Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0009967-16.2022.8.26.0223" – Página 4 de 4

Premolblock Fabricacao E Montagem De Pre-Moldados E Estruturas Metalicas Ltda x Everton Jose Souza De Campos

ID: 297945425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ISABELLA PASA MORGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO PRADO FLARESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA MARIA TURKOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002646-63.2023.8.16.0031 Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.956,99 Exequente(s): PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA Executado(s): EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Premolblock Fabricação e Montagem de Pré-Moldados e Estruturas Metálicas LTDA em face de Everton José Souza de Campos. A parte exequente pugnou pela restrição de circulação ao veículo informado via sistema Renajud, visto que não foi encontrado o veículo em mov. 164.1. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo as restrições de transferência e licenciamento dos veículos e afastando a restrição de circulação. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de restrição total sobre veículos do agravante, através do sistema RENAJUD, em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco. O agravante alega que a restrição total é excessiva, pois deveria limitar-se apenas à transferência dos veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição de circulação de veículos pode ser mantida em ação de execução de título extrajudicial, considerando a ausência de pedido de penhora dos bens e a necessidade de garantir os direitos do exequente sem causar prejuízos excessivos ao executado.III. Razões de decidir3. A restrição total de circulação dos veículos é desarrazoada.4. As restrições de transferência e licenciamento são suficientes para proteger os interesses do exequente sem causar prejuízos aos executados.5. A medida de restrição total não se justifica, pois não há indícios de ocultação dos bens e a execução ainda não esgotou as medidas disponíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as restrições de circulação dos veículos, mantendo as restrições de transferência e licenciamento.Tese de julgamento: É desarrazoada a implementação de restrição total de circulação de veículos em execução de título extrajudicial, quando não há pedido de penhora dos bens e as restrições de transferência e licenciamento são suficientes para resguardar os interesses do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; Regulamento do RENAJUD, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042986-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009488-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0089542-08.2023.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009967-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.04.2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação junto ao veículo em auto de penhora. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação a anotação de veículo roubado e alienação do bem certificado em mov. 99.3 , vez que inviável a expropriação, dizendo se persiste o interesse na expropriação do bem, no prazo de 05 dias, no mesmo prazo deverá manifestar-se caso tenha interesse no bem sobre sua localização sobre pena de levantamento da penhora Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Vinicius Eifler x Eliane Assis De Paula

ID: 278455646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009967-86.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VINICIUS EIFLER

Polo Passivo:

ELIANE ASSIS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ZONNER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE ASSIS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009967-86.2024.8.16.0170 GB Processo: 0009967-86.2024.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$17.065,13 Exequente(s): CLOVIS VINICIUS EIFLER Executado(s): ELIANE ASSIS DE PAULA 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento, pois não preenchidos os requisitos legais (art. 916, § 2º, CPC), sobretudo o depósito da entrada de 30% (trinta por cento); para isso não havia necessidade de prévia autorização judicial, à medida que constou do mandado a faculdade processual. 2. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique a planilha de cálculo apresentada no mov. 24.2, utilizando o valor-base do título executivo e se atentando para não empregar o resultado de planilhas anteriores em cálculos futuros, devendo a nova planilha ser realizada de forma idêntica ao que fora efetuado em mov. 1.6, sob pena de incorrer em juros sobre juros (anatocismo) e enriquecimento ilícito/sem causa, operação vedada no ordenamento jurídico brasileiro (art. 4º, Lei de Usura e art. 884, Código Civil). 3. Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE). 4. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. ATENTE a secretaria para o teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (art. 274, parágrafo único, CPC). 6. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC), expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo; e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer(em) sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação. Neste caso, deverá(ão) apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens à penhora. 7. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para embargos à execução, se garantido o juízo) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 8. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante segurança do juízo, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, § 3º, CPC). 9. Na hipótese de garantia do juízo e embargos à execução, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 10. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, DEFIRO a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do[a,s] exequente[s], para circulação, licenciamento e/ou transferência) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, inclusive os gravados por alienação fiduciária, buscando assim incentivar o(a,s) devedor(a,es) ao cumprimento da obrigação a partir de atrapalho no exercício regular da posse do(s) bem(ns) [art. 139, inciso IV, CPC]. 11. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária [os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD], salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; e intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). 11.1. Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. 11.2. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 11.3. Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 11.4. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. 11.5. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. 11.6. Executada a ordem de apreensão/depósito, e sendo o caso de execução de título executivo extrajudicial, DESIGNE-SE audiência de conciliação pós-penhora, em preferência de pauta, podendo o(a,s) devedor(a,es) oferecer embargos/impugnação até aquela data, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº. 9.099/95; art. 841, CPC). 11.7. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. 12. Frustrada(s) essa(s) diligência(s), o(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 13. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisiane De Jesus Do Nascimento x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258427112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003196-78.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ELISIANE DE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003196-78.2025.8.16.0034 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/11/2024 Requerente(s): ELISIANE DE JESUS DO NASCIMENTO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de ELISIANE DE JESUS DO NASCIMENTO (evento 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados (evento 9.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Em que pese o teor da manifestação da acusada, não encontra respaldo o pedido de revogação da prisão preventiva, tampouco de sua substituição por prisão domiciliar. Isso porque dessume-se dos autos que não houve alteração no contexto fático que acarretou na prisão preventiva, determinada nos autos nº. 0009262-11.2024.8.16.0034, a qual já foi reanalisada e indeferida nos autos 0009290-76.2024.8.16.0034, 0009355-61.2024.8.16.0034 e, mais recentemente, nos autos n.º 0009967-09.2024.8.16.0034. Com efeito, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No caso, nenhum dos argumentos trazidos tem o condão de afastar os motivos invocados para conversão da prisão preventiva da acusada. Consigno que a prisão preventiva foi decretada considerando: o preenchimento do requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal; a demonstração de materialidade e indícios de autoria; a gravidade do crime; e a necessidade de resguardar a ordem pública, consubstanciada no periculum libertatis da acusada, ante o risco de reiteração delitiva (CPP, 312). Nesse ponto, como bem asseverado pelo Parquet, em seu parecer do evento 9.1, “Elisiane possui condenação anterior com trânsito em julgado e não foi localizada para ser intimada a respeito da sentença condenatória proferida nos autos nº 0001937-19.2023.8.16.0034, o que corrobora a preocupação sobre possível evasão do distrito da culpa, caso agraciada com a liberdade”. Em verdade, a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada observou todos os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Outrossim, a despeito do contido no artigo 318, V, do Código de Processo Penal, não basta que a acusada tenha filhos menores de 12 (doze) anos para fundamentar o pedido de prisão domiciliar, sendo necessária, ainda, a demonstração de que a acusada é imprescindível para os cuidados dos infantes, o que não restou demonstrado nos presentes autos. A propósito: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, §4°, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02 E 04), E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01)) - CONDENAÇÃO – SENTENÇA QUE INDEFERE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, E NA PERSISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312, DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA OS CUIDADOS DE FILHOS MENORES – NÃO ACOLHIMENTO INDISPENSABILIDADE DA PACIENTE PRA A SUBSISTÊNCIA DOS MENORES NÃO DEMONSTRADA – REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO LEGAL (ARTIGO 33, §3º, DO CP) - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078572-80.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023) Ressalto que, em audiência de custódia, a própria ré informou que os filhos estão sob cuidados de sua avó materna, não sendo narrado qualquer risco ou perigo aos menores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequência, MANTENHO a prisão da acusada. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. 4. Junte cópia da presente decisão nos autos principais, como reavaliação da prisão preventiva da ré, em respeito ao que determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e comunicações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva e outros x Francisco Ramos Machado e outros

ID: 312433384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009967-98.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS MACHADO MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009967-98.2017.8.16.0116 Processo: 0009967-98.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.255,11 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): FRANCISCO RAMOS MACHADO Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Jorge Simão x Pedro Gustavo De Andrade Fernandes

ID: 283680553

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030617-26.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JORGE SIMãO

Polo Passivo:

PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEITON SILVIO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAISSA GARCIA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DYONI SOLDUCHA TESKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030617-26.2021.8.16.0182 Processo: 0030617-26.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.597,52 Exequente(s): LUCAS JORGE SIMÃO Executado(s): PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES Embargante: LUCAS JORGE SIMÃO Embargado: PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES 1. O exequente opôs embargos de declaração à seq. 225, alegando, em síntese, que a decisão de seq. 222, que indeferiu seu pedido de bloqueio de circulação do veículo do executado junto ao sistema Renajud é omissa e contraditória. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. Todavia, ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão. O embargante pretende, na verdade, que a conclusão deste juízo seja diversa. 4. Almeja dar efeito infringente aos embargos na tentativa de que seja reformada a decisão, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001449-06.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.05.2024) 5. Apenas por amor à argumentação, saliento que o bloqueio de circulação do bem é medida gravosa e deve ser determinada apenas nos casos em que há comprovação de ocultação do veículo, o que não é o caso dos autos, vez que o Sr. Oficial de Justiça certificou à seq. 216 que não localizou nem o executado, nem o veículo no endereço cadastrado nos autos. Neste sentido o seguinte julgado: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo as restrições de transferência e licenciamento dos veículos e afastando a restrição de circulação. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de restrição total sobre veículos do agravante, através do sistema RENAJUD, em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco. O agravante alega que a restrição total é excessiva, pois deveria limitar-se apenas à transferência dos veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição de circulação de veículos pode ser mantida em ação de execução de título extrajudicial, considerando a ausência de pedido de penhora dos bens e a necessidade de garantir os direitos do exequente sem causar prejuízos excessivos ao executado.III. Razões de decidir3. A restrição total de circulação dos veículos é desarrazoada.4. As restrições de transferência e licenciamento são suficientes para proteger os interesses do exequente sem causar prejuízos aos executados.5. A medida de restrição total não se justifica, pois não há indícios de ocultação dos bens e a execução ainda não esgotou as medidas disponíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as restrições de circulação dos veículos, mantendo as restrições de transferência e licenciamento.Tese de julgamento: É desarrazoada a implementação de restrição total de circulação de veículos em execução de título extrajudicial, quando não há pedido de penhora dos bens e as restrições de transferência e licenciamento são suficientes para resguardar os interesses do exequente.__Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; Regulamento do RENAJUD, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042986-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009488-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0089542-08.2023.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009967-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. imposição de restrição de circulação do bem. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. MERA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS A TERCEIROS. MEDIDA QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PENHORA. REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090800-19.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.03.2025) Ademais, este juízo não dispõe de depositário público ou outro local destinado para depósito do bem, caso este venha a ser removido por autoridade policial, bem como o veículo já está gravado com restrição de transferência no sistema Renajud. 4. Ante o exposto, recebo, porém, rejeito os embargos de declaração opostos, por não verificar qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão no julgado (art. 48 da lei 9.099/95). 5. No mais, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação na fase de execução, ante a ausência de anuência do exequente. Dê-se ciência ao executado do contato dos procuradores do exequente (seq. 229) para possível composição extrajudicial. 6. Ainda, intime-se o executado para que indique a localização do veículo placas ARV2G70, penhorado à seq. 214, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme disposto no art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015. 7. Após, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo. 8. Intimem-se. Curitiba, 06 de maio de 2025. Andréa Fabiane Groth Busato Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Airton José Vendruscolo e outros x Luzia Beneguela Sanchez e outros

ID: 327315652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009967-89.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AIRTON JOSé VENDRUSCOLO SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

LUZIA BENEGUELA SANCHEZ MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009967-89.2003.8.16.0116 Processo: 0009967-89.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.006,30 Polo Ativo(s): Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): LUZIA BENEGUELA SANCHEZ Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elgin Joalheiros Ltda x Tiago Edgar Rosseti

ID: 281048152

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009967-69.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELGIN JOALHEIROS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO EDGAR ROSSETI

Conclusão

Advogados:

IZABELA LABES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009967-69.2025.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.079,61 Exequente(s): ELGIN JOALHEIROS LTDA Executado(s): TIAGO EDGAR ROSSETI Autos nº. 0009967-69.2025.8.16.0035 I – COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95) Recebo a documentação encartada à inicial, como comprovação de que a parte autora é microempresa. II – PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1. Intime-se o exequente, por seu advogado ou telefone, desta decisão, bem como de que deverá conservar o(s) título(s) em execução até o encerramento do processo, nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei 11.419/2006[1]. 2. Cite-se o executado, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias[2]. Haja vista o artigo 53, caput, da Lei 9.099/95 frisar que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”, na forma autorizada pelo artigo 18, inciso I, da lei citada, a citação deve ser efetuada pelo correio, com aviso de recebimento ou, tratando-se de pessoa jurídica, mediante entrega ao encarregado da recepção (inciso II). PROVIDÊNCIAS EM CASO DO AR RETORNAR NEGATIVO 3. Caso reste frustrada a citação da parte executada em função do AR retornar negativo: a) com a informação “ausente”, “não atendido”, “não procurado”, “recusado”, “área sem distribuição postal” ou quando houver justificativa para a ausência de entrega, expeça-se mandado / carta precatória (com prazo de 90 dias) de citação a ser cumprido por oficial de justiça. b) com a informação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente”, “endereço insuficiente” ou “inexiste número”, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 3.1 Havendo manifestação da parte, anote-se o novo endereço informado no Sistema PROJUDI, renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra. 3.2 Decorrido in albis o prazo estabelecido, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO RETORNAR NEGATIVO 4. Caso reste frustrada a citação da parte executada em função do mandado / carta precatória retornar negativo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 4.1 Havendo manifestação da parte, anote-se o novo endereço informado no Sistema PROJUDI, renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra. 4.2 Decorrido in albis o prazo estabelecido, retornem conclusos. 4.3 Havendo pedido para localização do atual endereço da parte executada, fica desde logo autorizada a busca via sistemas: a) INFOJUD e SIEL, em se tratando de pessoa natural; b) INFOJUD e COPEL, em se tratando de pessoa jurídica. 4.3.1 Localizado pelos sistemas endereço(s) diverso(s), este(s) deverá(ão) ser anotado(s), renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra 4.4 Caso já tenha sido oportunizado à parte exequente indicar o atual endereço da parte executada e/ou realizada a busca de endereços pelos sistemas acima informados, cujas diligências retornaram infrutíferas, os autos devem retornar conclusos para extinção. PROVIDÊNCIAS EM CASO DA CITAÇÃO RETORNAR POSITIVA 5. Realizada a citação da parte executada, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou eventual proposta de parcelamento. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA PARCELAMENTO 6. Se a parte executada apresentar proposta de parcelamento da dívida, deverá o exequente ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC[3]. No prazo referido, exequente poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta; ou c) recusar a proposta. 6.1 Aceita a proposta pelo exequente, a Secretaria deverá: a) intimar a parte executada da aceitação, bem como para cumprir a proposta; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC[4], aplicado por analogia). 6.2 Apresentada contraproposta pelo exequente, deverá o executado ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) aceitar a contraproposta, devendo dar início ao cumprimento da obrigação; b) oferecer nova proposta; ou c) recusar a contraproposta; 6.2.1 Aceita a contraproposta pelo executado (art. 427 do CC[5]), a Secretaria deverá: a) intimar a parte exequente da aceitação; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 6.2.2 Apresentada nova proposta pelo executado, a Secretaria deverá marcar audiência conciliatória, intimando as partes (art. 772, inciso I, do CPC[6]). 6.2.3 Recusada a contraproposta pelo executado, proceda-se na forma dos itens 13 e seguintes. 6.2.3.1 Permanecendo o executado silente sobre a contraproposta, presumir-se-á recusada. 6.3 Recusada a proposta pelo exequente, proceda-se na forma dos itens 13 e seguintes. 6.3.1 Permanecendo o exequente silente sobre a proposta, presumir-se-á recusada. 6.4 Visando a celeridade, as intimações das partes para manifestação sobre as propostas / contrapropostas deverão ser realizadas preferencialmente por telefone. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 7. Na hipótese de o executado efetuar o pagamento do débito visando a satisfação da obrigação dê-se ciência à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 7.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 7.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 7 e 7.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 8. Optando a parte exequente: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte exequente ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 8.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 9. Se a parte exequente concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 10. Se a parte exequente impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 10.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO 11. Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos à execução, a Secretaria deverá cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI, que substituirá o termo de penhora. 12. Após, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 12.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[7]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO / AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO 13. Não efetuado o pagamento ou tampouco requerido o parcelamento do débito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 14. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[8] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[9], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 14.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 14.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 14.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 15. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes e dando-lhes ciência da constrição. 15.1 A Secretaria deverá intimar a parte exequente com a advertência de que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 15.2 A Secretaria deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[10]): a) do bloqueio / indisponibilidade de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC[11]; b) da audiência designada, com a observação de que, querendo, poderá a parte executada oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 15.3 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[12]). 15.4 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[13]). 15.5 Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[14]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 16. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[15], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 17. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[16]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[17]. 17.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[18]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 18. Efetivada a penhora, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 18.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 19. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO APRESENTADA NO PRAZO DE EMBARGOS (ART. 916 DO CPC) 20. Conforme art. 916, caput, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 20.1 A parte executada que optar pela proposta fica ciente de que: a) enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art. 916, § 2º, do CPC); b) deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3º, do CPC); c) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC); d) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; (ii) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC); e) a adesão ao parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 20.2 Havendo proposta de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo-se, após, a conclusão dos autos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 21. Havendo, a qualquer tempo, oposição de embargos à execução, apresentação de impugnação ou de exceção de pré-executividade, promova-se a conclusão dos autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (...) § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. [2] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [3] Art. 154, parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. [4] Art. 921. Suspende-se a execução: V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. [5] Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. [6] Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; [7] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [8] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [9] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [10] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [11] Art. 854, § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [12] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [13] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [14] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [15] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [16] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [17] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [18] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Victor Branco Netto

ID: 294618708

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009967-75.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VICTOR BRANCO NETTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0009967-75.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.055,46 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VICTOR BRANCO NETTO representado(a) por CECILIA BRANCO ENRICONI, REGINA HELENA BRANCO Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. J. B Eventos Ltda - Me x Banco Safra S A e outros

ID: 309517545

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009967-14.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. J. B EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A PDL COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA.

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PIRES MOCELIN MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos nº 0009967-14.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos nº 0009967-14.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais proposta por J.J.B Eventos Ltda - ME em face de PDL Comércio e Representação Ltda. e Banco Safra S/A, através da qual sustenta que adquiriu 92 monitores da primeira requerida pelo valor de R$110.800,00. Aduz que os pagamentos foram realizados da seguinte forma: R$54.800,00 em 26.09.2022; R$20.000,00 em 07.11.2022 e R$35.400,00 em 28.11.2022. Relata que haviam acordado que o pagamento seria realizado em duas parcelas, uma na aquisição dos bens (26.09.2022) e outra 30 dias após a entrega que foi efetuada em 04.10.2022. Aduz ainda que diante de algumas dificuldades com o fluxo de caixa pagou o valor de R$20.000,00 em 07.11.2022 e quitou o restante em 28.11.2022. Preleciona que em decorrência do atraso de 3 (três) dias no pagamento da segunda parcela, teve o seu nome protestado, bem como inscrito no SERASA. Assevera que após a realização integral do pagamento solicitou por diversas vezes a baixa do protesto, sendo que desde 20.06.2023 não obteve mais respostas. Relata a negativa de alguns empréstimos em decorrência do protesto indevido. Diante dos fatos, requereu liminarmente a baixa do protesto e no SERASA e, ao final, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais. Juntou documentos em movs. 1.2 a 1.19. Tutela antecipada indeferida (mov. 15.1). O segundo requerido apresentou contestação em mov. 26.1. Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, bem como impugnou o valor dado à causa. No mérito, alega que apenas exerceu o seu direito e que não há dano moral. A primeira requerida apresentou contestação na seq. 29.1. Sustentou, em síntese, que em decorrência do atraso no pagamento o protesto foi realizado corretamente. Relatou que foi enviada a carta de anuência para a parte autora e para o cartório e que prestou 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL todo o suporte necessário para a baixa. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos nas seqs.29.2 e 29.3. Impugnação em mov. 33.1. Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1). Preclusa a decisão, vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ausência de interesse de agir No que tange a alegada preliminar de ausência de interesse de agir, tem-se que restaram presentes os requisitos necessários para a propositura da ação: legitimidade de parte e interesse de agir, este consistente em utilidade e necessidade do processo para obtenção de provimento jurisdicional favorável. Ademais, se faz desnecessário a existência de qualquer requerimento administrativo antes da propositura da presente ação, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido. Portanto, afasto referida preliminar. Da impugnação ao valor da causa A Ré sustenta a incorreção no valor da causa, sob o fundamento de que a petição inicial apresenta valor exorbitante, que não condiz com a realidade fática esposada em exordial. Sem razão. No caso dos autos, o valor atribuído à demanda pela Parte Autora corresponde ao valor do dano moral pleiteado. Assim, a insurgência da Ré não prospera. Sobre o valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Em que pese a expressividade do valor, não se pode afirmar que esteja em contrariedade ao dispositivo legal supramencionado, vez que “ao pleitear indenização por danos morais cabe a requerente estimar o quantum indenizatório pretendido 1 . ” Nesse sentido segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERA ESTIMATIVA DE DANO - PREVALÊNCIA DO QUANTUM SUGERIDO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Em ação de indenização por dano moral o valor pedido decorre de estimativa feita pela parte autora e, pois, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas no disposto no art. 258 do mesmo estatuto processual e, por isso, deve prevalecer o valor do ressarcimento indicado na petição inicial. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 418553- 9 - Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 19.02.2008) O Desembargador Relator Espedito Reis do Amaral mencionou em seu voto que: “O valor pedido da petição inicial, ademais, consiste em mera estimativa de dano, e deve prevalecer como valor atribuído à causa, não dispondo a parte autora de critérios seguros para a definição do quantum desejado a título de ressarcimento; aliás, é de todos conhecida a dificuldade com que se depara também o Magistrado para fixar o seu valor. 1 TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1502693-4 - Paranavaí - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 17.11.2016. 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse 'quantum' ser utilizado para fixar-se o valor da causa" (REsp. 120.151-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 24.6.98, DJU 21.9.98, p. 173.) "Responsabilidade Civil. Valor da Causa. Dano Moral. A orientação que prevaleceu na eg. Seção é no sentido de que o valor da causa corresponde ao valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização por dano moral. Ressalva da posição do relator. REsp. 80.501-RJ. Súmula 83. Recurso não conhecido." (REsp. 200.220-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, STJ/DJU de 10.5.99, pág. 192.) ” Considerando que a Autora atribuiu a causa o valor da reparação pretendida, não há que se falar em incorreção. Desse modo, rejeito a preliminar. Mérito Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Ainda, restou incontroverso que houve o pagamento em atraso por parte da autora, uma vez que esta mesma afirmou em sua exordial que “Em razão do atraso de 3 (três) dias atinente ao pagamento da segunda parcela, vencida em 04.11.2022, o primeiro réu protestou o autor”. Ressalto, ainda, que houve o fato de que o pagamento foi acordado em duas parcelas, sendo que a última seria em 04.11.2022, mas teve o pagamento desdobrado para 07.11.2022 e 28.11.2022 em verdadeiro descumprimento contratual pela parte autora. Assim, é certo que o protesto foi correto, cingindo a controvérsia apenas sobre a responsabilidade sobre a baixa do protesto após o pagamento. Por oportuno, para a devida solução do litígio, necessário trazer aos autos disposições da Lei de Protestos (Lei nº 9.492/97). Conforme o artigo 26, §§1º e 2º de referida lei: 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. Assim, é certo que a responsabilidade pela baixa em questão é do devedor, ora autora da presente ação, inexistindo qualquer conduta indevida da requerida em não realizar referida baixa. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre este assunto: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º. REQUISIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA BAIXA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL II. De outro lado, a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição. III. Caso em que a negativação partiu da própria entidade cadastral, que fez constar do seu banco de dados o público protesto, ainda mantido ante a omissão do devedor em providenciar a baixa depois do pagamento. IV. Recurso especial não conhecido. Ação improcedente. (REsp n. 880.199/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/9/2007, DJ de 12/11/2007, p. 228 RDDP vol. 58, p. 98 RT vol. 870, p. 194.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A RETIRADA DO PROTESTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. BAIXA DO PROTESTO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ entende que é do devedor a responsabilidade pela baixa de protesto de dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.767/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Também tem se manifestado o nosso Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Protesto devido. Dívida renegociada. Baixa de protesto. Ônus do devedor. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que o protesto realizado em seu nome seria indevido, uma vez que o contrato já se encontrava quitado.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se (i) a manutenção do protesto após a quitação da dívida configura ato ilícito por parte da ré; (ii) se deve ser declarada inexigível a dívida originária; e (iii) se a autora faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, promover o cancelamento do protesto, cabendo-lhe tomar as providências necessárias para tanto.4. No caso concreto, a recorrida encaminhou a carta de anuência diretamente ao cartório e esclareceu à autora as condições para a baixa do protesto, restando a esta apenas o pagamento da taxa correspondente . 5. A inércia da autora em adotar tais providências resultou na manutenção do protesto, não podendo ser atribuída à ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei nº 9.492/1997, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1015152/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/10/2012; STJ, AgRg no AREsp 217.161/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 21/11/2012; STJ, REsp 1339436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001551-03.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.05.2025) (Grifo Nosso) 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL A parte requerida enviou a autora a carta de anuência para que esta pudesse realizar a baixa do protesto. Em que pese esta informe nos autos a incorreção acerca do CNPJ constante em referida carta, não há nos autos qualquer demonstração de que tenha anteriormente informado a parte requerida sobre esta incorreção, a fim de que lhe fosse enviada uma nova carta. Frisa-se que a parte autora não impugnou em sua petição de seq. 33 a alegação de que havia recebido a carta de anuência, tendo limitado-se apenas em informar sobre o CNPJ incorreto sem juntar qualquer prova acerca de uma eventual tentativa de obtenção de uma nova carta de anuência com os dados corretos. Assim, os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes, uma vez que competia a parte autora realizar a baixa em questão após o pagamento, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no montante de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquive-se o feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Amauri De Oliveira

