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Município De Curitiba/Pr x Barbara Fornarolli De Andrade Blumenthal e outros

ID: 283219501

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004050-07.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BARBARA FORNAROLLI DE ANDRADE BLUMENTHAL DANTE LUIZ TOMAS DE ANDRADE FABIO FORNAROLLI DE ANDRADE LILIAN FORNAROLLI DE ANDRADE LUCI REGINA DE ANDRADE MELISSA FORNAROLLI DE ANDRADE RAUL CELSO DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004050-07.2025.8.16.0185 Processo: 0004050-07.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.108,50 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BARBARA FORNAROLLI DE ANDRADE BLUMENTHAL Dante Luiz Tomas de Andrade FABIO FORNAROLLI DE ANDRADE LILIAN FORNAROLLI DE ANDRADE LUCI REGINA DE ANDRADE MELISSA FORNAROLLI DE ANDRADE RAUL CELSO DE ANDRADE Vistos O Município se manifestou nos autos pedindo o arquivamento nos termos do art. 924, II, do CPC. Decido. Diante do requerimento formulado pela parte exequente, entende-se que administrativamente foi concedida a extinção da dívida. Não é aplicável, todavia, o art. 924, II, do CPC, porque não houve citação, o executado não foi convocado formalmente ao processo, nem compareceu espontaneamente e não restou esclarecido como foi passada a quitação administrativa. Não obstante se tenha oportunizado ao credor demonstrar como se dera a extinção do crédito, o documento apresentado é inespecífico e não comprova que foi o executado quem o pagou; ao contrário, consta como aderente de programa fiscal terceiro cuja relação com a parte executada não foi esclarecida. no caso, era imprescindível a demonstração de ato pessoal do devedor, considerando que os tributos em execução, IPTU e taxa de coleta de lixo, vinculam-se ao imóvel, eventualmente transferido a terceiro. E se terceiro liquidou a dívida, sem que o executado tenha sido citado e recebido a oportunidade de defender-se, não é possível naturalmente imputar a responsabilidade pelas custas e despesas do feito a quem jamais integrou a relação jurídica processual. O artigo 90 do CPC não se aplica no caso, portanto, porque exige a demonstração clara e inequívoca de ato pessoal praticado pelo executado ou por representante em seu nome que implicasse em reconhecimento da pretensão da parte contrária. É preciso observar que, encontrando-se a dívida ativa sob cobrança judicial, deve o credor acautelar-se quanto à regularidade do executivo fiscal, mesmo quando recebe eventual pagamento na via administrativa, tal como de resto faz relativamente aos honorários da parte. Sabe-se que o pedido de extinção nessas hipóteses não é feito sem integral recolhimento de tal verba, que, na verdade, integra o ônus processual. Impõe-se, em suma, que o credor identifique o pagador, informe-o nos autos (até porque sem isso não há nem sequer como aceitar que houve o comparecimento espontâneo a suprir a falta de citação) ou condicione o pagamento à quitação das custas, tal como se dá em relação aos honorários. Nesse contexto, ausente qualquer demonstração a respeito, a extinção deve se dar com base no inciso III do art. 924 e é inviável impor as custas do processo a quem não integrou a relação processual. Com efeito, o pressuposto indeclinável para atribuição da sucumbência é a integração da lide por quem foi por ela responsabilizado – situação aqui não verificada porque, como visto, a despeito da extinção do crédito no âmbito administrativo, a triangulação da relação jurídico-processual não se aperfeiçoou. Sendo assim, o próprio exequente responde pelos encargos processuais, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 04.06.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 27.11.2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO PLENA. LEF, ARTS 26 E 39. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015039-45.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 19.03.2020) Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições (arresto, penhora, depósito ou bloqueio judicial). Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ivo Bueno Da Silva e outros x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 291318559

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015039-47.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVO BUENO DA SILVA KAMILA VITóRIA MACIEL BUENO DA SILVA LUIZ HENRIQUE MACIEL BUENO DA SILVA MARIA LUIZA MACIEL BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A USEBENS SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015039-47.2022.8.16.0001 Processo: 0015039-47.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$32.797,99 Autor(s): IVO BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARIA LUIZA MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 111.768.859-36), LUIZ HENRIQUE MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 112.128.669-08) NÃO INFORMADO, s/n - CURITIBA/PR Kamila Vitória Maciel Bueno da Silva (CPF/CNPJ: 153.106.139-78) representado(a) por Elizangela Maciel Ferreira (CPF/CNPJ: 050.106.279-30) Rua Frederico Peter, 154 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-200 - E-mail: elimaciel@gmail.com - Telefone(s): (41) 99871-5264 LUIZ HENRIQUE MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 112.128.669-08) Rua Frederico Peter, 154 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-200 - E-mail: elimaciel@gmail.com - Telefone(s): (41) 99871-5264 MARIA LUIZA MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 111.768.859-36) Rua Frederico Peter, 154 