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"0015458-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Daiana Cristina Florentino e outros x Celmo Gomes Da Silva e outros

ID: 306761768

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030266-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA FLORENTINO JOSE FABIANO GRANZIOLI

Polo Passivo:

CELMO GOMES DA SILVA GEREMIAS BENGOZI SUELI PEDROSA DE BRITO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRICILA POSSIDONIO FRANCISCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030266-75.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAIANA CRISTINA FLORENTI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030266-75.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAIANA CRISTINA FLORENTINO E OUTRO AGRAVADOS: CELMO GOMES DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELOS AUTORES. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VISTOS, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030266- 75.2025.8.16.0000 AI, da Comarca de Jandaia do Sul – Vara Cível, em que são Agravantes DAIANA CRISTINA FLORENTINO E JOSÉ FABIANO GRANZIOLI e são Agravados CELMO GOMES DA SILVA, GEREMIAS BENGOZI E SUELI PEDROSA DE BRITO DA SILVA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daiana Cristina Florentino e José Fabiano Granzioli contra a decisão (mov. 14.1) proferida nos autos da produção antecipada de prova nº 0004602-64.2024.8.16.0101 ajuizada em face dos agravados, que indeferiu a gratuidade judicial aos autores, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram que nãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 GABINETE DE DESEMBARGADOR têm condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Explicaram que são agricultores e não possuem Carteira de Trabalho e Previdência Social ou vínculo empregatício. Ressaltaram que não declaram Imposto de Renda, pois fazem agricultura familiar, plantando limão taiti, sendo que a venda de até R$ 150.000,00 anual é isenta de Imposto de Renda. Explicaram que possuem apenas uma propriedade rural na qual residem e um veículo financiado, que é utilizado para o cultivo. Sustentaram que o incêndio causado pelos réus gerou grandes prejuízos, pois perderam toda produção de limão taiti, sendo que não possuem outra fonte de renda para poder arcar com as custas. Aduziram que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, não sendo necessária comprovação de miserabilidade. Aduziram que possuem despesas mensais com água, luz, vestuário e alimentação. Diante disso, requereram a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para lhes deferir a gratuidade judicial. Foram indeferidos os pedidos de efeito ativo e gratuidade judicial em sede recursal, sendo concedidos dez dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 8.1-TJ), tendo os agravantes renunciado ao prazo (mov. 12/13-TJ). Os agravados não foram encontrados para apresentação de resposta (mov. 17-1-TJ, 18.1-TJ e 19.1-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 932, III, do CPC, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pois bem. No caso, conforme relatado, a justiça gratuita pleiteada em sede recursal foi indeferida, sendo determinado o recolhimento das custas recursais em dez diasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 GABINETE DE DESEMBARGADOR (mov. 8.1-TJ), tendo os agravantes, porém, renunciado ao prazo para cumprimento da determinação (mov. 12/13-TJ). Assim, de acordo com os arts. 99, § 7º e 101, §2º, do CPC, resta caracterizada a deserção do recurso, porquanto, indeferida a gratuidade pleiteada, não houve pagamento das custas referentes à sua interposição. Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016074-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.03.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005163-66.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 25.02.2025) (grifei) A hipótese, portanto, é de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade, sendo o recurso manifestamente inadmissível.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 GABINETE DE DESEMBARGADOR 3. CONCLUSÃO. Assim, é caso de negar seguimento ao agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSITIVO. Do exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, conforme fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Curitiba, 23 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Luiz Batistão Neto x Odese - Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 291090375

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049295-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTãO NETO

Polo Passivo:

ODESE - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIKAN ZANOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CREUSA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049295-14.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ AGRAVANTE: LUIZ BATISTÃO NETO AGRAVADO: ODESE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049295-14.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ AGRAVANTE: LUIZ BATISTÃO NETO AGRAVADO: ODESE – DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À CONSTRIÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE GRAU RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PREPARO NÃO REALIZADO – DESERÇÃO CONSTATADA – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento do preparo recursal, após intimação da parte, configura deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, ambos do Código de Processo Civil, impedindo o conhecimento do presente agravo de instrumento. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Batistão Neto em face da decisão de mov. 165.1, proferida no Cumprimento de Sentença de autos nº 0000712-71.2020.8.16.0097, movida pela Odese Distribuidora de Derivados de Petróleo LTDA., que determinou o bloqueio de transferência de veículo por meio do sistema Renajud, além da expedição de mandado de penhora. A parte agravante alegou em suas razões recursais, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento; b) o bem objeto da constrição já está vinculado como garantia em outro processo (nº 0002315-75.2022.8.16.0109), o que configuraria sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil; c) a perda do automóvel causará graves prejuízos à sua atividade profissional, por se tratar de seu único instrumento de trabalho - aspecto não analisado pelo Juízo de origem; e d) o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da razoabilidade. Requereu, ao final, pela concessão de efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado para reconhecer, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem. A medida foi indeferida no mov. 8.1; oportunidade em que o agravante foi intimado para apresentar documentos que justificassem o deferimento da benesse ou realizasse o pagamento das custas recursais. Apesar de intimado, renunciou ao prazo (mov. 13). É o relatório. 2. Decido De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A inadmissibilidade se dá quando os requisitos legais necessários para o conhecimento do recurso não foram preenchidos. Tais requisitos abrangem aspectos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse). Em um simples cotejo do feito, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, pois, embora intimado a complementar a documentação relativa à gratuidade da justiça ou, alternativamente, a realizar o pagamento do preparo, o agravante renunciou ao prazo. A fim de elucidar a questão, é o que consta no sistema Projudi: Por certo que, na ausência de comprovação da concessão do benefício mencionado ou do recolhimento do preparo – ônus que recai sobre a parte recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil – impõe-se o reconhecimento da deserção: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A corroborar, é a jurisprudência desta Câmara de Justiça em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025); e DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE ALEGADA E A RENDA MENSAL EFETIVA. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037409-57.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.02.2025). 3. Do exposto, não conheço monocraticamente do presente agravo de instrumento, porquanto deserto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Pedro Paulo Gorciczak x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 321856681