ID: 283384310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001170-44.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSE GERALDO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0001170-44.2021.8.16.0165 Processo: 0001170-44.2021.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 09/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, em face de RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos previstos no artigo 29, §1º, inciso III (Fato 01) e artigo 32, §2º (Fato 02), ambos da Lei n.º 9.605/98, nos seguintes termos (mov. 19.1): Fato 01 No dia 09 de março de 2021, por volta das 15h30min, em face do mandado de busca e apreensão cumprido nos autos 1019- 78.2021.8.16.0165, na residência, situada à Rua Garibaldi, nº 74, Bairro Socomim, nesta Cidade e Comarca de Telêmaco Borba-PR, o denunciado RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, mantinha em cativeiro 08 (oito) aves da fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente e sem possuir cadastro no SIPASS (Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros), sendo 01 da espécie Sabiá Laranjeira, 01 da espécie Canário da Terra, 02 da espécie Bico de Pimenta, 02 da espécie Coleirinha, e 02 da espécie pixarro ou trinca ferro, os quais encontravam-se presos em gaiolas. Consta nos autos, que no mesmo endereço também existia um outro local cercado de tela que mantinha em cativeiro 06 (seis) aves da fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente e sem possuir cadastro no SIPASS (Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros), sendo 01 da espécie tico-tico, 01 Sábia Laranjeira, 01 Pixarro ou Trinca-Ferro, 01 Canário da Terra, 01 Coleirinha e 01 Cardeal, estes seis pássaros foram soltos no local devido a impossibilidade de captura e bem como evitar o stress dos animais para apreensão (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 10.1, Auto de Constatação dos Pássaros de mov. 10.2, Auto de Infração Ambiental de mov. 10.5 e Termo de Declaração do Policial de mov. 10.8). Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do 1º fato, o denunciado RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, maltratou animais silvestres, consistentes nas aves descritas no fato 01, as quais encontravam-se em péssimas condições de higiene e cuidados, gaiolas sujas, alguns deles exposto a intempéries, alimentação não compatível com espécie, em geral todos estressados pela presença de pessoas e demais animais domésticos (gatos) no local, apresentavam ainda alto nível de estresse como pode ser observado pela ausência de penas em alguns deles (principal sintoma em que a ave auto mutila suas penas em casos de mal cuidado e estresse) e ainda foi encontrado um pássaro morto dentro do viveiro, da espécie (coleirinha), conforme Laudo Veterinário de mov. 1.17 e declarações de mov. 1.9. Por Fim, os crimes foram cometidos em situação de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo Federal nº 6/2020 e Decreto Estadual do Paraná nº 4262/2020, obrigando terceiros a se expor à epidemia do COVID-1. A denúncia foi recebida no dia 17/02/2022 (mov. 56.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 36.1), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 13.1 e 55.1). Durante a instrução processual, realizou-se a oitiva de uma testemunha e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 56.1). Após, houve declínio de competência para este Juízo Criminal (mov. 73.1), com posterior ratificação dos atos processuais até então praticados (mov. 97.1). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, postulando pela procedência da denúncia (mov. 116.1). A d. Defesa, em sede preliminar, pugnou pela declaração de nulidade dos atos praticados perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, já que a sumariedade do respectivo rito processual ensejou o comprometimento do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. No mérito, postulou pela absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena mínima prevista para os delitos imputados, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal (mov. 120.1). É o relatório. 2. Da preliminar de nulidade dos atos processuais Em sede preliminar, pugnou a d. Defesa pela declaração de nulidade dos atos praticados perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, já que a sumariedade do respectivo rito processual ensejou o comprometimento do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Não lhe assiste razão, entretanto. Conforme já consignado em oportunidade anterior, em se tratando de reconhecimento da incompetência do juízo, aplica-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, autorizando ao juiz competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente. Prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, e 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] Havendo juízo especializado, portanto, este deve prevalecer sobre os demais. Estendendo tal entendimento à hipótese dos autos, em que há varas criminais especializadas para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é esta a competente para julgar a Ação Penal n. 0371797-91.2013.8.05.0001. 6. Considerando a finalidade da norma (Lei n. 13.431/2017), que é garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o preceito contido em seu art. 23, de que '[o]s órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente", compreendo pela aplicação ao caso da teoria do juízo aparente, segundo a qual "o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, [...], pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito" (RHC 116.059/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4 /10/2019). 7. Além disso, a despeito do pensamento doutrinário geralmente em sentido contrário, a jurisprudência se posicionou na trilha de que, mesmo para os casos de incompetência absoluta no processo penal, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível, por conseguinte, a ratificação dos atos nãodecisórios. Mais ainda, a partir do julgamento do HC n. 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 259). 8. Reconhecida a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, com a remessa dos autos a uma das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, caso sejam ratificados pelo juízo competente. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. (STJ, Quinta Turma, HC n. 807.617/BA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, publicação no DJe em 18/04/2023 – Grifo nosso). No caso dos autos, observo que o todos os atos processuais realizados perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca observaram o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à parte acusada. Constata-se, nesse sentido, que o réu foi devidamente citado (mov. 52.