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Processo nº 0045793-45.2021.8.16.0182

ID: 260097755

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0045793-45.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS

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Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 23:59 (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para …

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Estado Do Paraná x Paranáprevidência e outros

ID: 326289386

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0045798-67.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA REINALDO DE LIMA FRANCO

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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MANUELA DÓREA LEAL

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JUDITE DAYANE RUTHS MACHADO HERSING

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RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI

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Processo: 0045798-67.2021.8.16.0182(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: E…

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Jose Augusto Chiaramonte Pires x Vanderleia Do Amaral Geronimo

ID: 261383393

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0009899-76.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CHIARAMONTE PIRES

Polo Passivo:

VANDERLEIA DO AMARAL GERONIMO

Conclusão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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ICARO JOSÉ PROENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0009899-76.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.200,00 Autor(s): JOSE AUGUSTO CHIARAMONTE PIRES Réu(s): VANDERLEIA DO AMARAL GERONIMO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, os autores alegam que firmaram contrato de locação de imóvel com a ré por prazo determinado. Todavia, conta que a fiança que garantia o contrato foi extinta e, notificada para renovação, nada fez. Formulou pedido de despejo. 2. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, não é possível confirmar o recebimento da notificação das seqs. 1.8 e 1.9. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Ainda, o AR da seq. 1.10, embora juntado recortado (incompleto), há informação que retornou como "ausente", situação que enuncia que a parte não foi devidamente comunicada. Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida, razão pela qual indefiro o despejo liminar. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Bernardo Vieira Pascolinotto Odontologia Ltda x Dayane Fernanda Palmiro

ID: 277322289

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0045793-59.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO VIEIRA PASCOLINOTTO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE FERNANDA PALMIRO

Conclusão

Advogados:

MANUELA VIEIRA SANTOS DA COSTA

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0045793-59.2024.8.16.0014 Processo: 0045793-59.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.858,97 Exequente(s): BERNARDO VIEIRA PASCOLINOTTO ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DAYANE FERNANDA PALMIRO Vistos, 1. Preliminarmente, considerando a informação de descumprimento do acordo, intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove nos autos o pagamento do acordado ou efetue o pagamento do valor indicado. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, a penhora de bens deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, cumpra-se o item seguinte. V – Expedição de ofício ao Nota Paraná: a) deverá a Secretaria oficiar a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. c) caso não sejam encontrados valores, cumpra-se o item seguinte. VI – Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/ INSS/CAGED: a) deverá a Secretaria proceder à consulta junto ao sistema vinculado ao INSS, anexando aos autos eventuais registros empregatícios em nome da parte executada. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. c) caso contrário, cumpra-se o item seguinte. VII – Consulta ao sistema SNIPER: a) deverá a Secretaria proceder à pesquisa junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nivel médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). b) com a resposta positiva, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação que oportunamente será designada pela Secretaria, momento em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 5. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Advirta-se, desde já, que o processo não pode se prolongar indefinidamente, razão pela qual, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora e não havendo indicação pela parte interessada acerca de outros meios para liquidação de seu crédito, tornar-se-á imperativa a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Cumpre ressaltar, ainda, que eventuais requerimentos de pesquisa em outros sistemas, tais como CENSEC, CNIB, SUSEP, SREI, ABAC E SIMBA, não serão deferidos, eis que não se mostram eficazes ao propósito da execução, bem como tendo em vista que incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, não sendo admissível a transferência do ônus ao Poder Judiciário[1], especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade, efetividade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º). 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491)

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Maria Deirene Pintinha x Marcelo Monteiro Bulgareli

ID: 292393119

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0012228-61.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIRENE PINTINHA

Polo Passivo:

MARCELO MONTEIRO BULGARELI

Conclusão

Advogados:

