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Murilo Henrique Valorio x Luiza Ines Gulanowski

ID: 278768702

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-55.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE VALORIO

Polo Passivo:

LUIZA INES GULANOWSKI

Conclusão

Advogados:

MILENE IARROCHESKI

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ACIR OLISKOWKI

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JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-55.2024.8.16.0174 Processo: 0005655-55.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MURILO HENRIQUE VALORIO Polo Passivo(s): LUIZA INES GULANOWSKI 1. A parte autora requer a expedição de ofício à COPEL, com o objetivo de obter informações relevantes à instrução processual. Assim, considerando que o pedido se mostra pertinente à elucidação dos fatos, determino a expedição de ofício à COPEL, para que sejam prestadas as informações solicitadas na petição de sequência 50.1. 2. Ademais, defiro a produção da prova oral pleiteada pelo requerente (seq. 50.1) e pela requerida (seq. 51.1), com base nos arts. 5º da Lei n. 9.099/95, art. 269 e 370, ambos do CPC. Inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será semipresencial. Registre-se que o ato poderá ser realizado de forma virtual ou presencial. No primeiro caso, bastará a parte acessar o link disponibilizado na intimação. Caso pretenda comparecer presencialmente deverá ir ao fórum 15 minutos antes da hora marcada para a audiência e apresentar-se na Secretaria, com a finalidade de possibilitar a organização da sala de audiências. Por interpretação conjunta dos arts. 450 e seguintes do CPC, dos arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/95 e dos princípios que regem este microssistema (em especial a economia e celeridade), intimem-se as partes para o comparecimento na audiência designada e sobre a possibilidade da oitiva de 3 testemunhas, para cada parte, que deverão ser arroladas em 15 dias (art. 450, CPC) e comparecer independentemente de intimação (art. 455, CPC conjugado com o art. 34 da Lei n. 9.099/95). Nos moldes do art. 455, §1º e 2º do CPC, a intimação da testemunha, se for o caso, deverá ser realizada pelo advogado, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao profissional juntar, com antecedência de pelo menos 3 dias da data de audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo sob pena de desistência da inquirição. A intimação via judicial somente será realizada nos casos delineados no §4º do art. 455 do CPC, isto é, se frustrada a intimação a ser realizada pelo advogado, se a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ou se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Defiro o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente, sob pena de confissão. Defiro o pedido de depoimento pessoal da requerida, determinando-se a expedição de intimação pessoal para que compareça em juízo. Fica advertida de que a ausência injustificada importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Conceição Aparecida Perissatto Kubota x Município De Maringá/Pr

ID: 261413609

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005655-07.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA PERISSATTO KUBOTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CLAYTON HERNANE ALVES

