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Thaina Sakamae Onaga x Fabio Rodrigo De Almeida e outros

ID: 322669280

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-58.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SAKAMAE ONAGA

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO DE ALMEIDA JULIANA VITAL BARBOSA VITAL INTERCâMBIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0007569-58.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor(s): THAINA SAKAMAE ONAGA Réu(s): Fabio Rodrigo de Almeida Juliana Vital Barbosa VITAL INTERCÂMBIOS LTDA Vistos etc... 1.1. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 1.2. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[1] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[2], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[3]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[4]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[5]; 1.3. Advirto que o não cumprimento do item 1.2, implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [2] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [3] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [4] idem [5] idem

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Rossana Regia De Souza Almeida x Jose Geraldo Dos Santos

ID: 295183682

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014389-44.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAQUEL CAROLINE VIANA SCHUTZE

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PATRICIA MÉRI DRIESEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0014389-44.2019.8.16.0182 Exequente(s): ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA representado(a) por RAQUEL CAROLINE VIANA SCHUTZE Executado(s): JOSE GERALDO DOS SANTOS 1. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação em razão da ausência de bens penhoráveis. Aduziu, em síntese, a ocorrência de omissão, posto que houve a localização de veículo. Recebo os tempestivos embargos, porém deixo de acolher as razões expostas. De fato, houve localização de determinado veículo através do sistema RENAJUD, conforme mov. 119. No entanto, não houve a localização física do bem, embora a parte exequente tenha sido intimada sobre o retorno negativo do mandado de penhora. Na ocasião, optou pelo requerimento de novas buscas por sistemas disponíveis em juízo, sem indicar novo endereço para localização do referido. O resultado positivo da penhora RENAJUD não afasta a necessidade de localização física do veículo, ressaltando que se trata de bem móvel, cuja propriedade se transfere pela tradição. Conforme se observa, por diversas vezes foram realizadas diligências no intuito de localizar bens penhoráveis de propriedade da ré e, ainda, localizar o veículo penhorado via RENAJUD. Todas as diligências cabíveis e pertinentes foram promovidas pelo juízo, entretanto não se mostraram eficazes para a perfectibilização da penhora. Sobre o assunto, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução.3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-67.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020) - g.n. Conforme já exposto, trata-se de ação que tramita desde 2019, sendo realizadas todas as diligências possíveis pelo juízo para localização de bens. Consigno, novamente, que se trata de ônus exclusivo da credora a indicação de bens e a respectiva localização. O descumprimento, inclusive, é causa de extinção da ação, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, considerando o exposto, entendo que os embargos opostos visam unicamente a reforma da sentença, razão pela qual deixo de acolher as razões. 2. Cumpra-se o disposto no artigo 60¹ da Portaria 02/2025 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Art. 60. Apresentado recurso inominado, certificar sobre a tempestividade e o preparo, e fazer conclusão se: (...)

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Gabriel Da Mota Eduardo x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 305198300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-43.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA MOTA EDUARDO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA.

Conclusão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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CRISLAINE MACHADO PARREIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0007569-43.2024.8.16.0017 1. Relatório: Inicial (ev. 1.1). Contestação da Ré Unimed Montes Claros (ev. 51) e Contestação da Ré AllCAre (ev. 53). Impugnação às contestações (ev. 63). Intimados para especificarem as provas, apenas a Ré Unimed (ev. 68) e a Autora se manifestaram (ev. 69) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial (ev. 75) e nova manifestação da AllCare (ev. 78). Relatados, decido: 2. Tratando-se de plano de saúde, aplica-se o CDC, em face evidência de relação de consumo, pois o segurado é destinatário final do produto/serviço (plano de saúde) fornecido pela RÉ (fornecedora), havendo adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes à espécie as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços e produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.2. A relação discutida nos autos é de consumo e, de acordo com as peculiaridades do caso em análise, as regras atinentes à inversão do ônus da prova são as previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na decisão singular. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042046-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.10.2023) 3. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão às partes, pois ambas são consideradas fornecedoras do produto, nos termos do art. 18, do CDC, de forma que a responsabilidade delas é solidária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. QUESTÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORRETORA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE COBERTURA PRONTAMENTE REATIVADA POR DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002372-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.04.2025). 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, passo a fixação dos pontos controvertidos, que, no presente caso, dizem respeito a: possibilidade de rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde e atendimento aos requisitos da Lei 9.656/98. 5. Intimem-se as partes sobre a manifestação da Ré ALLCARE (ev. 78), a fim de proporcionar o contraditório, após, considerando que nenhuma das partes tem interesse na dilação probatória, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, anuncio o julgamento antecipado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 0573175-5, Rel. Lidia Maejima, J. em 20/05/2009) 5.1 Intimem-se as partes para as alegações finais e, na sequência, voltem-me conclusos para sentença. 6. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

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Jair Neris Da Silva Santos x Carlos Alberto De Moraes

ID: 297873382

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009160-02.2018.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR NERIS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009160-02.2018.8.16.0130 Processo: 0009160-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): JAIR NERIS DA SILVA SANTOS Executado(s): CARLOS ALBERTO DE MORAES 1. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por JAIR NERIS DA SILVA SANTOS em face de CARLOS ALBERTO DE MORAES, pugnando pela satisfação de seu crédito representado pelo título judicial de mov. 73.1/75.1. Após a realização de diversas diligências, o Exequente requereu a restrição de circulação, solicitação de informações ao órgão de trânsito, busca e apreensão, reconhecimento de fraude à execução, entre outras medidas em desfavor dos bens do executado (mov. 356.1). Ocorre que o último veículo localizado no sistema Renajud (mov. 353.1) conta com restrição administrativa e de transferência, sobre a qual a parte Exequente nada manifestou ou requereu. Além disso, sequer indicou o endereço para localização do bem, cujo ônus lhe incumbe. Lado outro, verifica-se que o Exequente pugnou pela realização de diversas diligências, requeridas de forma genérica (mov. 356.1). Contudo, insta consignar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Destarte, pretende a parte Exequente que seja inserida a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, o que deve ser indeferido, visto que é medida substancialmente gravosa, que não encontra respaldo na sistemática do Juizado Especial Cível. A propósito, o entendimento da 5ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-67.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020). A anotação manteria uma restrição ativa que, em última análise, é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo localizados bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto e arquivado, não sendo permitido o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Portanto, diante da não localização do veículo para ser penhorado, impõe-se a extinção do feito e o levantamento de toda e qualquer restrição efetivada, razão pela qual não há plausibilidade em deferir inserção de restrição de circulação. Ademais, a manutenção do bloqueio de circulação sobre o veículo não localizado, implicaria impossibilidade de extinção e arquivamento da execução, exigindo fosse suspenso o processo, o que contraria o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Posto isso, indefiro o pedido de bloqueio de circulação da motocicleta localizada no sistema Renajud (mov. 353.1). 3. No mais, em que pese a alegação acerca da ocorrência de fraude à execução, a parte credora não apresentou qualquer elemento capaz de corroborar a sua afirmação. Logo, rejeito tal alegação. 4. Destarte, Intime-se o(a) Exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Devem os autos aguardar 30 (trinta) dias em Secretaria e, não ocorrendo a expressa indicação de bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Jorge Eduardo Pires Ferreira x Espólio De Emilio Otto Pietzsch E Espólio De Marianne Erika Krug Pietzsh e outros