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049286-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GORCICZAK

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIANE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049286-52.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO AGRAVANTE: PEDRO PAULO GORCIAK AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049286-52.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO AGRAVANTE: PEDRO PAULO GORCIAK AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – POSTULAÇÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE GRAU RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PREPARO NÃO RECOLHIDO – INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Paulo Gorciczak em face da decisão de mov. 22.1, proferida na Ação de Busca e Apreensão de autos nº 0002794- 44.2025.8.16.0083, movida pelo Banco CNH Industrial Capital S.A., que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: A liminar deve ser deferida, inclusive para fins de inversão da posse neste momento, até porque a manutenção de posse dos bens alienados fiduciariamente em mãos do devedor descabe sem substancialidade de adimplemento e ausente qualquer demonstração de uso indispensável do bem (neste sentido, veja-se: TJ/PR. Agravo por Instrumento. Decisão Monocrática. Processo n. 0587665- 3. Rel. Des. Lenice Bodstein. Data da Decisão: 03.06.2009). [...] Considerando o acima exposto, e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, caput). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) é pequeno produtor rural em regime familiar, possui empréstimos e está superendividado, motivo pelo qual não pode arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) deve-se levar em consideração a indispensabilidade dos bens em questão ao desenvolvimento da sua atividade laborativa, o que é notório, pois não possui outro equipamento, senão os ora apreendidos; c) a intenção de saldar o débito incontroverso é inequívoca, pois no ato da aquisição dos maquinários agrícolas ofereceu um imóvel rural de 12,23 hectares, localizado no Município de Francisco Beltrão/PR; d) produz soja, feijão e milho, o que permite a presunção de que os maquinários são utilizados para colher a matéria-prima, sendo assim, necessários para a execução da atividade; e e) a paralisação das atividades pela falta da colheitadeira trará prejuízos para seu sustento e de sua família. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e da antecipação dos efeito do recurso, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado. A tutela foi indeferida no mov. 9.1, ocasião em que o benefício pleiteado foi concedido em caráter precário, tendo sido o agravante intimado a fim de complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que se deu por meio da manifestação constante no mov. 13.1. Na sequência, o benefício foi denegado por meio da decisão de mov. 16.1, que restou inalterada quando da apreciação dos Embargos de Declaração nº 0058420-06.2025.8.16.0000 ED, conforme ementa que segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. A decisão foi cristalina ao apontar que o recorrente não demonstrou possuir os empréstimos alegados e a condição de superendividamento sustentada. É o relatório. 2. Decido De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A inadmissibilidade se dá quando os requisitos legais necessários para o conhecimento do recurso não foram preenchidos. Tais requisitos abrangem aspectos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse). Em um simples cotejo do feito, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo por parte do agravante. Conforme já relatei, a gratuidade da justiça foi indeferida, decisão esta que restou mantida em sede de embargos de declaração. E, mesmo devidamente intimado acerca desse desdobramento, o recorrente optou por permanecer inerte. Por certo que, na ausência de comprovação nos autos da concessão do benefício ou do pagamento das custas – ônus que recai sobre a parte recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil – impõe-se o reconhecimento da deserção: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A corroborar, é a jurisprudência desta Câmara de Justiça em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025); e DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE ALEGADA E A RENDA MENSAL EFETIVA. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037409-57.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.02.2025). Desse modo, reconheço a deserção, o que impede o conhecimento da insurgência recursal. 3. Do exposto, não conheço monocraticamente deste agravo de instrumento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Dilamar Silvana Ferreira x Juriti Associaçao De Credito Ao Microempreendedor

ID: 300421502

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052344-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DILAMAR SILVANA FERREIRA

Polo Passivo:

JURITI ASSOCIAçAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Conclusão

Advogados:

DANIELE MARANGONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0052344-63.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS –… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0052344-63.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Dilamar Silvana Ferreira AGRAVADA : Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO, E QUE NÃO ACOLHEU TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OPORTUNIDADE DADA À EXECUTADA-AGRAVANTE PARA JUNTADA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA OU FAZER O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR SER DESERTO. ARTIGOS 101, § 2º, E 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra as decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Ivo Faccenda, nos movs. 291.1 e 299.1 dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006757-64.2012.8.16.0035, movida pela exequente/Agravada em face da executada/Agravante que, em um primeiro momento, deixou de analisar a tese de impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária desta, em razão da intempestividade da arguição, e, posteriormente, não acolheu a tese de nulidade da intimação acerca da penhora, mantendo a constrição, nos seguintes termos: Decisão de mov. 291.1/origem: “1. Rejeito manifestação e pedido de impenhorabilidade de mov. 286.1, visto que a parte executada fora intimada acerca do bloqueio na data de 07/02/2025 (mov. 269), tendo seu prazo decorrido no dia 15/12/2025, conforme consta em mov. 273, manifestando-se a parte somente na data de 25/04/2025, sendo sua manifestação totalmente intempestiva. 2. Cumpra-se item 1.2 da decisão presente em mov.254.1, ao que condiz aos valores constritos em face da executada Dilamar Silvana Ferreira. 3. No mais, aguarde-se o retorno do A.R. expedido em movs. 283 e 284. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.”. Decisão de mov. 299.1/origem: “1. A decisão de mov. 291.1 já foi prolatada e eventual insurgência deveria ter sido arguida por intermédio da via recursal adequada, o que não houve. Não bastasse, a carta foi direcionada ao mesmo endereço informado pela própria parte (movs. 269.1 e 289.1), o que afasta qualquer arguição de nulidade (art. 841, § 4º, do CPC). Logo, permanece a decisão anterior na forma como prolatada – inclusive porque não há qualquer previsão no ordenamento jurídico pátrio para “pedido complementar de desbloqueio”. Com isso, cumpra-se o que foi determinado em mov. 291.1. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.”. Inconformada, alega a executada/Agravante, em síntese, que: a) os valores constritos em sua conta, que somam a quantia de R$ 2.000,00, possuem origem estritamente salarial, sendo provenientes de sua atividade como costureira autônoma, sendo sua única fonte de renda para seu sustento; b) parte dos valores constritos estavam em conta poupança, razão pela qual, sobre eles, também incide proteção legal contra penhora; c) o desbloqueio dos valores é medida urgente, eis que necessita da verba para promover sua manutenção básica; d) consta nos autos que houve sua intimação acerca da penhora, conforme AR de mov. 269.1, contudo, a assinatura constante na carta não guarda qualquer semelhança com a sua assinatura usual, como se pode ver no contrato que instrui a execução e na procuração juntada no mov. 289.1, de modo que, mesmo que a intimação tenha se dado em seu endereço, não há garantia de seu recebimento de forma pessoal; e) nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, exige-se a intimação pessoal do executado acerca da penhora realizada nos autos, de modo que, ausente o cumprimento desse requisito, são nulos os atos expropriatórios subsequentes; f) “somente teve ciência do bloqueio de valores ao consultar sua conta bancária e perceber a constrição, momento em que, por absoluta hipossuficiência e desinformação jurídica, buscou assessoria profissional. Portanto, não teve como se manifestar antes, por ausência de ciência válida, bem como ausência de condição financeira para arcar com honorários anteriormente”; g) ainda que se reconheça a intempestividade de sua manifestação, a impenhorabilidade de valores é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida a qualquer tempo; h) faz-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos, ou, subsidiariamente, para que sejam transferidos à conta judicial até o julgamento final deste recurso, pois comprovado o perigo de dano, já que demonstrado que a manutenção da constrição viola diretamente o direito à subsistência, pois depende dos valores bloqueados para promover sua alimentação, saúde e moradia. Com base em tais argumentos, em resumo, requer liminarmente a concessão da tutela antecipada para determinar o imediato desbloqueio dos valores ou, subsidiariamente, que sejam transferidos à conta judicial e lá fiquem depositados até final julgamento. Enfim, pede o provimento do recurso para reformas as decisões, para que seja declarada a nulidade da intimação por AR e para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores. Ainda, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita ante sua hipossuficiência. Assim, distribuídos por sorteio em 20/05/2025 à 14ª Câmara Cível, na relatoria do Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, considerando tratar-se de “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 3.1), em decisão proferida na mesma data o eminente magistrado declarou a incompetência daquela Câmara Cível para análise e julgamento do recurso, determinando a redistribuição como “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, isso com base no artigo 110, inciso I, do RITJPR (mov. 8.1), o que se cumpriu mediante novo sorteio, vindo os autos conclusos em 21/05/2025 (mov. 14.0). Em deliberação inicial do Relator, o julgamento foi convertido em diligência para que a executada/Agravante comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita formulado diretamente em grau recursal (mov. 9.1). Intimada (mov. 21.0), a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, tendo sido certificado o decurso do prazo em 13/06/2025 (mov. 23.0). É o relatório. II. Como visto, o recurso não supera o exame de admissibilidade, haja vista a ausência de manifestação da Agravante, após a intimação, para que juntasse documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência de recursos para fazer frente às custas processuais, ainda que fossem apenas aquelas relacionadas ao preparo recursal, nos termos do item IV do despacho do mov. 17.1, ou então realizar o recolhimento desse preparo, sob pena de deserção, porque na inércia já se teria como indeferida a mencionada benesse. Uma vez que a executada/Agravante nada alegou ou acrescentou, tampouco fez o pagamento das referidas custas recursais, aquiesceu tacitamente com o indeferimento de seu pedido de justiça gratuita, daí que deve ser considerada deserto o Agravo de Instrumento, com o seu não conhecimento, nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil. Corroborando a isso, o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000027-36.2025.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.05.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030433-51.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.10.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025). III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, monocraticamente, em razão da inadmissibilidade por falta de preparo dentro do prazo legal (preclusão temporal), o que faço com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.007, caput, e §2º, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias; baixas devidas oportunamente. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Lucas Dos Santos