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-200 - E-mail: elimaciel@gmail.com - Telefone(s): (41) 99871-5264 Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A (CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20) Av Paulista, 2150 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-300 - E-mail: bancosafra@bancosafra.org.gov.br - Telefone(s): 55 11 3253 4455 USEBENS SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 09.180.505/0001-50) Avenida Anísio Haddad, 8001 sala 213 - Jd. Fernandes - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.091-751 - E-mail: ouvidoria.usebens@usebens.com.br - Telefone(s): (08) 00727-8525 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, denominada “cobrança de seguro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, proposta por Luiz Henrique Maciel Bueno da Silva, Maria Luiza Maciel Bueno da Silva e Kamila Vitória Maciel Bueno da Silva, representada por sua genitora Elizangela Maciel Ferreira, em face de Usebens Seguros S/A e Banco Safra S/A. Em síntese, os autores alegaram que são filhos de Ivo Bueno da Silva, falecido em 13/07/2021. Narraram que o de cujus tinha firmado um seguro prestamista com a Usebens Seguros para fins de quitação do salvo devedor, no limite de R$ 30.973,32, do veículo Hyundai HB20, financiado pelo Banco Safra. Contudo, ao notificarem o sinistro, a cobertura securitária foi negada ao fundamento de que o risco não estava coberto, pois, em tese, a causa do falecimento do segurado decorreu de pandemia. Além disso, as parcelas do financiamento continuaram sendo cobradas indevidamente, eis que o seguro era suficiente para cobrir o saldo devedor. Diante disso, requereram: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento veicular. No mérito, pugnaram: a) pelo pagamento da cobertura com a quitação do saldo devedor; b) a repetição, na forma dobrada, das parcelas pagas após o óbito do segurado; c) a indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Determinou-se a emenda à inicial para fins de comprovação da hipossuficiência financeira e adequação do polo ativo (movs. 8, 13 e 19). A parte autora juntou documentos e pugnou pela retificação do polo ativo, para que passasse a constar o espólio, bem como para fins de inclusão da companheira do de cujus, Elizangela Maciel Ferreira (movs. 11, 17 e 27). Ao receber a inicial (mov. 33), o Juízo rejeitou a emenda para fins de excluir a companheira do polo ativo e indeferiu a tutela de urgência. Citada (mov. 43), a requerida Usebens Seguros ofereceu contestação (mov. 49), na qual sustentou que o contrato previa expressamente a exclusão do risco em situação de pandemia e epidemia, assim, além de a negativa ser lícita não praticou nenhuma conduta capaz de ensejar o abalo moral alegado. O Banco Safra S/A também foi citado (mov. 42) e apresentou defesa (mov. 53). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e arguiu a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito reiterou os argumentos de defensivos apresentados pela seguradora. Após, a parte autora apresentou impugnação (mov. 58). Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 95). Determinada a especificação de provas (movs. 59 e 110), a parte autora e o Banco Safra requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 63, 66, 122 e 126), por sua vez, a seguradora não se manifestou (movs. 68 e 127). O Ministério Público acostou parecer (movs. 107 e 120) pelo afastamento das preliminares, pela desnecessidade na dilação probatória e pela procedência da demanda com a fixação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 a cada herdeiro. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso, não há dúvidas que a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedora, delineado no art. 3º, §2º, do CDC, porquanto uma trata-se de instituição financeira, responsável pelo fornecimento de crédito necessário a aquisição do produto, enquanto a outra comercializa seguro vinculado ao contrato principal. Nessa linha, o segurado falecido se qualificava como destinatário final - art. 2º do CDC, porquanto firmou ambos os contratos para compra e uso pessoal de um veículo. Com a aplicação da legislação consumerista abre-se a possibilidade de ser deferida a facilitação de defesa dos direitos do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou for o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º do referido diploma legal[1]. Neste sentido, a hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus probatório relaciona-se à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional em uma relação em que esteja configurada flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor. Diante dos fatos e documentos acostados, não vislumbro dificuldade para que a autora comprove suas alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. - Impugnação à Justiça Gratuita Pois bem, cabe a parte impugnante demonstrar que a parte contrária possui remuneração suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, ou ainda, demonstrar a alteração da situação financeira. Nessa linha é o entendimento desta Corte Estadual: RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR QUE O PERMITA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MÉRITO. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002789-45.