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Município De Guaratuba/Pr x 34/005/11 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 305809398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008969-59.2013.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

34/005/11 ANOS 2009/2010/2011 COLONIZADORA NACIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0008969-59.2013.8.16.0088 Processo: 0008969-59.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,19 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 34/005/11 ANOS 2009/2010/2011 Colonizadora Nacional Ltda representado(a) por LENY VALENTE ODIA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba em face de Colonizadora Nacional LTDA representado(a) por Elaine Valente Odia. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do débito tributário, vez que transcorrido o prazo de 05 cinco desde a intimação da primeira penhora infrutífera. Intimado, o exequente rechaçou as razões da parte executada. É o breve relatório. Decido. Nos termos da Súmula 393, do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública, passo à análise. A exceção oposta deve ser acolhida. O STJ vem se posicionando no sentido de que se decorridos mais de cinco anos da interrupção da prescrição, seja pela citação seja pelo despacho inicial, sem que qualquer diligência efetiva tenha sido realizada para penhora de bens e demais atos, não interrompem novamente a prescrição, para fins de reconhecimento de sua ocorrência a modalidade intercorrente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Veja-se que, em que pese esta execução tenha sido distribuída em 10/12/2013 para fim de cobrança de tributo relativo ao exercício de 2009, 2010 e 2011, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/08/2014 (interrupção do prazo prescricional que retroagiu à data do ajuizamento), no entanto, a citação só ocorreu em mov. 40.1, na data de 27/03/2018. Ou seja, não houve a citação do executado em prazo razoável, pois quando foi promovida já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal, pelo que deve se reconhecer a prescrição dos créditos tributários. Ademais,ou hipótese em que se encaixa a prescrição nos autos, é com a aplicação do Tema Repetitivo n. 566/STJ, posto que um outro marco inicial de prescrição se deu quando a Fazenda Pública foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, que ocorreu em mov. 71 – 03/09/2019, quando se iniciou automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF, pelo que verifica-se que realizada a prescrição intercorrente nos presentes autos, uma vez que durante o transcurso de seis anos após a data da intimação, não houve mais penhoras frutíferas. Em razão do exposto, acolho a exceção e julgo extinta a execução fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço nos termos do art. 487, II do CPC. Com relação ao ônus da sucumbência, com o advento da Lei n. 14.195/2021, alterou-se o § 5.º do art. 921 do CPC, passando-se a prever que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente se dará “sem ônus para as partes”, pelo que deve ser dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes. A discussão sobre a responsabilidade do ônus da sucumbência em execução fiscal, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0028827-05.2020.8.16.0000, instaurado em razão das divergentes decisões do Tribunal, que ora condenavam o Fisco, ora o executado. O Incidente em questão foi julgado extinto em razão da perda do objeto, mas não obstante não tenha sido analisado o mérito da questão, fato é que a decisão extintiva colocou uma pá de cal sobre o tema, pois reconheceu que, com a alteração legislativa promovida no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, não há mais necessidade de discussão sobre o tema, pois a norma agora prevê a isenção dos ônus processuais às partes, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. Do voto condutor, tiro o seguinte trecho: “Bem de se ver que a nova previsão processual afasta, textualmente, a discussão travada neste incidente. Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. Embora constante, como se vê, da normativa geral dos processos, a previsão tem aplicação na seara especial das execuções fiscais. Isso porque, além de identificarmos ausência de comando específico nesse sentido na Lei 6.830/80, há a indicação nesse diploma de ´´aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Mais à frente, pondera o Des. Marques Cury, relator do referido incidente: “Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral, segundo determina o art. 14 do CPC quando dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, como disse o Município de Curitiba, sofrem a incidência do novo regramento”. Saliento, por oportuno, que a discussão a respeito de eventual ação de controle de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a presente conclusão, na medida em que o § 5° não é objeto de questionamento. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Larissa Franciely Andretto e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 256630615

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004594-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA FRANCIELY ANDRETTO PAULO LUDIGER FERREIRA P. LUDIGER FERREIRA PIZZARIA LTDA P. LUDIGER PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

VANESSA NICOLA DALLABRIDA

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CÉSAR DALLABRIDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA GANCEDO DE MELO

