Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005280-09.2025.8.16.7000" – Página 4 de 13

Processo nº 0005280-61.2025.8.16.0031

ID: 311247390

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-61.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN LUAN LEMES DA SILVA ALEXANDRE SANTOS JOãO VICTOR GUISLER DA SILVA RAFAEL DO CARMO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA TERTO KOMECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICÉIA MARTIN CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Aparecida Semensato Kumizaki x Município De Alvorada Do Sul

ID: 257813174

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005668-09.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA SEMENSATO KUMIZAKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALVORADA DO SUL

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0005668-09.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00916590/2025 Processo: 0005668-09.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$16.403,95 Polo Ativo(s): ISABEL APARECIDA SEMENSATO KUMIZAKI Polo Passivo(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de ISABEL APARECIDA SEMENSATO KUMIZAKI, contra o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, conforme mov. 1.1. II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.16) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Pois bem. Considerando que o crédito principal requisitado refere-se a crédito trabalhista, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante art. 100, §1º, da Constituição Federal. III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de ISABEL APARECIDA SEMENSATO KUMIZAKI, pelo valor de R$ 16.403,95 [dezesseis mil e quatrocentos e três reais e noventa e cinco centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório. IV – RETIFIQUE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para ALIMENTAR, consoante definição assinalada no item II. V – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei. VI – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 12, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2026 (28/03/2025 17:34:21). VII – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do §3º do art. 347 do Regimento interno deste Tribunal. VIII – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. IX – Intime-se o Ente devedor para que inclua o valor do débito no orçamento correspondente, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. X – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cesar De Almeida Do Prado

ID: 313486189

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005280-52.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ALMEIDA DO PRADO

Conclusão

Autos nº. 0005280-52.2025.8.16.0131 (Ação Penal) Ante o contido na certidão do evento 36.1, nomeio para proceder à defesa do réu a Defensoria Pública do Estado do Paraná, que deverá ser intimada pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelci Aparecida Batistel x Município De Céu Azul/Pr

ID: 306763974

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007608-09.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELCI APARECIDA BATISTEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007608-09.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.200,25 Polo Ativo(s): Nelci Aparecida Batistel Polo Passivo(s): Município de Céu Azul/PR I. Defiro o precatório em favor de Nelci Aparecida Batistel, pelo valor de R$ 33.200,25, em face de o Município de Céu Azul/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (24/4/2025 16:04:39). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0002671-86.2021.8.16.0115 JUÍZO DE ORIGEM:VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MATELÂNDIA (em 28/03/2025) REQUERENTE: NELCI APARECIDA BATISTEL REQUERIDO: Município de(a) CÉU AZUL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919143/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007608-09.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL NELCI APARECIDA BATISTELVP30.599,16 01/06/2023 2.601,09 R$ 33.200,25 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUN/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO NELCI APARECIDA BATISTELVP37.514,573.188,9440.703,51 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 23 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 223/06/2025, 13:59TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 1,07 0,79 JUL 1,07 0,91 AGO 1,14 0,87 SET 0,97 0,84 OUT 1,0 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 223/06/2025, 13:59

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Conduta Servicos Ltda

ID: 306059033

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-65.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CONDUTA SERVICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De União Da Vitória/Pr x Zipperer Junior, Ribas & Cia Ltda

ID: 280667260

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-20.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

ZIPPERER JUNIOR, RIBAS & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sarandi/Pr x Imobiliária Sol Ltda

ID: 315528707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-77.2016.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SOL LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Marcos Tulio Benetollo Do Nascimento

ID: 280666840

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005280-92.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

MARCOS TULIO BENETOLLO DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Kuster De Oliveira e outros x Estado Do Paraná

ID: 256051640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0005280-18.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KUSTER DE OLIVEIRA PRICILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-18.2025.8.16.0013 Processo: 0005280-18.2025.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ALINE KUSTER DE OLIVEIRA Pricila Aparecida da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela Defesa (seq. 1.1), por meio da qual se requer a substituição da pena aplicada por prestação pecuniária, parcelada em valores mensais não superiores a meio salário-mínimo, com fundamento em nova situação econômica das sentenciadas, juntando, para tanto, documentos comprobatórios. Contudo, verifica-se que a sentença condenatória proferida nos autos principais já transitou em julgado em 31/07/2024 (mov. 220.1), razão pela qual, não compete a este Juízo deliberar sobre a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos imposta. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo da Execução promover e fiscalizar o cumprimento da pena, podendo inclusive, nos termos dos artigos 148 e 149 da LEP, alterar, motivadamente, a forma de execução da pena, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às peculiaridades do caso concreto. Assim, eventuais pedidos de substituição, parcelamento ou readequação da forma de cumprimento da pena devem ser dirigidos ao Juízo da Execução Penal competente, nos autos de Execução Penal. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Criminal (de Conhecimento) para apreciar o pedido formulado pela Defesa e determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Macan Francisco x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311721187

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-86.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACAN FRANCISCO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RICARDO COLASSO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0005280-86.2024.8.16.0034 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes