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Helena Maria Pereira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298259948

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007301-16.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007301-16.2022.8.16.0160 Processo: 0007301-16.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Helena Maria Pereira de Souza Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Indevida ajuizada por HELENA MARIA PEREIRA DE SOUZA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com a seguinte narrativa: a) celebrou diversos contratos de empréstimo pessoal com a requerida; b) no decorrer da contratação percebeu que a taxa de juros aplicada foi muito além da realidade do mercado financeiro à época do contrato. Discorreu sobre a necessidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas representadas pelos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Por tais motivos, requereu: a) a exibição dos contratos firmados com a ré; b) a redução dos juros remuneratórios contratados; c) a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça (mov. 16.1). Citada (mov. 22), a ré apresentou Contestação. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição e prática de advocacia predatória. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, uma vez que as taxas de juros variam em função de cada operação e de cada cliente, sendo necessária a análise de cada caso concreto. Discorreu, ainda, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 26.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36.1 e 37.1). A parte ré foi intimada para exibir os contratos objetos da lide (mov. 66.1), cumprindo com a determinação ao mov. 69. A parte autora se manifestou quanto aos contratos (mov. 70.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da advocacia predatória A parte requerida alega o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte requerente sob o fundamento da expressiva quantidade de ações similares distribuídas na comarca. Para tanto, argumenta que as ações seguem um modelo padronizado, com a mesma causa de pedir e pedidos, de modo que “em tese, não é crível que, em uma comarca com um grande número de profissionais habilitados, todos os clientes supostamente insatisfeitos com a Ré Crefisa S/A procurem o mesmo Advogado - em um curto lapso temporal – para ajuizarem ações em face da Empresa”. Recentemente o CNJ editou a Recomendação nº 159/2024 para fins de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Judiciário. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º c/c artigo 2º, a litigância abusiva se caracteriza com o ajuizamento de demandas temerárias e sem lastros ou, até mesmo, de demandas procrastinatórias, inclusive aquelas que, isoladamente, aparentam ser lícitas, mas que, se observadas em conjunto e/ou ao longo do tempo, indicam o desvio de finalidade. No presente caso, apesar da distribuição de ações judiciais semelhantes pelo mesmo procurador em curto espaço de tempo, a petição inicial destes autos não apresentou informações genéricas e tampouco causa de pedir idênticas às demais ações, ao passo que houve a devida particularização dos fatos e a especificação dos pedidos com relação lógica entre eles. É oportuno salientar que, não obstante haja nesta demanda alguns trechos genéricos utilizados em diversas exordiais do referido patrono, é perceptível o cuidado que o defensor teve ao indicar todos os contratos não enviados ao seu cliente e, também, de discriminar a particularidade do contrato que possuía cópia, fazendo menção, em diversas oportunidades, às suas cláusulas e conteúdo. De mais a mais, o advogado apresentou os documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada e, inclusive, se mostrou diligente sempre que intimado para tanto. Assim, por ora, não vislumbro qualquer prática de advocacia predatória ou abusiva nestes autos. II.II. Prejudicial de mérito – prescrição Sustenta a parte ré que a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição, disciplinada pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Assiste-lhe parcial razão. Ao contrário do apontado pela parte ré, ao caso aplica-se o prazo decenal, conforme o Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Acerca do tema, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03 /03/2021). 2. A Segunda Seção do STJ selecionou o REsp n. 1.361.730 /RS como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973) para, originalmente, definir acerca "do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural". No curso do julgamento do referido precedente qualificado, o tema foi readequado, "para restringir a discussão apenas à pretensão de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural, ação condenatória pura não sujeita, portanto, a prazo decadencial". A questão debatida ficou circunscrita à discussão sobre a pretensão de repetir o indébito, fundada no enriquecimento sem causa, sem abranger a pretensão revisional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Grifos nossos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que em ações revisionais de contrato bancário, por meio das quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o termo inicial é a data da assinatura do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.390/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita" (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022). 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Grifos nossos. No presente caso, o contrato de n.