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 22.02.2025) [grifei]. Nesse contexto, o Banco Safra S/A não trouxe nenhum elemento novo e concreto capaz de afastar as considerações já tecidas sobre hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual a preliminar arguida não merece prosperar. - Ilegitimidade Ativa O seguro prestamista é modalidade de seguro de vida que garante a liquidação total ou parcial de uma dívida do segurado, nas hipóteses previstas na apólice que venham a impedir o regular pagamento pelo contratante. Referido contrato possui característica de seguro acessório e cujo o escopo é resguardar o contrato principal em situações de risco que o contratante/segurado esteja sujeito para que, caso a álea ocorra, o contrato não fique inadimplido, mas terá o seguro acessório que cobrirá os valores restantes do contrato principal. Assim, a ocorrência do sinistro coberto enseja o pagamento da verba indenizatória a ao estipulante (credor), o que não afasta o acréscimo no patrimônio do próprio segurado, pois este não mais arcará com as parcelas devidas até o limite da apólice. Nesse sentido, tratando-se de evento morte, notadamente que eventual direito a cobertura securitária passará a compor a herança deixada pelo de cujus, nos termos do art. 1.784 do CC, porque implica em proveito econômico. Por conseguinte, esse conjunto de direitos e ônus deixados pelo falecido deve ser representado judicialmente pela figura do Espólio, entre a morte e a efetiva partilha da herança, conforme determina o art. 1.791 do CC. Note-se que essa universalidade de bens detém legitimidade (capacidade de ser parte) por ser sujeito de direito, ainda que sem personalidade. No caso, a parte autora emendou à inicial para que fosse retificado o polo ativo, a fim de que fosse alterado para o espólio de Ivo Bueno da Silva (mov. 17.1), pedido este deferido pelo Juízo (mov. 19.1). Assim, a despeito de não ter sido retificada a anotação no sistema Projudi, não há dúvidas de que o polo ativo é composto pelo espólio. No tocante a representação do espólio, enquanto não houver a abertura judicial ou extrajudicial do inventário, o art. 1.797 do Código Civil estabelece a figura do administrador provisório da herança, por ela responsável até o compromisso do inventariante. Referido artigo, em seus incisos, impõe a administração da herança, aqui entendida como espólio, sucessivamente: i) ao cônjuge ou companheiro, se convivia com falecido no tempo da abertura da sucessão; ii) ao herdeiro que estiver que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; iii) ao testamenteiro; iv) a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Logo, em face da ausência de inventário (mov. 17.2), o espólio não perde a capacidade de ser parte (sujeito de direito), devendo a sua representação ser exercida sucessivamente pelas pessoas indicadas nos incisos do art. 1.997 do Código Civil, legalmente instituídas como administradoras até o compromisso do inventariante. Nessa linha é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROMOVIDA PELOS HERDEIROS DE TITULAR DE SEGURO PRESTAMISTA, FIRMADO EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COMPOR A LIDE. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE EM JUÍZO OU, ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004063-73.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 05.03.2025)[grifei] Nesses termos, deve ser retificado o representante do espólio para que passe a constar o herdeiro e filho mais velho Luiz Henrique Maciel Bueno da Silva (mov. 1.6). - Ilegitimidade passiva O Banco Safra S/A arguiu sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui participação no contrato de seguro reclamado. Contudo, sem razão. Primeiro porque a instituição financeira atua como intermediadora na contratação da indenização securitária e, portanto, participa da cadeia de fornecimento dos serviços ofertados pela Usebens Seguros S/A. Desse modo, há responsabilidade solidária nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Segundo porque o art. 2º, inciso III, da Resolução nº 365/2018 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, estabelece que a estipulante pode figurar como credora ou devedora em operações de seguro prestamista. Terceiro porque também se aplica ao caso a teoria da aparência, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Referida teoria ensina que as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações fornecidas pela parte autora, “sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida”[2]. No caso, havia presunção, pela parte autora, de que a instituição financeira também detinha deveres sobre o contrato de seguro, justamente porque este foi firmado em no próprio contrato de financiamento veicular por ela fornecido (mov. 1.14). Por tais razões, afasto a preliminar arguida. 2.2. Mérito - Julgamento Antecipado da lide As partes e o Ministério Público se manifestaram expressamente pela desnecessidade de dilação probatória (movs. 63, 66 e 107), assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide. - Cobertura securitária Conforme consignado, ao caso, aplica-se a legislação consumerista, a qual estabelece, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva dos fornecedores, por falha na prestação de seus serviços. Logo, basta a demonstração dos seguintes elementos para ensejar o dever de indenizar, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano. Nessa linha, também cabe pontuar que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Nos termos do art. 757 do CC, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as empresas que investem e trabalham com atividades de risco porque tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá pagamento do seguro ou prestação equivalente. Logo, faz-se imperioso especificar