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Resultados para "0005569-27.2023.8.26.0664" – Página 4 de 6

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Hesso Indústria E Comércio De Confecções Ltda Epp.

ID: 295463827

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005569-74.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HESSO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA EPP.

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DAIANE GEREVINI CRESPO

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AMANDA GABRIELE NEVES FADONI

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RAFAEL VIVA GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel8@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-74.2025.8.16.0069 …

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Jean Carlos Ruiz Junior x Genivaldo Marteli e outros

ID: 263078856

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005569-56.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

GENIVALDO MARTELI MARIA DE ARAUJO MARTELI PATRICIA MARTELI RENATO MARTELI ROSILDA MARTELI WILSON MARTELI

Conclusão

Advogados:

LUCAS GIOVANE CREPALDI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AIDAR RIGOBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Maria Luiza Gonçalves x Espólio De Ricardo Vogel Do Nascimento e outros

ID: 257088511

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-77.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GONçALVES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO VOGEL DO NASCIMENTO NATALIA DE CARVALHO FOGAçA

Conclusão

Advogados:

SIMONE CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-77.2023.8.16.0026 Processo: 0005569-77.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.889,60 Autor(s): MARIA LUIZA GONÇALVES Réu(s): ESPÓLIO DE RICARDO VOGEL DO NASCIMENTO representado(a) por NATALIA DE CARVALHO FOGAÇA NATALIA DE CARVALHO FOGAÇA Vistos. Depreende-se dos autos que, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 8.1), mantido em sede recursal[1], a parte requerente foi intimada para para realizar o pagamento das custas iniciais (movs. 16/17 e 21/23), mantendo-se inerte. Sobreveio pedido de desistência formulado pela parte requerente (mov. 27.1). Desta forma, a ausência de recolhimento das custas iniciais resulta na não instauração do processo, de modo que a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento das custas processuais, de acordo com as disposições constantes no art. 290 do CPC em concordância com o art. 349 do Código de Normas. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJPR, 00004170420238160170 - Toledo, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 09/07/2023, 4ª CC, Data de Publicação: 10/07/2023) Assim, considerando que a parte requerente, devidamente intimada, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, sem a cobrança de custas. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] Vide acórdão acostado ao mov. 29.1 dos autos 0106362-05.2023.8.16.0000 AI, em que o E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerente.

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Município De Curitiba/Pr x Telmo Machado Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 298047148

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005569-17.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-17.2025.8.16.0185 Processo: 0005569-17.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.065,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C. Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C. Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C. Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C. Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019. Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência. A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rml)

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Isao Wechorkowski e outros x Leonora Andrade Pinto e outros

ID: 291432384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de União da Vitória Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005569-02.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAO WECHORKOWSKI NERCI ANDRADE DE FRANçA WECHORKOWSKI

Polo Passivo:

LEONORA ANDRADE PINTO PEDRO PINTO DE FRANçA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vi…

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Letícia Da Paz Spiazzi x Banco Digio S.A.

ID: 259981084

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-33.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DA PAZ SPIAZZI

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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Processo: 0005569-33.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Pol…

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Franciely De Oliveira x Edinaldo Cesar Bertolin e outros

ID: 332247536

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005569-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDINALDO CESAR BERTOLIN LUCIANE APARECIDA BIGASKI BERTOLIN

Ementa de Acórdão

Advogados:

CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA

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VERA ALICE SZADKOSKI PORFIRIO

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Processo: 0005569-87.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador José Hipólito Xavier da Silva Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: AGRAVO…

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Duilio Mário e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 312608464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-85.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO MáRIO ITAMAR MARIO MARIA BENEDETI MARIO RENATA MáRIO RENATO MARIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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Marcilene Do Nascimento De Paiva x Copel Distribuição S.A.

ID: 278211340

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-54.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DO NASCIMENTO DE PAIVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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RODRIGO NIEHUES CHAGAS

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0005569-54.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Marcilene do Nascimento de Paiva Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da manifestação de mov.29.1, a parte Reclamante manifestou-se pela desistência da ação. Cumpre esclarecer que em sede de Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte Reclamada para que a parte Reclamante desista da ação, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: "Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Duilio Mário e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320692915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-85.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO MáRIO ITAMAR MARIO MARIA BENEDETI MARIO RENATA MáRIO RENATO MARIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-85.2019.8.16.0101 Processo: 0005569-85.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DUILIO MÁRIO (RG: 1408874 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.184.259-34) Avenida Tiradentes, 780 - Centro - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Itamar Mario (CPF/CNPJ: 940.441.558-87) Avenida Tiradentes, 780 - Centro - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Maria Benedeti Mario (CPF/CNPJ: 023.758.989-31) Avenida Tiradentes, 780 - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 RENATA MÁRIO (RG: 35056823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.945.449-34) Avenida Tiradentes, 780 - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Renato Mario (CPF/CNPJ: 429.656.679-20) Avenida Tiradentes, 780 - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Terceiro(s): NIVEA REGINA ARGATE DA COSTA CIVIDINI (RG: 68263794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.728.879-91) RUA OTAVIO CIVIDINI, 180 - CENTRO - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 79.026.340/0001-41) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Romeu Gomes Leao (RG: 1489684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.645.859-72) Rua dos Jasmins, 168 - Jardim Maravilha (JD Los Angeles) - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-310 ZEMUNER PERICIA, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. (CPF/CNPJ: 13.661.362/0001-75) João Zavitoski, 358 - Campo Belo - ROLÂNDIA/PR DECISÃO 1. Com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Por sua vez, os artigos 687 e 688, ambos do mesmo codex, dispõem, respectivamente: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Na hipótese dos autos, verifica-se que a certidão de óbito de mov. 245.2 indica a existência de bens a inventariar. Assim, determino a intimação da parte autora para que esclareça a existência de eventual existência de inventário em nome da de cujus Maria Benedeti Mario. Da mesma forma, deverá informar a respeito do de cujus Renato Mario (mov. 134.2), considerando a discussão a respeito da titularidade dos valores depositados em Juízo. 2. Desde já, sobrevindo a informação expressa que inexiste qualquer procedimento sucessório aberto em nome do de cujus, a sucessão processual dar-se-á por todos os herdeiros. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA E REGULAR DE INVENTÁRIO, OBSTANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO QUE ATENDE AOS DITAMES DO ART. 93, IX, CF – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SEM A PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE – REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PRÉVIO PRESCINDÍVEL – AUTORIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE FORMA DIRETA – INTELIGÊNCIA DO ART. 110, CPC – REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA – AFASTAMENTO – CENÁRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO §3º, ART. 524, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034367-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.11.2023). Nessa situação, recebo a petição de habilitação de mov. 264.1. 3. Lado outro, sobrevindo a informação expressa acerca da existência de inventário em nome do de cujus, cabível a alteração do polo passivo para que passe a constar como representante do espólio o(a) inventariante nomeado(a) no respectivo procedimento. Nessa situação, determino que a sucessão processual ocorra na pessoa do(a) inventariante a ser indicado. 4. Proceda-se a Secretaria as retificações necessárias. 5. Oportunamente, retornem conclusos para definição quanto ao concurso de credores 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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