Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005869-53.2024.8.26.0405" – Página 4 de 6

Antonio Carlos Da Silva x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 313604492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003687-64.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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1. Considerando a deliberação formulada pela 1ª Vice-Presidência deste E. TJPR para a criação do Grupo Representativo de Controvérsia nº 43, consolidada nos Recursos Especiais autuados sob nº 0001559…

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Geralda Aparecida Mendes De Sa x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 313604517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003690-19.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA APARECIDA MENDES DE SA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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1. Considerando a deliberação formulada pela 1ª Vice-Presidência deste E. TJPR para a criação do Grupo Representativo de Controvérsia nº 43, consolidada nos Recursos Especiais autuados sob nº 0001559…

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Castro & Areco Imóveis Ltda x Carlos Diego Albuquerque Stabile

ID: 321852517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005869-86.2019.8.16.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO & ARECO IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DIEGO ALBUQUERQUE STABILE

Conclusão

Advogados:

HEMANUELLY CRISTINA TROMBETTA

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ANDERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)…

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Heloisa Edite De Souza x Helenice Ivete De Souza Alves e outros

ID: 331329673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015619-09.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA EDITE DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA BRANDELERO DOUTOR

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JULIA GLADIS LACERDA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo …

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Estado Do Paraná x Adão Stéff e outros

ID: 309688620

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005869-52.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO STéFF MAXIMUS INSTALADORA ELéTRICA EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

HELTON KRAMER LUSTOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Aparecida De Souza Paes x Banco Bmg Sa

ID: 276272517

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005869-83.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA PAES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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LUIZ FERNANDO ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005869-83.2024.8.16.0194 Processo: 0005869-83.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): APARECIDA DE SOUZA PAES Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela autora (mov. 45.1), porquanto tempestivos. No mérito, entretanto, não merecem acolhimento. Isto porque, é cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada, porquanto o juízo sopesou todas as provas produzidas nos autos para prolação da sentença. De outro giro, a título de esgotamento da questão, vale pontuar que a sentença não precisa rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que as razões utilizadas sejam suficientes para assentar a decisão. A propósito, é fundamental dizer que foram apresentadas provas acerca da utilização do serviço por parte da autora, o que afasta eventual nulidade da suposta repactuação unilateral, pois o crédito lhe foi concedido e usufruído: “Ou seja, apesar da aparente prejudicialidade da contratação de cartão de crédito na modalidade RMC, já que o pagamento mínimo não desconta efetivamente os juros e torna a relação complexa, fato é que a requerente utilizou os serviços oferecidos e não pode se eximir de sua responsabilidade pela alegação de que teria pago integralmente a dívida com a quitação mínima das faturas em 84 parcelas, pois o débito, ao longo do período da relação jurídica, aumentou justamente pelo pagamento mínimo e utilização constante do cartão para compras”. (Grifei). Logo, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 2. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. 3. No mais, cumpra-se a sentença prolatada no que ainda for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x William Pires Krinke

ID: 312501398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005869-46.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM PIRES KRINKE

Conclusão

Advogados:

JEAN TADEU CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - …

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Jose Aparecido Cartoni x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil Sinab

ID: 283595908

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005869-92.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CARTONI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005869-92.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.286,64 Polo Ativo(s): JOSE APARECIDO CARTONI Polo Passivo(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB Vistos. Não há respaldo jurídico que justifique a paralisação do processo conforme solicitado pela parte ré, pois a medida administrativa adotada pelo Ministério da Previdência Social limitou-se à suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica firmados com o INSS, os quais autorizavam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários. Essa decisão, no entanto, não determinou a interrupção de ações judiciais em curso que tratem do mesmo tema, como é o caso dos autos em questão, não havendo, portanto, qualquer impedimento ao regular prosseguimento da demanda. Além disso, a possibilidade de ressarcimento administrativo por parte do INSS, mesmo que venha a se concretizar, não afasta a necessidade de continuidade do processo, uma vez que a parte autora não busca apenas a devolução de valores descontados indevidamente, mas também a reparação por danos morais, o que não está contemplado na via administrativa. De mais a mais, não há qualquer informação sobre a existência de outro processo em trâmite que possa interferir no julgamento deste caso, tampouco foi instaurado incidente de uniformização de jurisprudência que justifique a suspensão de ações semelhantes em todo o território nacional. Por fim, anoto que todas as demais questões levantadas (incompetência e responsabilidade da União) serão dirimidas por sentença. Indefiro, pois, o pedido da sequência 16.1. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Jdf Empreendimentos E Solucoes Ambientais Ltda x Município De Cornélio Procópio/Pr

ID: 311767019

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005869-57.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JDF EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