no contrato de seguro, expressamente, os limites da garantia, os riscos assumidos e o valor do prêmio, consoante preceitua o artigo 760, do CC. Desta feita, determinadas as cláusulas limitativas do risco, fixa-se o dever jurídico contratual do segurador, restringindo a obrigação de pagar ao segurado os riscos e valores previstos no contrato. Assim, o segurado deve ter acesso às informações de forma clara e precisa, facilitando a compreensão do consumidor desde o momento da contratação sob o risco das aludidas cláusulas serem anuladas por se revelarem abusivas, consoante inteligência dos artigos 54, §4º e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a negativa de cobertura foi fundamentada pela cláusula nº 3.1, item “d” do contrato (mov. 1.11). Nessa linha, a parte autora argumenta que a cláusula é abusiva, pois, no momento da contratação não havia sido esclarecido ao segurado sobre as hipóteses de exclusão. Em análise ao contrato de financiamento (mov. 53.2), o Banco Safra S/A juntou a proposta individualizada de adesão ao seguro oferecido pela Usebens Seguros S/A, devidamente assinada pelo segurado, na qual ele declarou ter ciência das condições gerais e riscos excluídos. Veja-se: Conforme se verifica, consta a existência de riscos excluídos na própria proposta, a qual se encontra em campo próprio de “declaração” e destacado das demais disposições. Ademais, os riscos excluídos foram delineados na cláusula terceira das condições gerais (mov. 1.15, pág. 13), a qual era precedida, inclusive, de um “glossário” de fácil compreensão, que explicava que os riscos excluídos correspondiam aos eventos não cobertos pelo seguro (mov. 1.15, pág. 11). Portanto, não se verifica falha no dever de informação pela parte requerida, haja vista que foi dado conhecimento ao segurado de seu conteúdo, em conformidade com o que dispõe os art. 6º, inciso III e art. 46, ambos do CDC. Nessa linha é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO CONVERGENTE AO PLEITO DA SEGURADORA. 2. MÉRITO – SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO POR PANDEMIA – COVID-19 DECLARADA COMO CAUSA MORTIS – CONTRATO REGISTRADO NA SUSEP COM CONDIÇÕES GERAIS VIGENTES À ÉPOCA – EXCLUSÃO EXPRESSA DE EVENTOS DECORRENTES DE EPIDEMIAS/PANDEMIAS (ART. 3.1-D DAS CONDIÇÕES GERAIS) - DEVER DE INFORMAÇÃO – COMPROVAÇÃO PELA JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS – ACESSIBILIDADE DO DOCUMENTO NO SITE DA SUSEP – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CLÁUSULA CLARA E DESTACADA – DEVER DE INFORMAÇÃO SATISFEITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXCLUI A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SEGURO, BEM COMO RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido em parte e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001272-79.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025)[grifei]. No que pertine a abusividade da cláusula nº 3.1, item ‘d’, do contrato de seguro, que prevê a exclusão no caso de “epidemias e pandemias declaradas por órgão competente”, também não assiste razão à parte autora. Consoante fundamentado, o art. 760, do CC estabelece a possibilidade de a seguradora excluir determinados riscos, todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça complementa a regra, no sentido de que as limitações impostas não “não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado”[3] (AgInt no REsp n. 1.728.428/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2 /2019, DJe de 1/3/2019). Nessa perspectiva, a limitação não se mostra abusiva, porque decorre de evento excepcional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. seguro de vida coletivo. SENTENÇA DE improcedência. IRRESIGNAÇÃO da parte autora. falecimento decorrente de quadro desencadeado pela covid-19. previsão expressa de exclusão de cobertura para eventos ocasionados por pandemia. ausência de ilegalidade. DEVER DA ESTIPULANTE DE REPASSAR AO SEGURADO AS CONDIÇÕES RESTRITIVAS E LIMITATIVAS. TEMA Nº 1112 DO STJ. EXPRESSA INDICAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS E NO CONTRATO SOBRE A EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. sentença mantida. majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013095-19.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.08.2024) [grifei] Diante disso, e considerando que foi decretada estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 6/2020), com o reconhecimento do coronavírus (Covid-19) a status de pandemia, não se verifica ilegalidade na negativa de cobertura do seguro, porque, consta na certidão de óbito, que a causa mortis do segurado foi covid (mov. 1.8). Assim, não demonstrada a falha na prestação dos serviços, restam prejudicados os pedidos formulados pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, eis que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita (mov. 19). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar Espólio de Ivo Bueno da Silva, representado pelo herdeiro Luiz Henrique Maciel Bueno da Silva. 4.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.3. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. 4.4. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. 4.5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto [1] CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] STJ. AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021. [3] STJ. AgInt no REsp n. 1.728.428/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2 /2019, DJe de 1/3/2019)

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