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Município De Maringá/Pr x Laccase Móveis Clássicos Eireli - Me

ID: 295901526

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008001-33.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LACCASE MóVEIS CLáSSICOS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

FABIANA BRUDER BARBOSA

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FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008001-33.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.727,62 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Laccase Móveis Clássicos EIRELI - ME Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de LACCASE MÓVEIS CLÁSSICOS EIRELI-ME instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, formulou pedido para redirecionamento da presente execução fiscal, a fim de incluir o sócio-administrador da empresa executada no polo passivo, sob o argumento de que teria ocorrido a dissolução irregular da sociedade. Decido. II. Inicialmente, a responsabilidade tratada no artigo 135, inciso III, do CTN não se refere a responsabilidade solidária ou por sucessão, em que a dívida pode ser exigida do responsável, mas de responsabilidade pessoal decorrente da prática de ilícito e, por tal razão, requer maior cautela na apreciação. No caso em tela, contudo, não se revela hábil autorizar a inclusão do sócio-administrador no polo passivo deste executivo fiscal, na medida em que, a ausência de pagamento de tributo no prazo legal previsto não leva à imediata conclusão de ocorrência a infração à norma tributária. O inadimplemento dos débitos não configura excesso de poderes ou infração à lei, uma vez que entendimento diverso ensejaria a responsabilização pessoal de todos os sócios-gerentes em qualquer execução, o que de modo algum compatibiliza com o artigo 135 do CTN. Em incidente de recurso repetitivo no REsp nº 1.101.728/SP, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que o inadimplemento do crédito tributário, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que “a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Zavaski, julgado em 11 de março de 2009) - Grifou-se. Na hipótese dos autos, o exequente se limitou a invocar o inadimplemento da parte executada e a inexistência de bens passíveis de penhora, sem apontar, v.g., que se trata de caso em que é presumida a dissolução irregular da empresa executada (cf. enunciado de súmula nº 435 do e. STJ). Ainda, verifica-se que a empresa executada foi devidamente citada através de Edital de citação conforme mov.32.1 bem como já se manifestou nos autos perante advogado infra constituído. Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, vez que não se mostra viável a inclusão do sócio-gerente no polo passivo desta execução fiscal. III. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Simone Aparecida Maffei Santos - Me x Regina Nunes Moraes

ID: 262156298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001506-79.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME

Polo Passivo:

REGINA NUNES MORAES

Conclusão

Advogados:

NILTON MASSANORI SATO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001506-79.2024.8.16.0153 Processo: 0001506-79.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.781,61 Exequente(s): SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME Executado(s): Regina Nunes Moraes Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisa de Certidão de Casamento via CRC-JUD, na medida em que se trata de diligência que pode ser empreendida diretamente pela própria parte nela interessada, não tendo havido a demonstração de impossibilidade ou recusa que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via sistema CRCJud para obtenção de certidão de casamento do executado. Incumbência que cabe diretamente à parte autora. Inteligência do Provimento nº 46/2015 do CNJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299050-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-18.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.09.2020) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA E REQUERIMENTO DO RÉU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 1.010, III, DO CPC - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO POR SE TRATAR A AUTORA DE BENEFICÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO 1. "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (...)" (AgRg nos EDcl no PUIL 111/RJ, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016) 2. Embora o benefício da gratuidade processual contemple "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", a expedição de ofícios exigindo tal cumprimento está condicionada à demonstração de que a parte não logrou sucesso nas tentativas extrajudiciais promovidas. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1688405-4 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 07.02.2018) Colha-se ainda o seguinte precedente do STJ, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. EMOLUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA BENESSE. [...]. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para obter determinada prestação jurisdicional. A requisição judicial não se revela necessária, à medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público em geral (art. 29 da Lei nº 8.934/1994). 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.060.489/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Conforme explanado pela Excelentíssima Ministra Relatora em seu voto no REsp acima ementado, “a expedição de ofício pelo juiz apenas se justifica se o próprio julgador entender que as certidões são necessárias à correta solução da controvérsia ou se a parte demonstrar que solicitou as certidões perante a Junta Comercial e que esta, sem motivo legítimo, se negou a fornecê-las (arts. 438, I, e 773 do CPC/2015)”. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Aline Franciely Cordeiro Andriolli x Luciane Cristine De Souza

