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Município De Matinhos/Pr x Sueli Cruz Rodrigues

ID: 260090407

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-11.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

SUELI CRUZ RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008889-11.2013.8.16.0116 Recurso: 0008889-11.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008889-11.2013.8.16.0116 Recurso: 0008889-11.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): SUELI CRUZ RODRIGUES Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse de agir. Valor da dívida superior ao limite previsto na legislação municipal. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral, “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.073/2019, art. 1º, do Município de Matinhos. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0008889-11.2013.8.16.0116, pelo MM. Juiz de Direito Substituto Mário Dittrich Bilieri, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 59.1). Sustenta o apelante que, de acordo com o Tema nº 1.184/STF, deve ser observada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que, nos termos da legislação municipal, a execução fiscal originária não pode ser considerada de baixo valor. Nesse sentido, afirma que à época do ajuizamento do feito “a questão era disciplinada pela Lei Municipal nº 2.073/2019, que enunciava que o débito de pequeno valor é o de até 06 (seis) UFM – e, compulsando o sítio eletrônico ‘Leis Municipais’, a última atualização do valor da UFM era de 1993, de forma que cada UFM correspondia a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros)”. Além disso, ressalta que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, é necessário “somar o valor de todas as execuções fiscais que envolvem o mesmo imóvel, para fins de inferir se o valor global do débito exequendo é inferior ao que foi fixado na Lei Municipal n.º 2478/2023 como de pequeno valor”. Outrossim, alega que “eventual extinção por baixo valor exige ausência de movimentação útil há mais de um ano, quando ausente a citação ou, se esta tiver sido ultimada, sem constrição de bens – desde que, neste caso, decotados os períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, ou da Serventia na prática de atos de ofício”. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença, “reconhecendo-se que o feito não se amolda às hipóteses prenunciadas na Resolução n.º 547/2024 do CNJ para extinção da EXECUÇÃO FISCAL” (mov. 62.1) Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não citada. Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Matinhos, em 15.10.2013, ajuizou execução fiscal contra a parte apelada para a cobrança de débitos de IPTU no valor de R$ 1.450,64 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 6121/2013 (mov. 1.2). Com efeito, a Lei Municipal nº 2.073/2019 definia como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 6 (seis) UFM’s, in verbis: “Art. 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFM`s para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 6 (seis) UFM`s para dívidas tributarias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência”. Ainda, na época da publicação da referida lei, o valor da Unidade Fiscal do Município correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsão do art. 5º da Lei Municipal nº 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.626/2013. Desse modo, aplicado o cálculo estabelecido pela legislação municipal, considerava-se como baixo o valor, à época, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Registre-se que o fato de a Lei Municipal nº 2.073/2019 ser posterior ao ajuizamento da execução fiscal originária apenas reforça que, no caso, a execução fiscal não possui valor irrisório. Isso porque, se a dívida correspondia a R$ 1.450,64 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) em 2013, o valor atualizado, até 2019, por certo, supera o limite legal. Assim, observada a legislação própria do Município de Matinhos, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Destarte, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil[1], dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

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Ana Paula Bianchi Botega Sandy e outros x Aerovias De Mexico S/A De C V Aeromexico

ID: 312706807

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-05.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIANCHI BOTEGA SANDY SERGIO SALVADORI SANDY

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILLENA DOS REIS SEVERINO

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PAULO HENRIQUE ZAGOTTO GODOY

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LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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EDUARDO FRAGA

