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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Tadeu Ravaglio e outros

ID: 319427898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004927-85.2015.8.16.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON TADEU RAVAGLIO MOCELLIN & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

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MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-85.2015.8.16.0026 Processo: 0004927-85.2015.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/03/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDSON TADEU RAVAGLIO MOCELLIN & CIA LTDA DECISÃO 1. A Defesa pugnou ao mov. 214.1 a reconsideração da decisão de mov. 193.1, em especial quanto à obrigação de comparecimento bimestral em juízo imposta à Edson Tadeu Ravaglio, no âmbito da suspensão condicional do processo. Esclarece que não se opõe à prorrogação do período de prova quanto à verificação da reparação do dano ambiental, mas entende que o comparecimento pessoal não se justifica, diante do histórico de cumprimento pelo acusado. Ademais, sustentou que a obrigação de reparação do dano ambiental está vinculado exclusivamente a pessoa jurídica e não a pessoa física. 2. O Ministério Público, ao mov. 222.1, manifestou-se pelo reconhecimento como cumprida a condição de comparecimento em juízo por Edson Tadeu Ravaglio, propondo que a fiscalização da suspensão condicional do processo permaneça apenas quanto à reparação do dano ambiental. Contudo, rebateu a alegação defensiva de que a obrigação de reparação seria exclusiva da pessoa jurídica, afirmando que a condição foi fixada pelo Juízo para ambas as partes: pessoa física e jurídica. É o relatório. DECIDO. 1. Ante o exposto, RETIFICO a decisão de retro de mov. 193.1, a fim de reconhecer como cumprida a condição de comparecimento em Juízo pelo acusado Edson Tadeu Ravaglio, diante do cumprimento regular pelo período de dois anos. 2. Mantém-se, contudo, a fiscalização da suspensão condicional do processo quanto à obrigação de reparação do dano ambiental imposta à pessoa física e à pessoa jurídica envolvidas, conforme consta nas decisões que homologaram o benefício (movs. 104.1 e 105.1), em atenção ao artigo 505 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. 3. Determino à Secretaria que certifique o cumprimento da determinação constante no item “2” do despacho de mov. 193.1, referente à expedição de ofício à Secretária responsável. Na hipótese de ausência de retorno, reitere-se imediatamente a expedição do referido ofício. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Dayane Guizelini Jenzura x Estado Do Paraná e outros

ID: 295458166

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004927-05.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE GUIZELINI JENZURA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Hauer Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 313540074

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004927-68.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Processo nº 0004927-59.2025.8.16.0083

ID: 296089011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004927-59.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR CALEGARI

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-59.2025.8.16.0083 Processo: 0004927-59.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 10/06/2025 Vítima(s): SUDIMAR ANTONIO CARLI Flagranteado(s): VILMAR CALEGARI 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de VILMAR CALEGARI, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, caput, e artigo 329, caput, ambos do Código Penal. Preliminarmente, de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. Analisando os autos, verifica-se que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o flagranteado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os envolvidos, condutores e o autuado; foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao preso. Deste modo, observado o disposto nos art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e art. 302, II, art. 304 e art. 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. Considerando o contido no Ofício no 27/2023 da Cadeia Pública de Francisco Beltrão – CPBEL, arquivado em cartório, designo audiência de custódia para o dia de amanhã (11/06/2025), às 13h00min, na modalidade virtual. A realização de audiências de custódia se dá, de modo preferencial, presencialmente. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça decidiu nos autos SEI 0152494-65.2023.8.16.6000 (decisão nº 9813717) que “o magistrado, contudo, valendo-se da normativa acima, poderá decidir, excepcionalmente, pela realização por videoconferência. Trata-se, destarte, de atividade jurisdicional do Juiz, que deverá avaliar se os fatos permitem a incidência da excepcionalidade.” Justifica-se a realização da audiência de custódia virtual devido à falta de servidores suficientes para a vigilância de presos, estruturas, e pessoas, o que colocaria em risco a unidade prisional deixando-a sem policial penal. 3. Sem prejuízo, em atenção ao sistema acusatório, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, consoante determinado pelos arts. 306 e 310 do CPP, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência, assim como para que se manifeste acerca da conversão da prisão em flagrante em liberdade provisória ou em prisão preventiva, bem como aplicação de eventual medida cautelar, por ocasião da audiência de custódia ou até referido horário. 4. Ciência, ainda, à Defensoria Pública ou ao Defensor Constituído. 5. Comunique-se à Autoridade Policial. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Luciana Aparecida Dias x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 259433522