ID: 281598133

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0007569-77.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EMILIO OTTO PIETZSCH E ESPóLIO DE MARIANNE ERIKA KRUG PIETZSH FERNANDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ÁRISTON CARLOS GHIDIN

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ANDRE DOS SANTOS DAMAS

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AILTON NUNES DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS ABREU

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JEAN CARLO DE ALMEIDA

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REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0007569-77.2013.8.16.0001 Processo: 0007569-77.2013.8.16.0001 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$300.000,00 Opoente(s): JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA Oposto(s): ESPÓLIO DE EMILIO OTTO PIETZSCH e ESPÓLIO DE MARIANNE ERIKA KRUG PIETZSH representado(a) por ANA CRISTINA HENNERICI FERNANDO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição ajuizada por Jorge Eduardo Pires Ferreira em face de Fernando de Oliveira, Espólio de Emílio Otto Pietzsch e Espólio de Marianne Erika Krug Pietzsch, todos devidamente qualificados. O autor narra que, em 08/06/2005, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca. Alega que as cedentes Marianne e Ana Cristina foram devidamente representadas pelo Sr. Manfredo Haeuser, conforme procurações por instrumento público lavradas no Consulado-Geral em Frankfurt am Main, na Alemanha, em 17/01/2003 e 13/04/2005. Alega que a referida escritura foi levada ao inventário do Sr. Emílio, autuado sob o n.º 861/2005, em trâmite perante a 5.ª Vara Cível desta Comarca, de modo que, em 19/06/2006, foi registrada na matrícula do imóvel a carta de adjudicação expedida pelo referido Juízo. Afirma que pagou a quantia de R$ 300.000,00 pela aquisição dos direitos hereditários sobre o imóvel. Aduz que, antes de encerrar a negociação, certificou-se de que o réu Fernando, na condição de inquilino do imóvel, fosse devidamente notificado sobre a negociação, a fim de garantir sua preferência de compra. Além disso, indica que teve acesso a um documento denominado “autorização de venda”, por meio do qual as herdeiras Marianne e Ana Cristina autorizaram a venda do imóvel por intermédio de seu procurador, Manfredo. No entanto, alega que teve conhecimento da ação de consignação em pagamento em apenso, na qual o réu Fernando afirma ter adquirido o referido imóvel no ano de 1992. Todavia, sustenta que o réu Fernando inadimpliu o contrato firmado com o de cujus. Alega estar na posse das notas promissórias referentes ao contrato firmado entre o de cujus e o oponente. Afirma que, em 03/05/2002, o Sr. Emílio notificou o réu Fernando a fim de que desocupasse o imóvel. Desse modo, ajuizou a presente demanda, opondo-se à pretensão de consignação em pagamento, para que seja reconhecida a inadimplência do réu Fernando. Juntou documentos. Devidamente citados, os espólios requeridos apresentaram contestação (mov. 67). Nela, sustentam a falta de interesse de agir do requerente. No mérito, indicam a existência de ação anulatória promovida em face do oponente, na qual se discute a nulidade do termo de cessão de direitos hereditários mencionado na exordial, uma vez que a procuração utilizada pelo Sr. Manfredo é datada de momento anterior ao falecimento do Sr. Emílio, bem como que a Sra. Marianne sequer ostentava a condição de herdeira. Afirmam, ainda, que os procuradores não repassaram os valores da negociação aos espólios. Pugnaram pela extinção da demanda e, caso contrário, pela rejeição do pedido inicial. Juntaram documentos. O réu Fernando também apresentou contestação (mov. 96). Nela, afirma que, em 23/01/1992, firmou com o Sr. Emílio contrato de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca. Alega que, desde então, passou a exercer a posse sobre o imóvel, subdividindo-o em cinco lojas comerciais, que foram objeto de contratos de aluguel, sendo um deles firmado com o autor, de modo que este não pode alegar desconhecimento da situação fática que envolve o bem. Aduz que o compromisso de compra e venda que lhe transferiu o domínio do imóvel não foi revogado pelo Sr. Emílio nem por seus herdeiros. Reiterou as alegações de nulidade da cessão de direitos hereditários apresentadas pelos espólios demandados. Pugnou pela rejeição do pedido inicial. Impugnação às contestações (mov. 101). O feito foi saneado (mov. 257), ocasião em que as preliminares suscitadas foram rejeitadas. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada (mov. 285). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 294, 295 e 297). Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A oposição é a ação por meio da qual um terceiro pleiteia, para si, a coisa ou o direito objeto da controvérsia entre autor e réu em outro processo já instaurado, conforme previsão do art. 682 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. No caso dos autos, o oponente afirma ser o real proprietário do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca, adquirido mediante escritura pública de cessão de meação e de direitos hereditários firmada em 08/06/2005. Assim, opõe-se à pretensão de consignação em pagamento veiculada nos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001, em apenso, a fim de que seja reconhecida a inadimplência do réu Fernando no contrato de compra e venda mencionado nos referidos autos, cujo objeto é o imóvel que o oponente alega ser de sua propriedade. Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão ao oponente. Conforme tratado nos autos de consignação em apenso — ajuizada em momento anterior à celebração da escritura pública de cessão de meação e de direitos hereditários apresentada pelo oponente —, tem-se a existência de contrato de compra e venda devidamente celebrado com o oposto Fernando (mov. 1.5 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), por meio do qual o Sr. Emílio Otto Pietzsch e a Sra. Marianne Pietzsch venderam o imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca, pelo preço de CR$ 120.000.000,00, a ser pago em 24 parcelas semestrais entre julho de 1992 e janeiro de 2004. Inclusive, a cláusula sétima de referido contrato previu a irrevogabilidade da avença, afastando o direito ao arrependimento das partes. O oposto juntou, ainda, recibos dos pagamentos efetuados no referido período (movs. 1.7/1.9 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001). Tais documentos foram devidamente firmados pelo Sr. Emílio, sendo que, em alguns deles, há menção expressa ao fato de que as vias originais das notas promissórias entregues em garantia haviam sido destruídas. Dessa forma, no presente caso, o simples fato de o oponente estar na posse das notas promissórias originais (movs. 1.12/1.17) não comprova o inadimplemento alegado, uma vez que, a despeito de previsão contratual, restou evidenciado que tais notas nem sempre eram devolvidas ao comprador por ocasião dos pagamentos. Observa-se, ainda, que as notificações anexas à exordial (mov. 1.10) não registram o alegado inadimplemento do contrato de compra e venda mencionado, limitando-se a pleitear a desocupação do imóvel. Ou seja, tais notificações não comprovam a ausência de pagamento das prestações da referida aquisição. Ademais, verifica-se a existência de cálculo pormenorizado do valor restante a ser quitado (mov. 1.4 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), o qual não foi impugnado pelos credores na ação consignatória. Além disso, o oposto apresentou notificação entregue ao procurador do de cujus à época (mov. 1.3), por meio da qual solicitou providências para efetuar o pagamento do saldo restante, ocasião em que pleiteou o cumprimento da obrigação de outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, sem sucesso. Conforme se depreende das informações constantes das demandas em apenso, à época dos fatos narrados, tanto os vendedores quanto sua herdeira residiam na Alemanha, o que certamente dificultava sua localização e o contato com os credores. Tanto é que, após a notícia da existência do inventário do Sr. Emílio (mov. 1.64 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), foi determinada a citação de seu espólio e da inventariante, então ré, Marianne, por meio de carta rogatória, que foi devidamente cumprida (movs. 1.97/1.99 dos mesmos autos). Porém, não houve qualquer insurgência do espólio ou da Sra. Marianne contra o pedido formulado na referida ação. Portanto, restou demonstrada a alienação do imóvel em favor do oposto, bem como que este buscou localizar os vendedores para quitar os valores remanescentes, sem lograr êxito, o que culminou no ajuizamento da ação de consignação sob o nº 0005722-21.2005.8.16.0001 em apenso. . Ademais, embora o contrato não tenha sido averbado à matrícula do imóvel, é fato que o oponente Jorge tinha ciência da transferência da posse e da propriedade do imóvel ao oposto Fernando, uma vez que firmou contrato de locação com este, no ano de 2003, para o funcionamento do restaurante Ippon (mov. 96.7). Ainda que o oponente Jorge afirme, em seu depoimento pessoal (movs. 285.2/285.3), que a documentação do imóvel e do inventário era regular, é certo que, à época da negociação com o procurador Manfredo, deveria ter diligenciado para esclarecer a real situação do bem, já que havia celebrado contrato de locação com pessoa diversa do titular do domínio constante da matrícula (mov. 31.5, fl. 15). Tanto é que, em seu depoimento pessoal (movs. 285.2/285.3), o oponente afirma que soube que o imóvel estava registrado em nome do Sr. Emílio somente após ter tido contato com o procurador Manfredo, de modo que, até então, não havia razão aparente para crer que o bem não pertencia ao locador. Ressalte-se que o réu Fernando também figurava como locador das demais lojas comerciais existentes no imóvel (movs. 31.4/31.6), sendo que seus inquilinos — ouvidos na condição de testemunhas na demanda de despejo e cobrança ajuizada por Fernando em face do réu Jorge e de seu estabelecimento comercial (mov. 1.14, autos n.º 0008832-91.2006.8.16.0001) — foram uníssonos ao afirmar que este detinha a posse do imóvel por força do referido contrato de compra e venda desde a década de 1990. Ainda, afirmaram que o oposto Fernando era visto como proprietário por figurar como locador em todos os contratos de aluguel das lojas comerciais existentes no local, sem que houvesse qualquer questionamento acerca de sua conduta até o momento em que o oponente Jorge passou a se intitular proprietário do imóvel, ostentando o registro em seu nome, o que causou confusão entre os locatários. Inclusive, nos autos da ação anulatória n.º 10028-62.2007.8.16.0001, em apenso, o Sr. Manfredo — procurador que representou a herdeira Ana na negociação entabulada com o oponente — reconheceu que “prejudicou” Fernando, declarando que o Sr. Emílio lhe informara sobre a existência do contrato de compra e venda firmado em 1992 e que o oponente também tinha conhecimento da transação (mov. 200 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Ainda assim, afirmou que este “(...) aceitou fazer uma pré-compra, pagando o advogado e minha comissão de corretagem (...)” (mov. 200 dos autos n°10028-62.2007.8.16.0001). Embora tal carta tenha sido apresentada aos autos por Fernando, o sr. Manfredo confirmou sua autenticidade (mov 231 dos autos n°10028-62.2007.8.16.0001). Ou seja, diante de tal cenário, é possível afirmar que o oponente tinha ciência de que a propriedade do imóvel era de titularidade do oposto, e ainda assim entabulou o negócio jurídico claramente nulo, conforme tratado no feito nº 10029-62.2007.8.16.0001 em apenso. Portanto, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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E.T.R. x A.R.P.

ID: 320917772

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0021321-42.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.T.R.

Polo Passivo:

A.R.P.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021321-42.2025.8.16.0019 Processo: 0021321-42.2025.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 21/06/2025 1. Trata-se de medida protetiva de urgência (referente ao boletim de ocorrência policial nº 794024 /2025) requerida por E.T.R., em face de A.R.P. (seu ex-genro). Ouvida na Delegacia de Polícia, afirmou a vítima que: “(...) que na data de 24/06/25, sua filha L.A.R. solicitou MPU em desfavor do ex-companheiro dela, senhor A.R.P.; que a MPU foi deferida; entretanto, a declarante E. diz que A. também lhe incomoda fazendo diversas ligações falando da filha da declarante, que A. também vai na casa da declarante; que a declarante apresenta uma ligação que A. fez a ela na data de 20/06/25 lhe incomodando e falando que a família da declarante não presta; que a declarante diz que não quer mais ser incomodada por A.(...)” (mov. 1.1). 2. Nas decisões de movs. 6.1 e 18.1, o juízo determinou que a Delegacia da Mulher prestasse outros esclarecimentos. 3. Resposta juntada no mov. 20.2. 4. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido. É, em síntese, o relatório. 5 Pois bem. O deferimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/06 é condicionado à presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Referido diploma legal, em seu art. 19, §4º (incluído pela Lei nº 14.550, de 2023), dispõe que: “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (grifei). No caso, não se vislumbra, ao menos por ora, situação de urgência a justificar a adoção da drástica medida. Não obstante a existência de relatos de que o requerido tenha efetuado ligações e comparecido à casa da vítima em algumas ocasiões, não há notícia de prática de agressão, ameaça ou qualquer outro ato que possa acarretar risco à ofendida. Ademais, a partir da análise do conteúdo do áudio acostado ao mov. 1.3, depreende-se que as partes envolvidas se encontram em acalorado embate verbal, durante o qual trocam mútuas ofensas. Ressalte-se, ainda, que do exame do áudio constante no mov. 20.3, não se depreende qualquer conduta ilícita por parte do noticiado. Para mais, caso deseje, a vítima poderá promover o bloqueio do número telefônico do noticiado, como forma de evitar novos contatos por ele estabelecidos. Sobre a necessidade de imposição de medidas protetivas de urgência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – CASO EM ANÁLISE QUE NÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a situação em análise não evidencia a necessidade de concessão das medidas acautelatórias, deve ser mantida a decisão vergastada que indeferiu o pleito de medidas protetivas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003027-34.2023.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.10.2023) Também: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência. Recebimento como Apelação. Princípio da fungibilidade. Mantida a decisão de origem. Não evidenciada a necessidade das medidas pleiteadas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a fixação de medidas protetivas em favor da recorrente, que alegou ser vítima de violência psicológica por parte do apelado durante as visitas da filha. A decisão recorrida entendeu que os fatos narrados não configuravam violência doméstica e que não havia urgência a ser acautelada, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequado o indeferimento de aplicação das medidas protetivas pleiteadas pela apelante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento das medidas protetivas foi fundamentado na ausência de evidências de violência contemporânea e na falta de urgência que justificasse a tutela cautelar. 4. As alegações da apelante não demonstraram a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006.5. A relação entre as partes se restringe ao vínculo de paternidade/maternidade, e desconfortos durante as visitas podem ser resolvidos por meios cíveis, mediante ajustes nos termos do acordo de guarda, sem necessidade de medidas protetivas. 6. Ainda não houve representação da recorrente contra o apelado por crimes que configurassem violência, e não foram apresentadas provas materiais de ofensas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A concessão de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha recomenda a demonstração de urgência e a contemporaneidade dos fatos que justifiquem a proteção à integridade física e psicológica da suposta vítima.(...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007569- 96.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025) (grifou-se) 6. Assim, não se tratando de situação urgente a ensejar a aplicação de medida protetiva, indefiro o pedido. 7. Intime-se a vítima (se houver via telefone – nesse caso, cientifique-a de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara Criminal para obtenção de cópia desta decisão). Dê ciência à ofendida, ainda, de que a Prefeitura Municipal disponibiliza gratuitamente o serviço da Casa da Mulher, que oferece apoio especializado à mulher, com objetivo de fortalecimento, com atendimento social e psicológico. Caso a ofendida tenha interesse em frequentar o serviço, poderá agendar horário pelo telefone (42) 3220-1043 ou pelo whatsapp (42) 98876-0236. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimadas as partes, arquivem-se, mantendo os autos apensos ao inquérito ou ação penal respectivos. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito fb

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Fernando De Oliveira x Ippon Restaurante Ltda e outros

ID: 281545072

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO Nº Processo: 0008832-91.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IPPON RESTAURANTE LTDA JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ÁRISTON CARLOS GHIDIN

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AILTON NUNES DA SILVA

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REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0008832-91.2006.8.16.0001 Processo: 0008832-91.2006.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$102.609,76 Autor(s): FERNANDO DE OLIVEIRA Réu(s): IPPON RESTAURANTE LTDA JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Fernando de Oliveira em face de Ippon Restaurante LTDA e Jorge Eduardo Pires Ferreira, ambos devidamente qualificados.. Narra o autor que é o legítimo proprietário dos imóveis localizados na Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1651 e na Alameda Dom Pedro II, 488 e 492, todos locados em favor da ré. Aduz que o imóvel localizado na Rua Ângelo Sampaio, 1651 é objeto de contrato de locação comercial firmado com a ré Ippon em 14/11/2003, renovado em 14/11/2004, pelo valor de R$ 2.370,92 mensais, figurando o réu Jorge como fiador. Alega que os imóveis localizados na Alameda Dom Pedro II, 488 e 492 também são objetos de contrato de locação comercial firmado com a ré Ippon, datado de 13/09/2005 e no valor de R$ 2.400,00 mensais, também figurando o réu Jorge como fiador. Contudo, indica que os réus se encontram inadimplentes desde outubro de 2005 em relação ao imóvel localizado na Rua Ângelo Sampaio, 1651 e desde dezembro de 2005 no que concerne aos imóveis da Alameda Dom Pedro II, 488 e 492. Outrossim, ajuizou a presente demanda, buscando o desfazimento do contrato de aluguel e o despejo da ré, bem como a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos. Juntou documentos. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 1.6). Nela, sustentaram a ilegitimidade do requerente para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não é o proprietário dos imóveis descritos na exordial. Pugnaram pela extinção do processo sem resolução de mérito. Impugnação à contestação (mov. 1.7). O feito foi saneado, momento em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral (mov. 1.11). A audiência de instrução foi realizada (mov. 1.14). Foi determinada a suspensão do feito para julgamento em conjunto com os autos em apenso (mov. 123). II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Ilegitimidade ativa Em sua contestação, a parte requerida sustenta que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não é o proprietário dos imóveis descritos na exordial. Contudo, sem grandes delongas, não assiste razão aos demandados. Isso porque é fato incontroverso que as partes celebraram os contratos de locação em que o requerente fundamenta sua pretensão, ostentando o autor a condição de locador. E, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, considerando a natureza pessoal do contrato de locação, o locador é parte legítima para figurar no polo ativo da respectiva ação de despejo, ainda que não seja o proprietário do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA . PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. Inviável alterar a conclusão do aresto atacado quanto à legitimidade da locadora para propor a ação de despejo, pois demandaria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula nº 7 desta Corte. 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) Desse modo, a rejeição da preliminar suscitada pelos requeridos é medida que se impõe. Mérito Conforme já relatado, a parte autora pretende a rescisão dos contratos de locação celebrados entre as partes, com o consequente despejo da empresa requerida do imóvel locado. Além disso, requer a condenação solidária da locatária e do fiador ao pagamento dos aluguéis e encargos de locação vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Por sua vez, os réus apenas afirmaram que o requerente não é proprietário dos imóveis, e sim o demandado Jorge, razão pela qual não são devedores da quantia descrita na exordial. Porém, após análise detida dos autos, não assiste razão aos réus. No caso, importante destacar que restou decidido nos autos de consignação em pagamento e oposição (autos n° 0005722-21.2005.8.16.0001 e n° 0007569-77.2013.8.16.0001) e nas ações anulatórias (autos n° 0010029-47.2007.8.16.0001 e autos n° 0010028-62.2007.8.16.0001), todas em apenso, o autor é, de fato, o real proprietário do imóvel locado. Outrossim, tendo em vista que os demandados confessaram que deixaram de pagar os alugueis mensais e os demais encargos de locação (mov. 1.6), deve ser reconhecida sua inadimplência referente aos meses não pagos descritos no cálculo da autora (mov. 1.2), e, consequentemente, acolhido o pedido de cobrança do débito em atraso, bem como os alugueis e encargos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, com base no disposto no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – (...) – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO CONFESSADO EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL – RÉ E APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II DO CPC – FALTA DE PAGAMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO DA LOCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245 /91 – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - 0016034- 60.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.12.2020). Assim, não resta alternativa ao Juízo senão o acolhimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a rescisão dos contratos de locação firmados entre as partes (mov. 1.3) e determinando o despejo da empresa requerida. Expeça mandado de intimação para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, com amparo no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo forçado, podendo, se necessário, o Sr. Oficial de Justiça utilizar o emprego de força, inclusive de arrombamento, ou requisitar auxilio policial. Condeno, ainda, solidariamente os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a efetiva desocupação, assim como demais encargos contratuais inadimplidos, nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada aluguel até o efetivo pagamento, bem como da multa moratória convencionada. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 do CPC. Proceda-se à devida baixa na distribuição, observando-se o disposto no Código de Normas. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Condor Super Center Ltda x Município De Campo Largo/Pr

ID: 276327830

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007750-51.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO TADEU BRUNETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007750-51.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$65.063,53 Autor(s): Condor Super Center LTDA Réu(s): Município de Campo Largo/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOR SUPER CENTER LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, alegando, em síntese, que foi multado pelo PROCON no processo administrativo nº 805/2022, no valor de R$ 65.063,53 em razão de divergências entre os preços informados nas gôndolas e os efetivamente cobrados no caixa, ocorridas em 01/12, 06/12 e 15/12/2022. Narrou que atuou diligentemente e que os consumidores não sofreram prejuízos, pois concedeu os descontos e que a divergência dos preços ocorreu em razão de um atraso no seu sistema. Alegou que a multa aplicada é desproporcional e insuficientemente motivada. Requereu a procedência do pedido para anular a multa aplicada e, subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, a redução da penalidade para mais próximo ao mínimo legal. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido no mov. 14.1. Na seq. 28.1 foi acolhido os embargos de declaração para o fim de suspender eventual feito executivo. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 36.1), aduzindo, em suma, que: a aplicação da sanção questionada apresenta todos os requisitos da legalidade; houve respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação juntada no mov. 41.1. Na seq. 67.1 o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, verifica-se que o deslinde da demanda comporta julgamento antecipado pois as provas dos fatos são eminentemente documentais já acostadas ao feito (art. 355, inciso I, do CPC). Pretende o requerente a anulação da multa aplicada pelo PROCON, sustentando, resumidamente, que não houve lesão aos direitos consumeristas, uma vez que após a reclamação dos clientes houve o desconto diretamente no caixa e que a multa aplicada em seu desfavor é desproporcional. Destaca-se que não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, mas apenas a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e a observância aos preceitos estabelecidos em lei, ou seja, só pode aferir a sua legalidade, em respeito, ao princípio da separação dos poderes, cabendo ao Poder Judiciário apenas analisar se as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos e se a pena imposta está prevista para o tipo de infração cometida, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo o princípio da estrita legalidade. No caso dos autos, verifica-se que o Procon de Campo Largo instaurou o processo administrativo nº 805/2022 após denúncias sobre a conduta de descumprimento da oferta quanto a diferenciação de preços entre a gondola e o caixa. Verifica-se que o requerente foi devidamente notificado e apresentou defesa no referido processo alegando que houve atraso na atualização do sistema, mas que as ofertas foram devidamente cumpridas razão pela qual não houve lesão patrimonial aos consumidores. Inobstante a defesa apresentada pela parte, o Departamento Municipal de Defesa do Consumidor decidiu pela autuação do requerente, por infringência às normas consumeristas, notadamente os art. 6º, III; art. 31; art. 35 e art. 39, V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a decisão administrativa está suficientemente fundamentada, sendo possível identificar o fato, a natureza da reclamação, os argumentos de defesa e as razões do convencimento da autoridade administrativa. É importante mencionar novamente que este Juízo não pode entrar no mérito administrativo. Isto significa dizer que as teses suscitadas no que tange à ausência de danos patrimoniais aos consumidores e à ausência de infração ao CDC não serão apreciadas na via judicial, pois se confundem com o mérito da decisão administrativa. Nesse sentido, o E. TJPR já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA MULTA IMPOSTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. SANÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0007569-84.2022.8.16.0026, Relator: Desembargador Substituto Márcio José Tokars - Auxiliar da 1ª Vice-presidência, Publicação em 19/07/2024) Por fim, quanto ao valor fixado a título de multa, hão de ser observadas a gravidade da infração, a extensão do dado e as vantagens auferidas, conforme estabelece o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/97, que dispõem: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: I - a gravidade da prática infrativa; II - a extensão do dano causado aos consumidores; III - a vantagem auferida com o ato infrativo; IV - a condição econômica do infrator; e V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.” No caso, conforme se verifica na decisão administrativa acostada ao feito, a aplicação da multa teve como base uma fórmula matemática prevista na a Portaria 001/2020, do Município de Campo Largo, que elencou as razões para fixação da penalidade, motivo apto a afastar as alegações de que a dosimetria foi genérica. Neste contexto, não merece acolhida a alegação de desproporcionalidade da multa, visto que a graduação da pena atendeu aos ditames do art. 46 do Decreto Federal nº 2181/97, sendo demonstrada toda a dosimetria da sanção aplicada e a metodologia utilizada, consoante os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC, de modo que alterá-la significaria adentrar ao mérito administrativo. Por isso, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é a medida que se impõe ao presente caso concreto. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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R.E.M.C. x T.V.K.