ID: 322024062

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002711-20.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE LUCAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 0002711-20.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, … AÇÃO PENAL Nº 0002711-20.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, (FATO 1) e artigo 330 (FATO 2), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 70): “ FATO 1 No dia 25 de janeiro de 2025, por volta de 6h20, no estabelecimento comercial denominado “Sapato Show.com”, situado na Avenida Brasil n. 5472, Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 1 (um) celular, marca Xiaomi, modelo Redmi Note 7, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais – auto de avaliação de mov. 62.1), e R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie (auto de apreensão de mov. 1.8), coisas alheias móveis pertencentes ao estabelecimento “Sapato Show.com”, de propriedade de Ricardo Reolon. O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que o denunciado quebrou uma porta de vidro da loja para acessar o local e subtrair os bens (relatório de diligências de mov. 61.1 e fotografias de mov. 61.2/61.5), causando um prejuízo de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) para a reposição da porta danificada. FATO 2 Na mesma data e local, logo após a prática do crime descrito no FATO 1, o denunciado JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares Diego Cleber de Framca Rodrigues e Marcelo Cabral Ferreira, funcionários públicos no exercício legítimo de suas funções, uma vez que não acatou aos comandos de abordagem ao levar as mãos na cintura e se recusar a colocar as mãos na cabeça, sendo necessário o uso de técnicas de contenção pela equipe policial.” O acusado foi preso em flagrante delito no dia 25 de janeiro de 2025 (mov. 1.3) e teve a prisão convertida em preventiva no mesmo dia (mov. 14.1). Realizada audiência de custódia, foram determinadas medidas para investigar a afirmação do réu de que foi agredido pelos policiais (mov. 24). Como consequência, foi instaurado procedimento para investigação, com andamento nos autos 0003527- 02.2025.8.16.0021 (mov. 68). Recebida a denúncia (mov. 77), o réu foi pessoalmente citado (mov. 92.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora pública (mov. 102). Não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 104).Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 137 e 138). As partes apresentaram as alegações finais por memoriais. O Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia, com a condenação pelo crime de furto e absolvição pelo crime de desobediência, bem como fez considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 141). A Defesa requereu a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência e fez ponderações sobre a dosimetria da pena 145). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. O feito tramitou de forma regular, restando preservadas as garantias e os direitos do acusado. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade do crime de furto qualificado descrito na denúncia, imputado ao réu. Dos elementos de prova pertinentes à fase indiciária, destaco o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), o boletim de ocorrência (mov. 1.21), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), o auto de avaliação (mov. 62), o auto de entrega (mov. 1.11), o auto de exame de crime (mov. 61) e as fotos e vídeos acostados aos autos (movs. 1.1. a 1.20; 61.2 a 61.5). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostra-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise do conjunto probatório é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Alémdisso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 14. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima RICARDO REOLON contou que num sábado de manhã, por volta das 06h, foi quebrada a vidraça da vitrine de sua loja. Verificou pelas imagens que o réu foi até o caixa, furtou um celular e um valor em espécie. Esclareceu que um colega, que passava na frente da loja, viu a dinâmica e acionou uma viatura que passava na rua para ajudá-lo. Quando os policiais abordaram o réu, este já não estava na loja. Os itens foram recuperados, porém confirmou que teve prejuízo de R$ 1.900,00 com o conserto do vidro. Não teve contato com o acusado. O policial militar DIEGO CLEBER DE FRANÇA RODRIGUES narrou que transitavam pela via quando foram abordados por populares que os informaram que, naquele exato momento, um indivíduo havia atirado pedras na vidraça de um estabelecimento, furtou itens do local e se evadia. O acusado ainda estava na mesma rua e foi indicado por essas pessoas. Abordaram o acusado, porém, este não obedeceu às suas instruções de levantar as mãos. Suspeitaram que o réu puxava uma arma da cintura, pelo que o empurraram ao chão, golpearam sua mão para tirar eventual arma e o imobilizaram. O réu confessou que tinha realizado o furto. Encontraram dois aparelhos celulares com ele, um era o que o réu tinha em suas mãos, o outro era o aparelho subtraído da loja. Foram até a empresa e constataram o arrombamento da vidraça. A importância em dinheiro estava no tênis do réu. O acusado foi localizado próximo ao local do crime. Como cediço, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). O réu JOSÉ LUCAS DOS SANTOS confessou que furtou o celular da loja e a quantia de R$ 1.270,00, quebrando o vidro para alcançar os itens. Os policiais militares não encontraram todo o valor que furtou, sendo que os policiais civis levaram o restante. Não desobedeceu aos policiais, mas como é conhecido por eles por cometer furtos, foi agredido. Recebeu atendimento médico após a audiência de custódia. Tinha outro celular consigo, que não furtou. Verifica-se que o réu confessou o crime e seu relato tem verossimilhança com a maioria das provas produzidas nos autos, nos moldes do artigo 197 do Código de Processo Penal. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quandohouver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Encerrada a instrução, entendo que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Todos os elementos dos autos a indicam, as imagens do réu quebrando a vidraça e furtando os objetos da loja (movimentos 1.19 e 1.20), o boletim de ocorrência, o depoimento da vítima e dos policiais, os quais indicaram que o réu foi encontrado logo após cometer o crime, perto do local dos fatos. Por fim, em juízo, o réu confessou o crime, bem como os detalhes trazidos no boletim e depoimentos quanto ao furto, negando a desobediência. Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Neste enfoque, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu, com relação ao momento consumativo do crime de furto, consolidando a teoria da apprehensio (ou amotio), que: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ - REsp: 1524450 RJ 2015/0073105-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 627 p. 46). Demais disso, a teoria de consumação adotada distingue a remoção da res furtiva em dois momentos, consistentes na apreensão (apprehensio) e no traslado de um lugar para outro (amotio de loco in locum), o que justifica o reconhecimento da modalidade consumada do delito, já que o réu apanhou o bem na loja da vítima e foi flagrado o portando nas proximidades (amotio). Outrossim, entendo que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi suficiente demonstrada. Além de incontroversa, pode ser observada por intermédio das diversas imagens e vídeo do acusado quebrando o vidro da loja para a acessar. Também, realizada a perícia indireta, esta é suficiente para o reconhecimento da qualificadora quando acompanhada de elementos que comprovam o modus operandi da ação. 1 No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as 1 (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018); (AgRg no REsp n. 1.823.838/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020.); (AgRg no HC n. 821.876/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Outrossim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. Doutra banda, quanto ao delito de desobediência, tanto a acusação quanto a defesa requereram a absolvição do acusado, destacando a euforia do réu ao ser abordado, a plausibilidade de a conduta do acusado ser instintiva, causada pelo temor de ter os itens em suas mãos confundidos com uma arma e a consequente ausência de provas de sua intenção em desobedecer às ordens dos policiais. Cabe destacar, também, que a versão trazida pelo réu é integralmente transparente quanto às suas ações, inclusive trazendo maiores informações acerca dos valores subtraídos no local, sendo sua narrativa fidedigna com as provas produzidas nos autos. Porém, no tocante ao delito de desobediência, o réu o negou veementemente, destacando que nunca o faria diante de dois policiais armados. Assim, ausentes indícios suficientes de materialidade do delito, deve o acusado ser absolvido do crime em comento. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O tipo penal do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena- base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Em relação à culpabilidade do agente, tenho que o crime foi cometido da forma usual. Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão acostada ao movimento 49, tem-se que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado que se encontravam no período depurador na data do cometimento do delito, pelo que utilizo a mais antiga, dos autos 0015458-51.2015.8.16.0021, para valorar os maus antecedentes.Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. As circunstâncias e a motivação do crime não merecem valoração negativa, por se mostrarem comuns à espécie em análise. As consequências do crime também são comuns ao delito. Não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração desfavorável de uma circunstância judicial, majoro a pena em 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, com o equivalente a 53 (cinquenta e três) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na fase intermediária, constata-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Doutra banda, como já mencionado, o réu é multirreincidente, contando com três outras condenações irrecorríveis e em cumprimento de pena, excluída a já utilizada anteriormente, o que impede a compensação integral da reincidência com a confissão, nos termos do entendimento do STJ 2 . Além disso, alinho-me ao entendimento de que “Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações.” (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Nesse contexto, considerando que o réu possui 07 condenações 3 cujo cumprimento da pena se deu recentemente, em 2024, desconsidero aquelas utilizadas para a valoração dos maus antecedentes e para a compensação com a confissão e utilizo as cinco restantes para majorar a pena no patamar de 1/2. Como consequência, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com 133 (cento e trinta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um 2 “5. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência nas hipóteses de réu multirreincidente, porquanto a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu, devendo prevalecer sobre a confissão.” Acórdão 1311623, 07013154320208070004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 29/1/2021. 3 0015458-51.2015.8.16.0021; 0026426-43.2015.8.16.0021; 0015754-05.2017.8.16.0021; 0024896-33.2017.8.16.0021; 0000539- 18.2019.8.16.0021; 0017514-13.2022.8.16.0021 e 0024268-97.2024.8.16.0021.trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos acerca das condições econômico-financeiras do réu condenado, eis que se tratam dos critérios estipulados para essa segunda etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena Em face do quantum de pena aplicada, da reincidência do réu, da valoração negativa dos seus maus antecedentes e em atenção ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Pena, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Ademais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado majoritariamente em razão de fatores diversos à quantidade de pena fixada, quais sejam, a reincidência e valoração negativa dos maus antecedentes. Outrossim, em razão da pena fixada, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. O risco de reiteração delitiva, que afeta a ordem pública e impossibilita a aplicação de medidas diversas da segregação, bem como a periculosidade analisada de acordo com o modus operandi, que registra a gravidade concreta do crime, não sofreram alterações, ao contrário, a condenação apenas confirma esses fatores. Desse modo, também considerando que a fixação de regime fechado demonstra a necessidade de segregação cautelar para proteger a aplicação da lei penal, em vista do risco de fuga, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, bem como nego o direito de recorrer em liberdade. Sabe-se que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). No caso em tela, a vítima alega que a porta de vidro danificada pelo réu lhe custou cerca de R$ 1.980 para ser consertada, motivo pelo qual houve pedido indenizatório do Ministério Público. Porém, em sede instrutória, não trouxe prova que o confirme de forma concreta, como notas fiscais ou comprovantes de pagamento. Assim, impossível a fixação do valor indenizatório mínimo, que pode ser explorado no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Indefiro o requerimento de dispensa da pena de multa, porquanto a pena pecuniária é ínsita ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado, impondo-se sua fixação de forma cumulada com a pena corporal. Em adição, consigno que a legislação penal autoriza asuspensão da exigibilidade no caso de superveniência de doença mental do condenado ou, ainda, o parcelamento do débito, caso assim oportunamente requeira, conforme dicção dos artigos 50 e 52 do Código Penal. 3. Deixo de determinar a expedição do ofício requerido pela defesa no item ‘vi’ das alegações finais, uma vez que já existe procedimento investigativo em andamento para averiguação das supostas agressões praticadas pelos policiais. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Comuniquem-se as vítima por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal); e) Decreto o perdimento da chave de fenda apreendida nos autos, destine-se ao Conselho da Comunidade Local; f) Restitua-se o aparelho celular apreendido e pertencente ao réu, uma vez que não há indícios de que seja oriundo de ato ilícito. Não reclamado no prazo de 90 dias, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal, destine-se ao Conselho da Comunidade Local. Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (9) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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Isaura Cella Favarin x Unimed Regional Maringá - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295573433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000627-47.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA CELLA FAVARIN

