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Mills Estruturas E Serviços De Engenharia Ltda. x Coelge Construção De Obras Elétricas Ltda

ID: 277178105

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035089-45.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

COELGE CONSTRUçãO DE OBRAS ELéTRICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0035089-45.2019.8.16.0019 I – Em ev. 453.1 a parte exequente requereu a penhora de cotas da empresa executada nas sociedades onde é sócia (ev. 449.1). É importante frisar que o NCPC troux… Autos nº. 0035089-45.2019.8.16.0019 I – Em ev. 453.1 a parte exequente requereu a penhora de cotas da empresa executada nas sociedades onde é sócia (ev. 449.1). É importante frisar que o NCPC trouxe regras específicas em relação ao procedimento para penhora desse tipo de bem, de modo que o Juízo deve adotá-las, principalmente com o fito de evitar a dissolução da empresa. Ora, tratando-se de sociedade constituída por apenas três sócios, se a integralidade da quota de um for penhorada, não sendo admissível o ingresso do credor no quadro societário, poderia ser violado o princípio da preservação da empresa. Segundo Estefania Rossignoli: “[...] o exequente, embora possa realizar a penhora sem anuência dos demais sócios, não poderá ingressar no quadro social, pois deve ser respeitada a affectio societatis. Para resolver essa situação, já que não se pode impor o ingresso do terceiro, a doutrina e a jurisprudência vêm apontando algumas alternativas: A sociedade pode remir a execução; os demais sócios podem adquirira as quotas do executado, exercendo direito de preferência, [...];a execução poderia recair sobre os lucros a que teria direito o sócio-executado, até o montante da dívida (hipótese prevista no art. 1026 do Código Civil); ou ainda poderia ocorrer uma dissolução parcial da sociedade, sendo liquidadas as quotas do sócio-executado e o respectivo valor depositado em juízo [...]”. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS NA FORMA DO 835, IX, DO CPC.. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 861 DO CPC PARA NÃO SE INCORRER EM OFENSA AO AFFECTIO SOCIETATIS. OFERECIMENTO DAS QUOTAS PARA OS DEMAIS SÓCIOS EM RAZÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SÓCIA QUE SE MANIFESTOU PELO INTERESSE COM PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. QUE AO TEMPO EM QUE NÃO FOI ACEITA PELO EXEQUENTE NÃO PODE SER IMPOSTA, JÁ QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EXIGE O DEPÓSITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO EXERCIDO. PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 861 DO CPC. CASO EM QUE SE AUTORIZA AO JUIZ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DIRETAMENTE PELO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022067-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 10.03.2020) Assim, para viabilizar a penhora e nos termos do art. 861 do NCPC: INTIME-SE pessoalmente, via mandado, a sociedade empresária para que, no prazo de 90 (noventa) dias: a) Apresente balanço especial, na forma da lei; b) Ofereça as quotas ao demais sócios, observando a preferência legal e contratual; c) Não havendo interesse dos sócios, proceda à liquidação, depositando o valor em juízo, em dinheiro. Para essa hipótese, caso seja do interesse de qualquer das partes, poderá ser nomeado administrador judicial (art. 861, § 3º). CIENTIFIQUE-SE que a sociedade poderá adquirir as ações, procedendo á liquidação de suas cotas, sem redução do capital social e com a utilização de reservas para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1 do NCPC). ADVERTIDA-SE de que no caso de descumprimento dessas determinações ou se forem demasiadamente onerosas, poderá ser determinado o leilão judicial das quotas (art. 861, § 5º NCPC). LAVRE-SE termo de penhora. II - Em recente entendimento, o STJ no julgamento do Tema 769 fixou os requisitos a serem observados para o deferimento da penhora sobre o faturamento. Em que pese tenha se decidido pela ausência de necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento, fixou-se o entendimento de que, para seu deferimento, deve haver a demonstração de inexistência dos demais bens listados antes da penhora sobre faturamento na ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC. Também se definiu a possibilidade de o juiz deixar de observar a ordem do referido artigo caso constatado que os bens localizados são de difícil alienação e, ainda, não será obrigatória a observação da ordem legal contida no art. 835 do CPC a depender do caso concreto em decisão fundamentada. Vejamos o julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC /1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC /2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC /2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” (STJ - REsp - N. 1666542 - SP (2017/0092282-0) - Rel. Ministro Herman Benjamin - J. 18/04/2024). No caso dos autos, já foram realizadas tentativas de bloqueios de valores pelo SISBAJUD que resultaram negativas (ev. 382.1), busca de veículos pelo RENAJUD, a qual resultou positiva (ev. 335.1) e pesquisa de bens pelo Infojud infrutífera (ev. 406.1). Destaque-se que o CPC prevê em seu artigo 835, VI do CPC a penhora de bens móveis antes da penhora sobre o faturamento da empresa. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento. III - Outrossim, AUTORIZO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens, no endereço da executada. FRISO que a penhora das mercadorias não poderá prejudicar a continuidade da atividade desempenhada pela devedora, devendo tal questão ser avaliada pelo Oficial de Justiça no momento da diligência. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS AGRAVANTES - ARGUIÇÃO DE ESSENCIALIDADE E UTILIDADE DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS AO DESENVOLVIMENTO DA ÚNICA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE PENHORA - EXEGESE DO ART. 833, V DO CPC/15 - ALEGAÇÃO EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - DESNECESSIDADE QUE OS BENS SEJAM INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE COMERCIAL, BASTANDO QUE SEJAM ÚTEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS BENS E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA - PRECEDENTES. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1620805-4 - Goioerê - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 05.04.2017). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 1) Os bens da pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis, somente aplicando-se o inciso VI do art. 649 do CPC, em situações excepcionais, quando se tratarem de bens pertencentes à pessoa jurídica de pequeno porte, micro empresa ou firma individual, demonstrada a necessidade ou utilidade de tais bens para o seu funcionamento. 2) Recurso não provido. (TJ-AP - AC: 291906 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 13/02/2007, Câmara Única, Data de Publicação: DOE 3964, página (s) 9 de 13/03/2007). Para a realização da diligência, ATENTE-SE o Oficial de Justiça para o exposto pelo credor no petitório de ev. 453.1, in fine. Deixo de autorizar o reforço policial, pois não foi demonstrada nos autos a sua necessidade para o cumprimento do mandado. Efetivando-se a penhora, INTIME-SE a executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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