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WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-05.2024.8.16.0058 Processo: 0008889-05.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA BIANCHI BOTEGA SANDY (RG: 82325352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.134.249-19) Rua Andirá, 80 - Jardim Shangrilá - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-823 SERGIO SALVADORI SANDY (RG: 71662780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.335.229-05) Rua Andirá, 80 - Jardim Shangrilá - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-823 Polo Passivo(s): AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (CPF/CNPJ: 01.369.588/0001-18) Avenida Paulista, 37 andar 4 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Vistos e examinados 1. Trata-se de Procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a parte requerente alega a existência de falha na prestação de serviço de contrato de transporte aéreo, e pretende a reparação dos danos experimentados em razão de overbooking. Pede a condenação da requerida no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada requerente. Apresentada emenda (mov. 10), foi recebida ao mov. 12. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 27. Realizada audiência, a conciliação restou inexitosa, tendo as partes postulado o julgamento antecipado da lide (mov. 28). Emenda ao mov. 31 e recebimento ao mov. 33. Impugnação à contestação apresentada no mov. 34. Manifestação da requerida ao mov. 39 e dos requerentes ao mov. 42. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, cabe asseverar que não há falar em alteração ou aditamento intempestivo do pedido na forma do art. 329 do CPC, eis que inaplicável aquela regra ao rito sumaríssimo, orientado que é pela Lei 9099/95, que admite a prática. Como já referido na decisão de mov. 33, segundo o Enunciado 157/FONAJE “é cabível o aditamento da demanda até o momento da audiência de instrução e julgamento” o que assegura o aditamento após a audiência de conciliação, como ocorrido. Ademais, foi resguardado o contraditório, reabrindo-se prazo para o requerido manifestar-se, e, outrossim, o aditamento se restringiu à ampliação do quantum da pretensão condenatória, que era de R$ 5.000,00 para cada requerente e passou a R$ 10.000 para cada. Válida e regular a relação processual, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, ante o requerimento das partes e a desnecessidade de produção de provas outras, que não os documentos já encartados (CPC, art. 355 I). No mérito, narram as requerentes que adquiriram passagens aérea para viajar de Guarulho/SP a Cancun, com conexão na Cidade do México, ida e volta, entre 08/07/2024 e 15/07/2024, com o seguinte itinerário da volta: (a) voo AM 0543, partindo de Cancun (CUN) no dia 15/07/2024 às 16:23h e pousando na Cidade do México (MEX) às 18h; (b) voo AM 0014 partindo de MEX no dia 15/07 às 18:45h e pousando em São Paulo (GRU) no dia 16/07 às 07:20h (mov. 1.11). Que na data da volta, após o primeiro trecho, ao desembarcarem na cidade do México, foram impedidos de embarcar no voo AM 0014 em razão de lotação, tendo sido reacomodados para o mesmo voo no dia seguinte, partindo de MEX no dia 16/07 às 18:00h e pousando em GRU às 07:20h do dia 17/07, num atraso de 24h, considerando que viajaram acompanhados de seus filhos. Pugnaram a reparação dos danos morais experimentados. Por seu turno, a requerida defendeu a ausência de ato ilícito e dano indenizável, e alegou que foi prestada assistência material, tendo os requerentes sido reacomodados em voo próximo em decorrência do overbooking. Restou incontroverso que os requerentes não embarcaram no voo original em decorrência de overbooking, tendo embarcado no voo AM 0014 no dia seguinte, o que implicou no atraso de 24h (vinte e quatro horas) para chegada ao destino final. De se destacar, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC). Tratando-se de relação de consumo, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção. Na relação de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço está regulada pelo art. 14, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de aplicação da responsabilidade objetiva, de modo que subsiste obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independentemente da existência de culpa, exceto em caso de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros (CDC, art. 14 § 3º). São elementos da obrigação de indenizar, portanto, o evento danoso (falha no serviço), dano e nexo entre ambos. A requerida alega que o overbooking é prática lícita, aceita e corriqueira, eis que constante da ANAC. Desde logo, é de se destacar que o fato de constar no site da ANAC a definição de overbooking , não implica em sua imediata licitude, muito menos isenta o fornecedor da reparação dos danos causados aos consumidores. Com efeito, se está diante de responsabilidade contratual que envolve relação de consumo. Sendo assim, a questão perpassa o cumprimento do objeto contratual (inexecução ou adimplemento relativo) e, se nesta perspectiva, as consequências produzidas relativamente ao consumidor, para fins de falha na prestação do serviço e eventual dano. Neste contexto, haverá dano sempre que em virtude do oberbooking algum passageiro for preterido no embarque, e não reacomodado em outro voo muito próximo. Segundo o art. 22 da Resolução 400/ANAC, há preterição quando “o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado”. Em tal circunstância, a Resolução determina reacomodação em outro voo mediante aceitação de passageiro voluntário e compensação imediata (art. 22 e 24 da Resolução). No caso de preterição, a própria Resolução