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004927-28.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

IZABELI DOMBROSKI

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BEATRIZ FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-28.2023.8.16.0019 Processo: 0004927-28.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LUCIANA APARECIDA DIAS Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Pendente a fixação dos honorários do perito judicial. A proposta apresentada pelo expert foi de R$ 3.800,00 (mov. 128.1). A SANEPAR reiterou a impugnação do mov. 124.1, argumentando que deveria ser utilizado como base a tabela de honorários constante na Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 131.1). DECIDO Para a fixação de honorários periciais, deve-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade do trabalho, seu valor, as dificuldades na sua realização e o tempo a ser despendido para tanto, de sorte que não se onere em demasia a prestação jurisdicional. Por outro lado, devem também ser estipulados de forma suficiente a remunerar dignamente o perito. Analisando o processo, verifico que o trabalho a ser realizado compreende específico conhecimento técnico, bem como demandará tempo para o exame dos documentos e elaboração do laudo. Além disso, a questão é complexa, bem como há inúmeros detalhes a serem esclarecidos pelo Sr. Perito, os quais serão essenciais ao convencimento deste magistrado, dada a natureza do presente processo, como se extrai dos quesitos formulados pelas partes Guardadas as devidas proporções de cada caso, transcrevo o entendimento jurisprudencial: HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Os honorários periciais devem ser arbitrados de forma moderada, considerando a complexidade do trabalho realizado, remunerando-se adequadamente a atividade profissional desenvolvida pelo perito. Assim, não sendo o valor arbitrado de forma compatível com o trabalho técnico apresentado, impõe-se a redução. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (Processo: RO 00021860520135020084 SP 00021860520135020084 A28. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator: Nelson Nazar. Publicação: 01/09/2015). Destaquei Destaco, ainda, que a Resolução nº 232/2016 do CNJ se aplica apenas no que tange ao pagamento dos honorários devidos pelo beneficiário de Justiça Gratuita, não sendo necessário seguir seus parâmetros para a homologação dos honorários periciais. Portanto, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando as razões expostas, INDEFIRO o pedido de redução dos honorários periciais e HOMOLOGO o valor de R$ 3.800,00, conforme proposta do perito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo a parte SANEPAR adiantar os honorários periciais devidos (prazo: 10 dias), mediante depósito do valor em conta judicial. Se houver necessidade, autorizo o levantamento parcial dos honorários (50%), observando-se, porém, que restante será liberado apenas após a entrega do laudo e o encerramento da perícia. Intimem-se. Ponta Grossa, 15 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Seli Lewin Ferreira Mei x Juliane Isabel De Souza

ID: 260137062

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004927-06.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SELI LEWIN FERREIRA MEI

Polo Passivo:

JULIANE ISABEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

OSMILDO BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Moises Campagnaro x Loryane Da Silva Santos

ID: 277787045

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004927-51.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES CAMPAGNARO

Polo Passivo:

LORYANE DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO EDUARDO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (d) Autos nº. 0004927-51.2025.8.16.0021 Processo: 0004927-51.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.829,14 Polo Ativo(s): Moises Campagnaro Polo Passivo(s): Loryane da Silva Santos VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo os embargos declaratórios opostos (mov. 16.1), por tempestivos. 2. Em acurado cotejo dos autos, constata-se a pertinência do diligente e laborioso procurador constituído da parte autora, quanto à contradição, na prolação sentencial, que reconheceu a existência de litispendência deste feito com o processo n° 00029720-59.2022.8.16.0021, em trâmite perante o 3° Juizado Especial Cível desta Comarca. 3. Compulsando detidamente os autos e, em melhor análise ao feito que tramita no 3° Juizado Especial Cível desta Comarca, verifica-se que, não obstante o título que subsidia a presente demanda tenha sido objeto de cobrança naquele processo, após a determinação da emenda à inicial, o demandante, pugnou pela exclusão da nota promissória no valor R$ 17.650,00 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais), emitida aos 30.01.2018, com vencimento em 10.01.2021, restando evidente, portanto, a ausência de litispendência. Nesse contexto fático jurídico, acolho os embargos declaratórios opostos pela parte ré para suprir a contradição apontada, para reconhecer a inexistência de litispendência. 4. Todavia, a despeito da ausência de litispendência entre as demandas, imperioso reconhecer, de ofício, a prejudicial de mérito da prescrição, porquanto evidente que a nota promissória, que embasou a propositura da presente demanda, está prescrita para o direito de ação de conhecimento, cujo prazo quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conta-se a partir da data do vencimento do título, conforme entendimento consolidado na Súmula 504, do STJ. Isto porque, a nota promissória possui como data de vencimento o dia 10 de janeiro de 2021, decorrendo, indubitavelmente, o lapso temporal à propositura da ação de cobrança (mov. 1.5). Deste modo, não havendo nenhuma causa interruptiva da prescrição e tendo sido a presente demanda ajuizada em 06.02.2025, quando já decorrido o prazo quinquenal, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Em apoio: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, II). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007829-75.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.02.2022). 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação do autor, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Isadora Formentini Angotti e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280961266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0004927-37.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA FORMENTINI ANGOTTI KAREN FORMENTINI MARCOS ALVES ANGOTTI NETTO MARIA EDUARDA FORMENTINI ANGOTTI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020…