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EDUARDO RAFAEL DA SILVA

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NABIL HÉLIO BEURON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-07.2024.8.16.0190 Processo: 0005655-07.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$44.365,77 Requerente(s): CONCEIÇÃO APARECIDA PERISSATTO KUBOTA Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a utilização da prova emprestada. 2. O Município de Maringá não apresentou objeção, no entanto, requereu que seja delimitado o tempo de exposição do servidor. A parte autora, por sua vez, concordou com a utilização da prova emprestada, no entanto, anotou que oportunamente apresentará quesitos. 3. Ocorre, que não é possível às partes desse processo formular quesitos em outro processo, referente à outra parte. Assim, muito embora se trate das mesmas funções e do mesmo local de trabalho para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, deverá ser produzida prova pericial nos presentes autos. 4. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, considerando os documentos juntados aos autos, especialmente o do seq. 1.6 e 1.7, DEFIRO o referido pedido formulado pela Reclamante, devendo esta observar, no entanto, o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 5. Para realização da perícia, nomeio o perito Gustavo Garcia de Andrade, engenheiro de segurança do trabalho, inscrito em lista mantida pelo e.TJPR (CAJU), podendo ser contatado através dos seguintes endereços: peritoeng.ga@gmail.com; (44) 3229-2176 ou (44) 99854-2090 e Rua Pioneiro Vergínia Maria Fecchio, n° 1086, Apartamento 608, Solário I – Jardim Itália II- MARINGÁ/PR. 5.1. Para o cumprimento da razoável duração do processo, fica a secretaria autorizada a manter contato com o Sr. Perito pelos meios mais céleres de comunicação, devendo, ato contínuo, certificar o ocorrido no processo. 6. Intime-se o expert nomeado para que, no prazo de 10 dias, informe se tem aptidão técnica e interesse na realização da perícia. Havendo aceitação, deverá o profissional, no mesmo ato, indicar os honorários para a realização do expediente, bem como cumprir o disposto no art. 465, §2º do CPC. Caso o perito nomeado decline o encargo, remeta-se o processo à conclusão para nova nomeação. 7. Advirta-se, conforme já pontuado acima, que a perícia, no caso em tela, será realizada na forma do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, considerando ser a parte ativa beneficiária da gratuidade da justiça, sendo imprescindível, com efeito, a observância dos parâmetros regulamentares estabelecidos para o pagamento de honorários. Ademais, esclareço, desde já, que os honorários periciais serão pagos ao final do processo. 8. Havendo aceitação do Sr. Perito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do art. 465, §1º do CPC. Com a aceitação dos honorários indicados pelo perito, os honorários ficam desde já arbitrados, desde que estejam dentro dos parâmetros legais previstos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9. Fixo, para a conclusão dos trabalhos do expert, o prazo de 30 dias, a contar das manifestações determinadas ao item 8, o qual deverá solicitar os documentos imprescindíveis para a realização da perícia. 10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada g/t

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Alexandra Carvalho Barros Vera Lemos e outros x G.A.S. Assessoria & Consultoria Digital Eireli e outros

ID: 299206237

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CARVALHO BARROS VERA LEMOS CRISTIANO CEZAR SANFELICE ELENA FILLIS SANFELICE SANFELICE BALDASONI & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA SARA BLUNK MASSARDO

Polo Passivo:

G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

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Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$647.439,66 Autor(s): ALEXAN…

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Lindo Vagner e outros x Caio Augusto Tiseu Abrão

ID: 280773237

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-04.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDO VAGNER REGINA SUELI GREGO VAGNER

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTO TISEU ABRãO

Conclusão

Advogados:

CAMILA PASSOS TORRECILHAS SOARES

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BRUNO GREGO DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD

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ANDRÉIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0005655-63.2022.8.16.0194

ID: 311035618

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, sob nº 0005655- 63.2022.8.16.0194, em que é(são) autor(es) CRISTIANO CEZAR SANFELICE, ELENA FILLIS SANFELICE, SARA BLUNK MASSARDO, ALEXANDRA CARVALHO BARROS VERA LEMOS, Sanfelice Baldasoni & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, réu(s) MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI, GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do CNPJ 32.800.056/0001-17,G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art. 335 do CódigoCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita Expeça-se edital respeitando os requisitos previstos no art. 257 do CPC/2015, com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça,/o: “ dispensando-se a publicação em jornal de grande circulação. Ressalto que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (inciso IV). ]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br

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Eliete Ferreira Alves x Banco J. Safra S.A

ID: 317296101

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.634,57 Autor(s): ELIETE FERREIRA ALVES Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Obviamente que a parte final do art. 99, §2º do Código de Processo Civil só tem aplicabilidade se existirem outros elementos que possam porventura corroborar a alegada condição de pobreza, além daqueles já trazidos aos autos. No presente caso, não obstante a requerente tenha apresentado declaração de pobreza, os documentos apresentados no mov. 11 indicam que a requerente aufere renda de quase R$ 9.000,00 sendo certo, desta forma, que não se enquadra na situação de hipossuficiência de que trata a lei Assim sendo, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. Intime-se para que, em 15 dias úteis, efetue o preparo de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo supra sem preparo de custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. Havendo preparo, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Jaime Sunye Neto x Estado Do Paraná