HEVERTON HOLSBACH DA SILVA

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MARCELA SANDRI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0012228-61.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$13.797,96 Autor(s): MARIA DEIRENE PINTINHA representado(a) por Empreendimentos Imobiliaria Sandri Ltda Réu(s): MARCELO MONTEIRO BULGARELI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, o autor alega que firmou contrato de locação de imóvel com a requerida por prazo determinado. Todavia, conta que a garantia do contrato foi extinta e, notificada para renovação, a parte ré permaneceu inerte. Assim, a autora formulou pedido de despejo. 2. Recebo a emenda da seq. 12.1, excluindo o pedido de cobrança, seguindo o feito apenas quanto análise do despejo. 3. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, a notificação da seq. 1.9, não comprova o conhecimento dos réus acerca da exoneração. Ora, o documento de seq. 1.9, não é acompanhado de qualquer certificado ou comprovante de entrega, tampouco de leitura do email, de modo que não é suficiente para provar o encaminhamento de e-mail. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação. Tutela de urgência. Decisão agravada de indeferimento de pedido liminar de despejo por falta de notificação válida.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo, na qual a agravante alegou a exoneração da fiança e a inadimplência do agravado, sustentando a validade da notificação enviada por meio eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se está comprovada a notificação da parte agravada da exoneração da fiança, o que permitiria a concessão da liminar de despejo requerida pela parte agravante.III. Razões de decidir3. Não está comprovada a notificação do locatário da exoneração da fiança, inviabilizando o despejo liminar.4. A notificação enviada por WhatsApp não tem validade, pois não há comprovação de recebimento e ciência inequívoca do locatário.5. A ausência de prova da notificação impede a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano, requisitos para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097914-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.03.2025) Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 6. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Cleusa Ferreira Pizani x Leonardo Tome Pauka

ID: 294073937

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013480-02.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERREIRA PIZANI

Polo Passivo:

LEONARDO TOME PAUKA

Conclusão

Advogados:

ELIDA CRISTINA MANDADORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013480-02.2025.8.16.0017 Processo: 0013480-02.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$108.000,00 Autor(s): CLEUSA FERREIRA PIZANI representado(a) por LELO IMÓVEIS LTDA. Réu(s): LEONARDO TOME PAUKA 1. Trata-se de ação de despejo na qual a parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo requerido, uma vez que o contrato se encontra desprovido de qualquer garantia. Entretanto, no caso dos autos, não há como se constatar a ciência inequívoca em relação a notificação enviada via aplicativo de mensagens "Whatsapp”, não havendo a certeza de que o inquilino foi mesmo o destinatário das mensagens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVADA SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENCAMINHADA APENAS POR MEIO DO WHATSAPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 59, §1º, INCISOS VII E IX DA LEI DO INQUILINATO. NOVAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS À AGRAVADA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045520-25.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.08.2024) Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da notificação do locador a locatário para constituição de nova garantia, nos termos do artigo 40, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 8.245/1991), indefiro o despejo liminar. 2. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se na forma postulada, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado digitalmente. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Adriana Alberto Zanoni x Marco Antonio Andreotti e outros

ID: 257173159

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0005473-21.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBERTO ZANONI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ANDREOTTI RENATO PALOZI ANDREOTTI

Conclusão

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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JÉSSICA PIRONDI DE LIMA

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DOUGLAS SORATO DA SILVA

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NATALIA MUNHOES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005473-21.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): ADRIANA ALBERTO ZANONI representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Réu(s): MARCO ANTONIO ANDREOTTI RENATO PALOZI ANDREOTTI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, o autor alega que firmou contrato de locação de imóvel com a requerida por prazo determinado. Todavia, conta que a garantia do contrato foi extinta e, notificada para renovação, a parte ré permaneceu inerte. Assim, a autora formulou pedido de despejo. 2. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, a notificação da seq. 1.10, não comprova o conhecimento dos réus acerca da exoneração. Ora, o documento de seq. 1.10 não é acompanhado de qualquer certificado ou comprovante de entrega, tampouco de leitura do email, de modo que não é suficiente para provar o encaminhamento de e-mail Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação. Tutela de urgência. Decisão agravada de indeferimento de pedido liminar de despejo por falta de notificação válida.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo, na qual a agravante alegou a exoneração da fiança e a inadimplência do agravado, sustentando a validade da notificação enviada por meio eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se está comprovada a notificação da parte agravada da exoneração da fiança, o que permitiria a concessão da liminar de despejo requerida pela parte agravante.III. Razões de decidir3. Não está comprovada a notificação do locatário da exoneração da fiança, inviabilizando o despejo liminar.4. A notificação enviada por WhatsApp não tem validade, pois não há comprovação de recebimento e ciência inequívoca do locatário.5. A ausência de prova da notificação impede a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano, requisitos para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097914-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.03.2025) Além disso, observa-se que, no contrato de locação (seq. 1.7) constou o email marco@faculdadeandreotti.com.br, ao passo que a notificação foi enviada para o email marco@faculdadeandreotti.edu.br (seq. 1.10). Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

