Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003969-55.2023.8.26.0248" – Página 4 de 8

Ben Hur Custodio De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299542831

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003540-86.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINALDO JOSE RATTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003540-86.2025.8.16.0025 Recurso: 0003540-86.2025.8.16.0025 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: …

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Jhb Agência De Viagens Turismo Vts

ID: 292618312

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-29.2002.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

JHB AGêNCIA DE VIAGENS TURISMO VTS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003969-29.2002.8.16.0035 1. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Com relação à matéria: (TJPR - 15ª Câmara Cível -…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Marlene Antunes Pereira,

ID: 258064672

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-29.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARLENE ANTUNES PEREIRA,

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen…

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Fundação Centro Universitário Da Cidade De União Da Vitória x Marcelo Mazur

ID: 278706002

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003969-04.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO UNIVERSITáRIO DA CIDADE DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MARCELO MAZUR

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO HOBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIE DANIELE ESTEVES STACECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Maria Aparecida De Moraes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 260093727

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-30.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS

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LUÍS HENRIQUE LEMOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-30.2024.8.16.0044 Processo: 0003969-30.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.347,50 Autor(s): MARIA APARECIDA DE MORAES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos A parte autora requer reconsideração da decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, sob o argumento de que tal diligência não foi solicitada por nenhuma das partes. A parte requerida se manifestou no sequencial 39.1, apresentando os rol de quesitos para perícia. Decido. O pedido da parte autora não merece acolhimento. Conforme já disposto na decisão saneadora de seq. 33.1 e considerando o Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato (seq. 20.1), é incumbência da instituição financeira comprovar sua veracidade, podendo, para tanto, valer-se de perícia grafotécnica ou outros meios de prova legalmente admissíveis. Acrescente-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas necessárias à instrução do processo, sendo sua atuação pautada pelo princípio do livre convencimento motivado. Portanto, a prova pode ser determinada de ofício, independentemente de pedido das partes, caso o Magistrado entenda ser imprescindível para o deslinde do feito, como ocorre no caso. Dessa forma, a determinação da perícia grafotécnica visa a instruir adequadamente o feito, diante da alegação de não autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que exige o exame pericial determinado. Neste cenário, não há qualquer mácula na decisão que determinou a realização da perícia, de modo que não comporta acolhimento a pretensão da autora na sua reconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido do seq. 36.1. Cumpra-se integralmente a decisão de sequencial 33.1, item 8 e seguintes. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Roberto Keppe Ladeira x Marli Marciano Dos Santos

ID: 258242349

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-91.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KEPPE LADEIRA

Polo Passivo:

MARLI MARCIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VALTER CAMILIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GEREVINI CRESPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIVA GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Município De Cornélio Procópio/Pr x Edson Lara

ID: 307959482

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-97.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

EDSON LARA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-97.2025.8.16.0075 Processo: 0003969-97.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.755,51 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): EDSON LARA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Também foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça que dispôs expressamente: “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto. (...)” Sendo assim, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema e pelos artigos 2º e 3º, caput da Resolução 547/2024, CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Marlene Antunes Pereira,

ID: 258005965

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-29.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARLENE ANTUNES PEREIRA,

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen…

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Estado Do Paraná x Camacua - Transportes De Petroleo Ltda e outros

ID: 308239875

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003174-71.2011.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO COMéRCIO DE COMBUSTíVEL PAU BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MENDES

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CYNTHIA GARCEZ RABELLO

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GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN

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FLAVIANO WOLF GIOVANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Neuza Troya Negrizoli Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308287267

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-41.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA TROYA NEGRIZOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HELDER PELOSO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-41.2024.8.16.0105 Processo: 0003969-41.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$18.434,24 Autor(s): NEUZA TROYA NEGRIZOLI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 019.490.599-36) Rua Alvares Penteado, 422 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: pelosoadv@hotmail.com - Telefone(s): (44) 9700-0035 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Ante à concordância da parte exequente (seq. 86.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada na seq. 83.2. 2. Verifica-se que a sentença de homologação do acordo de seq. 56.1 não mencionou expressamente acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas, pelo que delibero em complementação nos seguintes termos: Considerando que a transação ocorreu antes de proferida a sentença, ficam dispensadas as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. No tocante às custas iniciais que já incidiram, não tendo sido objeto do acordo celebrado entre as partes, incide o regramento do art. 90, §2º, do CPC, e essas deverão ser divididas igualmente. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à metade devida à parte autora, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. 2.1. Lance-se a conta de custas e despesas processuais e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, a teor do disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal e no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, para o recebimento dos valores devidos. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre as quantias a serem pagas ou eventuais declarações de isenção. 4.1. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. 5. Em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de praxe, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 5.1. O alvará será expedido em nome do credor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto em procuração, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 6. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para informar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. À Serventia, para certificar sobre o pagamento das custas processuais. 8. Por fim, venham os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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