necessidade de avaliação dos bens, pontuou que, por se tratar de partilha igualitária e considerando a ausência de impugnação da Fazenda Pública, é desnecessária a realização de avaliação judicial, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. Ressaltou ainda que os bens arrolados já foram valorados com base em laudo da Prefeitura Municipal e pela Tabela Fipe. Ao final, requereu o indeferimento do pedido de colação, a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os valores atribuídos e, caso não haja impugnação, a dispensa da avaliação judicial. Já em resposta à impugnação formulada por EDNA SANDRELLI BORGES DE SÁ, com relação ao pedido de apresentação de certidões de propriedade de bens e veículos, defendeu que o inventariante não está obrigado a produzir prova negativa de inexistência de bens, cabendo à parte impugnante diligenciar nos órgãos competentes e arguir eventual sonegação de bens, conforme artigo 627, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de pesquisas em sistemas como SISBAJUD, PREVJUD, RENAJUD e informações junto à Caixa Econômica Federal, anuiu ao requerimento. Quanto aos extratos bancários, acostou aos autos os documentos referentes às contas do de cujus e da própria inventariante na data do falecimento, esclarecendo que metade do saldo desta última será incluído na partilha. Informou que tanto ela quanto o falecido eram isentos de imposto de renda e, por isso, não há declarações a serem apresentadas. Sobre a avaliação dos bens, apontou que já foi apresentada estimativa de valor do imóvel com base em parecer emitido pelo Município de Umuarama e a avaliação do veículo segundo a Tabela Fipe. Quanto à ação judicial de nº 0004023-94.2024.8.16.0173, movida pelo espólio contra a própria impugnante e seu esposo, destacou que inexiste obrigação legal de incluir eventuais créditos ou débitos decorrentes de ação ainda em tramitação, sendo possível eventual sobrepartilha caso necessário. Os resultados das diligencias deferidas no evento 74.1, visando aferir a existência de outros bens em nome do falecido e da inventariante foram acostados aos movimentos 75/86. A inventariante tomou ciência na sequência 89.1. A herdeira Claudia, intimada, se manifestou no evento 91.1. Na ocasião, pontuou, quanto à busca de ativos, que as pesquisas realizadas evidenciaram movimentações financeiras em nome da inventariante que não constaram nas primeiras declarações, especialmente os saldos bancários existentes na data do óbito. Requereu a intimação da inventariante para retificar as primeiras declarações, incluindo os valores relativos à meação, sob pena de sonegação. No tocante à avaliação do imóvel rural de matrícula nº 76.099, objeto de doação ao herdeiro Claudemir Borges, destacou que, apesar da dispensa de colação, a avaliação do bem na época da doação (04/08/2020) é necessária para apurar eventual excesso em relação à parte disponível, conforme artigo 549 do Código Civil. Ressaltou que o imóvel doado é de maior área e possivelmente de maior valor que o único imóvel incluído nas primeiras declarações. Por fim, reiterou os pedidos de intimação da inventariante para a retificação das declarações e a realização da avaliação do imóvel doado. Em resposta, a inventariante se manifestou na sequência 96.1, ocasião em que informou que procedeu à retificação das primeiras declarações, incluindo o valor referente ao saldo da conta de sua titularidade, conforme extrato do movimento 72.2. Quanto ao pedido de avaliação do imóvel de matrícula nº 76.099, doado a CLAUDEMIR BORGES, sustentou a impossibilidade de análise da alegada doação inoficiosa no bojo do inventário, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o que deve ser discutido por via própria, conforme previsão do artigo 612 do Código de Processo Civil. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido de avaliação do imóvel objeto da doação. O plano de partilha foi retificado no evento 96.2. Instadas, as herdeiras indicaram novas irregularidades no plano de partilha (seqs. 102/103). Novamente intimada, a inventariante se manifestou nos eventos 108.1/3. Em síntese, quanto ao saldo do PIS, destacou contradições nos documentos e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para esclarecimento definitivo. Em relação aos extratos bancários, retificou as primeiras declarações para incluir o saldo de R$ 6,26 da conta Santander e de R$ 1.314,78 da conta Itaú, além do saldo de R$ 12.733,54 já anteriormente informado do Sicredi. No tocante ao pedido de avaliação dos imóveis, reafirmou os fundamentos apresentados nas manifestações anteriores (movs. 72 e 96.1), sustentando a desnecessidade da medida. Sobre a alegada