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J. Molossi - Semi Joias x Ariana Andara Correia Oliveira

ID: 299010369

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005867-77.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. MOLOSSI - SEMI JOIAS

Polo Passivo:

ARIANA ANDARA CORREIA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MOLOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-77.2025.8.16.0130 Processo: 0005867-77.2025.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.355,36 Exequente(s): J. MOLOSSI - SEMI JOIAS representado(a) por Julia Molossi Executado(s): ARIANA ANDARA CORREIA OLIVEIRA 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 2.1. Arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do (a) Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da execução (LJE, 53 c.c. CPC, 827). 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do (a) Exequente, devendo apresentar novo cálculo acrescido dos honorários de 10% fixados por este juízo, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Luzia Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 315448709

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005867-89.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

VANI DAS NEVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-89.2024.8.16.0105 Processo: 0005867-89.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUZIA DA SILVA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC); bem como para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado no título judicial, sob as penas ali indicadas (art. 538 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 4.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 4.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 6. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 9. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 10. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Município De Guaratuba/Pr x Eder F. Dos Santos E Cia Ltda

ID: 312212504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005867-19.2019.8.16.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

EDER F. DOS SANTOS E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Processo: 0005867-19.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.356,59 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): EDER F. DOS SANTOS E CIA LTDA representado(a) por EDER FRANCISCO DOS SANTOS 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, assinado e datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Everson Borges Da Silva Oliveira x Departamento De Trânsito Do Estado De Santa Catarina - Detran/Sc e outros

ID: 319635081

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005867-77.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON BORGES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005867-77.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Requerente(s): EVERSON BORGES DA SILVA OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de ação proposta por EVERSON BORGES DA SILVA OLIVEIRA em face do DETRAN/PR, DETRAN/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimado para se manifestar sobre eventual incompetência deste juízo para processar e julgar ação contra DETRAN/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, o autor pugnou pelo prosseguimento da ação. Pois bem. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.492 e n.º 5.737, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma contida no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permitia o ajuizamento de ações contra Estados e o Distrito Federal em qualquer comarca do país. A decisão, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, firmou o entendimento de que a competência territorial para ações ajuizadas contra Estados e seus órgãos deve observar os limites da respectiva unidade federativa, em respeito ao pacto federativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5492 E 5737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002212-93.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.04.2024.) No caso em exame, verifica-se que o DETRAN/SC e o Estado de Santa Catarina foram demandados perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais/PR, comarca localizada fora dos limites territoriais do ente federado demandado. Assim, é evidente a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente ação em relação aos referidos réus. 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DETRAN/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. 3.1. Retifique-se a autuação. 4. Havendo interesse da parte, poderá ajuizar nova ação no foro competente. 5. Por fim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), a fim de esclarecer o pedido formulado em face do DETRAN/PR, bem como detalhar o pedido de transferência definitiva de propriedade do veículo, indicando, obrigatoriamente, quem figura atualmente como proprietário, com a devida inclusão no polo passivo da demanda, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Acerol Comercio Ltda Me e outros

ID: 309405949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005867-08.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ACEROL COMERCIO LTDA ME ALIDELSO PLENS MEDEIROS CLAUDIA CORREA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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ANA LUCIA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-08.2024.8.16.0035 Processo: 0005867-08.2024.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.305,77 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ACEROL COMERCIO LTDA ME ALIDELSO PLENS MEDEIROS CLAUDIA CORREA DA SILVA 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador. 3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. 4. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 4.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 4.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 4.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 4.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 4.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 4.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 4.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 4.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 4.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 5. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 6. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 7. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 8. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

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Adriana Hoffmann x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda.

ID: 275670269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005867-68.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HOFFMANN

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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CLAUDETE JOANA TRENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-68.2024.8.16.0112 Processo: 0005867-68.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$29.351,00 Autor(s): ADRIANA HOFFMANN Réu(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PARA SAÚDE LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com tutela antecipada de urgência movida por ADRIANA HOFFMANN em face de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PARA SAÚDE LTDA. Aduz a autora que em 04.03.2020 se submeteu a procedimento de implantação de próteses mamárias produzidas pela requerida. Argumenta que decorridos 04 (quatro) anos da cirurgia, foi constatado em exame de ultrassom a presença de uma ruptura intracapsular na prótese direita, sendo recomendada a substituição. Ressalta que, apesar de fornecidas novas próteses, a requerida não se responsabilizaria pelas despesas médicas decorrentes da substituição. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida custeie integralmente o procedimento cirúrgico, bem como a realização de penhora “online” e a consequente liberação de alvará dos ativos da requerida. No mérito, pugna pela confirmação da liminar com a condenação da requerida ao custeio do procedimento cirúrgico para substituição da prótese, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar ao mov. 29.1. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 47.1. Alega que seus produtos são reconhecidos pela segurança e qualidade, e que os rompimentos de próteses, ainda que incomuns, podem decorrer de fatores diversos e não importam necessariamente em defeito do produto. Menciona que as próteses não são vitalícias e o paciente que se submete ao procedimento é cientificado do risco de ruptura, além da natural obrigatoriedade de substituição das próteses ao longo da vida. Sustenta que inexiste nos autos comprovação de que a ruptura da prótese da autora é devido a defeito no produto. Requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 47.2/47.6). Houve réplica ao mov. 56.1. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, prova pericial técnica direta e indireta, além de prova documental (mov. 60.1). A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 61.1). Vieram conclusos para saneamento. Fundamento e passo a decidir. 2. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A relação posta aos autos é evidentemente de consumo, ponto este que foi inclusive reconhecido pela requerida em sua contestação, de modo que a incidência das normas do CDC ao caso é medida cogente. Configurada a relação de consumo e reconhecida a condição de vulnerabilidade do consumidor, no caso a autora, passam a incidir na relação contratual as normas protetivas do código consumerista que visam equilibrar as forças dos agentes envolvidos na relação. O Código de Defesa do Consumidor, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII). No caso, vislumbro a vulnerabilidade da autora frente à requerida, decorrente da natureza da demanda, uma vez que a controvérsia envolve questões notoriamente técnicas, relacionadas à área da medicina. Em contrapartida, a requerida, sociedade empresária de grande porte e atuação mundial no ramo de produtos médico-hospitalares, detém plenas condições de acesso a informações técnicas e elementos probatórios que poderiam esclarecer os fatos controvertidos, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova. 3. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência de defeito de fabricação ou causa imputável à requerida na ocorrência do rompimento da prótese; b) A existência e extensão de danos materiais e morais; c) O quantum indenizatório devido; 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II – A produção de prova pericial Em análise ao caso, observado que até o momento não há informação nos autos de que a prótese tenha sido removida. Nesse contexto, por razões óbvias, é impraticável a realização de prova pericial técnica direta sobre o produto. Observo, outrossim, que a remoção da prótese importaria na realização do procedimento cirúrgico que constitui ponto central da lide. Deste modo, nos termos do art. 464, §1º, III, do CPC, entendo que a realização de prova pericial direta não comporta acolhimento. Lado outro, observo que a resolução da lide depende de conhecimentos técnicos e especializados de área diversa ao direito, razão pela qual entendo pertinente a produção de prova pericial simplificada, a ser realizada com a oitiva de perito especializado em cirurgia plástica em audiência de instrução designada especificamente para tal, procedendo o Sr. Perito à análise indireta de documentos relativos ao caso da autora e respondendo questionamentos pelo Juízo. Nomeio para atuar no feito, sob a fé de seu grau, a perita Dra. LETICIA REBOLHO DEI RICARDI, CRM/PR 27868. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem se há causa de impedimento ou suspeição quanto à expert nomeada, bem assim para que se manifestem quanto ao meio de prova aqui deferido, apresentando eventuais indagações que pretendem formular à perita em Audiência (a medida é assim determinada de modo a colaborar com a realização do ato, e conduzir os trabalhos periciais). Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se a perita para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, consignando-se expressamente que se trata de prova indireta e simplificada, em que não haverá perícia direta sobre a paciente, devendo comparecer à audiência para prestar esclarecimentos de cunho técnico quanto à questão dos autos, realizando análise unicamente dos documentos juntados ao feito, podendo solicitar, contudo, a apresentação de documentação complementar que esteja em posse da autora (notadamente prontuários médicos, laudos e exames). Resta desde já autorizada a participação da perita por meio de videoconferência, com o fim de conferir celeridade e economicidade ao feito. Considerando que houve requerimento de produção de prova técnica pericial por ambas as partes, com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão rateados pelas partes, devendo ser adiantada em depósito nos autos no prazo de 15 (quinze) dias a partir da manifestação da perita. 5.1.2. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, destinada a aferir, em concreto, a existência de violação à condição física da autora em razão dos fatos dispostos na inicial. De outro lado, INDEFIRO os pedidos de coleta do depoimento pessoal da parte promovida, eis que se trata de prova que não auxiliará na elucidação dos fatos em discussão no feito. Designo a data de 19 de agosto de 2025 às 13:30h para a consecução da audiência de instrução - Quando deverá ser realizada a perícia simplificada. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. Consigno que a realização do ato se dará em atenção aos Decretos Judiciários da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os interessados devem manifestar-se expressamente quanto ao interesse, em realizar eventual audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, hipótese em que as partes podem acompanhar a audiência de forma remota, sem prejuízo de que os interessados compareçam ao fórum local. Anoto que este Magistrado sempre realiza as audiências presencialmente no fórum da comarca. Em caso afirmativo de resposta, deverá ser certificado o número do celular e/ou e-mail e cientificá-los de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia Cível desta Comarca. Em caso de resposta negativa, deverão, desde logo, ser intimados para comparecer ao Fórum na data designada, a fim de participarem da audiência. Advirto expressamente que não será admitida a colheita da prova testemunhal diretamente no escritório profissional do Advogado. Por fim, anoto que, observando o contido no art. 3°, da Res. CNJ n. 354/2020, em caso de ausência de expressa manifestação das partes, o ato ocorrerá de forma presencial na sede deste Juízo. Diante das alterações realizadas nesta decisão, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas em audiência. Em havendo manifestação negativa, venham conclusos para a sentença. Não havendo manifestação, ou diante de pedido expresso pelos interessados, fica desde já agendada a audiência nos termos aqui colocados. Considerando a apresentação da documentação pertinente na hipótese, concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se as partes na forma do Art. 357 §1° do CPC. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Adriano Barbosa Dos Santos x Município De Sertaneja/Pr

ID: 261433946

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005867-19.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERTANEJA/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO FRANCISCO OLIVEIRA

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MARCELO SENEFONTES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-19.2023.8.16.0075 Processo: 0005867-19.2023.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$82.997,65 Autor(s): ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS Réu(s): Município de Sertaneja/PR I. RELATÓRIO: Trata-se de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SERTANEJA, todos qualificados. Relata o autor que é servidor municipal admitido mediante concurso público para exercer a função de motorista, nomeado em 2015 pelo Decreto nº 5.138/2015 do Município de Sertaneja-PR, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Alega que, durante o exercício de suas funções, atua como motorista de ambulância sob um sistema de revezamento 24/24, trabalhando 24 horas seguidas e descansando 24 horas. Aduz que, embora o Município de Sertaneja pague horas extras, não teria sido remunerado pela totalidade dos serviços extraordinários prestados, pois o Estatuto do Servidor de Sertaneja limita o pagamento a 90 horas extras ao mês. Suscita que as fichas financeiras seriam padronizadas e, na maioria das vezes, foram pagos 30 horas extras de 50% e 60 horas extras de 100%, e que a reclamada teria deixado de pagar cerca de 70 horas-extras mensais. Com base na exposição exordial, requereu a procedência da demanda para a condenação da reclamada ao “pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas dos últimos 5 anos (mais as vincendas no curso da ação) e seus reflexos (13º, Férias, 1/3 e DSR) calculadas minutos a minuto que extrapolaram a 8ª diária e a 40ª semanal, de forma não cumulativa, de Segunda a Sábado (exceto feriados), com adicional de 50%, e domingos e feriados com adicional de 100%, divisor de 200 e tendo como base de cálculo sua remuneração total (salário base, gratificações e vantagens pessoais). Juntou documentos, bem como fosse o Município reclamado intimado a apresentar cópia dos documentos (tabelas de plantões e fichas financeiras referente ao reclamante dos últimos 5 anos) a fim de apurar todas as horas trabalhadas e não recebidas. Juntou documentos (evento nº 1.1 ao 1.16). Citado, o Município réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição e, quanto ao mérito, sustenta perda do objeto da ação alegando que já teria adimplido as horas extras realizadas pelo autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (evento n° 63). Impugnação à contestação apresentada em evento nº 67.1. Decisão saneadora em evento nº 87.1. Expedido ofício ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sertaneja para apresentação de cópia das fichas financeiras, tabelas de plantões realizados e dos cartões pontos (mov. 91.1), cuja resposta foi juntada em mov. 98. Audiência de instrução realizada (evento nº 121 e 122). Alegações finais apresentadas nos eventos n° 125 e 126. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRESCRIÇÃO: Estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20/910/32 que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Percebe-se que o prazo aplicado é quinquenal, não se aplicando o prazo prescricional contida nas normas trabalhistas – relação empregado e empregador, de cunho privado. Forçoso reconhecer a inaplicabilidade da CLT ao caso em tela. Esta não se presta para tanto, eis que visa disciplinar, em última análise, as relações interprivadas. Em se tratando de servidor público restringe-se a Administração Púbica ao princípio da estrita legalidade, descabendo qualquer analogia a não ser por expressa previsão legal, sendo somente possível a verificação da lei municipal aplicável. Ainda, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Não é outro o entendimento jurisprudencial no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - OPERADOR DE MÁQUINAS - MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. REEXAME NECESSÁRIO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSERTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 - CLT - INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA - REGRAMENTO APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES INTERPRIVADAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACERTAMENTO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. APELO 1 - RÉU - QUESTÃO ATINENTE AOS JUROS DE MORA PREJUDICADA - REDUÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE DEVE SER REPARADA - DANO QUE TEM INÍCIO COM A APOSENTADORIA - APELO DESPROVIDO. APELO 2 - AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS AOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC - INTERLOCUTÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE FOI ANULADA POR DECISÃO DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - APELO DESPROVIDO. APELO 1 DESPROVIDO, APELO 2 DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, E ACERTAMENTO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1356726-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 20.10.2015) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU O MUNICIPIO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DOS AUTORES, DESDE À ÉPOCA EM QUE FOI ESTABELECIDA A JORNADA POR TURNO DE REVEZAMENTOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURISDICIONAL CORRESPONDENTE ÀS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS E ANTERIORES À DATA DE 18/12/2003 (...) (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1455980-7 - Guaíra - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 15.03.2016) Grifei. Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/10/2023, reconheço que eventuais parcelas devidas anteriores a 11/10/2018 devem ser declaradas prescritas. II.2. DO ALEGADO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO: Alega a parte autora que o réu somente teria remunerado parte das horas trabalhadas e que haveria uma diferença de 70 horas-extras mensais a serem pagas. A parte ré, por sua vez, admite ter havido a realização de serviço extraordinário pelo requerente, contudo, aduz ter havido o pagamento integral das horas extras, conforme fichas financeiras anexas à inicial pelo próprio reclamante (mov. 1.7). Em mov. 121.1, foi ouvido o informante, Vanildo Ornelas da Silva, o qual relatou conhecer o autor há bastante tempo, trabalha na mesma função de motorista de ambulância, indicou que trabalham 24 horas por dia e folgam 24 horas e fazem o revezamento 24x24, trabalham em Paranagi e há apenas dois motoristas, ele (o informante) e o autor, Adriano. Apontou que, quando não estão na estrada, ficam em frente ao posto de saúde de Paranagi, o posto de saúde tem o horário para fechar, após o posto de saúde fechar, ficam de plantão, mas não trabalham em sistema de sobreaviso. Quando o posto de saúde fecha, vão para suas casas. No mov. 121.2, consta a oitiva de Paulo José da Silva Santos, também na qualidade de informante, relatando que também é motorista de ambulância, ônibus, vans, e que no distrito (Paranagi), os motoristas fariam revezamento e 24x24, que o trabalho principal desses motoristas é levar as pessoas até a sede, no hospital de Sertaneja; apontou que o município não remunera integralmente as horas trabalhadas. Do cotejo da documentação e provas produzidas nos autos, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito invocado. No caso em testilha, os depoimentos dos informantes mostraram-se por demais vagos, genéricos e imprecisos quanto ao efetivo labor extraordinário do requerente exercido e não adimplido, sendo que os depoimentos apontam para um texto ensaiado em favor da tese da inicial, apresentando assertivas genéricas, evasivas, de modo a gerar descrédito. Além de serem informantes - em virtude da existência de processos trabalhistas semelhantes -, os depoentes sequer mencionaram a existência de intervalos e eventuais períodos de fruição de férias ou licenças, afirmando uma jornada contínua que não corresponde aos fatos constantes nos documentos trazidos pelo Município. Dos cartões pontos anexos em mov. 98.3, não se verifica o registro de ponto de uma jornada 24x24, ao contrário, o que se denota são marcações de ponto todos os dias – para os casos em que há marcação –, à exceção de sábados, domingos e feriados. Das escalas, extrai-se que todas as marcações referentes ao reclamante constam a observação “T” que, de acordo com a legenda do documento, referem-se a jornada de trabalho de 12 horas (mov. 98.4) e não de plantão. Destaca-se, ainda, que na escala de motoristas há diversas indicações de trabalho por parte do reclamante em três dias seguidos, o que contraria o argumento do autor de que realizava jornada de 24x24. Desse modo, não é possível considerar que a jornada de trabalho compreendia 24 horas de trabalho ininterrupto, conforme afirma o demandante na exordial. Das fichas financeiras juntadas pelo Município reclamado, vislumbra-se que foram pagas horas extras ao reclamante (mov. 98.2). Em contrapartida, o requerente não faz prova das vezes em que, em tese, teria realizado horas extras além daquelas já remuneradas pelo Município de Sertaneja, não tendo trazido aos autos provas suficientes para comprovar a realização das atividades extraordinárias em montante além das indicadas nas fichas financeiras anexas. Acerca do tema, em outros processos similares, tem-se decidido que: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – VIGIA – PLEITO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA - SERVIÇO QUE ERA EFETIVADO DE MANEIRA NÃO CONTÍNUA - PARTE QUE RECEBEU PELAS HORAS EXTRA REALIZADAS – PLEITO DE PAGAMENTO REFERENTE À PERÍOIDO EM QUE ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HORA EXTRA DEVIDA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0002031-39.2022.8.16.0183) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001875-17.2023.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.03.2025) Grifei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. ESCALA DE TRABALHO 12X36. AUTORA QUE RECEBIA PAGAMENTO DE HORA EXTRA NO CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS PAGAS SÃO DIVERSAS DAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001282-27.2023.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025) Grifei RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. FALTA DE PROVAS DE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SE DERAM EM NÚMERO SUPERIOR AOS VALORES QUITADOS - ÔNUS DE PROVA - EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000187-90.2017.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J .15.03.2021) Grifei RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO JORGE DO OESTE. MOTORISTA. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE QUE RECEBE 60 HORAS EXTRA SMENSALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TRABALHA ALÉM DO PERÍODO REMUNERADO. INTERVALO ENTRE VIAGENS. PARTE QUE PERMANECE EM CASA. NÃO OCORRÊNCIA DE HORA EXTRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002496-24.2017.8.16.0183 - São João - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 27.07.2020) Grifei Ausente qualquer prova no sentido de comprovar a ausência de remuneração do labor extraordinário, a não ser alegações genéricas, restou infirmada a tese inicial. Neste sentido, considerando que incumbia ao autor demonstrar a existência de horas extras realizadas e não pagas como prova constitutiva de seu direito, demonstrando seu labor além das horas extras já adimplidas – o que não ocorreu nestes autos – impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO: Diante dos fatos e do direito aplicável, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar improcedente o pedido inicial. Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 6º do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à gratuidade da justiça concedida. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que couber. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 25 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Reinaldo Gabrielli Cotait x Banco Bradesco S/A

ID: 311450277

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010499-77.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GABRIELLI COTAIT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES ARAUJO SILVA

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SIDNEY CARLINI

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010499-77.2024.8.16.0035 Processo: 0010499-77.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$41.190,00 Autor(s): REINALDO GABRIELLI COTAIT Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Friso, dispensável o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, ante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Ademais, inequívoca a pretensão resistida, pela ausência de composição consensual, tendo a ré apresentado resposta objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) efetivação de transferência bancária para terceiros; b) contato de preposto do banco com o autor; c) acesso ao link do módulo do próprio banco; d) falha na prestação de serviço pelo não acionamento dos mecanismos antifraude. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos materiais e morais; c) o quantum devido. 5. Segundo verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré o ônus de demonstrar a regularidade da prestação de serviço. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá à autora demonstrar a falha na prestação dos serviços, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. Friso, oportunizar nova especificação dos meios de provas e eventual instrução, a critério e interesse das partes, se faz imprescindível, inclusive para se evitar cerceamento de defesa, pois não há que se presumir, neste juízo de cognição sumária, a responsabilidade das instituições financeiras, porquanto possui responsabilidade somente no âmbito de “fortuito interno relativo a fraude”, não alcançando o “fortuito externo”. Com efeito, há recurso repetitivo (TEMA 466) em que se firmou tese de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) Sobre o tema: “Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) E também: “RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. CRIMONOSO QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INDUZIU O RECLAMANTE A CONTRATAR CRÉDITO E EFETUAR PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DISPONIBILIZADO. CONTATO REALIZADO ATRAVÉS DE CANAL INIDÔNEO. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA INDEPENDENTE PELO RECLAMANTE, SOMENTE COM A ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO BOLETO PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005867-12.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 08.07.2024, grifei) No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR VÍTIMA DO “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025100-88.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 30.06.2024, grifei) Friso, ademais, que o fortuito externo é capaz de afastar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039288-23.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.06.2024) A este respeito: “Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.” (AgInt no AREsp n. 2.330.041/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) Tem-se, pois, que a responsabilidade objetiva é no âmbito de “fortuito interno relativo a fraudes”, não alcançando “fortuito externo”, circunstância que afasta a responsabilidades das instituições financeiras, por se caracterizar como culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, devendo este fato ser apurado e objeto de deliberação em sentença, após finda a instrução. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem conclusos para saneamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Samuel Cordeiro Dos Santos

ID: 263048909

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005867-41.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SAMUEL CORDEIRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-41.2024.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia em face de SAMUEL CORDEIRO DOS SANTOS, com 25 (vinte) anos de idade ao tempo dos fatos, tendo-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. Na cota que acompanhou a denúncia, o órgão ministerial consignou a inviabilidade dos benefícios do acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo (mov. 32.1). Este Juízo determinou a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para que avaliasse a possibilidade de concessão dos benefícios (mov. 40). A Subjur do Ministério Público designou outro membro para a elaboração da proposta de suspensão condicional do processo (mov. 47). O representante ministerial designado ofereceu proposta de suspensão condicional do processo e postulou o recebimento da denúncia outrora oferecida (mov. 47). É o relatório. 2. RECEBO a denúncia oferecida (art. 396 do CPP) em face de SAMUEL CORDEIRO DOS SANTOS, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011. Desde já fica consignado que, em se tratando de imputação de tráfico de entorpecentes, seguir-se-á o rito comum ordinário, por ser mais benéfico à parte. Nesse sentido: Habeas Corpus nº 84.398/GO, 2ª Turma do STF, Rel. Cezar Peluso. j. 02.02.2010, unânime, DJe 26.03.2010. 2.1. DESIGNE a Secretaria data/hora para a realização da audiência de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, observando-se o teor da Portaria judicial vigente, sob a modalidade SEMIPRESENCIAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams ou outra que lhe vier substituir, conforme artigos 261 e seguintes do CNFJ. Advirta-se, por qualquer meio idôneo, que a participação virtual ocorrerá por inteira responsabilidade da pessoa a ser ouvida, sendo sempre recomendado o comparecimento presencial na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré. 2.2. A citação e a intimação deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme autorizado pelo STJ (HC 641.877), “desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando”. 2.2.1. De acordo com a Resolução no. 354 do CNJ, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Além disso, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. 2.3. CITE(m)-se o(s) réu(s) dos termos da acusação, intimando-se para comparecer ao ato, acompanhado de advogado. Consigne no expediente que em caso de aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos, suspendendo-se o processo. Advirta-se que em não havendo aceitação ou em caso de ausência injustificada, o processo seguirá seus ulteriores termos, caso em que será considerado intimado para responder(em) por escrito à acusação, por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias, , nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 2.3.1. Em não havendo comparecimento ou, ainda, em não sendo aceita a proposta, venham conclusos para designação de audiência e para deliberar sobre as testemunhas arroladas pelas partes (art. 411, § 2º, do CPP), após a apresentação de resposta à acusação. 