ID: 324345657

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0023614-82.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R.E.M.C.

Polo Passivo:

T.V.K.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023614-82.2025.8.16.0019 Processo: 0023614-82.2025.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1. Trata-se de medida protetiva de urgência (referente ao boletim de ocorrência policial nº 2025/867209) requerida por R.E.M.C., em face de T.V.K. [1]. 2. Ouvida na Delegacia de Polícia, afirmou a vítima que: “(...), em data de 10/01/2025, quando o casal já estava separado de fato, foi feita uma conta no cartão da declarante, sem o seu conhecimento: "foi feita uma conta de R$ 471,96 no meu cartão de crédito, na cidade de Joinville, época em que Thiago estava de férias e fora da cidade. Durante o casamento, ele tinha acesso as minhas contas do banco, então acredito que seja ele ele quem tenha feito essa conta, mesmo que eu não tenha autorizado" (sic); que, a declarante se compromete a apresentar o comprovante; que, as partes trabalham na mesma academia, em razão disso, fizeram um acordo na justiça onde se comprometem a evitar a presença simultânea nos mesmos horários de trabalho: "ele trabalha como Personal Trainer, não é contratado da academia, ele é autônomo, por isso tem mais flexibilidade de horários" (sic); que, no entanto, Thiago vem descumprindo com esse acordo: "eu trabalho de segunda a sexta na academia. Segunda, quarta e sexta, eu trabalho a partir das 19h. Terça e quinta eu entro às 07h. Toda terça-feira Thiago fica indo no mesmo horário que eu para a acadêmia, eu cheguei a solicitar a chave da porta dos fundos da academia para não ter contato com ele na entrada, mas daí ele começou a me esperar para também entrar pelos fundos" (sic); que, esses fatos ocorreram pela última vez em data de 08/07/2025: "eu cheguei na academia e ele estava lá na entrada dos fundos. Ele não fala comigo mas fica me encarando, para me intimidar" (sic); que, ademais, a declarante teve a sua conta de e-mail invadida e acredita que Thiago esteja por trás disso: "entraram na minha conta de e-mail e trocaram a senha, quando eu tento recuperar, o código de recuperação vai para o e-mail dele" (sic); que, a declarante se compromete a apresentar as mídias; que, a declarante pede que Thiago desvincule o email da declarante de seu celular; (...)” (mov. 1.3). 3. O deferimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/06 é condicionado à presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Referido diploma legal, em seu art. 19, §4º (incluído pela Lei nº 14.550, de 2023), dispõe que: “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (grifei). 4. No caso, não se vê, ao menos por ora, situação de urgência a justificar a adoção da drástica medida. Não obstante a existência de relato de que o requerido tenha, supostamente, efetuado uma compra com o cartão de crédito da ofendida (há cerca de seis meses), alterado a senha de seu e-mail e descumprido um acordo que ambos havia feito em relação ao local em que trabalham, não há notícia de prática de agressão, ameaça ou outro ato que possa acarretar risco à ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – CASO EM ANÁLISE QUE NÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a situação em análise não evidencia a necessidade de concessão das medidas acautelatórias, deve ser mantida a decisão vergastada que indeferiu o pleito de medidas protetivas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003027-34.2023.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.10.2023) Também: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência. Recebimento como Apelação. Princípio da fungibilidade. Mantida a decisão de origem. Não evidenciada a necessidade das medidas pleiteadas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a fixação de medidas protetivas em favor da recorrente, que alegou ser vítima de violência psicológica por parte do apelado durante as visitas da filha. A decisão recorrida entendeu que os fatos narrados não configuravam violência doméstica e que não havia urgência a ser acautelada, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequado o indeferimento de aplicação das medidas protetivas pleiteadas pela apelante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento das medidas protetivas foi fundamentado na ausência de evidências de violência contemporânea e na falta de urgência que justificasse a tutela cautelar. 4. As alegações da apelante não demonstraram a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006.5. A relação entre as partes se restringe ao vínculo de paternidade/maternidade, e desconfortos durante as visitas podem ser resolvidos por meios cíveis, mediante ajustes nos termos do acordo de guarda, sem necessidade de medidas protetivas. 6. Ainda não houve representação da recorrente contra o apelado por crimes que configurassem violência, e não foram apresentadas provas materiais de ofensas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A concessão de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha recomenda a demonstração de urgência e a contemporaneidade dos fatos que justifiquem a proteção à integridade física e psicológica da suposta vítima.(...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007569- 96.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025) (grifou-se) 5. Assim, não se tratando de situação urgente a ensejar a aplicação de medida protetiva, indefiro o pedido, devendo tal questão, se for o caso, ser decidida pela Vara de Família, por meio do procedimento próprio. 6. Intime-se a vítima (se houver via telefone – nesse caso, cientifique-a de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara Criminal para obtenção de cópia desta decisão). Dê ciência à ofendida, ainda, de que a Prefeitura Municipal disponibiliza gratuitamente o serviço da Casa da Mulher, que oferece apoio especializado à mulher, com objetivo de fortalecimento, com atendimento social e psicológico. Caso a ofendida tenha interesse em frequentar o serviço, poderá agendar horário pelo telefone (42) 3220-1043 ou pelo whatsapp (42) 98876-0236. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimadas as partes, arquivem-se, mantendo os autos apensos ao inquérito ou ação penal respectivos. Ponta Grossa, na data da assinatura digital. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito [1] Nos termos do Despacho nº 10793350/CGJ-TJPR, adota-se a cautela de omitir, suprimir ou pseudonimizar os dados pessoais da parte.