determina seja realizada compensação financeira imediata. Isso, pois, com o overbooking, a Cia. Aérea transfere o risco do negócio ao próprio passageiro, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é possível a prática do overbooking, assim considerada a colocação à venda de passagens acima da capacidade de transporte da aeronave, desde que nenhum prejuízo seja experimentado pelo consumidor. Caso verificado, o dano deve ser reparado. Na hipótese, inegável que o overbooking configurou falha na prestação do serviço e ensejou danos aos requerentes. Isso, pois, em razão daquela prática, os requerentes foram impedidos de embarcar no voo adquirido junto à requerida, configurando preterição, e reacomodados para voo que ocorreu 24h (vinte e quatro horas) depois. Com a preterição, a requerida deveria ter reacomodado os requerentes em voo próximo o mais breve possível. Porém, nada comprovou acerca da impossibilidade ou inexistência de outro voo mais próximo que o que ocorreria 01 (um) dia depois do itinerário original, notadamente quanto a existência de vaga em outra Cia. Aérea, sob os ônus do art. 373 II do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002087-12.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.09.2024) RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. INDÍCIOS DE SUPERLOTAÇÃO DA AERONAVE (OVERBOOKING). RESPONSABILIDADE DA RÉ POR NÃO TER ADOTADO A SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023315-14.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.09.2023) Diante da responsabilidade objetiva da requerida, emerge obrigação de indenizar o dano experimentado, na exata proporção do prejuízo, conforme art. 14 do CDC. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa –direito da personalidade – e não o seu patrimônio (CC, art. 12). É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, direitos reconhecidos e garantidos constitucionalmente (artigos 1º, III, e 5º, V e X). Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Tal constitui a hipótese dos autos. Embora tenha reacomodado as requerentes em outro voo, a reacomodação ocorreu para voo que partiu 24h depois, não se assemelhando minimamente ao itinerário originalmente contratado. Não se pode olvidar, outrossim, que um atraso de 24h, que retém os passageiros no aeroporto da conexão, distante de seu domicílio, não se confunde com um atraso de poucas horas para fins de dimensionamento de danos, sendo inequívocos os transtornos suportados em casos de tamanha discrepância de itinerários. Em tais situação, não há simples frustração de expectativa de que se partirá em determinada hora, mas alteração completa de toda uma programação, de forma inesperada e imprevista, o que foge à tolerância ordinária de que partidas e chegadas não ocorram no horário exatamente previsto. É de se considerar, também, que os requerentes viajavam acompanhados dos filhos menores, o que contribui para majorar os transtornos experimentados. De se sopesar, de outro lado, que a requerida prestou assistência material, fornecendo alimentação e hospedagem em decorrência da preterição. Evidenciado o abalo moral sofrido pelos requerentes, resta apenas arbitrar a indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil, com destaque ao elemento pedagógico. Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, bem ainda os transtornos experimentados pelos requerentes, tenho por bem em fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pelos requerentes para, com resolução do mérito, condenar a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada requerente, a título de danos morais, valor a ser acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados pela SELIC excluído o IPCA. Desde a presente decisão, a SELIC passa a incidir integralmente, conforme art. 389 e 406 § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Hercules Pereira Da Silva Júnior x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 257053038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-82.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERCULES PEREIRA DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0008889-82.2025.8.16.0021 Processo: 0008889-82.2025.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$3.147,77 Requerente(s): HERCULES PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Corrija-se a classe processual. 1. Em regra, conforme estabelece o art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, nos moldes do § 1º do referido dispositivo legal, a requerimento do embargante, é possível “atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Contudo, não há o preenchimento dos requisitos legais no caso, notadamente da garantia da execução. Mesmo que assim não fosse, não se revela a probabilidade do direito alegado. Preliminarmente, a memória de cálculo apresentada na execução atende aos requisitos do artigo 798, I, do CPC e da Lei nº 10.931/2004, não havendo falar em inépcia. Sobre o excesso de execução, a jurisprudência admite a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001 (Súmula 541 do STJ), desde que devidamente pactuadas, entendendo-se como previsão expressa quando a taxa anual de juros exceder o duodécuplo da taxa de juros mensal (REsp 973827/RS). No caso em tela, a principal, a capitalização encontra-se devidamente expressa no contrato, uma vez que a taxa anual de juros excede o duodécuplo da taxa mensal, não havendo ilegalidade, em sede de cognição superficial, nesse sentido. Inclusive menciona-se expressamente que os juros serão “capitalizados mensalmente, calculado de acordo com a Tabela PRICE”. Da mesma forma, a taxa de juros pode ser livremente contratada entre as partes, considerando que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, especialmente após o advento da Lei da Reforma Bancária, não estão sujeitas às taxas de juros previstas na Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). Outrossim, a norma do artigo 192, § 3º da Constituição Federal possuía eficácia limitada, cuja aplicação dependia de lei complementar, que nunca foi editada, não sendo autoaplicável (Súmula 648 do STJ). Ademais, a Emenda Constitucional nº. 40 revogou o referido art. 192, § 3º da CF. De fato, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas forem abusivas. Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece como parâmetro para a abusividade da taxa de juros contratada o montante de uma vez e meia superior à média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DO QUE EXCEDER EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS FIXADOS EM PATAMAR MENOR QUE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA E NÃO ABUSIVA. DOCUMENTO DE VISTORIA ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. DOCUMENTO BILATERAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACULTOU O CONSUMIDOR ESCOLHER COM QUEM CONTRATARIA O REFERIDO SEGURO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003953-54.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE PARA MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021589-32.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011089-20.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE DE ABUSIVIDADE NOS JUROS ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS QUE EXPRAPOLARAM O EQUIVALENTE À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE NÃO SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004334-22.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. aplicabilidade. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. provas documentais produzidas que são suficientes para o deslinde da controvérsia. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PARA O PERÍODO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA (PREVISÃO DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 973.827/RS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL NO CONTRATO ANALISADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. TEMA 968 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1413542/RS. alegação de dano moral sofrido em razão DAS ABUSIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE GERAR CONSIDERÁVEL SOFRIMENTO. MERO DISSABOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005911-79.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Juros remuneratórios – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Abusividade das taxas praticadas no contrato – Taxa mensal praticada que ultrapassa uma vez e meia taxa média de mercado para operações da mesma espécie – Limitação à taxa média do BACEN. 2. Da cobrança do se tarifa de assistência 24 horas – Validade da cobrança – Ausência de venda casada – Parte que pôde escolher a contratação do serviço – Proposta de adesão juntada aos autos – Ausência de abusividade na referida contratação – Manutenção da tarifa de assistência – Sentença mantida3. Dos juros remuneratórios reflexos – Cabimento – Reconhecimento de ilegalidade das tarifas em sentença – Cobrança dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas que devem ser restituídos à parte requerente.4. Reforma da sentença – Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001313-90.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA, ADEMAIS, QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1.361 DO CC E RES. 320/2009-CONTRAN). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001786-82.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032348-91.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.04.2024) Diante disso, em sede de cognição superficial, pode-se constatar a ausência de abusividade nas taxas estabelecidas, na medida em que os juros não ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado respectiva, até mesmo porque a taxa indicada pela parte se refere ao percentual anual de juros moratórios, e não remuneratórios. Ademais, não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, ao contrário do que se alega na inicial. Consigna-se, ainda, que eventual prosseguimento da execução não configura perigo de dano. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: “Não se inventou, ainda, execução que não produza dano para o executado. Todavia, trata-se de atividade lícita e o dano (diminuição patrimonial) não se revela injusto, mas conforme ao direito. O inevitável desfalque patrimonial não bastará, desse modo, à concessão do efeito suspensivo, porque inerente à função desse processo” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 14ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: RT, 2012). Assim, em um juízo de cognição sumária, entende-se não restar evidenciada a satisfação dos requisitos para concessão do efeito suspensivo na espécie. 3. Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos, no entanto, sem efeito suspensivo, porquanto não se verifica a presença dos requisitos legais, consoante consignado anteriormente. 4. Isto posto, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos de execução, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 5. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 6. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução. 7. Finalmente, inexistindo, defiro a gratuidade processual objetivada, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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G.D. Aguiar - Alimentos- Me x Banco Bradesco S/A