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GILBERTO CORDEIRO DE ÁVILA

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005869-57.2021.8.16.0075 Processo: 0005869-57.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JDF EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Réu(s): Município de Cornélio Procópio/PR Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO sustentando a ausência de documentos comprobatórios de que os tributos foram pagos referentes às notas fiscais sobre as quais pretende repetição do indébito, seja no período antes da concessão da liminar de suspensão da exigibilidade ou após. Pleiteou seja julgada procedente a presente impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença e fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa. A parte exequente, ora impugnada, apresentou manifestação em mov. 123 sustentando que apresentou as notas fiscais, suscitando que o cálculo se deu com base na retenção do imposto realizada pela SANEPAR, e que quem realiza o repasse ao município é a SANEPAR, sendo esta quem possui a comprovação do pagamento ao Réu. Foram determinadas diligências e juntados comprovantes pela SANEPAR no mov. 234. As partes se manifestaram (mov. 243 e 261). Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município suscita ausência de comprovação acerca dos valores recolhidos a título de ISSQN, os quais foram declarados indevidos pela sentença transitada em julgado (mov. 69). Apesar de o Município alegar que a SANEPAR apenas apresentou simples relatório das retenções (mov. 234.1), e não demonstrou a quitação e o recolhimento do ISSQN, é fato que consta nas notas fiscais que a empresa exequente teve o valor retido a título de tributo, conforme documento em mov. 234.3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 166, dispõe que “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. No caso em tela, vê-se que a parte exequente possui legitimidade para discutir quanto à inexigibilidade do tributo em questão e à sua restituição. Isso porque a parte autora foi contratada pela SANEPAR para realizar os serviços de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade de Cornélio Procópio-PR, tendo sido firmado o Contrato nº 43647, juntado ao mov. 1.6. Nas cláusulas contratuais, em específico a disposição contida na cláusula nona (mov. 1.6), observa-se que a SANEPAR é responsável por recolher o valor referente ao ISS dos serviços, sendo que tal valor é descontado do pagamento pelo serviço prestado pela empresa contratada, isto é, da parte exequente. Assim, embora tenha sido pago o tributo pela SANEPAR, quem suportou o encargo financeiro foi a parte autora, ora exequente, uma vez que o pagamento recebido se deu após o desconto do imposto pago. Eventual ausência de repasse deve ser objeto de discussão entre o Município e a SANEPAR, de modo que, de acordo com o documento de mov. 234, restam comprovados os valores retidos em desfavor da parte exequente, os quais deverão ser restituídos, na forma da decisão transitada em julgado. Por estes motivos, não assiste razão ao impugnante e não merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença. III - DECISÃO Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os valores apresentados em mov. 243.2. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas e despesas do incidente, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão do não cabimento dos mesmos em casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, como ocorreu no caso em apreço (STJ - REsp 1.134.186/RS). Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria judicial para cálculo das custas processuais. Não havendo impugnação acerca dos cálculos, voltem para deliberações acerca expedição de Precatórios e RPV. Em atenção ao disposto em mov. 254.1, defiro à advogada da parte autora o destaque do valor referente a 30% (trinta por cento) do êxito obtido na presente demanda, a título de honorários contratuais, conforme contrato apresentado em seq. 254.2. Friso que, embora a advogada alegue que a parte autora possui dívida ainda maior do que o valor do êxito neste processo, não cabe a este juízo deliberar ou deferir a ela o levantamento integral dos valores, já que não há penhora por parte da advogada nem competência deste juízo para decidir acerca de valores que extrapolam os limites da lide ora analisada. Desta forma, caso a presente decisão reste preclusa, defiro apenas o destaque e levantamento em favor da causídica dos valores relativos a 30% do crédito executado para fins de pagamento dos honorários contratuais, e, após, deverá ser realizada a transferência de valores ao juízo que penhorou os créditos no rosto destes autos, a quem caberá avaliar acerca de eventual concurso de credores. Intimem-se. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 27 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Fabiana Lopes Da Silva Holm e outros x Lira Gonçalves Da Silva

ID: 283491210

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0005869-38.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA HOLM ROSANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LIRA GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005869-38.2023.8.16.0188 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$520.000,00 Requerente(s): FABIANA LOPES DA SILVA HOLM ROSANA LOPES DA SILVA representado(a) por EDUARDO DOS SANTOS Requerido(s): LIRA GONÇALVES DA SILVA 1. Intime-se o(a) a inventariante para retificação das declarações apresentadas nos autos, de modo que passem a constar quanto aos bens objeto de partilha os direitos decorrentes do instrumento particular de cessão e transferência de direitos de posse e do instrumento particular de compromisso de compra e venda de eventos 1.12 e 1.13, bem assim que apresente o plano de partilha, com auto de orçamento e folha de pagamento, em peça única e sem remissões, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPC, devendo, obrigatoriamente: i - qualificar o(s) de cujus, o(a) inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; ii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); iii - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; iv - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; v - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, observando, inclusive, penhoras anotadas, se existir; comprovando o valor atual do débito; vi - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um; vii - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; Ainda, para indicação da juntada e/ou instrução dos autos com os documentos listados no artigo 66 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], visto o rito do arrolamento adotado nos autos. 2. Sem pendências, voltem conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

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