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Fernando Kleinubing De Oliveira x Ana Cristina Pietzsch e outros

ID: 281546361

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010029-47.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KLEINUBING DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PIETZSCH ESPóLIO DE EMILIO OTTO PIETZCH JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA LUCIANA MIDORI DEGUCHI TERAMOTO TOMAS TAQUEO TERAMOTO

Conclusão

Advogados:

NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ÁRISTON CARLOS GHIDIN

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JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

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ANDRE DOS SANTOS DAMAS

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RICARDO DOS SANTOS ABREU

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REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0010029-47.2007.8.16.0001 Processo: 0010029-47.2007.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): FERNANDO KLEINUBING DE OLIVEIRA Réu(s): Ana Cristina Pietzsch ESPÓLIO DE EMILIO OTTO PIETZCH representado(a) por ANA CRISTINA HENNERICI JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA Luciana Midori Deguchi Teramoto TOMAS TAQUEO TERAMOTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Fernando de Oliveira em face de Jorge Eduardo Pires Ferreira, Espólio de Emílio Otto Pietzsch, Ana Cristina Hennerici Tomas Taqueo Teramoto e Luciana Midori Deguchi Teramoto, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, em 23/01/1992, firmou contrato de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com o então proprietário Emílio Otto Pietzsch. Alega que, no ato da assinatura do contrato, foi imitido na posse do bem, tendo recebido autorização expressa para entregá-lo em locação. Aduz que o contrato foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Relata que, após obter a posse do imóvel, procedeu à sua subdivisão em cinco lojas comerciais, posteriormente locadas às seguintes pessoas físicas e jurídicas: Stereo Pub Bar, Balada e Petiscaria LTDA, Denis Ricardo de Mello e Suelen Patrícia Mello, Bahador Amini Arabi, Márcio Leandro Hoffman e Ippon Restaurante LTDA, esta última representada pelo réu Jorge. Afirma que, em 05/07/2006, foi notificado pela locatária Stereo Pub de que, em 04/07/2005, o réu Jorge teria tomado posse do imóvel e dos bens nele existentes, sob o argumento de ser o novo proprietário do bem e de desejar encerrar o vínculo locatício. Alega que o réu Jorge adotou a mesma conduta em relação aos demais locatários. Informa que, em 19/06/2006, foi registrada na matrícula do imóvel a adjudicação do bem em favor do réu Jorge, decorrente da cessão de direitos hereditários realizada no bojo do inventário dos bens deixados por Emílio Otto Pietzsch. Contesta a validade dessa cessão, alegando que foi realizada por meio de procuração outorgada pelas cedentes ao procurador Manfredo Haueser em momento anterior ao falecimento do Sr. Emílio, o que, segundo sustenta, compromete sua validade. Além disso, afirma que a cedente Marianne sequer teria direito à meação dos bens do de cujus, em razão do regime de bens adotado no casamento. Sustenta que o réu Jorge, as cedentes e os procuradores agiram em conluio, todos cientes da existência do compromisso de compra e venda firmado com o autor e do saldo remanescente ainda a ser quitado. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a manutenção de sua posse e a expedição de ofício ao cartório competente para obstar novos registros na matrícula do imóvel. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da procuração outorgada pelas cedentes ao Sr. Manfredo, bem como dos negócios jurídicos subsequentes, com a consequente averbação do compromisso de compra e venda firmado com o de cujus na matrícula do bem. Juntou documentos (movs. 31.2 a 31.15). O pedido liminar foi deferido em parte, a fim de anotar a existência da presente demanda na matrícula do imóvel (mov. 31.16). O réu Tomás foi citado (mov. 31.16, fls. 175), no entanto, deixou de se manifestar nos autos. O réu Jorge Eduardo Pires Ferreira apresentou defesa (mov. 31.18). Nela, sustenta que o autor jamais efetivou a compra do imóvel objeto da demanda, tampouco comprovou os pagamentos alegados, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação. Alega que o suposto contrato não foi averbado na matrícula do imóvel. Afirma, ainda, que a negociação que resultou na cessão de direitos hereditários e na adjudicação impugnadas seguiu todos os trâmites legais, tratando-se de negócio jurídico válido e regular. Ao final, requer a rejeição dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação (mov. 31.19). A ré Luciana apresentou contestação (mov. 51), na qual alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da lide. No mérito, sustenta que não participou das negociações que culminaram na adjudicação do bem em favor do réu Jorge, e que o imóvel lhe foi transferido apenas a título de garantia por investimento realizado no restaurante do referido demandado. Afirma que, por ocasião de seu divórcio, os valores garantidos pelo imóvel foram partilhados exclusivamente em favor de seu ex-cônjuge, Tomás, que os recebeu integralmente. Diante disso, declara não se opor aos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. O espólio requerido e a ré Ana apresentaram defesa (mov. 73), na qual sustentam a necessidade de suspensão da presente demanda, a fim de possibilitar o julgamento conjunto com a ação anulatória n.º 10028-62.2007.8.16.0001, bem como a inclusão do Sr. Manfredo Haueser no polo passivo. Alegaram, ainda, que são os legítimos proprietários do imóvel objeto da controvérsia, sob o argumento de que todas as transações mencionadas pelas demais partes são nulas, seja por vícios na representação, seja pela ausência de pagamento das parcelas avençadas. Pugnaram pela rejeição dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 107). Os autos foram extintos em relação ao réu Tomás (mov. 253). O feito foi saneado em conjunto com os autos n.º 0010028-62.2007.8.16.0001 (mov. 378), momento em que as preliminares de mérito suscitadas pelos requeridos Jorge e Luciana foram rejeitadas. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório, bem como determinada a oitiva dos réus e da autora dos autos n.º 0010028-62.2007.8.16.0001. A audiência de instrução foi realizada (mov. 399) e, após as partes apresentarem suas alegações finais (movs. 402/405), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme já relatado, a parte autora pretende a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de meação e de transferência de direitos hereditários que deu origem à adjudicação do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 1.º CRI desta Comarca, em favor do réu Jorge, bem como dos negócios jurídicos subsequentes. Para fundamentar sua pretensão, o autor alega que já havia adquirido o referido bem no ano de 1992, por meio de compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários à época, Emílio Otto Pietzsch e Marianne Erika Krug Pietzsch, sendo que o saldo restante do preço pactuado foi depositado nos autos de consignação em pagamento em apenso. Afirma, ainda, que as procurações outorgadas pela ré Ana Cristina e pela Sra. Marianne Erika Krug Pietzsch em favor do Sr. Manfredo Haeuser, com o objetivo de negociar os bens do espólio de Emílio Otto Pietzsch, são nulas, pois datadas de momento anterior ao falecimento do de cujus. Além disso, aduz que a Sra. Marianne era casada com o Sr. Emílio sob o regime de separação de bens, razão pela qual não fazia jus à meação dos bens do espólio. Nesse contexto, conforme decisão de saneamento (mov. 378), incumbia ao autor demonstrar a alegada nulidade da referida escritura pública de transferência de direitos hereditários, bem como dos negócios jurídicos subsequentes. E, após análise detida dos autos, tem-se que o requerente se desincumbiu de seu ônus probatório. De início, registro que não há que se falar em nulidade nas procurações outorgadas pelas cedentes em favor do procurador Manfredo para a negociação do referido bem. Ainda que aquela outorgada pela Sra. Marianne seja anterior ao óbito do Sr. Emílio (mov. 1.1, fls. 23 dos autos da ação anulatória n.