º 030500006996 (mov. 69.2), foi assinado em 03.07.2012. A ação foi ajuizada em 09.08.2022. Logo, a revisão deste contrato em específico encontra-se fulminada pela prescrição. Quanto aos demais, os contratos foram assinados a partir de 30.08.2012, dentro, portanto, do prazo prescricional. II.III. Mérito É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que as taxas de juros estipuladas nos contratos celebrados entre as partes foram de: 14,50% a.m. e 407,77% a.a. (030500007297), 14,50% a.m. e 407,77% a.a. (030500010686), 22% a.m. e 987,22% a.a. (030500011556), 22% a.m. e 987,22% a.a. (030500011717) e 22% a.m. e 987,22% a.a. (030500012074) (mov. 69.3 a 69.7). As taxas médias aplicadas para empréstimo pessoal não consignado no mercado na época das contratações giravam em torno de 4,43% a.m., 5,39% a.m., 5,55% a.m., 5,73% a.m. e 5,68% a.m., conforme se infere de consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central. Portanto, as taxas pactuadas superam o triplo da média de mercado, de modo que há evidente abusividade na sua aplicação. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Quanto à forma de restituição, esta deverá ser realizada na forma simples. Isto porque, a restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC), de modo a desautorizar a devolução em dobro. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: i. RECONHECER a prescrição do pleito revisional atinente ao contrato de n.º 030500006996 (mov. 69.2); ii. DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos demais contratos de empréstimo pessoal firmados, aplicando-se as médias de mercado à época das contratações, conforme fundamentação. Condeno, ainda, a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte ré com 70% (setenta por cento) restante, observada a assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Sarandi, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Ricardo Alves Carneiro

ID: 326133332

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0018981-43.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA MARTINS ZAGO CAMOLÊS KUBOTA

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Autos nº 0018981-43.2025.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estad… Autos nº 0018981-43.2025.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO (já qualificado nos autos) dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 32.1): “ Tráfico de drogas majorado pelo cometimento nas dependências de estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006): ‘No dia 24 de março de 2025, por volta das 20h00, no Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON, situado na Rua Santa Marta, 427, Jardim Espanha, neste Município de Londrina/PR, o denunciado PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 02 (dois) tabletes pequenos da droga cannabis sativa, popularmente conhecida como 'maconha', pesando aproximadamente 120 g (cento e vinte gramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9; laudo toxicológicodefinitivo a ser oportunamente juntado e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que durante procedimento de revista dos presos que retornaram do trabalho externo realizado no canteiro da Cooperoeste, ao o denunciado ser submetido à revista pessoal, abaixou sua roupa íntima e, de imediato, o policial penal verificou a presença das porções entre as suas nádegas. Diante disto, após reiteradas solicitações, o denunciado entregou a droga que trazia consigo e, em razão disto, foi custodiado em flagrante delito. Ressalta-se, por fim, que PAULO perpetrou o tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional, qual seja: Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON, situado na Rua Santa Marta, 427, Jardim Espanha, neste Município de Londrina/PR.’” (os grifos constam no original) O réu foi notificado, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 50.2) e apresentou a defesa preliminar de mov. 60.1, por meio de defensora nomeada pelo Juízo. Na sequência, foi recebida a denúncia (mov. 68.1), sendo o réu citado (mov. 92.1). Durante a instrução, foram ouvidas 2 (duas) pessoas arroladas na denúncia (movs. 99.2 e 99.3), sendo o réu interrogado (mov. 99.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, por entender que restaram demonstradas a materialidade e autoria delitivas (mov. 103.2). A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 108.1, requerendo a desclassificação da conduta do réu para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. No caso de condenação, discorreu sobre a dosimetria da pena. O laudo toxicológico definitivo encontra-se no mov. 44.1. Vieram-me, então, conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao réu PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO, a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9, laudo toxicológico definitivo de mov. 44.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nos autos. De outro lado, a autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Em interrogatório judicial, o denunciado PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO negou a prática do delito, afirmando que: “o fato é falso; nunca vendi droga, sempre fui usuário; com o tempo, passei a morar na rua, minha família não me queria mais em casa, por causa do uso da droga; eu tentei me internar, me internei, fiquei um ano e pouco internado em Curitiba; depois, saí e recaí; fiquei usando só maconha; todos os dias eu tenho que usar pelo menos 25 (vinte e cinco) gramas de maconha porque me deixa calmo; no dia, eu estava voltando do trabalho, eu vim com a maconha, mas era para meu uso próprio; a droga foi encontrada em minhas partes íntimas, eles viram o tablete; eu disse que havia perdido; eu mesmo tirei e coloquei em cima da mesa; eu já havia saído para trabalho externo; fazia 5 meses que eu estava trabalhando na rua; eu sabia que poderia cair na revista, mesmo assim tentei levar para meu uso, para não me prejudicar, comprar fiado lá dentro; eu usava fora do CRESLON, só maconha; lá dentro, eu não tinha para fumar, então, por isso levei; eu ganhei essa maconha de