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MILLENA DA SILVA PEDROSO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004594-65.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO AGRAVANTES: P. LUDIGER FERREIRA PIZZARIA LTDA E OUTROS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004594-65.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO AGRAVANTES: P. LUDIGER FERREIRA PIZZARIA LTDA E OUTROS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Ementa. Decisão monocrática. direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por não cumprimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Proferida sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, a qual substitui a decisão liminar, ensejando a perda superveniente do objeto recursal. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: n/a. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, proferida nos autos dos embargos à execução sob nº 0011718-56.2024.8.16.0058, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Os embargantes, ora agravantes, argumentam que a execução está sendo conduzida de maneira irregular, com a aplicação de encargos excessivos e a ausência de documentos essenciais. Explicam que são devedores em processo de execução de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) no valor inicial de R$ 34.549,47, posteriormente renegociada para R$ 68.100,00, sem o consentimento claro dos sócios Paulo e Larissa, configurando vício de consentimento. Afirmam que a renegociação desproporcional do valor da dívida, a imposição de encargos abusivos e a ausência de transparência têm causado sérios prejuízos à empresa e aos sócios, a ponto de a pizzaria de Maringá ser obrigada a fechar suas portas devido a dificuldades financeiras graves, agravando ainda mais a crise econômica que assola a empresa. Acrescenta que a unidade de Campo Mourão enfrenta desafios financeiros ainda mais críticos, já que precisa arcar com os custos da filial de Maringá. Indicam que a renegociação do valor da dívida configura um excesso de execução claro, evidenciando a cobrança de valores desproporcionais e sem a devida justificativa, sendo a taxa de juros moratórios de 49,36% ao ano excessiva e incompatível com a razoabilidade, configurando um abuso de direito. Defendem que a cooperativa falhou ao não apresentar o contrato original e o histórico detalhado dos pagamentos, comprometendo a legitimidade do débito cobrado. Sustentam que a penhora de valores essenciais para a operação da empresa pode inviabilizar o cumprimento das obrigações correntes, colocando em risco não apenas a continuidade do negócio em Campo Mourão, mas também a manutenção dos empregos. Nesse contexto, afirmam que a revisão judicial das cláusulas contratuais é urgente para evitar danos irreparáveis. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos. No mérito, pugnam pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução. O recurso foi recebido pelo Exmo. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16-TJ). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece ser conhecido, pois está prejudicado, conforme estabelece o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal determina que o relator pode negar seguimento a um recurso que seja manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem a necessidade de manifestação do órgão colegiado. Isso ocorre porque a admissibilidade do recurso depende do cumprimento de certos requisitos, entre eles o interesse recursal, que exige que a decisão judicial buscada no recurso seja útil, necessária e adequada para proteger os interesses dos recorrentes. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: "“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 1803) Analisando os autos de origem, nota-se que o juízo a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (mov. 171.1): “Isso posto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, nos termos da fundamentação supra, o que faço com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa e as intervenções realizadas nos autos. Contudo, resta suspensa a cobrança por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 8, § 3º do CPC. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução em apenso, trasladando-a, inclusive.” É sabido que o recebimento do agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impede o regular prosseguimento do feito na origem, sendo possível a prolação de sentença antes do julgamento final do recurso. Assim, na medida em que a sentença proferida substitui a decisão liminar objeto deste agravo de instrumento, torna-se inútil a continuidade da discussão da decisão agravada diante da perda superveniente do objeto recursal, restando, portanto, prejudicado o exame deste recurso. A propósito, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.318.669/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019) - Sem destaque no original. Não fosse isso, da análise dos andamentos processuais, constata-se que as partes comunicaram, tanto na execução (mov. 67.1 - 0008969-66.2024.8.16.0058) quanto nos embargos à execução (mov. 37.1 - 0011718-56.2024.8.16.0058), a celebração de acordo. Inclusive, os próprios agravantes peticionaram recentemente nos autos de origem requerendo a homologação do acordo com a extinção do feito (mov. 38.1), o que é contraditório com o interesse recursal. 3. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados e, oportunamente, baixem-se com as providências de praxe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data registrada no sistema. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

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Pontual Calçados Ltda Me x Capital Rs Np - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial e outros