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 55.1), oportunidade em que não apresentou requerimento de provas e tampouco arrolou testemunhas para inquirição. Posteriormente, quando intimada para apresentação de eventuais requerimentos complementares perante este Juízo Criminal, a d. Defesa uma vez mais quedou-se inerte, sem indicação de provas ou diligências instrutórias específicas, limitando-se a pugnar genericamente pela ‘produção de novas provas e reapresentação dos depoimentos colhidos’ (mov. 100.1). Na ocasião, consignou-se não se estar diante de provas imprescindíveis para a elucidação dos fatos, ainda mais quando a d. Defesa sequer especificou as testemunhas que pretendia inquirir e a natureza de eventual prova pericial pretendida, não havendo justificativa concretamente deduzida para ensejar a reabertura da instrução probatória. A Defesa argumenta prejuízo em virtude da sumariedade do procedimento frente ao Juizado Especial, mas não demonstra de forma concreta qual aspecto daquele rito processual a prejudicou, asseverando-se novamente que teve oportunidade de complementar eventuais requerimentos neste Juízo Criminal. Nesse cenário, por não verificar prejuízos ao réu em decorrência da adoção do rito sumaríssimo a que remete a Lei n.º 9.099/1995, afasto a preliminar suscitada, no ponto. 3. Do mérito Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de apurar a responsabilidade do acusado RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA pela prática dos delitos previstos no artigo 29, §1º, inciso III (Fato 01) e no artigo 32, §2º (Fato 02), ambos da Lei n.º 9.605/98. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à parte acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Considerando que os fatos imputados na exordial acusatória foram praticados dentro de um mesmo contexto fático, a fundamentação da presente sentença será feita de forma unificada, como medida de economia e celeridade processual. Em exame à materialidade do delito, tem-se que se encontra devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 10.1), Auto de Constatação (mov. 10.2), Auto de Apreensão (mov. 10.3), Auto de Infração Ambiental (mov. 10.5), Auto de Entrega (mov. 10.9), bem como pelos depoimentos testemunhais angariados na fase policial e na fase judicial. A autoria do delito também restou provada, ante os elementos de informação produzidos em Delegacia de Polícia e a prova oral coligida durante a audiência de instrução e julgamento. Nesta toada, verifica-se que o policial civil Rodrigo Burgel, ao ser inquirido em Juízo (mov. 56.1 e 56.2/56.3), relatou: […] Em uma grande equipe policial, fomos cumprir o mandado de busca e apreensão e prisão em desfavor de Rodrigo e de sua esposa, referente ao tráfico de drogas, em razão de denúncia de que na casa se operava o tráfico. Alguns policiais foram em busca de entorpecentes, o que foi encontrado, porém existia também a questão ambiental dos pássaros. Chamou-me a atenção o descuido com os animais, pois ele não tinha registro ou autorização para criar os pássaros em cativeiro. O desleixo dele e a falta de cuidado que os pássaros enfrentavam fizeram com que eu falasse para a equipe que teríamos que apreender os pássaros que estavam no local, porque a situação era muito grave. Eles estavam totalmente debilitados, inclusive dois desses que foram apreendidos, os ‘bico de pimenta’, que são aves ameaçadas de extinção. Esses 8 pássaros que foram apreendidos seguiram para a realização do auto de infração em desfavor dele feito pela polícia ambiental. A situação do viveiro ou cercado, onde ele mantinha outras espécies, fez com que optássemos por simplesmente liberá-los, pois dava para ver que eram animais selvagens, que se debatiam bastante contra a tela, nas gaiolas, eram todos animais capturados. Fiz o boletim de ocorrência e fiz questão de mencionar todos os detalhes dos maus tratos, porque quando se prende um animal silvestre na gaiola ou mesmo em um viveiro, priva-se ele de várias situações, como abrigo, calor, frio e boa alimentação. A alimentação de alguns animais são pequenos insetos, então, quando se começa a tratar com sementes, ele começa a se debilitar, criar parasitas, e não há controle disso. A polícia ambiental foi até a delegacia e fez o auto de infração administrativo, referente inclusive ao ‘bico de pimenta’, por ser animal ameaçado de extinção; a multa chega até 1500 reais, e fizeram a soltura dos animais no local apropriado, levando as gaiolas. Tentamos explicar para Rodrigo sobre o que o animal passa nessas situações de ficar fechado, mas ele disse que achava bonito. Ele tinha um no viveiro, o tico-tico, que raramente é encontrado preso; não há nem criação dessa espécie tão comum, que não é de canto; ele só achava interessante trancar o pássaro na gaiola para ficar olhando. Em conversa com Rodrigo, perguntei se ele tinha algum credenciamento ou algo parecido com alguma associação de criação de animais silvestres. Ele falou que não tinha e tinha plena consciência da infração que estava cometendo; ele sabia que eram aves da fauna silvestre e tinha consciência do que estava fazendo. Eu até esclareci para ele que o animal passa necessidade; ele entendeu, mas mesmo assim fizemos a apreensão. Já o investigávamos pelo tráfico de drogas e, em certa ocasião, chegaram a comentar que ele era receptador de pássaros. Acredito que, por volta dos últimos três anos, ele já tinha pássaros. Vi um mix de sementes genéricas. Algumas espécies que estavam lá comem um alpiste especial; […] (grifou-se). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA, tendo negado a prática dos crimes que lhe são imputados, nos seguintes termos (mov. 56.1 e 56.4): […] Sobre os fatos, a acusação não é verdadeira. Eu tinha alguns pássaros que eram de outro processo que respondi; os policiais viram que os passarinhos estavam bem cuidados. A polícia da força verde foi à minha casa, e os pássaros estavam no viveiro grande, reproduzindo-se. Os policiais deixaram os que sobraram e que não tinham ‘milha’. Todos os meus passarinhos eram ‘milhados’, não tenho documento, mas todos eram documentados. Não tenho cadastro, mas comprava de pessoas que tinham os documentos deles. Eles tinham uma anilha no pé. Eu não tinha o documento, mas, como diz na lei, se você tem um pássaro da casa de sementes, você pode tê-lo, ele não é ilegal. E passarinho que tem anilha no pé não é ilegal, e da última vez que respondi ao processo já foi falado sobre isso. Questionado sobre o auto de constatação dos pássaros (mov. 10.2), afirmou que esses pássaros que lá estavam são documentados e são do outro processo que respondi e, como estavam bem cuidados, a força verde não quis levar esses passarinhos que estavam sem anilha, que estavam documentados, não no meu nome, mas tinham documentos. Dos 14 pássaros, a maioria era documentada; os não documentados eram da casa da semente, nem todos tinham a anilha. Os policiais rasgaram a telha e soltaram todos os pássaros que tinham anilha, mas eu não tinha o documento deles. Todos os pássaros eram do processo anterior, mas esses, apesar de não documentados no meu nome, a força verde disse que eu podia criar. Eles pegaram os que tinham anilha e deixaram os que não tinham. Pela lei, apesar de não documentados no meu nome, eu posso criá-los. Não tinha passarinho morto na minha casa. A sujeira é inevitável porque era um viveiro grande na terra. As gaiolas não estavam sujas. Eu criava passarinhos porque gosto. Crio passarinhos desde meus 9 anos de idade. Eu tinha os potes de alimentação grandes e dava a ração para pássaros silvestres grandes, eu dava o ‘saporito’, e para ‘canário da terra’ eu dava alpiste. Se algum ficava doente, eu levava na casa de sementes; não sei o nome do médico veterinário. Aconteceu uma desavença policial comigo, e eles começaram essa perseguição contra mim; […] (grifou-se). Como se percebe, compreendo que o conjunto probatório cotejado durante as duas fases processuais não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados ao acusado RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA. 3.1. Do crime do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98 (Fato 01) Nos termos da lei ambiental, a conduta típica descrita no art. 29, §1°, III, da Lei n.º 9.605/98, consiste em: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: […] III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (grifou-se). A partir do depoimento policial colhido em Juízo, foi possível atestar que o réu RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA efetivamente mantinha em cativeiro diversas espécies de pássaros silvestres, sem a devida permissão ou autorização perante o órgão ambiental competente. Conforme relatado, parte dos animais se encontrava em um viveiro maior, cercado por tela, ao passo que os demais estavam individualmente acondicionados em gaiolas. O Auto de Constatação de mov. 10.2, produzido no dia dos fatos, corrobora a versão apresentada pelo agente policial, ratificando os termos da acusação posta. Quanto à versão apresentada pelo acusado, no sentido de que todos os animais mantidos em cativeiro eram documentados e ‘anilhados’, compreendo ter se revelada isolada nos autos, sem encontrar respaldo no contexto probatório. Veja-se, nesse sentido, que nenhuma prova documental ou autorização foi acostada aos autos pela d. Defesa, ônus que inequivocamente lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do CPP. Ademais, o acusado também foi autuado administrativamente pela prática do ilícito ambiental, sem que tenha havido a identificação de eventual permissão ou licença pela autoridade ambiental competente. Some-se a isso a preponderância do relato prestado pelo agente policial inquirido em Juízo, mantendo versão harmônica e coerente ao longo de todas as fases processuais. Assim, por compreender que a tese sustentada pelo órgão de acusação encontra respaldo seguro na prova produzida durante a instrução, a condenação do acusado é a medida que se impõe. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PERDÃO JUDICIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VINTE E TRÊS PÁSSAROS MANTIDOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE PÁSSAROS AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Autos n.º 0004698-89.2022.8.16.0088, Guaratuba, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais LUCIANA FRAIZ ABRAHAO, DJe em 13.05.2024) Quanto à causa especial de aumento de pena indicada pelo Ministério Público em sede de alegações finais (art. 29, §4.º, inciso I, da Lei n.º 9.605/98), compreendo sua incidência neste momento processual representaria ofensa ao princípio da correlação. Afinal, apesar de descrever expressamente cada uma das espécies nativas que estavam em poder do réu, a denúncia não indicou o fato de que determinadas espécimes ameaçados de extinção, inviabilizando, nesse cenário, o pleno exercício do direito de defesa pela parte acusada. O mandado de citação do réu não incluiu tal fato, o qual tampouco foi objeto da resposta à acusação ou da inquirição em interrogatório, por não estar descrito em denúncia. Destaco, ademais, que a única menção a tal circunstância foi feita pela testemunha policial inquirida em Juízo, sem comprovação normativa ou documental nesse sentido, e sem que tenha havido aditamento da exordial acusatória. Nestes termos, compreendo inaplicável a causa de aumento em questão ao caso dos autos. 3.2. Do crime do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 9.605/98 (Fato 02) Ainda, compreendo ter restado satisfatoriamente demonstrada a prática do crime do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 9.605/98 (Fato 02) pelo acusado, na medida em que, além de não possuir autorização para manter os pássaros em cativeiro, as provas angariadas ao término da instrução evidenciam que o acusado RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA também submetia os espécimes apreendidos a situação de maus tratos, na exata forma exigida pelo tipo penal em questão. O relato judicial do agente policial responsável pelo atendimento da ocorrência no dia dos fatos foi bastante seguro nesse sentido, esclarecendo que os animais se encontravam em deploráveis condições de cuidado, higiene e alimentação. O Auto de Constatação acostado aos autos caminha em igual sentido, descrevendo as péssimas de cuidado a que os animais eram submetidos, inclusive havendo menção a inadequadas condições de higiene (gaiolas sujas), acomodação (animais expostos a intempéries climáticas) e alimentação, além de haver indicativos de estresse generalizado pela presença de pessoas e outros animais domésticos no local (gatos), conforme descrito no tópico anterior. Conforme apurado, o nível de estresse dos pássaros era tamanho que muitos deles não apresentavam penas, sintoma muito em casos de automutilação decorrente de estresse continuado. Ainda, comprovou-se que dentro do viveiro mantido pelo acusado foi encontrado um pássaro morto, circunstância apta a exasperar a pena a ser aplicada (art. 32, §2.