ID: 324108975

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SUNYE NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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SERGIO DE ARAGON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030035-46.2023.8.16.0185 Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$122.842,21 Embargante(s): JAIME SUNYE NETO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Jaime Sunye Neto em face do Estado do Paraná, vinculados aos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185. Na decisão de mov. 17.1, determinou-se a intimação da parte embargante para apresentar laudo de avaliação do veículo penhorado nos autos principais da execução fiscal, a fim de atestar a integral garantia do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mov. 20.1, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Na sequência, por meio da decisão de mov. 23.1, foi determinado que a parte embargante juntasse aos autos os documentos relativos à avaliação do veículo. Posteriormente, a decisão de mov. 32.1 determinou nova intimação da parte embargante para complementar a garantia, considerando que o bem penhorado se revelou insuficiente para garantir o juízo. Intimada, a parte embargante requereu prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação (mov. 36.1), o que foi deferido (mov. 39.1). Em cumprimento, a parte embargante informou a existência de pedido de apensamento dos autos executivos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185, 0008987-02.2021.8.16.0185 e 0005655-61.2020.8.16.0185, pleiteando a suspensão do presente feito até que fosse proferida decisão nos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185 (mov. 42.1), pedido esse que foi deferido (mov. 44.1). No mov. 53.2, foi acostada cópia da decisão que deferiu o apensamento da execução vinculada ao presente feito à execução fiscal n.º 0008987-02.2021.8.16.0185, razão pela qual este processo foi redistribuído para esta Vara de Execução Fiscal Estadual. Intimadas as partes (mov. 55.1), a parte embargante, mais uma vez, pleiteou a concessão de prazo para manifestação, o que foi deferido (mov. 61.1). Por fim, a parte embargante requereu o apensamento destes autos ao processo de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185, sob o argumento de que este também se encontra apensado ao feito n.º 0008987-02.2021.8.16.0185. É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de apensamento ao feito de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185. Isso porque, ao compulsar os autos do referido processo, verifica-se que não se encontram na mesma fase processual. Apesar de haver identidade de partes, o processo indicado está em fase de especificação de provas, ao passo que os presentes autos sequer foram recebidos, uma vez que, até o momento, não foi efetivada a garantia do juízo. 3. Diante disso, intime-se a parte embargante, em caráter derradeiro, para que cumpra a determinação contida na decisão de mov. 32.1, sob pena de indeferimento da petição inicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Onira Maria Knackfuss Castagna x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 256914679

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-02.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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BRUNO RODRIGO LICHTNOW

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EVERTON DO PRADO

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RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Processo nº: 0005655-02.2024.8.16.0030 Polo Ativo(s): ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no evento 62. O Município de Foz do Iguaçu no evento 70, informou que concorda com o valor apresentado pela parte exequente no evento 62. Não há controvérsia quanto ao cálculo, pois a parte executada expressamente concordou com o valor principal apresentado pela parte exequente no evento 62.4 e 62.5. HOMOLOGO o cálculo de eventos 62.4 e 62.5, correspondente ao pagamento de R$84.340,23 (oitenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório requisitório ao Município de Foz do Iguaçu, observando-se o que dispõe o que Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº. 520/2020 e demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Diante do disposto no artigo 100, §2° da Constituição Federal, no sentido de que “§2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. Desta forma, diante do documento juntado no evento 1.3, deverá a parte executada observar o disposto no artigo 100, §2° da CF. 3. Tendo em vista que o valor executado ultrapassa o teto para expedição de RPV, e nos termos da Resolução 482/2022 de 19.12.2022, que torna obrigatório os requisitos para a expedição de precatório requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, cumprir os seguintes itens: a. Comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ dos credores; b. número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022); c. quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). d. conste a indicação da incidência ou não de imposto de renda, com o respectivo número de meses se for o caso (art. 12, XII, Resolução CNJ n. 303); e. informação dos dados bancários para pagamento do beneficiário. 4. Cumpra-se a parte final da sentença de evento 50, devendo a Secretaria certificar eventuais valores depositados em conta judicial. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0005655-76.2013.8.16.0033

ID: 317403381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005655-76.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE LUCIA FERNANDES MIREILLE WASHINGTON NICHALS NELCI FONTANA ORLEIA MOREIRA REGINALDO GONçALVES REINALDO DE BRITO VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