ID: 321299454

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007432-35.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G.D. AGUIAR - ALIMENTOS- ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGOTTO GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007432-35.2024.8.16.0058 Processo: 0007432-35.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$412.242,42 Autor(s): G.D. AGUIAR - ALIMENTOS- ME Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Cuida-se a presente ação de restituição de valores cobrados indevidamente c/c danos morais movida por G.D. Aguiar Alimentos ME, em face de Banco Bradesco S.A., no qual requer a devolução em dobro dos valores que foram cobrados nos autos nº 0008551-65.2023.8.16.0058, cuja extinção fora determinada em sede de embargos à execução julgados procedentes (autos nº 0008889-39.2023.8.16.0058). Além disso, sustenta que a execução ocasionou abalos à honra objetiva da parte autora, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. A inicial foi recebida na 2ª Vara Cível desta Comarca, ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou-se a citação da parte ré (seq. 8.1). Citada (seq. 14.1), a parte ré contestou o feito impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, além de refutar o mérito (seq. 16.1). Sobreveio réplica (seq. 20.1). Instadas à especificação de provas (seq. 21.1), a parte autora postulou pela produção da prova oral e documental (seq. 25.1), ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 24.1). O magistrado titular da 2ª Vara Cível consignou em decisão que a execução e os embargos à execução tramitaram junto a 1ª Vara Cível desta Comarca e, diante da possibilidade de decisões conflitantes, remeteu os autos para esta Vara Cível para análise de eventual conexão de causas (seq. 28.1). Vieram os autos. Decido. 2. Em que pese o teor da decisão retro, analisando ambos os feitos, entendo que não há conexão ou o risco de decisões conflitantes a justificar a modificação da competência. Sobre a conexão, dispõe o art. 55 do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. É preciso salientar, inicialmente, que a ação de indenização por danos materiais e morais trata-se de demanda autônoma, bem como que tanto a ação de execução de título judicial movida pelo réu contra o autor, como os embargos a execução, movidos pelo autor contra o réu, estão encerradas e arquivadas, não havendo risco de decisões conflitantes. Em que pese a identidade de partes e a suposta origem do dever de indenizar, o que poderia atrair a conexão entre os feitos, não há o risco de decisões conflitantes eis que a ação anterior já foi julgada e arquivada, o que atrai a incidência da Súmula nº 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Acerca da ausência de conexão entre demanda já julgada, colaciono os seguintes julgados: “DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ). I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em razão da redistribuição de ação de exibição de documentos, inicialmente ajuizada na 5ª Vara Cível, que visava a apresentação de documentos relacionados a processo anterior já extinto. O Juízo da 1ª Vara Cível entendeu não ser competente para o julgamento do feito e, por isso, suscitou o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da ação de exibição de documentos deve ser reconhecida em favor do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, considerando a conexão com outra demanda já julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão entre as demandas não implica na reunião dos processos, pois a demanda conexa já havia sido julgada. 4. A produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. 5. O Juízo Suscitado é competente para o processamento e julgamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado (5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá) para o processamento e julgamento do feito”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000351-27.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2025) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 235 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. “A teor da Súmula n. 235 do STJ, a conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado” (AgRg no AREsp n. 1.581.259/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016018-80.2021.8.16.0021/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.06.2023). “Conflito negativo de competência. Ação revisional de empréstimo pessoal. Conexão de ações revisionais propostas pelo mesmo autor, em face do mesmo requerido. Demanda que teria originado a conexão. Já sentenciada. §1º, do art. 55 do CPC. Incidente. Súmula nº 235 do STJ. Observada. Competência do juízo suscitado. Reconhecida. Conflito acolhido”. (TJPR - 13ª Câmara Cível 0023486-87.2023.8.16.0001 [0001771-26.2022.8.16.0194/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECLÍNIO DA VIJ. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE FAMÍLIA (7.ª VARA E 2.ª VARA). AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS JÁ JULGADA. ARTIGO 55, § 1.º DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. APLICABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO. CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Ações conexas devem ser reunidas para decisão em conjunto, desde que uma delas não tenha sido julgada, particularidade que afasta a prevenção, nos termos do artigo 55, § 1.º Do CPC/2015 e da Súmula 235 do STJ. 2. Conflito conhecido e não acolhido”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009861-46.2019.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2021). 3. Ante a fundamentação supra, devolvo o feito ao Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível desta Comarca, com as homenagens de estilo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 01 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Lucas Rogerio Siena x Estado Do Paraná

