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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Faciroli Ferreira

ID: 276271429

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011753-08.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO FACIROLI FERREIRA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0011753-08.2025.8.16.0017 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MARCELO FACIROLI FERREIRA Vistos 1. Comprovada a mora do devedor fiduciário por meio de notificação e uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado descrito na da petição inicial (art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969), depositando-se em mãos do autor. Ressalte-se que nos termos do art. 2º, §2º do Decreto Lei n. 911/1969 com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, a notificação extrajudicial não precisa ser pessoal, bastando que a interpelação seja enviada para o domicílio do devedor, por força do Tema Repetitivo 1132 firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se, em decorrência lógica, que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, ainda que com retorno de notificação de "ausente" é considerada válida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE ESTAVA MESMO FADADO AO DESPROVIMENTO.1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora. Inteligência da Súmula n. 72 do STJ.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS (Tema nº 1132), assentou ser suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.3. A notificação enviada ao endereço do devedor fiduciante, indicada no contrato, que retorna com a observação de "ausente" é capaz de constituir em mora.ACÓRDÃO RECONSIDERADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034901-07.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.06.2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEMA 1.132/STJ. “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU NEGATIVA POR MOTIVO DE “AUSENTE”. MORA CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008639-60.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.06.2024) 2. Expeça-se mandado para citação e cumprimento da liminar, inclusive, no que tange ao art. 3.º, §14º do Decreto lei n.º 911/69. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 536, § 2º do Código de Processo Civil) e observando-se o art. 212, §2º do Código de Processo Civil. 3. Ainda, juntamente com a expedição do mandado, expeça-se desde já a restrição de circulação dos bens descritos na inicial no sistema RENAJUD, em observância ao contido no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial, consolidando-se o requerente na posse do bem. 5. No mandado, deve constar a advertência que, uma vez efetivada a liminar, o réu poderá: a) pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, por ora, em 5% sobre o valor do débito descrito na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, modificado pela Lei n. 10.931/2004. 6. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça. A regra é o processo público, anotando o segredo de justiça somente nas hipóteses do art. 189, do CPC, o que não está configurado nos autos, já que o mero interesse privado da instituição financeira não se traduz em interesse público ou social. Nesse sentido: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Levantamento do segredo de justiça pois ausente hipótese do art. 189 do CPC – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVA DE REGISTRO DO GRAVAME – Não cabimento – Caso concreto em que o autor juntou tela do Sistema Nacional de Gravames que comprova a anotação da garantia no órgão de trânsito – INTERESSE DE AGIR – Presença – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000801-27.2021.8.26.0659; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023). 7. Indefiro o pedido liminar para imediata transferência de multas e ônus incidentes sobre o bem, uma vez que se deve primeiramente facultar ao requerido a possibilidade de purgar a mora para garantir a manutenção da posse do bem: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS REJEITA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA – MOMENTO INOPORTUNO PARA TRATAR DA TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS, MULTAS E OUTROS ENCARGOS – NECESSIDADE DE RESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL – ART. 3º, §§ 1º E 2º, DL Nº 611/69 – POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, O QUE TORNARIA A DISCUSSÃO INÓCUA – CREDOR QUE DEVE AGUARDAR A EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA RENOVAR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0038300-20.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Gilberto Ferreira - J. 11.05.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE MULTAS, IPVA E OUTRAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - REQUERIMENTO PREMATURO QUE DEVERÁ SER ANALISADO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137778-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). 8. Caso o mandado não seja cumprido no endereço originariamente indicado, desde logo DEFIRO o cumprimento da decisão inicial, com suas mesmas cominações, em qualquer outro endereço que venha a ser indicado posteriormente pela parte autora. 9. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

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