3. Desde já DEFIRO que os Advogados públicos ou privados e Representantes do Ministério Público, entre outros profissionais com capacidade postulatória, participem por meio de videoconferência, na forma preconizada pelos artigos 2º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ, sob pena de prosseguimento do ato, em caso de ausência do Ministério Público (Resp1.348.978/SC, da 6ª Turma do STJ); e, no caso de ausência da Defesa técnica, nomeação de Defensor Dativo e condenação às sanções por abandono, previstas no artigo 265 do CPP. 4. ACOLHO a sugestão do Ministério Público e, por conseguinte, APLICO medida de natureza pecuniária (condições facultativas), que arbitro em um salário mínimo, levando-se em conta a natureza do crime e os indicativos de capacidade econômica da Parte Acusada. Em havendo fiança (não declarada perdida), desde já defiro o abatimento. O valor poderá ser dividido em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Em não havendo aceitação, desde já autorizo a substituição por prestação de serviço à comunidade. Na esteira do entendimento sufragado pela jurisprudência, “conquanto a formulação de proposta de suspensão condicional do processo seja de titularidade do Ministério Público, uma vez oferecida, é prerrogativa exclusiva do magistrado o acréscimo, às condições obrigatórias, de condições facultativas, como forma de adequar a proposta ao fato e às condições pessoais do acusado (§ 1º, do artigo 89, da Lei 9.09/95). 2. O juiz não exerce função meramente contemplativa face à proposta do "sursis" processual, ou seja, não desempenha papel apenas homologatório, cabendo-lhe atuar ativamente na adequação das condições às circunstâncias específicas do caso, zelando pela observância do princípio da proporcionalidade, de forma a assegurar que as condições sejam adequadas à realidade do réu e à gravidade dos fatos narrados na denúncia”. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120123727001 MG (TJ-MG) As condições judiciais “encontram-se previstas no art. 89, § 2º, Lei 9.099/95 e são, de acordo com parte da doutrina, uma faculdade dada ao julgador de fixar outras condições desde que adequadas ao fato e ao agente” (BITENCOURT, 2010, p. 719; BREGA FILHO, 2006, p. 119). O magistrado deve abster-se, no entanto, de impor condições degradantes ou que o acusado visivelmente não tenha condições de cumprir, sob pena de inviabilizar o cumprimento e, portanto, a aplicação do instituto despenalizador. No caso dos autos, mostrou-se adequada à espécie a sugestão do Ministério Público para aplicar medida de natureza pecuniária. Com efeito, a parte acusada foi presa pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A prevenção nesse tipo de crime, que pode trazer graves consequências para a sociedade, perfaz-se mediante prestação de natureza pecuniária. Como popularmente se diz: “tem que mexer no bolso”. “Embora não desconheça a existência de pequeno dissenso entre as turmas do STJ, no tocante à admissibilidade da imposição da prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, este magistrado compartilha do entendimento firmado pelas duas turmas do Supremo Tribunal Federal, de que é cabível quando observadas a adequação e proporcionalidade da medida (§2º do artigo 89 da lei 9099/1995), como aparentemente é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se trecho de recente decisão exarada pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: “Ambas as Turmas desta Corte já assentaram o entendimento de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo é válida, desde que adequada ao fato e à situação do acusado, justamente como se observa no caso concreto. III – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem” (2ª Turma do STF. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. HC 115721/ PR – PARANÁ. Julgamento: 18/06/2013. DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC. 01-07-2013) Por fim, cabe salientar que tal imposição pecuniária é favorável ao processo diante da possibilidade de efetivação da condição garantidora, bem como benéfica ao paciente, uma vez que a aceitação obstará o prosseguimento da ação penal e não gerará efeitos de eventual sentença penal condenatória transitada em julgado, como por exemplo, maus antecedentes, reincidência e demais implicações. Confira-se o entendimento sufragado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43867 DF 2013/0418258-8 (STJ). Data de publicação: 14/10/2014. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PERDIMENTO DA FIANÇA E REALIZAÇÃO DO CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099 /1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade, o perdimento de fiança e a realização de curso de direção defensiva constituem legítimas condições que podem ser propostas pelo Ministério Público e fixadas pelo magistrado, nos termos do artigo 89 , § 2º , da Lei 9.099 /1995. 3. Recurso improvido. No mesmo sentido: TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 00305332920144030000 SP (TRF-3). Data de publicação: 16/03/2015. Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES FACULTATIVAS IMPOSTAS PELO JUIZ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADMISSIBILIDADE (LEI N. 9.099 /96, ART. 89, § 2º). 1. O § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099 /5 permite ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão condicional do processo, não havendo óbice que se imponha, como condição facultativa, a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, observado o princípio da proporcionalidade de modo a não inviabilizar a concessão do benefício (STF, HC n. 108.103-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.11.11; STF, HC n. 108.914-RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.05.12; STJ, RHC n. 37785-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03.09.13). Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECOTE DE UMA DAS CONDIÇÕES OFERECIDAS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando da suspensão condicional do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95), a fixação de condições que não estejam elencadas no § 1º do presente artigo se trata de ato discricionário do Magistrado, não estando ele adstrito às condições formuladas na proposta oferecida pelo órgão ministerial 5. Monitorar diligências e prazos para cumprimento de mandados (art. 294 do CNFJ), inclusive, a fim de se verificar se todas as providências para a sua realização foram adotadas, cumprindo-se o comando emergente do art. 292 do CNFJ, conforme o caso. 6. Atente-se para o cumprimento dos artigos 292, 293 e 294 do CNFJ, segundo o qual “Quando se tratar de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos, no máximo, 3 (três) dias antes da data designada, salvo deliberação judicial em contrário”. Art. 294. “Sempre que houver atraso no cumprimento de mandado, o(a) servidor(a) da unidade deverá iniciar procedimento de cobrança, por ferramenta própria disponível no sistema processual eletrônico”. 7. Int. Diligências necessárias, inclusive, quanto à Portaria Judicial vigente, no que lhe for pertinente Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Alexandre Alves Da Silva x Cooperativa De Transportes De Cargas E Anexos Ltda e outros