ID: 277381308

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007802-66.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PONTUAL CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

CAPITAL RS NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL G. DA SILVA CALçADOS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007802-66.2022.8.16.0031 Processo: 0007802-66.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PONTUAL CALÇADOS LTDA ME Réu(s): CAPITAL RS NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional G. DA SILVA CALÇADOS EIRELI - ME 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta por PONTUAL CALÇADOS LTDA. em face de G. DA SILVA CALÇADOS EIRELE ME, FIDC DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e CAPITAL RS NP FIDC MULTISSETORIAL. Ante a notícia de decretação de falência da requerida G. DA SILVA CALÇADOS EIRELI - ME, determinou-se a intimação da autora para se manifestar sobre a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista a competência universal do juízo da falência (mov. 172.1). A autora manifestou-se pela manutenção da competência desta Vara Cível (mov. 177.1). Determinou-se a citação da massa falida na pessoa de seu administrador judicial para que se manifestasse quanto a competência para o prosseguimento do feito (mov. 179.1). O administrador judicial se manifestou no mov. 182.1, ocasião em que não se opôs a respeito de eventual incompetência deste juízo e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. A requerida Capital RS NP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pradonizados Multissetorial se pronunciou no mov. 186.1, ocasião em que, em resumo, reiterou sua ilegitimidade passiva, negando qualquer ato ilícito ou protesto contra a autora. Alegou que a confusão feita com outra empresa decorre da coincidência de endereço, que na verdade pertence à administradora dos fundos, a SOCOPA, conforme permitido pela regulamentação da CVM. Explicou que os FIDCs são condomínios de investidores com patrimônios e gestões distintas, e o fato de estarem sob custódia da mesma administradora não configura grupo econômico. Destacou que tratar os fundos como uma só “empresa” é incorreto e juridicamente inadequado. Atribuiu a responsabilidade do suposto golpe à empresa G da Silva, que teria cedido o mesmo crédito duas vezes e está em falência, configurando fraude premeditada. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a ela, com base no art. 485, VI do CPC, e a remessa dos autos ao juízo falimentar da cedente (mov. 186.1). Determinou-se a intimação da autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sobre a alegação de ilegitimidade e, em especial, quanto a remessa do processo ao juízo da falência (mov. 189.1). A autora manifestou-se nos autos afirmando ter interesse no prosseguimento do processo em razão dos prejuízos causados pelas rés, como protesto indevido de título já quitado, cobranças duplicadas e danos à reputação comercial. Contestou a alegação de ilegitimidade passiva da ré Capital RS NP FIDC Multissetorial, argumentando que esta recebeu valores da operação e consta como titular da cobrança, sendo, portanto, responsável pelos danos. A empresa também se opôs ao envio do processo ao juízo da recuperação judicial da empresa G. da Silva Calçados EIRELI, sustentando que as demais rés não estão em recuperação e que a demanda diz respeito à declaração de inexigibilidade de dívida e danos morais, não havendo conexão direta com o plano de recuperação. Ao final, requereu o regular prosseguimento do feito, o indeferimento da remessa à recuperação judicial e o reconhecimento da legitimidade da ré Capital RS (mov. 192.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Conforme estabelecido no artigo 76 da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial ou da falência é competente para centralizar todas as demandas que envolvem o patrimônio do devedor, com vistas a preservar a ordem e a eficácia do processo recuperacional ou falimentar. No entanto, o §1º, do art. 6º, da mencionada Lei prevê que “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demanda quantia ilíquida”. Igualmente, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que tal competência atrai apenas a execução dos créditos e não impede o prosseguimento das ações de conhecimento, inclusive as monitórias, no juízo comum, até a constituição definitiva do crédito. A propósito, veja-se: – DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. FALÊNCIA. DEMANDA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REQUERIDO ATÉ EVENTUAL DEFINIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra decisão que julgou extinta a ação de rescisão contratual sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil, devido à ausência de interesse processual, em razão da decretação de falência da demandada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se há interesse processual do autor na ação proposta, mesmo após a decretação de falência da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Em que pese disponha o art. 76, da LRF, que “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo”, deve-se observar a norma imperativa do § 1º, do art. 6º, da mesma Lei, dispondo que “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, sob o regime de recursos repetitivos — Tema n. 976 —, aqui perfeitamente aplicável, de que, "A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária".2. Há flagrante interesse da parte autora quanto ao prosseguimento, perante o juízo requerido para julgamento da ação de rescisão (resolução), do contrato com a condenação da requerida ao pagamento dos valores dispendidos, por se tratar de pretensão ilíquida, até eventual liquidação da sentença, para posterior habilitação perante o Juízo Universal da falência de for caso.IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença, para regular prosseguimento do feito.Tese: Há interesse processual da parte no prosseguimento da ação de conhecimento proposta anteriormente à decretação da falência da requerida, até seu final julgamento para eventual liquidação e habilitação do crédito que vier a ser reconhecido perante o juízo universal da falência (art. 6º, § 1º e art. 76, da LRF.).Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º, § 1º e art. 76, da LRF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 976; REsp n. 1.655.796/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020; STJ - AREsp: 1505292 SP 2019/0140970-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 01/03/2023; TJPR – 18ª C. Cível – 0005553-46.2019.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Denise Kruger Pereira – J. 1º.12.2022. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008969-17.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.04.2025). Destaquei. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE SEGUIR A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEBATE SOBRE CONTRATOS DE EMPREITADA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NA 18ª CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA DA LETRA DA ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005 E PRECEDENTES DO STJ. Segundo o artigo art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, a universalidade do juízo falimentar não é absoluta, tampouco automática. Assim, uma das exceções diz respeito às ações que demandem quantia ilíquida, a exemplo das as ações de conhecimento, nas quais se discute a existência ou o valor de certos créditos. Distribuição tomando em conta, portanto, o objeto litigioso trazido na petição inicial, já que estamos diante de recurso de apelação interposto no bojo de uma ação de conhecimento. Debate sobre negócios de empreitada. Ratificação da distribuição por sorteio, na forma do art. 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0033742-31.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 01.08.2022). Destaquei. Assim, o prosseguimento da presente ação não prejudica o juízo falimentar, pois se encontra restrita à análise de protesto (in) devido e a ocorrência de danos morais. Somente após a formação de eventual título, quando o crédito passa a ser exigível, ocorrerá o necessário deslocamento ao juízo universal da falência. Portanto, considerando que se trata de processo de conhecimento, sem quantia líquida a ser executada, a competência para processamento e julgamento permanece no juízo comum. Ante o exposto, reconheço a competência do juízo comum para o prosseguimento da presente ação até a constituição do crédito. 3. No tocante à ilegitimidade passiva arguida pela requerida CAPITAL RS NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MUTISSETORIAL, verifica-se que não merece acolhida, ao menos por ora. Isso porque, as condições da ação, num primeiro momento, devem ser levadas em conta presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, considerando a Teoria da Asserção. Conforme explica Eduardo Cambi, As condições da ação devem ser examinadas pelo juiz com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na inicial, ou seja, as condições da ação devem ser analisadas no início do processo com base nas assertivas da petição inicial, sem a necessidade da produção de provas.[1] Desta forma, as condições da ação, num primeiro momento, devem ser levadas em conta presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, a (i) legitimidade da parte, por se tratar de uma condição da ação, deve ser aferida in status assetionis, ou seja, sem analisar-se a tese em fundo e as provas, mas, sim, a partir do que foi alegado na inicial. A propósito do tema, veja-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RESCISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA. DEFESA APRESENTADA EM CONJUNTO COM A SÓCIA E CORRÉ DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE OPERARAM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DESTINATÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. VALIDADE DO NEGÓCIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO IMOTIVADA. TEMPO EXÍGUO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA CONTRATUAL. EXCESSO. READEQUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONTEMPLADA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 6º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014660-52.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.05.2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO QUE DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC. REPORTAGEM QUE NÃO IDENTIFICOU O NOME DO AUTOR. OFENSA À HONRA E IMAGEM DO RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005212-70.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.06.2024). Destaquei. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou informem se pretendem o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Após, voltem conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Diligências necessárias. [1] Curso de processo civil completo [livro eletrônico]/Eduardo Cambi...[et al.] –2019. 2. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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