sonegação de bens, reiterou desconhecer a existência de equipamentos agrícolas pertencentes ao falecido, requerendo que a herdeira impugnante detalhe e fundamente sua alegação. Por fim, requereu a expedição de ofício à Caixa, a intimação da herdeira Cláudia para especificar os bens supostamente sonegados e a intimação dos demais herdeiros para manifestação sobre as declarações, com posterior homologação do plano de partilha caso não haja nova impugnação. Em resposta, as herdeiras se manifestaram nos eventos 111/112. EDNA SANDRELLI BORGES DE SÁ, reconheceu a inclusão de novos saldos bancários e o pedido de esclarecimento junto à Caixa Econômica Federal sobre o saldo do PIS. No entanto, apontou a persistência de pendências, destacando a necessidade de confirmação oficial quanto ao PIS, a apresentação de extratos completos de todas as contas bancárias da inventariante e do falecido na data do óbito, e a necessidade de esclarecimento sobre eventuais equipamentos agrícolas que, segundo ela, podem ter sido sonegados. Concordou com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o uso exclusivo dos móveis pela inventariante e com a partilha igualitária proposta. Requereu, ao final, a complementação obrigatória das declarações, a nova intimação das partes após tais complementações e se reservou no direito de manifestação futura quanto à questão da colação apontada pela outra herdeira. CLÁUDIA LÚCIA BORGES FANECO pontuou o reconhecimento, por parte da inventariante, de irregularidades e omissões patrimoniais, com destaque para os saldos bancários não informados nas primeiras declarações (Banco Santander e Banco Itaú) e a incongruência dos extratos com a data do óbito. Requereu a apresentação de extratos bancários completos de todas as contas identificadas via SISBAJUD, com saldos efetivos da data de falecimento (10/10/2023), incluindo a conta da Caixa Econômica Federal referente ao PIS. Reiterou a necessidade de avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 76.098, alegando risco de doação inoficiosa, nos termos do artigo 549 do Código Civil. Apontou ainda a omissão de bens como equipamentos agrícolas, créditos judiciais e possíveis benefícios previdenciários ou pensão por morte percebidos pela viúva ou pelo espólio. Requereu, por fim, esclarecimentos quanto a eventual contrato de comodato rural e a declaração de nulidade parcial das primeiras declarações e do plano de partilha, com a determinação de sua retificação. Por fim, a inventariante informou que juntou todos os extratos bancários na data do óbito (item III da petição de mov. 108), razão pela qual a impugnação não merece ser acolhida (seq. 115). É o relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça: As herdeiras EDNA SANDRELLI BORGES DE SÁ e CLÁUDIA LÚCIA BORGES FANECO formularam pedido de gratuidade da justiça, instruindo os autos com declarações de hipossuficiência (evs. 65.3 e 70.6). Portanto, concedo-lhes o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Do Saldo do PIS: Considerando a inconsistência entre os documentos acostados aos autos (movs. 83.2 e 83.3), bem como a anuência da inventariante e a concordância das herdeiras, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de saldo vinculado ao PIS/PASEP em nome do falecido LUIZ GONZAGA BORGES, CPF nº 237.133.219-49, bem como o valor atualizado. 3. Da Complementação dos Extratos Bancários: As herdeiras apontaram a ausência de extratos bancários completos e com referência expressa ao saldo existente na data do óbito (10/10/2023), incluindo todas as contas identificadas nos relatórios do SISBAJUD. Determino que a inventariante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos de todas as contas de titularidade do falecido e de sua própria titularidade, com saldo atualizado na data do óbito, abrangendo todas as instituições financeiras identificadas nas pesquisas dos autos (Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Itaú, entre outros). 4. Do Pedido de Avaliação Judicial do Imóvel Matrícula nº 76.098: A herdeira CLÁUDIA LÚCIA BORGES FANECO, postulou a realização de avaliação judicial do imóvel rural de matrícula nº 76.098. Pois bem. No presente caso, existem três herdeiros, além da viúva-meeira. Outrossim, não se desconhece que o artigo 633 do Código de Processo Civil prevê: “Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio”. Entretanto, conforme relatado, os bens que compõem o Espólio, descontada a meação da viúva, serão divididos em frações iguais. Tem-se, portanto, que a partilha se fará mediante atribuição de quinhões a todos os herdeiros, de maneira que o valor da avaliação não influenciará na divisão. Nesse sentido cito decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. PARTILHA IGUALITÁRIA. QUINHÃO HEREDITÁRIO DEFINIDO EM 50% DOS BENS PARA CADA UM DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR; Apelação Cível n° 0010550-67.2021.8.16.0173 Ap; Relator: Desembargadora Lenice Bodstein; 27/10/2023 Porquanto, indefiro o pedido formulado e dispenso a avaliação judicial no presente caso. 5. Do Pedido de Avaliação Retroativa do Imóvel Matrícula nº 76.099: Quanto ao pedido de avaliação retroativa do imóvel doado ao herdeiro CLAUDEMIR BORGES, para apuração de eventual doação inoficiosa, entendo que a matéria envolve discussão de alta indagação e dependeria de dilação probatória incompatível com o rito do inventário (CPC, art. 612). Assim, deixo de determinar a realização da avaliação neste feito, sem prejuízo de que eventual questionamento sobre a inoficiosidade da doação seja manejado em ação própria, se assim entender a parte interessada. 6. Da Suposta Sonegação de Bens – Equipamentos Agrícolas: Como se sabe, a inclusão de bens na partilha está condicionada à cabal prova documental da sua aquisição pelo falecido. Tal inteligência baseou-se em uníssono entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE VALOR UTILIZADO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO REQUERIDO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU E IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1 Presumem-se fruto de comum esforço os bens adquiridos na constância da união estável, razão porque a importância de R$12.220,00 (doze mil duzentos e vinte reais) desembolsada pelo casal para pagamento de parte do financiamento do imóvel deve ser partilhada entre os conviventes. Mantida sentença neste aspecto. 2. Quanto aos bens descritos às fls. 7/8, observa-se que sequer há nos autos qualquer prova sobre a sua existência, razão porque não podem ser objeto de partilha. Sentença reformada neste capítulo, para excluir da partilha os bens móveis referidos às fls. 7/8. 3. Quanto ao pleito de reinserção da autora como dependente do réu em seu plano de saúde, trata-se de pleito de assistência a ex-cônjuge, de natureza excepcional, cuja necessidade e possibilidade não restaram plenamente demonstradas nestes autos. Sentença mantida quanto ao indeferimento deste pleito. 4. Ambos os apelos conhecidos, para prover o apelo interposto pelo réu e improver o recurso manejado pela parte requerente. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0401902-85.2012.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 05/08/2015) (TJ-BA - APL: 04019028520128050001, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2015) Portanto, considerando que a inventariante nega a existência de supostos equipamentos agrícolas e que não há nos autos descrição pormenorizada, intime-se a herdeira CLÁUDIA LÚCIA BORGES FANECO para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar de forma fundamentada e detalhada os equipamentos agrícolas que entende pertencerem ao espólio, apresentando provas mínimas da existência e da titularidade pelo falecido. 7. Da Inclusão de Créditos Decorrentes de Ações Judiciais em Curso: Tendo em vista que os valores decorrentes de ações judiciais estão pendentes de definição e que a própria legislação autoriza a sobrepartilha de bens litigiosos (art. 669, III, do CPC), deixo de determinar a inclusão dos referidos créditos na presente partilha, ressalvada a possibilidade de posterior sobrepartilha. 8. Da Existência de Contrato de Comodato Rural: Determino que a inventariante informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há contrato de comodato rural envolvendo bens do espólio, apresentando, em caso positivo, cópia do respectivo instrumento contratual. 9. Da Existência de Benefício Previdenciário ou Pensão por Morte: Intime-se a inventariante para, também no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se percebe benefício previdenciário ou pensão por morte decorrente do falecimento do autor da herança, devendo apresentar comprovantes, se houver. 10. Da Nulidade Parcial das Primeiras Declarações e do Plano de Partilha: A análise sobre eventual nulidade parcial das primeiras declarações e do plano de partilha será oportunamente realizada, após o cumprimento de todas as determinações supra, com a nova manifestação das partes sobre a versão final das declarações e do plano de partilha. 11. Demais Diligências: 11.1. Cumpridas as determinações acima, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11.2. Após, voltem-me conclusos para decisão. 12. Diligências necessárias. Umuarama, 27 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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