ID: 299110053

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005867-22.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA WILSON ISSAO O YAMAMOTTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAVARES NETTO

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RAFAEL CESSETTI

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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PAULA REGINA RUBAS OMAR

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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ALVARO LUIZ ANGHBEN FERREIRA

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KAREN DA SILVEIRA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELE HENDGES

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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ALEXIA APARECIDA RODRIGUES BROTTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-22.2021.8.16.0129 Processo: 0005867-22.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$322.856,00 Autor(s): Alexandre Alves da Silva Réu(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA WILSON ISSAO O YAMAMOTTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação civil indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de concessão de tutela de urgência promovida por ALEXANDRE ALVES DA SILVA em face de WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO e COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA em razão de o 1º réu (Wilson), no exercício da sua condição de cooperado da 2ª ré (Coopanexos), ter, em tese, causado acidente de trânsito, na condução de seu caminhão, que gerou ao autor danos de várias ordens. Pugna pela condenação da parte Requerida ao pagamento de lucros cessantes, danos morais, materiais e estéticos. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.52). O pedido de alimentos provisórios foi indeferido (seq. 14). A parte Requerente interpôs agravo de instrumento (seq. 23). Contestação com alegação preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de cooperativa; ausência de vinculação entre o condutor e a pessoa jurídica. No mérito, sustenta que houve culpa exclusiva do autor, de modo que afastaria o dever de indenizar. Juntou documentos (seqs. 27.2/27.6). Contestação por WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO. Alega, em síntese, que houve excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima (seq. 30). Impugnação (seq. 36). Em sede de decisão saneadora, reconheceu-se a revelia do Requerido WILSON, mas sem incidência dos efeitos da revelia. Ademais, as preliminares foram afastadas. Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71). Boletim de ocorrência remetido pela Polícia Rodoviária Federal (seq. 77). Informação oriunda do DPVAT quanto a indenização em favor do Requerente no valor de R$ 11.306,25 (onze mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos) – seq. 82.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento. Nessa fase, decidiu-se quanto a necessidade de prova pericial (seq. 103). Laudo pericial (seq. 173/185). Alegações finais pela parte Requerente com pedido de procedência do pedido autora (seq. 196). Alegações finais pelas Requeridas com pedido de improcedência (seqs. 199 e 200). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o relato do que convém. Fundamento e decido. 2. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o feito está apto ao julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Oportunizou-se a ampla produção de provas, tendo sido encerrada a instrução processual. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas, não havendo irregularidade a ser sanada. Assim sendo, passo a apreciação dos fatos aduzidos na inicial. Da responsabilidade dos requeridos pelo evento danoso. Narra a inicial, em síntese, que: “....O autor sofreu grave acidente de transito ocasionado pelo primeiro réu, o que ocorreu em 03 de Abril de 2020, às 14h10min, enquanto o requerente conduzia sua motocicleta HONDA/CG 160 FAN (cor preta, ano 2018, placa BBZ5417) pela Rodovia BR-277, na cidade de ParanaguáPR, quando, no km 3,3 (em frente ao Pátio de Triagem), o primeiro réu invadiu a pista contrária, na contramão, conduzindo um caminhão VOLVO/NH 12380 4X2T, cor azul (insígnia indicativa do segundo requerido), ano 2000, placa AJK3436 e abalroou a motocicleta do autor em colisão frontal, ocasionado gravíssimo sinistro e severas lesões, conforme documentação médica ora colacionada. O primeiro réu cruzou a pista contrária com a aparente intenção de manobrar à esquerda, contudo não observou as regras de segurança no trânsito e sobrepôs seu veículo (caminhão) de forma frontal ao veículo do autor (motocicleta), tendo o primeiro réu invadido a pista contrária...” Portanto, pretende o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao autor, declarando-se a culpa exclusiva dos réus pelo acidente ocorrido, a condenação ao pagamento de pensão mensal, decorrente do tempo que ficou impossibilitado de exercer sua profissão, bem como a condenação em danos morais e materiais, lucros cessantes e pagamento de custos. Nos termos do art. 186, do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. Com isso, cinge-se a controvérsia à verificação do seguinte: (a) da responsabilidade civil do réu; (b) da culpa pelo acidente; (c) dos danos sofridos. Nessa esteira, a responsabilidade civil pressupõe: (i) a conduta do agente; (ii) a ocorrência do dano (moral ou/e material); (iii) nexo causal entre ambos; (iv) culpa. É necessário que a conduta tenha sido culposa (culpa em sentido lato), salvo nas hipóteses contempladas pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que constituem o sistema da responsabilidade civil objetiva. No caso dos autos, o acidente sofrido é fato incontroverso. Quanto à causa do acidente, restou comprovado que o requerente estava trafegando pela rodovia e que o veículo manobrado pelo Requerido adentrou na contramão para acesso a via localizada na lateral esquerda. Extrai-se do conjunto processual a existência da culpa e do nexo de causalidade. As provas colacionadas demonstram que requerido WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO não conduziu o veículo com a devida atenção e a distância necessária para conversão à esquerda, a colisão é decorrente de imprudência deste. O teor do boletim de ocorrência acostado nos autos (seq. 1.9) confirma os fatos ocorridos, assim como os demais documentos acostados como atestado médico (seq. 1.18), prontuário médico (seqs. 1.33/1.49), dentre outros. O acidente que envolveu as partes foi registrado no Boletim de Ocorrência de n. 20017266B01, na qual consta a descrição que (seq. 1.9) o fator foi desobediência às normas de trânsito pelo condutor. O Boletim de Acidente de Trânsito e principalmente o croqui, não deixam dúvidas quanto à dinâmica do acidente, que é corroborada pelas fotografias dos veículos envolvidos. Pelos documentos e depoimentos contidos aos autos indicam que, de fato, o réu foi negligente e imprudente ao conduzir o veículo, não tomando as atenções necessárias. Em verdade, as provas colhidas durante a instrução processual dão conta que a colisão se deu devido à falta de atenção e distância necessária do motorista WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO ao conduzir o veículo da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA com relação a motocicleta do requerente. Ressalta-se que o Código de Trânsito Brasileiro traz normas gerais de circulação e conduta, dispondo que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...). II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. DEVER DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. 1. O condutor do veículo de propriedade da demandada agiu com imprudência ao deixar de adotar as cautelas necessárias à segurança no trânsito, não mantendo a distância segura do veículo que trafegava a sua frente, em inobservância à regra do art. 29, II, do Código de Trânsito, não havendo que se falar em culpa exclusiva do veículo segurado. 2. Com o desprovimento do recurso de apelação, deve ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR, APL 00024954220168160064, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julgado em: 07.12.2020, 8ª Câmara Cível, publicado em: 07.12.2020). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS. FREADA BRUSCA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR SEGURA. ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, RI 00026924820208160131, Rel. Marcel Luis Hoffmann, julgado em: 06.08.2021, 2ª Turma, publicado em: 09.08.2021). JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Age com culpa quem conduz veículo automotor sem guardar distância segura com relação ao carro que segue à sua frente e sem a necessária atenção às condições de trânsito, vindo a colidir na traseira desse veículo (arts. 29, inciso II, e 192 da Lei n. 9.503/97). 2. Conforme se depreende das provas, restou incontroverso que o veículo do autor colidiu na parte traseira do carro do réu, causando os danos descritos no pedido contraposto e estimados por orçamentos anexados aos autos. 3. Provados a ação, o dano, o nexo causal e a culpa (imprudência) do autor, surge o dever de indenizar. Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF, ACJ 20130910287220, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em: 24.02.2015, 1ª Turma Recursal, publicado em: 04.03.2015). Ao requerido competia manter velocidade adequada para evitar colisão com qualquer obstáculo que surgisse à sua frente, adotando as cautelas necessárias, utilizando-se dos freios. Frise-se que o nexo de causalidade também é evidente. Pela teoria da causalidade direta e objetiva adotada, para comprovação do nexo de causalidade, imprescindível verificar qual a causa mais próxima relacionada com o evento danoso. Se o requerido WILSSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO tivesse agido com cuidado e adotado todas as medidas necessárias, não haveria acidente, tampouco os danos narrados pelo autor, conforme será demonstrado no próximo tópico. A causa primária e direta dos danos foi a conduta do requerido de falta de atenção e de guardar à distância necessária. A tese defensiva de culpa exclusiva não procede, como acima infirmado. O mesmo se diga quanto à tese defensiva que a COOPERATIVA seria ilegítima. Ainda que o caminhão não seja de propriedade da cooperativa, no momento do acidente, o veículo estava prestando serviços em favor da entidade, de modo que não se afasta a legitimidade. Mostra-se acertada a dinâmica defendida pela parte autora. Destaca-se que não houve apresentação robusta o suficiente para pelos requeridos para afastar as alegações da parte autora e informações contidas em documentos acostados nos autos, muito pelo contrário. Assim sendo, não havendo qualquer demonstração das causas excludentes do dever de indenizar e restando comprovado o acidente ocorrido, merece acolhida a argumentação exposta na exordial pelo autor, no sentido de que o acidente automobilístico teve como causa primária a desatenção do motorista do caminhão da empresa requerida. Sabe-se que cabe ao autor demonstrar os elementos essenciais da responsabilidade civil, ou seja, a culpa do réu, bem como fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, após uma análise detida dos autos, entende-se que a parte autora trouxe as provas que demonstram de maneira inequívoca a culpa dos réus pelo acidente ocorrido. Por sua vez, os requeridos deixaram de apresentar e comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Nessa toada, tem-se a existência de conduta do agente (imprudência do requerido), culpa pelo acidente ocorrido, danos diversos ao autor e nexo causal entre o ato praticado pelo réu e o dano gerado ao autor. Sendo procedente o dever do réu em responsabilizar o autor, cumpre analisar os danos alegados e seu respectivo quantum. Do dano material Pede o autor pela condenação da ré ao pagamento das despesas médicas, de locomoção, hospedagem, alimentação e reparo da motocicleta. Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificado em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Segundo a doutrina, a pensão mensal também poderia ser enquadrada nessa categoria. No que tange aos danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos emergentes ou lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte autora interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Sustentou o autor que, em virtude do acidente, suportou danos materiais com despesas médicas, de locomoção, hospedagem e com alimentação. Especifica na inicial: - Valor de reparo da motocicleta27 no montante de: R$ 8.556,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais), conforme orçamento anexo; - Gastos com locomoção aos Hospitais necessários (inclusive futuros), incluindo na cidade de Curitiba/PR no valor total de: R$ 4.000,00 (quatro mil e seiscentos reais) para realização de procedimentos cirúrgicos; projeção 12 meses; - Valores referentes a gastos com medicamentos (inclusive futuros), no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). - Gastos médicos não cobertos pelo plano de saúde (inclusive futuros), coparticipação e despesas médicas futuras R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o restabelecimento da saúde do autor. Projeção 12 meses. - valor estimado em vista da necessidade de perícia média (Art. 324.§1º, II do CPC) Da análise dos documentos acostados à inicial (seqs. 1.2/1.52), em que pese os gastos despendidos de medicação, locomoção e alimentação, tais fatos não foram demonstrados de forma clara, de modo que não subsiste o direito a reparação por dano não suportado. Com relação ao valor de R$ 5.989,77 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) referente as despesas com motocicleta, entendo cabível a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo autor. Desse modo, comprovados parcialmente os prejuízos de cunho patrimonial decorrentes do ato ilícito praticado pela ré, cabível a condenação ao pagamento das despesas com reparo da motocicleta. Não há comprovação de lucros cessantes. Pensão mensal O autor pede pela condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal. Extrai-se da perícia médica acostada no seq. 173 que o autor está parcialmente inválido ao trabalho, pois não é capaz de exercer atividades que exijam esforço. Em resposta aos quesitos pertinentes, o expert respondeu que: Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de ombro direito (25%), grau médio (50%), correspondendo a 12,5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento cervical da coluna vertebral (20%), grau leve (25%), correspondendo a 5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de cotovelo esquerdo (25%), grau leve (25%), correspondendo a 6,25% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de quadril direito (20%), de grau intenso (75%), correspondendo a 15% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de joelho direito (20%), de grau médio (50%), correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de tornozelo esquerdo (20%), de grau médio (50%), correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Total de dano corporal: 58,75% Frise-se que a perícia médica não foi contestada por qualquer das partes, figurando-se como documento idôneo e apto a comprovar as sequelas desenvolvidas pelo autor. Em que pese inexista incapacidade total laborativa, não há como se afastar a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, acarretando o impedimento ao exercício de atividades que exijam esforço físico. Veja-se que o autor sustenta na inicial exercer atividade no ramo da construção civil, inviabilizando, portanto, a continuidade de tal profissão. Imperioso considerar que há sequelas permanentes e irreversíveis que ocasionaram a redução parcial da capacidade laborativa do autor, fazendo jus ao recebimento de pensão proporcional à sua incapacidade. A indenização civil postulada encontra guarida no artigo 950 do Código Civil, que assim dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Nesse sentido, a pensão é devida se a vítima ficar impossibilitada de exercer o ofício ou profissão que antes desempenhava ou então se tiver sua capacidade laboral diminuída, situação em que a vítima poderia atuar na mesma ou em outra atividade profissional. Esse é o caso dos autos, já que a perícia médica foi capaz de indicar que o autor está incapacitado parcialmente para o exercício de atividade laboral. Portanto, incumbe ao réu o pagamento de pensão relativa à essa perda parcial e permanente sofrida pelo autor. Destaco que o objetivo da pensão não é somente manter a renda da vítima, mas também a de indenizar pela lesão física sofrida, pois certamente, em razão da lesão permanente parcial desencadeada pelo acidente ocorrido, exigirá do autor um esforço maior para executar sua atividade laboral ou qualquer outro labor. São os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 08/2015.Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição VitalBook file): “Cremos ser essa a orientação correta porque, no caso, a indenização visa suprir a perda causada pela sequela, perda essa que não pode ser medida apenas economicamente – redução dos ganhos da vítima. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física sofrida pela vítima, pela incapacidade para o trabalho ou a redução dessa capacidade, e não a redução da sua capacidade econômica – redução dos seus ganhos. Se assim não fosse, nenhum aposentado ou pensionista, como também alguém que vive de rendas, jamais seria indenizado pela incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O que deve ser indenizado e o dano, a lesão, a incapacidade. A questão não é de redução salarial, mas de redução da capacidade laborativa. Havendo esta, terá sempre que ser indenizada. O que se tem em mira, repita-se, e a diminuição da potencialidade produtiva. Lesões irreversíveis afetam diretamente a colocação da vítima no mercado de trabalho, além de lhe exigir maior esforço físico e mental no exercício de suas tarefas habituais”. Nesses termos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO ENTRE DUAS RUAS. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO OBSERVADA PELO RÉU SURPREENDENDO A TRAJETÓRIA DAQUELE CONDUTOR. PROVA ORAL PRODUZIDA APTA A COMPROVAR A CULPA DO RÉU. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A prova testemunhal revelou que o apelante agiu mesmo de maneira imprudente ao se aproximar do cruzamento entre as Ruas do local do evento danoso, pois, inadvertidamente, não observou a motocicleta do apelado que transitava pela via preferencial e, ao cruzá-la sem os cuidados necessários, interceptou a sua trajetória dando ensejo à colisão. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL FIXADA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. O apelante não atacou especificamente a configuração do pensionamento inclusive o seu termo. Por isso, o fato constitutivo do direito alegado fica incólume porque ele se conformou da decisão. Deve, por outro lado, ser mantida a indenização que foi objeto de impugnação genérica para reduzi-la, mas, o grave acidente não permite acolher o pedido. Em decorrência do acidente, o apelado foi vítima de politrauma grave, múltiplas fraturas de seus membros, além de traumatismo crânio-encefálico. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NA MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS. VALORES DESEMBOLSADOS. COMPROVAÇÃO REALIZADA POR DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Não será modificada a reparação dos danos materiais referente às despesas de tratamento médico e restabelecimento do apelado, além dos gastos com a motocicleta, uma vez que foram comprovados..