ID: 261100617

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003902-97.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI

Polo Passivo:

LUCIANE CRISTINE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ARIÁDINE APARECIDA CORDEIRO

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ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003902-97.2024.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI em face de LUCIANE CRISTINE DE SOUZA, ambas já qualificadas nos autos. A exequente pretende a cobrança de valores referente a contrato de prestação de serviços advocatícios e, muito embora não tenha havido a integral prestação do serviço, pretende o recebimento do valor integral estabelecido em contrato. Intimada para se manifestar sobre a necessidade de arbitramento de honorários, a exequente limitou-se a justificar a dívida, em sua integralidade, com base nas disposições contratuais. Em que pesem as alegações da exequente, no caso dos autos, houve renúncia do mandato pela exequente, sem qualquer informação quanto à prestação dos serviços contratados, de modo que a cobrança do valor integral pode configurar enriquecimento sem causa. Assim, porque necessária a análise das condições contratuais a fim de se apurar eventual existência de pendência financeira entre as partes, e a impossibilidade produção de prova pericial no Juizado Especial Cível, a extinção da execução é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO INÍCIO DE ALGUMAS ATIVIDADES E ENCERRAMENTO DE OUTRAS. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS OU DE INCIDÊNCIA DE MULTA. JUSTA CAUSA. CABE AO EXEQUENTE INSTRUIR A INICIAL COM PROVAS DE QUE PRESTOU OS SERVIÇOS DESCRITOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 798, I, D, DO CPC. VALOR DA POSSÍVEL PRESTAÇÃO PARCIAL QUE NÃO PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017982-74.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.02.2024) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEVIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003522-85.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROCESSUAL EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000284-90.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CLÁUSULA QUE ESTIPULAVA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL NESTES CASOS. PREVISÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM BASE NO QUINHÃO A SER RECEBIDO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CÁLCULO QUE NÃO PODE SER FEITO COM BASE SOMENTE NOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL RELATIVO À CLÁUSULA DE ÊXITO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA SE PROCEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - NECESSÁRIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR - ART. 85, §2º, I, II, III, IV, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1656117-2 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 10.05.2017) (sem destaques no original). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Eduardo Bolzon Adolfato x Daniele De Oliveira Horst e outros

ID: 276274532

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004718-79.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

Polo Passivo:

DANIELE DE OLIVEIRA HORST HIGOR TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0004718-79.2024.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO BOLZON ADOLFATO em face de DANIELE DE OLIVEIRA HORST e HIGOR TAVARES DA SILVA, todos já qualificados nos autos. O exequente pretende a cobrança de valor relativo a honorários advocatícios. Junta aos autos o contrato anexo ao evento 1.5, no qual há previsão de pagamento a título de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 e “20% (vinte por cento) sobre a vantagem econômica auferida com o processo ou negociação” (evento 1.5, fls. 1, item 3). Ocorre que, pelo que consta dos autos, houve acordo extrajudicial no processo nº 0016760-97.2023.8.16.0001, que foi extinto por perda do objeto, de modo que, evidentemente, não houve integral prestação do serviço contratado. Além disso, a expressão “vantagem econômica” trata-se de termo vago, que retira a liquidez do título executivo, sendo necessário analisar qual foi, exatamente, a vantagem econômica auferida pelos ora executados. Para se evitar enriquecimento sem causa, necessário o arbitramento de honorários, uma vez que a remuneração deve ser fixada de acordo com a atividade processual efetivamente desenvolvida. Assim, porque necessária a análise das condições contratuais a fim de se apurar eventual existência de pendência financeira entre as partes, a extinção da execução é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO INÍCIO DE ALGUMAS ATIVIDADES E ENCERRAMENTO DE OUTRAS. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS OU DE INCIDÊNCIA DE MULTA. JUSTA CAUSA. CABE AO EXEQUENTE INSTRUIR A INICIAL COM PROVAS DE QUE PRESTOU OS SERVIÇOS DESCRITOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 798, I, D, DO CPC. VALOR DA POSSÍVEL PRESTAÇÃO PARCIAL QUE NÃO PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017982-74.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.02.2024) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEVIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003522-85.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROCESSUAL EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000284-90.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CLÁUSULA QUE ESTIPULAVA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL NESTES CASOS. PREVISÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM BASE NO QUINHÃO A SER RECEBIDO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CÁLCULO QUE NÃO PODE SER FEITO COM BASE SOMENTE NOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL RELATIVO À CLÁUSULA DE ÊXITO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA SE PROCEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - NECESSÁRIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR - ART. 85, §2º, I, II, III, IV, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1656117-2 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 10.05.2017) (sem destaques no original). Note-se, inclusive, que o valor indicado a título de honorários advocatícios (R$ 28.461,31 – evento 1.4) é quase o dobro do valor que o exequente afirma que os executados pagaram a título de quitação do contrato (R$ 17.222,00 – evento 11.1, fls. 02), de modo que a necessidade de se verificar eventual pendência financeira entre as partes é evidente, não havendo liquidez no título que se pretende executar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Adalberto Teogenes Tavares Junior x Bridge Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 280551327