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGá - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Conclusão

Advogados:

POLIANY CREVELARO FAVARIN

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BEATRIZ AQUARONI FAVARIN

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GUILHERME LUIZ MORAIS

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FERNANDO ROCHA NEVES

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ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

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FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

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JAIR DE SOUZA PINTO NETO

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Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0000627- 47.2023.8.16.0108 de “AÇÃO DE OBRIGA- ÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0000627- 47.2023.8.16.0108 de “AÇÃO DE OBRIGA- ÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por IZAURA CELLA FAVARIN em face de UNIMED REGI- ONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRA- BALHO MÉDICO. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando a autora na ini- cial: (a) é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré há mais de 20 anos, abrangendo a modalidade de atendimento domiciliar (Home Care); (b) em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico sofrido em 21/10/2022, passou a necessitar de cuidados contínuos, incluindo sessões de fisioterapia e fonoaudiologia em do- micílio; (c) após autorização inicial dos serviços, a ré suspendeu uni- lateralmente o atendimento domiciliar, alegando melhora clínica, sem qualquer reavaliação médica presencial ou exames atualizados; (d) é pessoa idosa, com mobilidade severamente comprometida, re- side em prédio sem elevador e necessita de cuidados 24 horas por dia, o que inviabiliza seu deslocamento até clínicas credenciadas; (e) diante da negativa de cobertura, passou a arcar com os custos dos tratamentos com recursos próprios; (f) pede a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no resta- belecimento dos serviços domiciliares, bem como a condenação por danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.2-1.33). Liminar deferida à seq. 20.1.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — Citada, a ré contestou a ação (seq. 35.1), alegando: (a) não há pre- visão contratual para cobertura de fisioterapia e fonoaudiologia em domicílio, sendo tais serviços excluídos expressamente pelo con- trato e pela Resolução Normativa nº 465 da ANS; (b) os atendimen- tos domiciliares foram prestados de forma excepcional e temporária, sendo suspensos após reavaliação médica que constatou condições clínicas da autora para tratamento ambulatorial; (c) a negativa de cobertura não configura ato ilícito ou abusivo; (d) ausência de danos morais. Réplica à seq. 43.1. Decisão saneadora proferida à seq. 61.1, fixando pontos controver- tidos e deferindo a produção de prova pericial e prova oral. A ré desistiu da prova pericial, o que foi homologado à seq. 84.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 126.1), tomou- se o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemu- nhas por ela indicadas, encerrando-se a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais às seq. 127.1 e 128.1 Vieram-me conclusos os autos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A controvérsia central da demanda consiste em verificar a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento domiciliar (Home Care) pleiteado pela autora. No caso, o tratamento foi suspenso pela ré sob a alegação de alta clínica e ausência de cobertura contratual.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — De início, impera ressaltar que o caso deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, observando-se os princípios que o norteiam. Logo, as cláusulas devem ser lidas e interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), afastando-se aquelas dis- posições que asseguram vantagem exagerada ao fornecedor e que restrinja direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ou que sejam excessivamente onerosas para o consumi- dor, e /ou acarrete riscos ao objeto ou equilíbrio da relação jurídica, particularmente, em se tratando de contrato de adesão ofertado uni- formemente para número indeterminado de pessoas, cuja aceitação se dá por simples concordância. No caso em exame, o contrato firmado entre as partes estabelece em sua cláusula “10” a exclusão de atendimentos domiciliares (seq. 1.8), veja-se: O Home Care ou Serviço de Atenção Domiciliar é uma modalidade continuada de prestação de serviços na área de saúde destinada a atender pacientes em ambiente extra hospitalar (normalmente no lo- cal onde moram), onde devem ser monitorados por equipe multidis- ciplinar, cuja composição variará conforme as suas necessidades te- rapêuticas. Tal modalidade de atendimento a determinados pacientes reveste- se de algumas vantagens, como a humanização no tratamento, aEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — proximidade com os familiares, a redução do risco de infecções típi- cas de ambientes hospitalares, a redução do nível de stress do pa- ciente, uma maior privacidade e, eventualmente, um menor custo para o sistema de saúde. A ANVISA traz as definições de atenção domiciliar, assistência do- miciliar e de internação domiciliar na Resolução RDC nº 11/2006. Confira-se: “3.3 Atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio. 3.4 Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 3.7 Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clí- nico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada”. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde. Verifica-se que, por lei, a opera- dora do plano de saúde não está obrigada ao fornecimento de trata- mento domiciliar. Neste sentido dispõem os artigos 10 e 12, da Lei nº 9.656/98: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cober- tura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfer- maria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a interna- ção hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internaci- onal de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organiza- ção Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;”Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — “ Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações pre- vistas nos incisos o o I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas ampli- tudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, se- gundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, inclu- indo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tra- tamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: [...] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e he- moterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relaci- onada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hos- pitalar” . A Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde, não prevê cobertura obrigatória para os procedimentos realizados em domicílio, mas dispõe no art. 13, parágrafo único, que se a as- sistência domiciliar for oferecida em substituição à internação hospi- talar, deverá obedecer aos atos normativos da ANVISA. Caso a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as par- tes. Observe-se: “Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA e nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes”. Não obstante o tratamento médico em domicílio não tenha sido in- cluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, a jurisprudência do STJ temEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — se orientado no sentido de assegurar o acesso do usuário ao serviço quando atendidos determinados requisitos. É o que se extrai do jul- gamento paradigma proferido no REsp 1537301, o qual colaciono: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CON- VERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. 1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser cus- teado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, exis- tindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a ma- nutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contra- tual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de des- vantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual mo- delo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tra- tamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de con- trair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, ali- mentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — 5. Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hos- pitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estrutu- rais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) da indicação do médico as- sistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hos- pital. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibiliza- ção da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usu- ário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicoló- gica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1537301/RJ, Rel. Ministro RI- CARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 23/10/2015). Assim, quando a internação domiciliar for recomendada em substi- tuição da internação hospitalar ou quando houver real necessidade de atendimento domiciliar, é possível reconhecer a abusividade da cláusula contratual que a excluir, por colocar o consumidor em situ- ação de desvantagem exagerada. Na hipótese, o conjunto probatório evidencia que autora sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) Isquêmico grave, necessitando de internação e, posteriormente, de acompanhamento domiciliar (Home Care) com fisioterapia e fonoaudiologia. Tal necessidade res- tou comprovada por meio da declaração médica acostada à seq. 18.2, a qual colaciono:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Não obstante, a ré suspendeu o tratamento domiciliar, justificando, por meio de e-mail (seq. 1.22) que: “Após reavaliação foi identificado pelos profissionais técnicos que a beneficiária já apresentava condi- ções clínicas para manter seguimento dos atendimentos de fisiote- rapia e fonoaudiologia nas clínicas da Unimed Maringá ou credenci- adas, pois não atende mais os critérios estabelecidos pelo serviço para continuidade do atendimento em domicílio”. Todavia, as provas constantes nos autos demonstram, de forma ine- quívoca, a imprescindibilidade da permanência da autora em seu do- micílio, em razão de sua avançada idade (86 anos) e das severas limitações de locomoção que enfrenta, inclusive para a realização de atividades básicas do cotidiano. O tratamento prescrito pelo médico da autora consiste em um des- dobramento e continuidade do tratamento hospitalar, esse com pre- visão de cobertura, devendo plano arcar com seus custos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SA- ÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) PRESCRIÇÃOEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — MÉDICA DE HOME CARE – PACIENTE IDOSO COM SEQUELAS DE- CORRENTES DO QUADRO DE PARALISIA SUPRANUCLEAR PRO- GRESSIVA E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) – TRATA- MENTO HOME CARE QUE CONSISTE NA EXTENSÃO DO TRATA- MENTO AMBULATORIAL QUE SERIA OFERTADO AO PACIENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR – CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM, ALÉM DE FERIR O PRÓPRIO OBJETIVO DO PLANO DE SAÚDE (RESP 1378707/RJ) – DE- VER DE COBERTURA MANTIDO. DANOS MATERIAIS – COMPROVA- DOS. DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027795- 98.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO POR- TUGAL BACELLAR - J. 18.03.2025). A ré defendeu que a autora possuiria condições de realizar o trata- mento em sua sede ou em clínicas conveniadas. Contudo, autora demonstrou que reside em um prédio (seq. 1.32), o que exige a des- cida de inúmeras escadas para acesso ao andar térreo, o que agrava ainda mais a dificuldade de locomoção. A imposição de um trata- mento ambulatorial, nessas circunstâncias, equivaleria a negar o próprio tratamento, colocando em risco a vida e a saúde da benefi- ciária. Demais disso, é fundamental destacar que a ré desistiu da produção de prova pericial nos autos e não produziu qualquer prova que pu- desse contradizer as alegações e os documentos apresentados pela autora. Registre-se, ainda, que o comportamento da ré, ao inicialmente au- torizar e custear o tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia na mo- dalidade Home Care para a autora, e posteriormente suspender uni- lateralmente tais serviços, configura uma violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), na vertente do venire con- tra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 10 — Dessa forma, comprovada a real necessidade do atendimento domi- ciliar, reconhece-se o dever da ré de custear o tratamento pretendido na inicial, devendo ser reputada abusiva a cláusula que exclua tal cobertura, pois é nula de pleno direito, nos termos do Código de De- fesa do Consumidor. Em casos análogos ao dos autos, já decidiu o E. TJPR: “ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CO- BERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE. PA- CIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. SITU- AÇÃO DE SAÚDE QUE ENSEJA CUIDADOS ESPECIALIZADOS E PRO- FISSIONAIS. CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DOMICI- LIAR. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (AUTOR) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO, COM LIMITAÇÃO DOS CUSTOS DO HOME CARE AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que jul- gou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao for- necimento de tratamento home care ao autor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento home care ao autor, bem como se a nega- tiva de cobertura ensejou danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. O tratamento home care é necessário devido ao estado de saúde do autor, que apresenta sequelas irreversíveis de AVC e requer cuidados especializados.4. A negativa de cobertura do plano de saúde para o tratamento home care é abusiva, pois o tratamento é uma extensão do atendimento hospitalar.5. O mero descumprimento contratual não gera direito a indenização por danos morais, especialmente quando há dúvida razoável na interpretação do contrato.6. Os custos do tratamento home care devem ser limitados aos valores praticados por prestadores credenciados, considerando a inexistência de profissionais na localidade do autor, o que não implica em inexecução do contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 01 conhecida e não provida, e Apelação cível 02 conhecida e parcial- mente provida, para limitar o valor dos custos do home care aos valores praticados na rede credenciada”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002544- 49.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.05.2025).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 11 — “APELAÇÕES CÍVEIS. direito civil e do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGA- ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE- RIAIS E MORAIS. –ACORDO ENTRE OS AUTORES E O HOSPITAL RÉU. HOMOLOGAÇÃO. – APELAÇÃO DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIALE- TICIDADE ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. – APELAÇÃO DOS AUTORES. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTE- RESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – APELAÇÃO DOS AUTO- RES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. – APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVEN- CIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA INDIRETA. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ADAPTAÇÃO PARA PLANO REGULAMENTADO NÃO OFERTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. SUJEIÇÃO À lEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO . FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECIAM LIMITAÇÕES À COBERTURA DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. reembolso devido ou pagamento direto ao hospital. – TRA- TAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO PREVISTA EM CONTRATO. MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIA DA SAÚDE DO SEGURADO. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DE- VER DE PRESTAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO A PARTIR DA ALTA MÉDICA QUE INDICOU A NECESSIDADE DE INTER- NAÇÃO DOMICILIAR. – DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE DES- PESAS COM INTERNAÇÃO DOMICILIAR A PARTIR DA DATA DA ALTA MÉDICA EM 06/05/2019 CONTRAPRESTAÇÕES POR SERVIÇOS DE ENFERMAGEM QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE REEMBOLSADAS. – dano moraL. descumprimento contratual. NEGATIVA DE ATENDIMENTO QUE NÃO AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE. abalo moral não caracteri- zado. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM MAIOR GRAU DOS AUTORES. – HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA RÉ MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO dos autores CONHECIDO parcialmente E NÃO PROVIDO. recurso da ré conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023265-46.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTI- TUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.05.2024).