uma pessoa lá da PEL II, do serviço; eu não iria levar para ninguém lá dentro; essa quantidade, no dia, eu fumava o dia inteiro, umas 25 gramas,então, 120 gramas dava para 4 a 5 cinco dias; eu fumava 20 (vinte) cigarros por dia” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). A negativa do denunciado é elemento isolado nos autos e não encontra respaldo no conjunto probatório, cujas provas confirmam que ele trazia as drogas para fins de entrega a terceiros. Segundo se infere dos autos, na data de 24 de março de 2025, por volta das 20h, o réu PAULO retornava do trabalho externo para o Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON, onde cumpria pena em regime semiaberto, quando, em revista pessoal, foram encontradas duas porções de maconha, em suas partes íntimas, com peso aproximado de 120g (cento e vinte gramas), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. É o que se extrai do depoimento judicial do policial penal CLAUDIO ARMANDO ANDERSON MORE: “eu estava como inspetor no dia, bem provável que eu tenha conduzido o Sr. PAULO à Delegacia, como inspetor da guarda; no momento em que ele passou pela revista, eu fui chamado pelo rádio e presenciei, o momento, logo após a apreensão, pelo monitor, e o conduzimos à autoridade policial; ele assumiu a autoria, não reagiu; ele não mencionou se era para consumo pessoal; não sei se ele usava alguma substância; é bem comum o uso de maconha dentro do presídio, pois eles colocam nas partes íntimas, muitas vezes engolem, o que dificulta a revista; então, com certa frequência, apreendemos substâncias proibidas, maconha, entre outras; pegamos ou eles utilizando, ou guardada; a quantidade era grande, não estava fracionada, mas indicava que seria de uso coletivo; eram mais de 100 gramas” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). De maneira semelhante dispôs, em seu depoimento judicial, o policial penal EDUARDO PESARINI, afirmando: “ao fazer a revista pessoal no PAULO, eu vi o produto que ele estava trazendo no meio das nádegas, pedi pra ele entregar; ele tirou e me entregou; nós o algemamos, levamos para o ‘castigo’, depois para a central de flagrantes; era maconha; a primeira vez, ele foi pego com fumo e, depois de uns 10 dias, com a maconha; o canteiro que ele trabalhava ficava longe; ele saiu no período da manda, 7h, e retornava às 20h; ele não falou nada; tenho contato com os presos; já vi presosfumando, não dá pra saber se é maconha ou fumo; não o conhecia, somente como preso; o comportamento dele era normal; não foram apreendidos outros petrechos; não houve resistência” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Consoante se extrai do depoimento dos policiais penais, no dia do fato, PAULO trazia consigo a droga descrita na denúncia, a qual estava ocultada em suas partes íntimas. Ainda, não há como se aceitar a versão apresentada pelo réu de que toda a substância entorpecente que ele trazia consigo era para seu próprio uso. Isso porque a droga pesava 120 (cento e vinte) gramas, ou seja, daria para fazer, em média, 120 (cento e vinte) cigarros de maconha, não sendo plausível que o réu conseguiria usar toda essa quantidade de droga sozinho, ainda mais dentro de um estabelecimento prisional, que é um local vigiado. Frise-se que o réu se encontrava em trabalho externo, ou seja, a rigor, mesmo sendo usuário de drogas, como afirma, não necessitava levar droga para dentro do presídio, ainda mais na quantidade que foi apreendida com ele. Por outro lado, não há qualquer razão para desconsiderar o depoimento dos policiais penais que efetuaram a revista e prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha policial penal não pode servir para o descrédito de suas declarações. Ao contrário, se o Estado outorga aos seus agentes o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. No mesmo sentido, entre outros, destaco o seguinte aresto: PROVA – Testemunha. Policial militar ambiental. Invalidação do depoimento por suspeição ou impedimento apenas por ostentar tal qualidade. Inadmissibilidade. Agente credenciado pelo estado. Verdadeiro contra-senso seria taxá-lo de suspeito quando fosse prestar conta de suas diligências. Preliminar repelida. (TJSP – ACr 886.341-3/9 – Buritama – Rel. Des. Ubiratan de Arruda – J. 10.05.2006)Ademais, conforme destacado, as declarações dadas pelos policiais penais em inquérito policial foram confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo nenhum elemento que possa afastá-las. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA –ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CABEDAL PROBATÓRIO – PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO – VALIDADE E RELEVÂNCIA – TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMEL - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA RÉ QUE CARACTERIZA O DOLO EVENTUAL – PRECEDENTES – ACUSADA QUE PELAS CIRCUNTÂNCIAS DA AÇÃO DEVERIA, PODERIA E TINHA A CIÊNCIA DO TRANPORTE DA DROGA PARA SER ENTREGUE A SEU FILHO DENTRO DA PENITENCIÁRIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA – SNTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021083-33.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.10.2022 – grifos meus). Desta forma, considerando que todas as provas trazidas e produzidas neste processo conduzem à certeza da materialidade e autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, estando sobejamente demonstrado que o réu PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO trazia consigo, para fins de entrega para terceiros, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal, resta ajustada sua conduta ao tipo legal descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é,ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. II.1) Da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006: De acordo com a denúncia, o crime de tráfico de drogas foi perpetrado no interior do Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON). Conforme se vê, de fato, o réu, PAULO, retornava ao CRESLON para dar continuidade ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto e, durante revista pessoal, foi encontrada a porção de maconha, descrita na denúncia. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E APREENDIDA QUE INDICAM traficância da DROGA DENTRO do presídio - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO – pedido de DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – pedido de afastamento de antecedentes criminais para efeito da pena base – inviabilidade – apelante que possui condenações anteriores ao delito em análise, com trânsito em julgado - pleito pela minorante art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 – tráfico privilegiado - impossibilidade – reincidência específica – maus antecedentes – dedicação àatividades criminosas - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA ESCORREITA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DEFENSORA DATIVA - EX OFFICIO - CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002452- 24.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021 – grifos meus). Assim, presente a causa de aumento de pena. II.2) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente condenando-se o réu PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu PAULO RICARDO ALVES CARNEIRO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11. 343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico quea) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 102.1; esclareço que não estou considerando a condenação proferida nos autos nº 0000469- 59.2020.8.16.0055; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos autos nºs 0001452-29.2018.8.16.0055, com trânsito em julgado em 21.03.2023, e 0001923-11.2019.8.16.0055, com trânsito em julgado em 27.02.2020, ambas da Vara Criminal de Cambará/Pr, não havendo que se falar em “bis in idem”; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena- base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências não foram mais foram graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal;h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 102.1, havendo a condenação anterior proferida nos autos nº 0000469-59.2020.8.16.0055, da Vara Criminal de Cambará/PR, com trânsito em julgado em 10.04.2023. Deste modo, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade acima aplicada em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: Considerando que o delito ocorreu no interior do CRESLON, incide a causa de aumento de pena previstas no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Não há nenhuma outra causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada.Observo, nesse ponto, que não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o condenando é reincidente, estando ausente um dos requisitos objetivos para tanto. III.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. III.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime fechado. III.6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, além de ser o réu reincidente, estando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal.III.7) Da suspensão condicional da pena: Incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, além de ser o réu reincidente, estando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77, “caput” e inciso I, do Código Penal. III.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, não obstante o réu tenha permanecido preso desde 24.03.2025 até o presente momento, ainda que descontado esse período, não há qualquer alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Assim, deve a detração ser procedida pelo Juízo da Execução, o qual dispõe de dados mais atualizados e outras informações, objetivas e subjetivas a respeito do condenado. Diante disso, deixo de aplicar a detração. III.9) Da manutenção da prisão preventiva: Por outro lado, tendo em vista que o condenado teve suaprisão preventiva decretada, respondeu por todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhes o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESTAR CUIDADOS AO IRMÃO ENFERMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual "a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar" (HC 425.414/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 2. A superveniência de sentença penal condenatória, em que se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 3. A prisão preventiva foi mantida por fundamentos que não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca agravidade concreta da conduta praticada pelo Recorrente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - quase uma tonelada de maconha: 906.830g (novecentos e seis quilos e oitocentos e trinta gramas). 4. Ademais, também foi consignado o risco concreto de reiteração delitiva, ante a reincidência do Recorrente, fundamento apto a justificar o encarceramento cautelar. 5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. A matéria relativa à prisão domiciliar do Recorrente em razão da suposta necessidade de cuidar do seu irmão enfermo não foi analisada pela instância ordinária, de modo que sua apreciação por esta Corte Superior representaria indevida supressão de instância. 7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 107.455/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 27/02/2020). Ademais, os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva ainda se mantêm intactos, na medida em que restou devidamente comprovada a gravidade concreta da conduta praticada pelo condenado (tráfico de drogas em estabelecimento prisional). Ressalta-se que o réu é reincidente e possui maus antecedentes, conforme relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 43.1. Assim também não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos mesmos critérios acima expostos, em especial, a gravidade concreta do delito, a possibilidade de reiteração da conduta criminosa e risco à ordem pública. Diante disso, mantenho a prisão preventiva do condenado, o qual não poderá recorrer desta sentença em liberdade. III.10) Disposições finais: 1. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.2. Com fundamento nos artigos 63 e 72, da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a INCINERAÇÃO das substâncias entorpecentes apreendidas. 3. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários (Anexo I), da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários à defensora nomeada nestes autos, Dra. CYNTHIA MARTINS ZAGO CAMOLÊS KUBOTA – OAB/PR nº 84.036, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), por atuar na defesa integral do réu, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip” , para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição daRepública; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 831 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) intime-se o condenado para pagamento das custas do processo e da pena pecuniária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução; f) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando sobre esta decisão. Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 14 de julho de 2025. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Conexao Cresol Conexao x Fabricio Bordignon e outros

ID: 258605583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001487-55.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO

Polo Passivo:

FABRICIO BORDIGNON PATRICIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001487-55.2024.8.16.0159 Processo: 0001487-55.2024.8.16.0159 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$145.000,00 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO Requerido(s): FABRICIO BORDIGNON PATRICIA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CONEXÃO - CRESOL CONEXÃO em desfavor de PATRICIA DA SILVA, FABRICIO BORDIGNON e “TURBARDORES”, como terceiro não identificado que reside no imóvel a ser reintegrado. Disse que celebrou com Patrícia da Silva Confecções um contrato de empréstimo, por meio do qual foi dado o imóvel de matrícula 31.100, do CRI de São Miguel do Iguaçu/PR como garantia cedular. Expôs que, em virtude do inadimplemento, o imóvel foi a leilão que, por ter restado infrutífero, resultou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte autora. No entanto, aduziu que os requeridos, antigos proprietários e um terceiro não identificado que reside no local, se recusam a deixar o imóvel, negando-se a deixá-lo de forma amigável. Requereu a sua reintegração na posse do bem, liminarmente, eis que já a exercem indiretamente desde a aquisição. Ao final, pleiteou a procedência da ação com a reintegração definitiva do bem. Juntou documentos (movs. 1.1/1.11). Determinada a emenda à inicial, o autor juntou novos documentos (movs. 14.1 e 17.1/17.3). A inicial foi recebida, deferido o pedido liminar de reintegração de posse e determinada a citação dos réus (mov. 19.1). Citados e intimados da liminar, os réus informaram que desocupariam o bem (movs. 39.1/41.2). Juntada da certidão de reintegração de posse devidamente cumprida em razão da desocupação voluntária do bem (movs. 48.1/48.4). Uma vez que os réus deixaram transcorrer in albis o prazo de manifestação, o autor pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 47.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Declaro a revelia da parte ré e, por consequência, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto a requerida não apresentou contestação e o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (artigo 355, I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. No mérito Com efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não tendo a requerida apresentado contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Tal presunção de veracidade é relativa e não afasta o ônus da parte autora em demonstrar a existência da relação jurídica havida, bem como do direito pleiteado. Consigno, por oportuno, que a presente ação tem por objeto direitos nitidamente disponíveis, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do diploma processual, sendo plenamente aplicável o instituto em comento. Resta incontroverso nos autos que a ré Patrícia da Silva alienou fiduciariamente o imóvel de matrícula 31.100, do CRI de São Miguel do Iguaçu para o fim de garantir o adimplemento da Cédula de Crédito Bancário firmada com a autora (mov. 1.10). Tratando-se de pedido de reintegração de posse de imóvel em razão da alienação fiduciária, aplica-se ao caso a legislação específica - Lei 9.514/97 -, em detrimento das normas gerais do Código Civil sobre a matéria (artigo 560 e seguintes) - até porque a parte autora nunca deteve a posse do imóvel objeto dos autos, requisito imprescindível quando da aplicação das normas gerais. Nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, "é assegurado ao credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei." Assim preveem os citados artigos, no que pertinente aos autos: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). [...] § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. [...] § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. [...] § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. [...] § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. [...] § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. [...] Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Sobre o tema, a Jurisprudência ensina que, preenchidos os requisitos legais acima dispostos, a reintegração da posse em favor do credor fiduciário é medida que se impõe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Constatado o inadimplemento de financiamento pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia fiduciária, é facultado ao credor fiduciário promover a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei 9.514/1997 e, observado o procedimento legal, sem ocorrer o pagamento do débito, é lícita a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira requerida, autorizando-se, então, a reintegração na posse plena do imóvel, haja vista que a posse do devedor fiduciante sobre a coisa é precária, apenas direta, não excluindo a posse indireta do credor, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/1997. 2. Deve ser mantida a decisão agravada de indeferimento da pretensão de revogação da liminar antes deferida, por meio da qual autorizou-se a imediata reintegração do adquirente/arrematante na posse o imóvel, por restarem preenchidos os requisitos legais para tanto, sendo de rigor o desprovimento do recurso. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0110284-20.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. I. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO RESTRITO À TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO. II. LIMINAR DEFERIDA CONCEDENDO PRAZO DE 60 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA REFORMAS DO PRÓPRIO IMÓVEL, COM EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E MORA INCONTROVERSOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DESCRITO NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/97. REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.514/97. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, DO SALDO DEVEDOR E DAS BENFEITORIAS IMPLANTADAS NO BEM QUE PODE EVENTUALMENTE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DO ART. 27, § 4º, DA LEI 9.514/97, MAS NÃO OBSTA A IMEDIATA RETOMADA DA POSSE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00210838520228160000 Castro 0021083-85.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 23/08/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LOTE URBANO. LEI 9.514/1997. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. RÉU REVÉL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME AS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário, após a consolidação da propriedade via procedimento regulado pela Lei 9514/97, pode postular a reintegração de posse em face do devedor fiduciante. Inteligência do art. 27 da lei de regência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001821-48.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.02.2020) No caso dos autos, o autor juntou a cédula de crédito bancária em que oferecido o imóvel como garantia fiduciária (mov. 1.10), comprovou que notificou a parte devedora para purgar a mora e o decurso do prazo sem o respectivo pagamento (movs. 1.4/1.5), que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte credora, com o registro na matrícula do bem (mov. 1.6), que notificou a devedora acerca dos leilões (mov. 17.3), bem como que os leilões restaram negativos, motivo pelo qual o imóvel passou para o domínio pleno da credora (movs. 1.8 e 1.6). Qualquer situação que pudesse justificar o não pagamento configura-se como fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, cujo ônus probatório seria da requerida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a qual não demonstrou em razão da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, verifica-se que o procedimento de consolidação da propriedade foi devidamente cumprido, de forma que a autora faz jus à procedência da ação. Das consequências da reintegração Restando procedente a ação de reintegração de posse de imóvel decorrente de contrato firmado com alienação fiduciária, resta a análise acerca dos seus consequentes lógicos. A taxa de ocupação do bem imóvel trata-se de uma indenização ao proprietário pela posse indevida do seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. O art. 37-A, caput, da Lei 9.514/1997 determina que: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. O artigo 24 acima citado, por sua vez, elucida que: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: [...] VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; [...] Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. Acerca da incidência da taxa de ocupação do imóvel com base no valor da arrematação do bem é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HASTAS NEGATIVAS. CIÊNCIA DO SEGUNDO LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. PRIVAÇÃO DA POSSE DO BEM. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Em relação à taxa de ocupação, convém destacar que se trata de uma indenização ao proprietário pela posse indevida do seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. O art. 37-A, caput, da Lei n. 9.514/1997 determina que “o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel”. Assim, faz jus à compensação a credora fiduciária pela posse injusta exercida pelo devedor Maik desde a aquisição do novo título, que corresponde à data da consolidação da propriedade (6/12/2019) até a efetiva desocupação do imóvel (8/12/2021), data de cumprimento da medida liminar de reintegração de posse (mov. 84.1). Nesses termos, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reintegrar a autora na posse do imóvel objeto dos autos, bem como para condenar o autor ao pagamento de taxa de ocupação, no percentual de 1% (um por cento) do valor de leilão dos imóveis, destacando-se a ausência de insurgência recursal quanto ao percentual arbitrado. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001124-80.