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Luzia Das Neves Martins x Carlos Ivan De Souza Filho

ID: 260981980

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DAS NEVES MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO POLVERINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-52.2023.8.16.0056 Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.560,00 Exequente(s): LUZIA DAS NEVES MARTINS Executado(s): CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO I - Do pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis: É certo que, em regra, compete ao credor diligenciar a busca de bens passíveis de penhora, bem como arcar com os custos necessários para a devida indicação ao juízo. No entanto, tratando-se de beneficiária do benefício da justiça gratuita, conforme concessão em sede recursal (seq. 44.1), torna-se possível a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis com o fim de obter a certidão de matrícula do imóvel indicado em seq. 84.1, de modo a dispensar a exequente em arcar com os emolumentos necessários para tanto, visto que estão expressamente abrangido por tal benefício, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO EXECUTADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS – ART. 9º DA LEI 1.060/50 E 98, §3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007775-79.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022). (destaquei) Desse modo, não há óbice legal quanto a diligência pleiteada pela parte exequente. II - Mediante tais considerações, DEFIRO o pedido formulado em seq. 89.1. Expeça-se ofício ao 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR, solicitando o envio da certidão atualizada da matrícula de nº 87.275, no prazo de 10 (dez) dias. III - Com o retorno da diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de seq. 84.1. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Carolina Lovato Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261377123

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006567-55.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LOVATO RIBEIRO MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Wilson Mafra Meiler Filho x Município De Curitiba/Pr

ID: 317467580

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008410-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MAFRA MEILER FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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MARINA MARTINS KLUPPEL SMIJTINK

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WILSON MAFRA MEILER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008410-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$13.270,59 Polo Ativo(s): WILSON MAFRA MEILER FILHO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Defiro o precatório em favor de WILSON MAFRA MEILER FILHO, pelo valor de R$ 13.270,59, em face de o Município de Curitiba/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (14/5/2025 15:35:40). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM SET/2024 Principal 13.270,59 Juros moratórios0,00 TOTAL 13.270,59 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0008628-56.2024.8.16.0182 JUÍZO DE ORIGEM:15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 18/03/2025) REQUERENTE: WILSON MAFRA MEILER FILHO REQUERIDO: Município de(a) CURITIBA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919481/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008410-07.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): WILSON MAFRA MEILER FILHO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 13.270,59 SELIC de set/24 a jun/25 = 9,75%1.293,88 Total do principal14.564,47 TOTAL 14.564,47 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado14.564,47 Valor depositado14.564,47 Informações para DIRF CPF 798.214.219-20 Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis14.564,47 Total dos rendimentos14.564,47 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário14.564,47 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 3 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 203/07/2025, 15:49TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 1,1 JUL AGO SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 203/07/2025, 15:49

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Ivonete Moura x Copel Distribuição S.A.

ID: 312555577

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-98.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MOURA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0006567-07.2025.8.16.7000

ID: 260420351

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006567-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANTONIO RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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Intimação referente ao movimento (seq. 12) EXPEDIÇÃO DE ANOTAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SUPERPREFERENCIAIS (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início d…

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Processo nº 0006567-07.2025.8.16.7000

ID: 260420569

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006567-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Intimação

Advogados:

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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Intimação referente ao movimento (seq. 12) EXPEDIÇÃO DE ANOTAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SUPERPREFERENCIAIS (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início d…

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Processo nº 0006567-07.2025.8.16.7000

ID: 259332038

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006567-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANTONIO RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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Intimação referente ao movimento (seq. 6) DEFERIDO O PEDIDO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for reali…

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Processo nº 0006567-07.2025.8.16.7000

ID: 259331715

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006567-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Intimação

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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Intimação referente ao movimento (seq. 6) DEFERIDO O PEDIDO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for reali…

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Leila Chamma Barbar x Estado Do Paraná

ID: 310005994

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007731-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CHAMMA BARBAR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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LUCAS MATHEUS DE PAULA IURK

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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CASSIANO LUIZ IURK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007731-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$49.850,84 Polo Ativo(s): Leila Chamma Barbar Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de Leila Chamma Barbar, pelo valor de R$ 49.850,84, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (28/04/2025 14:50:50). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. À Divisão Administrativa para que REGISTRE no Sistema de Gestão de Precatórios a superpreferência em favor do credor, conforme decidido pelo juízo da execução no mov. 1.22. VIII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0045328-68.2019.8.16.0000 JUÍZO DE ORIGEM:Departamento Judiciário - TJPR REQUERENTE: LEILA CHAMMA BARBAR REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:916622/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007731-07.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL LEILA CHAMMA BARBARVP48.851,59 01/08/2021 999,25 R$ 49.850,84 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUN/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO LEILA CHAMMA BARBARVP71.629,922.253,0373.882,95 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 26 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 226/06/2025, 14:37TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 JAN 0,73 1,12 0,97 1,01 FEV 0,76 0,92 0,8 0,99 MAR 0,93 1,17 0,83 0,96 ABR 0,83 0,92 0,89 1,06 MAI 1,03 1,12 0,83 1,14 JUN 1,02 1,07 0,79 JUL 1,03 1,07 0,91 AGO 0,89 1,17 1,14 0,87 SET 1,14 1,07 0,97 0,84 OUT 1,2 1,02 1,0 0,93 NOV 1,17 1,02 0,92 0,79 DEZ 0,77 1,12 0,89 0,93 Memória de Cálculo: IPCA-e/IBGE de abr/2015 a nov/2021; SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 226/06/2025, 14:37

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Cláudio César Ferrante Pereira e outros x Município De Sarandi/Pr

ID: 308299935

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006567-65.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO CéSAR FERRANTE PEREIRA CRISTIANO PATRIC FERRANTE PEREIRA IZABEL DO CARMO FERRANTE PEREIRA SILMARA FERRANTE PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALLAN CHOMA

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EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO JONATHAN NESPOLO GARCIA

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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