(TJ-SP - APL: 00460563620068260114 SP 0046056- 36.2006.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/09/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014) – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. ... 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) – destaquei. (...) ATO ILÍCITO. VÍTIMA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. FIXAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313. 1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física. 3. (...). (REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 242) – destaquei. Ressalta-se que quando da não comprovação da renda percebida pela vítima, é entendimento uníssono da jurisprudência a fixação da pensão em 1 (um) salário mínimo, tendo em vista ser a base nacional remuneratória: “A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente” (AgRg nos EREsp 1.076.026/DF, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/06/2011). Nessa toada, considerando que o autor não comprova quais eram os seus rendimentos quando em exercício da alegada profissão, deverá ser considerado o valor do salário mínimo nacional, anualmente reajustado. Portanto, considerando que a perícia concluiu que há invalidez permanente consistente, inconteste que o acidente desencadeou ao autor uma incapacidade permanente parcial que exigirá maior esforço para o exercício de qualquer atividade profissional. E tendo em vista que a indenização visa o ressarcimento da redução da capacidade física da vítima e não apenas redução de seus ganhos financeiros, o valor da pensão mensal deverá corresponder à 58,75% do salário mínimo nacional, reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo nacional desde a data do acidente. O valor do pensionamento deverá ser pago até o dia 30 de cada mês desde maio de 2020 (mês seguinte ao acidente). Destaco que a pensão por incapacidade permanente deverá ser vitalícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOMÓVEL QUE INVADIU REPENTINAMENTE A PREFERENCIAL. MOTOCICLISTA ATINGIDO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCUIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes. [...]. (AgInt nos EDcl no Aresp 239.129/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, Dje 26/10/2017) – destaquei. Do dano moral. Postula o autor o recebimento da importância de 100 (cem) salários mínimos a título de dano moral. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral ao autor, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ, REsp n. 239.309/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 02.06.05). No caso em tela, o dano moral também decorre dos danos físicos que teve o autor, vez que, conforme relatado em audiência e por todos os documentos acostados nos autos, o autor tem limitação com relação ao esforço físico, além do longo período de internação. Desse modo, forçoso o reconhecimento do dano e do nexo causal, resultado o dever dos requeridos de reparar os danos morais experimentados pelo autor. Dessa forma, verifica-se que a conduta do réu causou dano moral à parte autora, inexistindo qualquer causa que exclua o nexo causal entre ambos. Por consequência, o autor faz jus à indenização pleiteada, cujo quantum deve ser fixado com prudência. Quanto à fixação da indenização, tem-se que é norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944, caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, à luz do patrimônio do agente, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar o sofrimento gratificante, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse rumo, a fim de possibilitar um arbitramento equitativo, na primeira fase do “critério bifásico” sugerido pelo Superior Tribunal de Justiça[1], deve se levar em consideração o interesse jurídico lesado, a partir da análise de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, com a definição de valor básico ou inicial da indenização. Em análise aos precedentes jurisprudenciais envolvendo lesões por acidente de trânsito (TJPR - 8ª C.Cível - 0008218-40.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.07.2021; TJPR - 10ª C.Cível - 0000973-60.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.07.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004300-29.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021; TJPR - 9ª C.Cível - 0022238-33.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002076-88.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.06.2021; TJPR - 2ª C.Cível - 0006122-21.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.06.2021 e outros) observa-se que tem se reputado razoável indenização entre R$ 3.000,00 à R$ 100.000,00, a depender do caso concreto. A partir da análise dos grupos de casos acima citados, fixo o valor básico da indenização em R$ 3.000,00 (quinze mil reais). Já na segunda fase, para fixação definitiva do montante, há que se atentar para as circunstâncias específicas do caso concreto, majorando-se ou minorando-se o valor básico da indenização a partir da gravidade do fato e suas consequências para a vítima, grau de culpa do ofensor, incluindo eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas e pessoais das partes. Por essas razões, considerando, por um lado, os danos sofridos pela vítima, a ofensa, o caráter punitivo e compensatório atribuído à indenização do dano moral, e, por outro lado, que a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção à realidade da vida, à situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento, deve dita indenização ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dano estético Pede a parte autora pela indenização por danos estéticos, vez que o acidente desencadeou diversas enfermidades e sequelas ao autor. O dano estético é aquele que caracteriza uma “transformação” no corpo da pessoa, concretizando, assim, uma deformidade. Nessa linha, Flávio Tartuce explica que “tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perde de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 7ª ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. Pág. 365 ). Da análise dos prontuários e perícia médica de mov. 300.1, verifica-se que o autor foi “considerado POLITRAUMATIZADO GRAVE, consequente às lesões sofrido, foi submetido a várias cirurgias reparadoras e consequentes sequelas de algumas lesões complicadoras que se apresentaram durante o tratamento”. Entre as sequelas geradas ao autor, afirmou o perito responsável pela perícia médica de seq. 173 que houve lesões permanentes e/ou irreversíveis consistentes. Destacou o perito ainda que “11) Informe o perito se há dano estético no periciado e se esse pode ser enquadrado como aquele considerado como “aleijão” ou que cause repulsa, exclusivamente em relação ao acidente narrado Classificamos o dano estético em uma escala de 3/6, pela presença claudicação, de assimetria corporal e das cicatrizes cirúrgicas presentes. *Calculado pelo Método de Perez Pineda, B. e García Blazque, M (1995).” Com base no resultado da perícia e considerando a documentação médica acostada na exordial, verifica-se a ocorrência de danos estéticos ao autor, acarretando o dever de indenizar pelo réu. Tendo em vista tais aspectos, arbitro os danos estéticos na quantia de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Seguro DPVAT No cálculo dos valores devidos devem ser abatidos o que o autor percebeu do Seguro DPVAT, conforme Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização”. Segundo o ofício da Seguradora Líder (seq. 82.1) o valor de R$ 11.306,25. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicias, para o fim de condenar solidariamente os réus, WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO e COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA, ao pagamento das importâncias abaixo em favor da parte Requerente: 3.1. R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios de 1% desde o evento danoso (03.04.2020) e correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença (arbitramento); 3.2. R$ 5.989,77 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) à título de danos emergentes com juros moratórios de 1% desde o evento danoso (03.04.2020) e correção monetária pelo INPC a contar dessa sentença; 3.3. Indenização por danos estéticos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (03.04.2020), e correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença; 3.4. Indenização mensal correspondente à 58,75% do salário mínimo nacional, por ele reajustável, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela, e correção monetária pelo INPC, a contar da data da ocorrência do evento danoso (03.04.2020) até que o autor complete 65 (sessenta e cinco anos) de idade. As parcelas deverão ser pagas mensalmente até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês de maio de 2020, mês subsequente ao evento danoso. As parcelas já vencidas referentemente ao pensionamento serão pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (03.04.2020); 3.5. Dos valores deve ser abatido o valor recebido a título de seguro obrigatório – DPVAT (Súm. 246, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e os requeridos a arcarem com os outros 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo em 10% do proveito econômico obtido, tendo em conta o grau de complexidade da causa, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para realização do serviço (art. 85, §2º, CPC). Observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade concedida a parte autora. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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