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 12 — Imperioso, portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer formulado na inicial. II.2. DOS DANOS MATERIAIS No que diz respeito aos danos materiais, devem estar demonstrados aos autos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da- quele que os pleiteia sem a devida comprovação. Uma vez que foi reconhecida como abusiva a negativa da ré em prestar o serviço domiciliar solicitado, impõe-se a sua responsabili- zação pelos prejuízos materiais comprovados nos autos. No caso, as despesas materiais foram comprovadas. Para tanto, a parte autora juntou aos autos recibos alusivos aos valores desem- bolsados a título de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia domici- liar, respectivamente nos valores de R$ 480,00 (seq. 1.26) e R$ 720,00 (seq. 27.2), perfazendo o total de R$ 2.400,00. Deste modo, tendo a parte autora comprovado os gastos efetuados no tratamento, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido, merecendo a parte autora o ressar- cimento da quantia de R$ 2.400,00. II.3. DOS DANOS MORAIS A doutrina consolidada firmou entendimento de que o dano moral passível de reparação é aquele que implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo ex- terno, em que a imagem é arduamente atingida. É a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integri- dade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humi- lhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 13 — Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, ve- xame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira in- tensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe afli- ções, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborreci- mento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98). Conforme lição contida em acórdão da Corte local, “o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, cau- sando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simulta- neamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam”. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004872-25.2019.8.16.0017 - Ma- ringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.04.2021). No tocante ao descumprimento de obrigações contratuais, “nos ter- mos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos mo- rais”. (AgInt no REsp nº 1573736/SP – 4ª Turma – Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti – Julgado em 07.06.2018 – DJe de 14.06.2018). Especificamente em relação a situações de injusta recusa de cober- tura securitária médica, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendi- mento no sentido de que “a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1239100/MG, Rel. Ministra Maria Isa- bel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019). Por outro lado, pode-se falar em reparação moral desde que com- provado que tal conduta ocasionou consequências que ultrapassa- ram o simples desconforto e mal-estar, agravando claramente o emocional e psicológico do titular do plano. Nesse sentido:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 14 — “ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGA- TIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - DECI- SÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊN- CIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a recusa da cobertura de procedi- mento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes”. (AgRg no REsp 1298844/RS, Relator: Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 13/08/2012). Extrai-se daí que deve ser considerado, no caso concreto, se a ocor- rência da negativa teria causado algo além do mero aborrecimento, comprovando-se a existência de prejuízos ou agravamento do es- tado de saúde do beneficiário, colocado em situação vexatória ou humilhante (TJPR - 8ª C. Cível - 0021342-87.2016.8.16.0001 - Curi- tiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 07.12.2020). No mesmo sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAG- NOSTICADO COM DEPRESSÃO BIPOLAR REFRATÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE ESTIMULA- ÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). DANO MORAL NÃO CON- FIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa injustifi- cada de cobertura pela operadora de plano de saúde pode ocasionar o dano moral indenizável, desde que acarrete danos à intimidade psí- quica do beneficiário, tais como dor, sofrimento e angústia, e provo- que o agravamento do seu estado de saúde. 2. Com a improcedência do pedido, é de ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil” (Apelação Cível nº 0015458- 77.2016.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lo- pes Fernandes Lima – Julgado em 01.11.2018).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 15 — No caso dos autos, não restou demonstrado o agravamento do es- tado de saúde da autora ou qualquer outra situação que tenha ultra- passado o mero inadimplemento contratual, de modo que são inde- vidos os danos morais na hipótese, vislumbrando-se situação de mero descumprimento contratual. Em caso muito similar ao dos autos, aliás, assim decidiu o TJPR: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CO- BERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE. PA- CIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. SI- TUAÇÃO DE SAÚDE QUE ENSEJA CUIDADOS ESPECIALIZADOS E PROFISSIONAIS. CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DOMICILIAR. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (AUTOR) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO, COM LIMITAÇÃO DOS CUSTOS DO HOME CARE AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conde- nando a ré ao fornecimento de tratamento home care ao autor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a ope- radora de plano de saúde deve fornecer tratamento home care ao autor, bem como se a negativa de cobertura ensejou danos morais indenizá- veis.III. Razões de decidir3. O tratamento home care é necessário devido ao estado de saúde do autor, que apresenta sequelas irreversíveis de AVC e requer cuidados especializados.4. A negativa de cobertura do plano de saúde para o tratamento home care é abusiva, pois o tratamento é uma extensão do atendimento hospitalar.5. O mero descumprimento contra- tual não gera direito a indenização por danos morais, especialmente quando há dúvida razoável na interpretação do contrato.6. Os custos do tratamento home care devem ser limitados aos valores praticados por prestadores credenciados, considerando a inexistência de profissionais na localidade do autor, o que não implica em inexecução do contrato.IV. Dis- positivo e tese7. Apelação cível 01 conhecida e não provida, e Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida, para limitar o valor dos custos do home care aos valores praticados na rede credenciada”. (TJPR - 8ª Câ- mara Cível - 0002544-49.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBAR- GADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.05.2025).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 16 — Logo, no tocante à reparação por danos morais a pretensão inicial não merece prosperar. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confir- mando a liminar concedida (seq. 20.1), para (a) condenar a ré à obri- gação de fazer, consistente na liberação e custeio do tratamento de fisioterapia motora e sessões de fonoaudiologia em sistema Home Care, na forma e tempos necessários e em conformidade com a in- dicação realizadas pelo médico responsável; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), relativo a despesas de Home Care, sendo que tais valores devem ser corrigi- dos monetariamente pelo índice IPCA a contar dos pagamentos e, a partir da citação, juros de mora pela Taxa Selic (arts. 389 e 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao paga- mento de 30% (trinta por cento) e a ré de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atuali- zado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, consi- derando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda e as inter- venções realizadas nos autos. Todavia, resta suspensa a cobrança em relação a parte autora, pois é beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. De resto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 17 — CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015458-06.2023.8.26.0405" – Página 3 de 3

Daiana Cristina Florentino e outros x Celmo Gomes Da Silva e outros

Luiz Batistão Neto x Odese - Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda

Pedro Paulo Gorciczak x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Dilamar Silvana Ferreira x Juriti Associaçao De Credito Ao Microempreendedor

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Lucas Dos Santos

Isaura Cella Favarin x Unimed Regional Maringá - Cooperativa De Trabalho Médico