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.06.2024) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse e cobrança de taxa de ocupação. Apelação dos réus não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxa mensal de ocupação e demais despesas, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.100,00 mensais referentes aos aluguéis entre o período da notificação extrajudicial e a venda do imóvel em leilão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a revisão do valor da taxa de ocupação e a alteração do período de sua incidência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à justiça gratuita e se a taxa de ocupação fixada na sentença é proporcional e razoável, bem como se o período de sua exigibilidade está corretamente determinado. III. Razões de decidir 3. Os apelantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, pois demonstraram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 4. A taxa de ocupação fixada em 1% sobre o valor do imóvel é legal e razoável, conforme previsto na Lei nº 9.514/97.5. A contagem da taxa de ocupação deve ser feita desde a data da notificação extrajudicial (17/09/2018) até a venda do imóvel em leilão (21/06/2021), conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: A taxa de ocupação de imóvel em alienação fiduciária deve ser fixada em 1% do valor do bem, contada desde a notificação da consolidação da propriedade até a venda do imóvel em leilão, conforme disposto na Lei nº 9.514/97. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 24, VI, e 37-A; Lei nº 9.514/1997, art. 37-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002044-36.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, 0007211-68.2020.8.16.0001, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, 0005586-38.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0011507-10.2018.8.16.0194, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 13.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009517-09.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 17.03.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE E PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS NAS AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. AUTOS 0011507-10.2018.8.16.0194 e 0012259-79.2018.8.16.0194VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS APELOS IDÊNTICOS EM FACE DE SENTENÇA UNA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOIS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.AUTOS 0000700-23.2021.8.16.01941. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA É DA DEVEDORA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA MORA VERIFICADA. 2. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES NEGATIVOS. TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OUTORGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ARTIGO 27, §5º, DA LEI Nº 9.514/97. 3. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE NÃO CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE CARACTERIZA PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM. GARANTIA VÁLIDA E EFICAZ. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.009/90. 4. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVADO VALOR DA CAUSA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. PLEITO DE REDUÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011507-10.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.05.2024) No caso dos autos, o valor do segundo leilão foi de R$ 107.557,93 (cento e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme ata de mov. 1.8. Assim, a taxa de ocupação, deve corresponder a 1% do referido valor, sendo devido o valor mensal de R$ 1.075,58 (um mil e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante (13.11.2023 – mov. 1.6 – AV-5 da matrícula do imóvel) até a data em que este, ou seus sucessores, vieram a ser imitidos na posse do imóvel (27.09.2024 – mov. 48.1/48.4 – cumprido o mandado de reintegração de posse). Sobre o valor devido deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IBGE, ambos desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante, quando deveriam ter desocupado voluntariamente o bem. Após 27.08.2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CONEXÃO - CRESOL CONEXÃO em desfavor de PATRICIA DA SILVA, FABRICIO BORDIGNON e “TURBARDORES”, e extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) CONFIRMAR a liminar concedida e REINTEGRAR o autor na posse do imóvel de matrícula 31.100, do CRI de São Miguel do Iguaçu/PR. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel no valor mensal de R$ 1.075,58 (um mil e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante (13.11.2023 – mov. 1.6 – AV-5 da matrícula do imóvel) até a data em que este, ou seus sucessores, vieram a ser imitidos na posse do imóvel (27.09.2024 – mov. 48.1/48.4 – cumprido o mandado de reintegração de posse). Sobre o valor devido deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IBGE, ambos desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante, quando deveriam ter desocupado voluntariamente o bem. Após 27.08.2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024 Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que fixo em 13% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o curto tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais, a correção monetária corre a partir da presente data e os juros de mora deverão incidir desde o trânsito em julgado da presente decisão, vedada a aplicação dos referidos encargos no cálculo do débito principal sobre o mesmo período (atualização do valor da causa). Deverão os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. (Nesse sentido: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008404-80.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.12.2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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