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Robson Luiz Louzada x Estado Do Paraná e outros

ID: 260073527

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0037000-54.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ LOUZADA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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LUIS CARLOS BEITUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILSA FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0037000-54.2020.8.16.0182 Recurso: 0037000-54.2020.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0037000-54.2020.8.16.0182 Recurso: 0037000-54.2020.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): Robson Luiz Louzada Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORONEL PARA TENTENTE CORONEL – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Inicialmente, destaca-se que o cerne da questão ventilada nos autos gravita em torno da vigência do art. 157 da Lei Estadual n. 1.943/54, o qual previa a promoção funcional após a transferência de policial militar para a reserva remunerada: “Art. 157. Serão transferidos compulsòriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. (Redação dada pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 1º. Os oficiais alcançados por êste artigo serão transferidos para a reserva remunerada com as seguintes vantagens: (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) I - Os coronéis, com os respectivos proventos acrescidos de importância correspondente à diferença entre êste pôsto e o de Tenente Coronel; e (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) II - Os demais oficiais, no pôsto imediatamente superior e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por êste artigo passarão para a reserva remunerada no pôsto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962)” Ocorre que a questão foi assentada através da tese firmada em julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o n. 0034776-73.2021.8.16.0000, cujo Órgão Especial desta Corte firmou o seguinte entendimento: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54". Desse modo, não há que se falar em direito do autor à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de Subtenente e 2° Tenente, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pelo art. 16 da Lei n. 17.169/2012. In verbis: “Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira.” Nesse sentido é o entendimento atual e unânime desta 4ª e 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos: “ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 34). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para reconhecer a promoção à graduação imediatamente superior à passagem para a reserva remunerada, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, prevista no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito à promoção no momento da passagem para a reserva remunerada, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943 /1954. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia em questão foi solucionada através da tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34): “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto /graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.” 4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 932, IV e V, “c”, do CPC. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009738-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.04.2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34 PELO E. TJPR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De plano, destaca-se que, conforme tese firmada por meio do julgamento do IRDR nº 34 do E. TJPR, “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”.2. Com efeito, entendo que a sentença ora censurada deve ser reformada neste ponto, de modo a se reconhecer, tão somente, a improcedência do pedido inicial amparado no dispositivo supracitado (art. 157, Lei nº 1943/54).3. Em tempo, afasto a preliminar de incompetência ventilada pelos recorrentes, uma vez que, tal como reconhecido na origem, “existe a faculdade da parte autora renunciar o montante excedente ao teto na fase de execução”.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012353-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso provido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028862-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015820-45.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE SUBSÍDIOS. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUB-TENENTE PARA 2° TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157°, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012. TESE FIRMADA NO IRDR N° 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007542-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE ASCENSÃO PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 87 DA NORMA DE 1973. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0082017-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025)” Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Nivaldo Da Silva x Estado Do Paraná e outros

