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Município De Sarandi/Pr x Amelia Camilia Bichet e outros

ID: 322021902

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003467-44.2018.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

AMELIA CAMILIA BICHET BARCOS SUPERFORT X BRASIL EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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CAMILA CERRI

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-44.2018.8.16.0160 Processo: 0003467-44.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.140,17 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): AMELIA CAMILIA BICHET BARCOS SUPERFORT X BRASIL – EIRELI - ME SENTENÇA Conforme se observa dos autos, este juízo prolatou sentença julgando extinta a execução. Intimado, o executado opôs embargos de declaração em face do decisum, sob argumento de que estaria eivada de omissão, ao passo que não arbitrou honorários ao curador especial. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas (mov. 263.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando for constatado no pronunciamento judicial obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou ainda, quando houver erro material a ser sanado. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos consiste em completar o decisum para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão. Em análise às razões expostas pelo embargante, constata-se que os embargos devem ser acolhidos. Isso porque, foi nomeada causídica para atuar na condição de curadora especial, após a citação por edital do executado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo constar ao final do disposto da sentença embargada “Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$300,00 (trezentos reais), mediante a expedição de certidão.” Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Heron Pereira De Araujo

ID: 322095128

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003467-16.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HERON PEREIRA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DE MELO FRACONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-16.2025.8.16.0090 Processo: 0003467-16.2025.8.16.0090 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/02/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): HERON PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela defesa do acusado HERON PEREIRA DE ARAUJO, aduzindo que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida mais gravosa (mov. 1.1). 2. Os autos foram ao Ministério Público, que opinou pelo indeferimento do pedido deduzido (mov. 10.1). É o breve relatório. DECIDO. 3. Extrai-se dos autos de n. 0001762-80.2025.8.16.0090, que a prisão preventiva de HERON PEREIRA DE ARAUJO foi decretada com base nos artigos 311 a 313, todos do CPP, para a garantia da ordem pública (mov. 16.1). 4. Verifico que a douta Defesa não trouxe novos fatos a justificar eventual alteração da decisão que buscou impugnar, permanecendo as coisas como estão desde o tempo da última decisão prolatada, mencionada supra (cláusula rebus sic standibus). Os argumentos expostos na inicial não têm o condão de alterar os fundamentos fáticos de que se valeu para a deliberação impugnada, os quais permanecem hígidos. Diga-se, como já tratado exaustivamente no decreto preventivo, o imputado foi preso ante sua contumácia delitiva e na gravidade concreta do crime, nisso se consubstanciando necessidade de garantir da ordem pública. Como corolário da adequação da manutenção da prisão preventiva, inviável a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão. Por fim, os fundamentos de fato e de direito da segregação cautelar restam intocados, tais como lançados, diga-se de passagem, exaustivamente, nas mencionadas decisões que mantiveram sua prisão preventiva, denotando-se, por conseguinte, a insuficiência das medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente e, por conseguinte, MANTENHO a prisão preventiva do réu HERON PEREIRA DE ARAUJO. 5. Int. Dil. nec. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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Rafael Antonio Cortese x Estado Do Paraná

ID: 260068171

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-18.2004.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO CORTESE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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TANIA DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-18.2004.8.16.0004 Processo: 0003467-18.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.268,56 Polo Ativo(s): RAFAEL ANTONIO CORTESE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por RAFAEL ANTONIO CORTESE em face de ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, devidamente intimadas para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação, as partes quedaram-se inertes, presumindo-se, assim, que a dívida executada foi satisfeita. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

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Suelem Fernandes Hernades x Total Car Ltda

ID: 257012204

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-34.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELEM FERNANDES HERNADES

Polo Passivo:

TOTAL CAR LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Gustavo Turesso Chepansk x César Tonelotti e outros

ID: 255833187

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TURESSO CHEPANSK

Polo Passivo:

CéSAR TONELOTTI CéSAR TONELOTTI JúNIOR CéSAR TONELOTTI JúNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR MACHADO PEREIRA

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JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-48.2024.8.16.0026 Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.178,44 Polo Ativo(s): GUSTAVO TURESSO CHEPANSK Polo Passivo(s): CÉSAR TONELOTTI CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO Vistos, etc. Alega a parte promovente, em suma, que a promovida JONATAN MARTINS PACHECO mudou de endereço sem a respectiva comunicação nos autos. Requer, portanto, a intimação da requerida para que informe seu novo endereço residencial, bem como para que apresente comprovante de residência. O art. 77 do CPC/15 define que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; É evidente, assim, que o dever de manter atualizado o endereço da parte não decorre de conveniência do Juízo, mas sim de dever legal da parte, o qual, caso não cumprido, poderá ensejar a aplicação do disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95[1]. Frente ao exposto, determino a intimação da parte requerida JONATAN MARTINS PACHECO, por intermédio de seu procurador, para que, em 5 dias, informe se ainda mantém domicílio no endereço informado em sua peça defensiva, devendo, em caso negativo, informar o novo endereço. De mais a mais, aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

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Carine Santos Da Silva e outros x Estado Do Paraná

ID: 258237936

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003467-79.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTOS DA SILVA CAROLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma…

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Belagricola Comercio E Representacoes De Produtos Agricolas S.A. x Mario Dib