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007166-28.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TEOGENES TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

BRIDGE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA ROSANGELA APARECIDA ALMEIDA TAVARES

Conclusão

Advogados:

GIOVANA LAZZARIN BAVARESCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0007166-28.2025.8.16.0021 Processo: 0007166-28.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ADALBERTO TEOGENES TAVARES JUNIOR Réu(s): BRIDGE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Rosangela Aparecida Almeida Tavares 1. Da justiça gratuita Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de sua declaração de imposto de renda. Assim, considerando que o autor percebe remuneração média superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, bem como a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada. De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento. 2. Do rito eleito Consigne-se o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou um novo procedimento para fazer as vezes da revogada pretensão cautelar antecipada de exibição de documentos, qual seja, a produção antecipada de provas nos moldes do artigo 381, III do referido diploma legal: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERESSE TUTELADO PELO ART. 381, III DO CPC, QUE REGULA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. Recurso prejudicado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010211-83.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível e nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas revela-se a via adequada para satisfazer a pretensão de exibição autônoma de documentos. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005607-75.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS UTILIZADOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL. AJUIZAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. sentença mantida. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não mais se admite a propositura de demanda cautelar para a pretensão de exibição autônoma de documentos, a qual pode ser satisfeita sobretudo através de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, do referido diploma legal. 2. Não comprovada a efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa, verifica-se a ausência de interesse de agir na ação de exibição de documentos.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003827-57.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE COISA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. COM O ADVENTO DO NOVO CPC A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI EXTINTA. PERMANECE APENAS A POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS OU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível. Exibição de documentos. Ajuizamento sob a égide do CPC/2015. Rito inadequado. Inobservância do rito previsto no art. 381 e seguintes do NCPC. Inadequação da via eleita. Com o advento no CPC/2015, a exibição de documentos em sede cautelar foi extinta, permanecendo apenas a possibilidade de pedido de exibição incidental para obtenção de documentos no curso da ação principal (art. 396 do CPC/2015), ou por meio da produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC/2015). Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000635-84.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0008001-55.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR E DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 305 DO CPC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 381 DO CPC. POSSIBILIDADE. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026076-45.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.12.2020) Das nuances do caso em apreço, evidencia-se que a produção antecipada é medida necessária, porque se mostra inviável à parte autora deduzir eventual pretensão tendente a discutir um contrato sem que, antes, disponha do instrumento contratual. Ademais, revela-se necessário que a parte autora demonstre as mesmas necessidades outrora exigidas para a ação cautelar de exibição de documentos, como bem explica Daniel Amorim Assumpção Neves: “Pelas hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 381 do Novo CPC e já devidamente analisadas, fica claro que a produção antecipada de prova pode ou não ter natureza cautelar, mas em qualquer hipótese manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada. Portanto, a petição inicial, além de cumprir os requisitos do art. 382 do Novo CPC, deverá atender aos requisitos de qualquer petição inicial (art. 319 do Novo CPC). Os requisitos indicados pelo dispositivo, ora comentado, parecem ser exigidos para que o juiz possa analisar o interesse de agir do autor, tanto pelo aspecto da necessidade quanto da adequação”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivum, 2016, p. 675/676) 3. Desse modo intime-se a parte autora para que, em quinze dias, recolha as custas processuais e emende a petição inicial, adequando-se ao rito apropriado. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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