ID: 259390142

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0087649-76.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS BEITUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILSA FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DA ROCHA PARENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0087649-76.2019.8.16.0014 Recurso: 0087649-76.2019.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0087649-76.2019.8.16.0014 Recurso: 0087649-76.2019.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): NIVALDO DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORONEL PARA MAJOR – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Inicialmente, destaca-se que o cerne da questão ventilada nos autos gravita em torno da vigência do art. 157 da Lei Estadual n. 1.943/54, o qual previa a promoção funcional após a transferência de policial militar para a reserva remunerada: “Art. 157. Serão transferidos compulsòriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. (Redação dada pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 1º. Os oficiais alcançados por êste artigo serão transferidos para a reserva remunerada com as seguintes vantagens: (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) I - Os coronéis, com os respectivos proventos acrescidos de importância correspondente à diferença entre êste pôsto e o de Tenente Coronel; e (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) II - Os demais oficiais, no pôsto imediatamente superior e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por êste artigo passarão para a reserva remunerada no pôsto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962)” Ocorre que a questão foi assentada através da tese firmada em julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o n. 0034776-73.2021.8.16.0000, cujo Órgão Especial desta Corte firmou o seguinte entendimento: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54". Desse modo, não há que se falar em direito do autor à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de 1º Sargento e 2º Tenente, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pelo art. 16 da Lei n. 17.169/2012. In verbis: “Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira.” Nesse sentido é o entendimento atual e unânime desta 4ª e 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos: “ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 34). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para reconhecer a promoção à graduação imediatamente superior à passagem para a reserva remunerada, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, prevista no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito à promoção no momento da passagem para a reserva remunerada, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943 /1954. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia em questão foi solucionada através da tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34): “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto /graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.” 4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 932, IV e V, “c”, do CPC. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009738-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.04.2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34 PELO E. TJPR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De plano, destaca-se que, conforme tese firmada por meio do julgamento do IRDR nº 34 do E. TJPR, “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”.2. Com efeito, entendo que a sentença ora censurada deve ser reformada neste ponto, de modo a se reconhecer, tão somente, a improcedência do pedido inicial amparado no dispositivo supracitado (art. 157, Lei nº 1943/54).3. Em tempo, afasto a preliminar de incompetência ventilada pelos recorrentes, uma vez que, tal como reconhecido na origem, “existe a faculdade da parte autora renunciar o montante excedente ao teto na fase de execução”.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012353-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso provido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028862-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015820-45.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE SUBSÍDIOS. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUB-TENENTE PARA 2° TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157°, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012. TESE FIRMADA NO IRDR N° 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007542-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE ASCENSÃO PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 87 DA NORMA DE 1973. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0082017-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025)” Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Luiz Fernando De Lara x Estado Do Paraná e outros

ID: 259303639

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012762-34.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE LARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHMÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYOME SESTREM MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WANDER CARVALHO TIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012762-34.2021.8.16.0182 Recurso: 0012762-34.2021.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012762-34.2021.8.16.0182 Recurso: 0012762-34.2021.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): LUIZ FERNANDO DE LARA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORONEL PARA TENTENTE CORONEL – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Inicialmente, destaca-se que o cerne da questão ventilada nos autos gravita em torno da vigência do art. 157 da Lei Estadual n. 1.943/54, o qual previa a promoção funcional após a transferência de policial militar para a reserva remunerada: “Art. 157. Serão transferidos compulsòriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. (Redação dada pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 1º. Os oficiais alcançados por êste artigo serão transferidos para a reserva remunerada com as seguintes vantagens: (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) I - Os coronéis, com os respectivos proventos acrescidos de importância correspondente à diferença entre êste pôsto e o de Tenente Coronel; e (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) II - Os demais oficiais, no pôsto imediatamente superior e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por êste artigo passarão para a reserva remunerada no pôsto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962)” Ocorre que a questão foi assentada através da tese firmada em julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o n. 0034776-73.2021.8.16.0000, cujo Órgão Especial desta Corte firmou o seguinte entendimento: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54". Desse modo, não há que se falar em direito do autor à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de Coronel e Tenente Coronel, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pelo art. 16 da Lei n. 17.169/2012. In verbis: “Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira.” Nesse sentido é o entendimento atual e unânime desta 4ª e 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos: “ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 34). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para reconhecer a promoção à graduação imediatamente superior à passagem para a reserva remunerada, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, prevista no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito à promoção no momento da passagem para a reserva remunerada, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943 /1954. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia em questão foi solucionada através da tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34): “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto /graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.” 4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 932, IV e V, “c”, do CPC. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009738-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.04.2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34 PELO E. TJPR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De plano, destaca-se que, conforme tese firmada por meio do julgamento do IRDR nº 34 do E. TJPR, “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”.2. Com efeito, entendo que a sentença ora censurada deve ser reformada neste ponto, de modo a se reconhecer, tão somente, a improcedência do pedido inicial amparado no dispositivo supracitado (art. 157, Lei nº 1943/54).3. Em tempo, afasto a preliminar de incompetência ventilada pelos recorrentes, uma vez que, tal como reconhecido na origem, “existe a faculdade da parte autora renunciar o montante excedente ao teto na fase de execução”.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012353-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso provido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028862-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015820-45.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE SUBSÍDIOS. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUB-TENENTE PARA 2° TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157°, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012. TESE FIRMADA NO IRDR N° 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007542-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE ASCENSÃO PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 87 DA NORMA DE 1973. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0082017-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025)” Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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