JOSÉ MARCELINO CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005655-76.2013.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): DAIANE LUCIA FERNANDES MIREILLE WASHINGTON NICHALS NELCI FONTANA ORLEIA MOREIRA REGINALDO GONÇALVES REINALDO DE BRITO VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE Réu(s): Airton Fernandes Antonio Carlos Fernandes José Venicius Fernandes Maria Eunice Fernandes Milton Fernandes Nilson Fernandes Nivaldo Fernandes Terezinha Vieira Fernandes Valter Fernandes MANDADO DE AVERBAÇÃO Cumprimento n.:0005655-76.2013.8.16.0033.0037 JUSTIÇA GRATUITA O(A) Juiz(íza) de Direito Sergio Bernardinetti, da Vara Cível de Pinhais, ao(à) Sr(a). Oficial do que proceda ao MANDARegistro de Imóveis dasituação de PinhaisREGISTRO DA SENTENÇA na matrícula , com as características descritas abaixo emDECLARATÓRIA DE USUCAPIÃOa ser aberta para o imóvel, favor de DAIANE LUCIA FERNANDES, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 E - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 011.330.669-50, nascido(a) em 12/12/1986; MIREILLE WASHINGTON NICHALS, endereço Rua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160, portador(a) do RG 44677962 SSP/PR e CPF 652.058.809-10, nascido(a) em 11/04/1968, natural de CURITIBA, filho(a) de JOSEFA ROGAL NICHALS e ALCEU WASHINGTON NICHALS; NELCI FONTANA, endereço Rua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322- 160, profissão Comerciante varejista, portador(a) do RG 2089138 SSP/PR e CPF 357.194.869-68, nascido(a) em 27/03 /1958; ORLEIA MOREIRA, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 md 01 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do RG 75884834 SSP/PR e CPF 043.300.849-02, nascido(a) em 10/08/1978, natural de PALMITAL /PR, filho(a) de BELARMINA MOREIRA e CRISTIANO MOREIRA; REGINALDO GONÇALVES, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 D - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 904.956.249-34, nascido (a) em 26/11/1973; REINALDO DE BRITO, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, telefone (41) 99768-1195 / 41 99715 1467 41 99768 1195 41, portador(a) do RG 68152348 SSP/PR e CPF 000.348.229-41, nascido(a) em 02/08/1976, natural de WENCESLAU BRAZ, filho(a) de EDINIR LUIZ PEREIRA DE BRITO e ALCIDES ELCI DE BRITO; VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 C - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 737.449.309-63, nascido(a) em 22/12/1966. Requisitos da Matrícula (art. 176, § 1º, inc. III, da Lei nº 6.015/1973): Identificação do Imóvel: “Parte ideal correspondente a 1000,00 M2 do lote de terreno nº 602, da planta de loteamento denominada Núcleo Colonial de Pinhais, situada no distrito de Pinhais – Município de Piraquara – desta comarca, sem benfeitorias, de forma retangular, medindo 25,00 Mts de frente para rua nº 08, por 80 mts de fundo em ambos os lados, confronta de um lado com o lote nº 601 e de outro lado com o lote nº 603, e aos fundos onde mede 25,00 mts confronta com o lote nº 647, com área total de dois mil metros quadrados." Proprietário: , endereço DAIANE LUCIA FERNANDESRua Antônio Gonçalves Dias, 614 E - Vargem Grande - PINHAIS/PR , portador(a) do CPF 011.330.669-50, nascido(a) em 12/12/1986; ,- CEP: 83.321-070MIREILLE WASHINGTON NICHALS endereço , portador(a) do RG 44677962 SSP/PR e CPFRua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160 652.058.809-10, nascido(a) em 11/04/1968, natural de CURITIBA, filho(a) de JOSEFA ROGAL NICHALS e ALCEUWASHINGTON NICHALS; , endereço NELCI FONTANARua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160 , profissão Comerciante varejista, portador(a) do RG 2089138 SSP/PR e CPF 357.194.869-68, nascido(a) em 27/03/1958; , endereço ORLEIA MOREIRARua Antônio Gonçalves Dias, 614 md 01 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 , portador(a) do RG 75884834 SSP/PR e CPF 043.300.849-02, nascido(a) em 10/08/1978, natural de PALMITAL/PR, filho(a) de BELARMINA MOREIRA e CRISTIANO MOREIRA; , endereço REGINALDO GONÇALVESRua Antônio Gonçalves Dias, , portador(a) do CPF 904.956.249-34, nascido(a) em 26/11/1973; 614 D - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 , endereço ,REINALDO DE BRITORua Antônio Gonçalves Dias, 614 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 telefone (41) 99768-1195 / 41 99715 1467 41 99768 1195 41, portador(a) do RG 68152348 SSP/PR e CPF 000.348.229-41, nascido(a) em 02/08/1976, natural de WENCESLAU BRAZ, filho(a) de EDINIR LUIZ PEREIRA DE BRITO e ALCIDES ELCI DE BRITO; , endereço VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDERua Antônio Gonçalves Dias, 614 C - Vargem Grande - , portador(a) do CPF 737.449.309-63, nascido(a) em 22/12/1966.PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 Sentença: Nome do(a) Juiz(íza): Sergio Bernardinetti da Vara Cível de Pinhais Data da Decisão/Sentença: 06/05/2025 Data do Trânsito em Julgado: 30/05/2025 A sentença de mov. servirá de título para matrícula no Serviço de Registro de Imóveis, por força legal. 707 No presente caso não haverá antecipação dos emolumentos por se tratar de ato requerido por parte interessada beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão de mov. 25). Solicito, por fim, o envio de resposta com a certidão comprobatória do cumprimento da determinação judicial, a cópia do ato realizado e o recibo do pagamento do ato (se for o caso), por meio do Sistema Projudi, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. Pinhais, 04 de julho de 2025. Sergio Bernardinetti Juiz de Direito (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. O mencionado processo tramitaOBSERVAÇÃO: exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico .https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ [1]Caso o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, o registro deve ser realizado junto à matrícula aberta na serventia do registro de imóveis da situação do imóvel, conforme a Lei nº 6.015/1973: “Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; [...] IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 28) das sentenças declaratórias de usucapião;[2] [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos[3] constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.”.[4] Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 496. No caso de nova matrícula o registrador exigirá que dos[5] títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.015/1973. Art. 502. Nas escrituras e nos atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores. [...] § 4º Sendo o(a) proprietário(a) casado(a) ou convivente em união estável, deve constar o nome e qualificação completa do(a) cônjuge/companheiro(a), data do casamento, o regime de bens adotado, e, se diverso do legal, dispositivo legal impositivo do regime ou o número do registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis competente; assim como os dados da escritura pública (data, livro, folha do tabelionato que lavrou) que regula o regime de bens dos companheiros na união estável, quando houver.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço[6] sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, do pagamento. [...] § 2º Nossalvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 519. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo[7] em que a parte interessada tenha obtido o , nos termos da Lei nº 1.060/50, serão registrados ou averbados sem abenefício da Justiça Gratuita antecipação de emolumentos, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.”.