ID: 327736983

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008889-97.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGERIO SIENA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIANNI CASTILHO FRAZATTO

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DENISON MARCOS DE SOUZA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008889-97.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$113.751,84 Polo Ativo(s): LUCAS ROGERIO SIENA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de LUCAS ROGERIO SIENA, pelo valor de R$ 113.751,84, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (21/05/2025 14:50:08). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL LUC AS ROGERIO SIENA VP 8 2 . 1 2 0 , 5 0 0 1 / 0 2 / 2 0 2 3 3 1 . 6 3 1 , 3 4 R$ 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 ( R$ ) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do cr édi t o PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O LUC AS ROGERIO SIENA VP 8 1 . 8 8 0 , 2 2 3 1 . 5 3 8 , 7 9 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O G IANNI FRAZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL D E ADVOCACIA H C 2 3 . 0 9 4 , 4 2 8 . 8 9 5 , 5 5 3 1 . 9 8 9 , 9 7 TOTAL DO PRECATÓRIO 1 0 4 . 9 7 4 , 6 4 4 0 . 4 3 4 , 3 4 1 4 5 . 4 0 8 , 9 8 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 1 / 6TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JAN 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 AG O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 2 / 6R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM FEV/2023 Pr i n ci pa l 8 2 . 1 2 0 , 5 0 Ju r os moratórios 3 1 . 6 3 1 , 3 4 TOTAL 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 5 . 9 2 5 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 7 . 8 2 6 , 5 8 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : LUC AS ROGERIO SIENA TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA FEV/2023 2 2 % TRANSFERIDO COMO H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS A G I ANNI FRAZATTO - SOCIEDADE I ND I VI D UAL DE ADVOCACIA SALD O 7 8 % 2 8 / fe v e r e i r o/ 2 0 2 3 fe v e r e i r o/ 2 0 2 3 Pr i n ci pa l 8 2 . 1 2 0 , 5 0 1 8 . 0 6 6 , 5 1 6 4 . 0 5 3 , 9 9 Ju r os moratórios 3 1 . 6 3 1 , 3 4 6 . 9 5 8 , 8 9 2 4 . 6 7 2 , 4 5 TOTAL 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 2 5 . 0 2 5 , 4 0 8 8 . 7 2 6 , 4 4 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 5 . 9 2 5 , 2 6 0 , 0 0 1 5 . 9 2 5 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 7 . 8 2 6 , 5 8 2 5 . 0 2 5 , 4 0 7 2 . 8 0 1 , 1 8 ATUALI Z AÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 6 4 . 0 5 3 , 9 9 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 1 7 . 8 2 6 , 2 3 Tot a l do principal 8 1 . 8 8 0 , 2 2 Ju r os moratórios 2 4 . 6 7 2 , 4 5 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 6 . 8 6 6 , 3 4 Tot a l dos juros moratórios 3 1 . 5 3 8 , 7 9 TOTAL 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 2 0 . 3 5 7 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 3 . 0 6 1 , 7 5 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 Va l or depositado 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 Nº RRA informado 1 6 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 8 7 . 8 4 6 . 5 3 9 - 1 4 Re n di m e n t os tributáveis 8 1 . 8 8 0 , 2 2 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 3 1 . 5 3 8 , 7 9 Tot a l dos rendimentos 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 ( - ) Previdência 2 0 . 3 5 7 , 2 6 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 3 / 6R$ R$ R$ ORI G EM EM FEV/2023 Pr i n ci pa l 1 8 . 0 6 6 , 5 1 Ju r os moratórios 6 . 9 5 8 , 8 9 TOTAL 2 5 . 0 2 5 , 4 0 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ( - ) Imposto de Renda 3 . 0 3 4 , 8 3 Sa l do devido ao beneficiário 9 0 . 0 2 6 , 9 2 Nº RRA utilizado 1 6 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal de du çã o por mês nº meses B a s e de cálculo no RRA a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 , 0 0 1 6 R$ 38.860,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 1 8 2 , 1 6 1 6 R$ 45.226,40 7 , 5 % R$ 2.914,56 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 3 9 4 , 1 6 1 6 R$ 60.016,80 1 5 % R$ 6.306,56 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 6 7 5 , 4 9 1 6 R$ 74.634,88 2 2 , 5 % R$ 10.807,84 A partir de R$ 4.664,69 9 0 8 , 7 3 1 6 R$ 74.634,88 2 7 , 5 % R$ 14.539,68 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo nº meses a l íqu ot a de du çã o 6 1 . 5 2 2 , 9 6 1 6 2 2 , 5 % 1 0 . 8 0 7 , 8 4 I RRF 3 . 0 3 4 , 8 3 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : G I ANNI FRAZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: H on or á r i os Contratuais ATUALI Z AÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 1 8 . 0 6 6 , 5 1 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 5 . 0 2 7 , 9 1 Tot a l do principal 2 3 . 0 9 4 , 4 2 Ju r os moratórios 6 . 9 5 8 , 8 9 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 1 . 9 3 6 , 6 6 Tot a l dos juros moratórios 8 . 8 9 5 , 5 5 TOTAL 3 1 . 9 8 9 , 9 7 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 3 1 . 9 8 9 , 9 7 Va l or depositado 3 1 . 9 8 9 , 9 7 I nfor m a çõ e s para DIRF C NPJ 2 6 . 5 5 5 . 9 9 2 / 0 0 0 1 - 0 7 Re n di m e n t os tributáveis 3 1 . 9 8 9 , 9 7 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 4 / 6Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 3 1 . 9 8 9 , 9 7 ( - ) Imposto de Renda 4 7 9 , 8 5 Sa l do devido ao beneficiário 3 1 . 5 1 0 , 1 2 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 3 1 . 9 8 9 , 9 7 1 , 5 % I RRF 4 7 9 , 8 5 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 5 / 6TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JAN 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 AG O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 6 / 6

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