ID: 258024819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-65.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Polo Passivo:

MARIO DIB

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Ronilberto Aparecido Custodio x Município De Colorado/Pr

ID: 283259378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003467-07.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONILBERTO APARECIDO CUSTODIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLORADO/PR

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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MARIA CLAUDIA THOME

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ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-07.2024.8.16.0072 Processo: 0003467-07.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.475,13 Requerente(s): RONILBERTO APARECIDO CUSTODIO Requerido(s): Município de Colorado/PR DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por RONILBERTO APARECIDO CUSTÓDIO em face do MUNICÍPIO DE COLORADO, alegando que em 07/11/2023 seu veículo Hilux foi atingido na traseira por um ônibus municipal enquanto transitava na Travessa Carlos Gomes. O autor atribui o acidente à desatenção da motorista da Prefeitura, Grasiele Aparecida Martins Paião, que estava conduzindo o veículo de chinelos e bateu na traseira de seu veículo. O autor requer a condenação do Município ao pagamento de R$ 21.475,13 por danos materiais, conforme orçamento da concessionária, e de R$ 20.000,00 por danos imateriais, devido à perda de tempo útil e à impossibilidade de uso do veículo por 30 dias durante o conserto. O réu contestou alegando que não houve qualquer boletim de ocorrência da época dos fatos narrados; que o autor freou bruscamente seu veículo, não dando tempo de o ônibus conduzido pela motorista do réu parar, inevitavelmente colidindo, mas ocorrendo apenas arranhões; não houve culpa do réu, que deve ser provada. Defende que não há danos a serem indenizados pelo réu, que não é o responsável pelo sinistro. Decido. Não há preliminares aventadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido: a responsabilidade pelo acidente e pelos danos alegados pelo autor; os danos morais e quantum; os danos materiais e quantum. Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código. Portanto, no caso em análise, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Determino designação de audiência de instrução, a ser presidida pela Juíza Leiga, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Intimem-se as partes, as quais poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas, com as advertências de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Claudinei Pereira Do Nascimento x Município De Arapongas/Pr

ID: 323367979

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-54.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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MARCOS JOSÉ AMARAL PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-54.2025.8.16.0045 Processo: 0003467-54.2025.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Valor da Causa: R$452,92 Polo Ativo(s): Claudinei Pereira do Nascimento Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Diante da expressa concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados em sequencial 24. 2. Expeça-se o respectivo RPV ou PRECATÓRIO para pagamento no prazo legal, observando-se o valor estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.998/2012 acerca das obrigações de pequeno valor – sob pena de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 2.1. Deverá(ão) o(s) credor(es) informar os dados bancários para recebimento do(s) valor(es) a ser pago(s) por Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV: - o nome da instituição financeira (banco), com a identificação de seu número; - o número da agência (destacando o dígito verificador, se houver); - o tipo da conta bancária (número da operação) (se a conta bancária for junto à Caixa Econômica Federal – CEF); - o número da conta bancária (destacando o dígito verificador); e - o nome completo ou razão social do beneficiário e respectivo CPF ou CNPJ. 2.2. Se o recebimento for solicitado em favor de terceiro, deverá ser indicada ou juntada nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.3. O comprovante de pagamento da RPV deverá ser consultado no portal da transparência da respectiva Fazenda Pública e juntado aos autos pelo próprio beneficiário/terceiro autorizado. Não havendo a juntada pelo beneficiário/terceiro autorizado, após o decurso do prazo para pagamento da RPV, deverá a Secretaria proceder à consulta e juntar aos autos o comprovante, se houver. 3. Esclareça-se que a restituição dos valores pagos indevidamente mediante repetição de indébito constitui recomposição do patrimônio, não podendo sofrer incidência do Imposto de Renda. 4. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 5. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Soares & Cunha Ltda x Jane Luzia Freire

ID: 259072940

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Andirá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-43.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOARES & CUNHA LTDA

Polo Passivo:

JANE LUZIA FREIRE

Conclusão

Advogados:

ISAQUE CESAR RAMOS

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WESLEY BOCATO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: ste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: stefany.grossel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-43.2023.8.16.0039 Processo: 0003467-43.2023.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.224,00 Exequente(s): SOARES & CUNHA LTDA Executado(s): JANE LUZIA FREIRE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por SOARES & CUNHA LTDA em face de JANE LUZIA FREIRE (ev. 115.1). Compulsando o processo, verifica-se que as partes apresentaram acordo, conforme ev. 122.2. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado digitalmente pela parte executada. Desta forma, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por se tratar de relação de consumo, fixo em 02% (dois por cento) o valor da multa em caso de descumprimento, que deverá ser calculado sobre as parcelas em aberto, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em razão da multa por inadimplência, DEIXO de homologar a multa penal de 20% (vinte por cento). Sendo assim, HOMOLOGO PARCIALMENTE por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes em ev. 122.2, fixando a multa, em caso de inadimplemento, no valor de 02% (dois por cento) sobre o saldo remanescente da dívida e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. Promova-se a baixa, com urgência, nas penhoras e restrições, se houver. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil[1], as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. Indefiro o pedido de suspensão do processo, vez que a parte poderá informar o descumprimento do acordo a qualquer momento. Com a informação de adimplemento total do acordo ora homologado, remeta-se o processo ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 90. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

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