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Edilson Alves Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276548101

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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RICARDO GOUVEA DE SOUZA

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BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$106.554,70 Polo Ativo(s): Edilson Alves da Cruz Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito de precatório, formulado pelo requerente Edilson Alves da Cruz, em razão de doença grave (mov. 21.1). A Divisão Administrativa do Departamento de Precatórios informou que o pedido estava suspenso em razão da não apresentação da documentação exigida nas alíneas “a” e “c” do artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal (mov. 23.1). O credor apresentou a documentação requerida (movs. 31.1 e 31.2). II. O pedido foi realizado com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Cumpre destacar, de início, que a natureza do crédito devido ao credor é alimentar (mov. 1.1), cumprindo, portanto, o primeiro requisito disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Restou demonstrado, também, que o credor foi diagnosticado com síndrome do túnel do carpo à direita, conforme laudo médico apresentado (mov. 21.2). A sua condição foi ratificada pela Seção Médica da Divisão de Assistência em Saúde da Coordenaria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (mov. 25.1), que concluiu que o credor se enquadra como portador de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: III. Diante exposto, DEFIRO o pedido de superpreferência em favor do credor e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios o deferimento da parcela superpreferencial à parte; b) após, remeta-se à Divisão de Cálculos para prosseguimento dos trâmites de pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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