º 0010028-62.2007.8.16.0001) e estes fossem casados em regime de separação de bens (mov. 1.6, fls. 39 dos mesmos autos), tem-se que, em tese, a outorgante era uma das proprietárias registrais do imóvel (mov. 31.12, fls. 39), inexistindo, a princípio, óbice para dispor de sua parte ideal. Por sua vez, ao contrário do que alegou a parte autora, a procuração outorgada pela ré Ana Cristina é datada de momento posterior ao falecimento do Sr. Emílio (mov. 31.13), não se vislumbrando, assim, disposição de herança de pessoa viva que pudesse macular o mandato em questão. No entanto, ainda assim, a escritura pública celebrada por meio de tais declarações padece de nulidade insanável. Isso porque as partes de tal negociação, bem como seus representantes, tinham ciência de que o imóvel em questão já havia sido objeto de contrato de compra e venda celebrado entre o autor e o Sr. Emílio e a Sra. Marianne no ano de 1992 (mov. 31.3). Embora o contrato não tenha sido averbado na matrícula do imóvel, é evidente que o réu Jorge tinha conhecimento da transferência da posse e da propriedade ao autor, tanto que firmou contrato de locação com este no ano de 2003, para o funcionamento do restaurante Ippon (mov. 31.5, fls. 15/16), no qual o requerente figurava como locador. Em que pese ter afirmado, em seu depoimento nos autos de oposição (movs. 285.2/285.3 dos autos n.º 0007569-77.2013.8.16.0001), que a documentação do imóvel e do inventário era regular, é certo que, à época da negociação com o procurador Manfredo, o réu Jorge deveria ter diligenciado para esclarecer a real situação do bem, uma vez que celebrou contrato de locação com pessoa diversa do titular do domínio constante da matrícula (mov. 31.5, fl. 15). Ressalte-se que, conforme tratado na ação de oposição n.º 0007569-77.2013.8.16.0001 em apenso, o autor Fernando também figurava como locador das demais lojas comerciais existentes no imóvel (movs. 31.4/31.6), sendo que seus inquilinos — ouvidos na condição de testemunhas na demanda de despejo e cobrança ajuizada pelo autor Fernando em face do réu Jorge e de seu estabelecimento comercial (mov. 1.14, autos n.º 0008832-91.2006.8.16.0001) — foram uníssonos ao afirmar que Fernando detinha a posse do imóvel por força do referido contrato de compra e venda desde a década de 1990. Ainda, o depoimento evidencia que Fernando era visto como proprietário por figurar como locador em todos os contratos de aluguel das lojas comerciais existentes no local, sem que houvesse qualquer questionamento acerca de sua atuação até o momento em que o requerido Jorge passou a se intitular proprietário do imóvel, ostentando o registro em seu nome, causando confusão entre os locatários. Finalmente, nos autos da ação anulatória n.º 10028-62.2007.8.16.0001 em apenso, o Sr. Manfredo — procurador que representou a ré Ana na referida negociação — reconheceu que “prejudicou” o autor, declarando que o de cujus lhe informara sobre a existência do contrato de compra e venda firmado em 1992, e que o réu Jorge também tinha conhecimento da transação (mov. 200 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Ainda assim, afirmou que este “(...) aceitou fazer uma pré-compra, pagando o advogado e minha comissão de corretagem (...)” (mov. 200 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Embora tal carta tenha sido apresentada aos autos pelo autor, o Sr. Manfredo confirmou sua autenticidade (mov. 231 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Por sua vez, tem-se que a ré Ana Cristina anuiu expressamente com a negociação em favor do autor à época, conforme se depreende do termo de autorização anexo à referida avença (mov. 31.3, fl. 11). Destaca-se, ainda, que a própria requerida firmou o contrato na condição de anuente, sendo que a avença contém cláusula obrigando-a a dar integral cumprimento ao pactuado (mov. 31.3, fl. 07). Portanto, constata-se que todos os envolvidos no negócio jurídico impugnado tinham conhecimento da alienação anterior do imóvel em favor do autor. Cumpre destacar que, nos autos da ação de consignação em pagamento em apenso, o autor juntou recibos e notas promissórias referentes ao pagamento do preço do imóvel (movs. 1.7/1.9 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), bem como efetuou o depósito dos valores remanescentes, mediante autorização judicial (mov. 1.13 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001). O espólio do Sr. Emílio, devidamente citado por meio de carta rogatória na pessoa da inventariante Marianne (movs. 1.97/1.99 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), quedou-se inerte diante da pretensão consignatória, não apresentando oposição, de modo que a referida ação foi julgada procedente, o que confere quitação ao autor em relação à obrigação em comento. A ré Ana Cristina somente passou a alegar que o autor inadimpliu o contrato de compra e venda na presente ação, sem atentar para o fato de que seus genitores — os efetivos vendedores e credores do valor do preço fixado na avença — jamais denunciaram o suposto descumprimento contratual, nem mesmo após sua citação na ação de consignação em pagamento mencionada. Dessa forma, não se vislumbra o alegado inadimplemento do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o Sr. Emílio. Diante disso, constata-se que a escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada pelos réus Jorge e Ana Cristina teve por objeto bem imóvel que não integrava mais o espólio do Sr. Emílio nem a esfera patrimonial da Sra. Marianne ao tempo da negociação, caracterizando venda a non domino. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cessão de direitos, bem como dos negócios jurídicos subsequentes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. (AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12 /12/2018, DJe 18/12/2018) Assim, a procedência da demanda é medida imperativa. Ressalva-se, contudo, quanto a ré Luciana, observo que, a despeito da procedência da presente demanda, é incontroverso que o registro R-2-79.963 na matrícula do imóvel decorreu de contrato simulado, cujo real intuito era formalizar garantia do contrato de mútuo firmado com o requerido Jorge, de modo que a requerida em questão não deu causa à presente demanda e sequer se opôs ao pedido inicial. Nessa medida, tendo em vista o princípio da causalidade, a requerida Luciana não deverá arcar com os ônus de sucumbência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de declarar a nulidade da escritura pública de cessão de meação e de transferência de direitos hereditários (mov. 31.11, fls. 23) e dos negócios jurídicos subsequentes, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os réus (exceto a requerida Luciana) ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85 do CPC. Observe-se o disposto no Código de Normas. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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