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Fabio Grumm x Deivid Genoveski

ID: 259912985

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008568-71.2021.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GRUMM

Polo Passivo:

DEIVID GENOVESKI

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

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JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo …

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Rafaella Gualdezi x Health For Pet Adm. De Planos De Saúde Animal

ID: 280458189

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004927-72.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA GUALDEZI

Polo Passivo:

HEALTH FOR PET ADM. DE PLANOS DE SAúDE ANIMAL

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO JACOB BRETAS

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-72.2024.8.16.0187 Processo: 0004927-72.2024.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.888,00 Polo Ativo(s): RAFAELLA GUALDEZI Polo Passivo(s): HEALTH FOR PET ADM. DE PLANOS DE SAÚDE ANIMAL SENTENÇA Deixo de homologar o projeto de sentença de movimento 41. Mantenha-se seu conteúdo inacessível. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 passo a prolação de sentença. RELATÓRIO PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. – PETLOVE SAÚDE opõe embargos de declaração em face da sentença proferida no movimento 28. A aludida sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a embargante/ré à restituição dos valores pagos pela autora a título de medicamentos quimioterápicos para seu animal de estimação. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na sentença, especialmente em relação: (i) à ausência de manifestação sobre a prova documental do reembolso parcial de R$ 600,00 realizado em favor da autora; (ii) à falta de fundamentação quanto à suficiência e destaque da informação prestada ao consumidor sobre a não cobertura de medicamentos quimioterápicos. É o relatório. Decido. I – Da tempestividade Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual são tempestivos. II – Do cabimento Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou corrigir erro material. III – Mérito Com razão parcial a embargante/ré. De fato, a sentença embargada (mov. 28) não considerou o valor de R$ 600,00 já restituído extrajudicialmente pela ré à autora, conforme documento juntado na contestação de movimento 21.1, página 4. Por conseguinte, houve, de fato, omissão relevante, passível de correção em embargos declaratórios para evitar enriquecimento sem causa da parte autora e assegurar o correto cumprimento do julgado. A outro vértice, no que concerne à alegação de suficiência da informação sobre a não cobertura dos medicamentos quimioterápicos, os embargos não merecem prosperar. De fato, esta questão já foi analisada na sentença, que concluiu pela ausência de destaque e falta de anuência expressa do consumidor quando a exclusão do fornecimento de tais medicamentos, conforme se observa do contrato de movimento 21.4. Tais destaques de exclusão de cobertura, são exigidos no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, eventual inconformismo da embargante quanto ao entendimento firmado deve ser manejado pela via recursal própria, não podendo ser objeto de reexame por meio de embargos de declaração, que se limitam a esclarecer ou integrar a sentença recorrida. IV – Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença, reconhecendo que, do montante total de R$ 3.888,00 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais) pagos pela parte autora; R$ 600,00 (seiscentos reais) já foram restituídos pela embargante à autora (mov. 21.1, página 4). Por conseguinte, corrijo o valor da condenação, reduzindo-o para o montante de R$ 3.288,00 (três mil duzentos e oitenta e oito reais), a ser pago pela ré à parte autora, RAFAELLA GUALDEZI. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso (25/10/2024), conforme movimento 1.8. No mais, mantenho incólume a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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