º da Lei n.º 9.605/98): Destaco, uma vez mais, que o relato prestado pelo agente policial inquirido em Juízo revelou-se harmônico e coerente ao longo de todas as fases processuais, apresentando especial relevância na apuração de delitos desta natureza, ainda mais quando em conformidade com o restante da prova produzida, como ora se verifica. Assim, por compreender que a tese sustentada pelo órgão de acusação encontra respaldo seguro na prova produzida durante a instrução, a condenação do acusado é a medida que se impõe. Nesse sentido: CRIMES AMBIENTAIS. POSSE NÃO AUTORIZADA DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. MAUS-TRATOS BEM DESCRITOS PELOS POLICIAIS AMBIENTAIS. SUFICIÊNCIAS DOS RELATOS. PRESTÍGIO AO CONVENCIMENTO FORMADO DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. (TJPR, 4ª Turma Recursal, Autos n.º 0009967-19.2018.8.16.0131, Pato Branco, Relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais ALDEMAR STERNADT, DJe em 03.11.2021) 3.3. Da agravante imputada em denúncia Incabível, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘j’, do Código Penal. Isso porque, consoante recentemente decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para prática do delito” (HC n. 654.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/6/2021). Não foi o que se viu dos autos, na medida em que o ilícito perpetrado não guarda relação de causalidade e/ou efeito com a pandemia causada pelo novo coronavírus. A atividade probatória levada a efeito pelas partes, ademais, sequer contemplou a referida circunstância, tanto é que o próprio Ministério Público pugnou pelo decote da agravante em comento. Forte em tais considerações, afasto a incidência da agravante descrita na denúncia. 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva da denúncia para o fim de CONDENAR o acusado RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 29, §1º, inciso III (Fato 01) e artigo 32, §2º (Fato 02), ambos da Lei n.º 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, observando-se a isenção no caso de concessão de Justiça Gratuita. 5. Individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 5.1. Do crime do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 (Fato 01) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo), tendo sido condenado definitivamente condenado pela prática de infrações penais diversas, nos seguintes termos: 1) Ação Penal n.º 0001257-20.2009.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 19/11/2008, com trânsito em julgado em 06/04/2011, com extinção da pena pelo integral cumprimento em 10/12/2013; 2) Ação Penal nº 0006785-59.2014.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 07/11/2014, com trânsito em julgado em 20/07/2015, com extinção da pena pelo integral cumprimento em 29/07/2016; e 3) Ação Penal n.º 0000336-56.2012.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 18/01/2012, com trânsito em julgado em 21/03/2017, com extinção da pena pelo integral cumprimento em 18/01/2022. Considerando que com relação à primeira condenação (item 1) houve o decurso integral do prazo depurador a que remete o artigo 64, inciso I, do CP, inviável sua valoração para fins de reincidência, razão pela qual será utilizada para exasperar a pena base, como maus antecedentes. As demais condenações (itens 2 e 3) serão valoradas apenas em segunda fase, para fins de reincidência. Ainda, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é normal à espécie, ou seja, proveito econômico; as consequências do crime não foram graves e o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva, até porque se trata do próprio meio ambiente. As circunstâncias do crime, por outro lado, comportam valoração negativa, notadamente diante da grande quantidade de animais mantidos em cativeiro na propriedade do acusado. Afinal, em poder do réu foram encontrados ao menos 14 pássaros de espécies silvestres mantidos em viveiros e gaiolas, revelando gravidade maior do que aquela inerente ao tipo penal em comento. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis para valoração, exaspero a pena base no percentual de 2/8 (dois oitavos), a incidir sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas (6 meses), fixando-a em 7 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes. Presente, por outro lado, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), como já consignado (itens 2 e 3). Assim, havendo duas condenações definitivas para valoração, exaspero da metade (½) a reprimenda encontrada na fase anterior, fixando a pena intermediária em 11 meses e 7 dias de detenção, e 20 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 11 meses e 7 dias de detenção, e 20 dias-multa. 5.2. Do crime do artigo 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98 (Fato 02) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; O réu possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo), tendo sido condenado definitivamente condenado pela prática de infrações penais diversas, nos seguintes termos: 1) Ação Penal n.º 0001257-20.2009.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 19/11/2008, com trânsito em julgado em 06/04/2011, com extinção da pena pelo integral cumprimento em 10/12/2013; 2) Ação Penal nº 0006785-59.2014.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 07/11/2014, com trânsito em julgado em 20/07/2015, com extinção da pena pelo integral cumprimento em 29/07/2016; e 3) Ação Penal n.º 0000336-56.2012.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 18/01/2012, com trânsito em julgado em 21/03/2017, com extinção da pena pelo integral cumprimento em 18/01/2022. Considerando que com relação à primeira condenação (item 1) houve o decurso integral do prazo depurador a que remete o artigo 64, inciso I, do CP, inviável sua valoração para fins de reincidência, razão pela qual será utilizada para exasperar a pena base, como maus antecedentes. As demais condenações (itens 2 e 3) serão valoradas apenas em segunda fase, para fins de reincidência. Ainda, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é normal à espécie, ou seja, proveito econômico; as consequências do crime não foram graves e o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva, até porque se trata do próprio meio ambiente. As circunstâncias do crime, por outro lado, comportam valoração negativa, notadamente diante da grande quantidade de animais mantidos em cativeiro na propriedade do acusado. Afinal, em poder do réu foram encontrados ao menos 14 pássaros de espécies silvestres mantidos em viveiros e gaiolas, revelando gravidade maior do que aquela inerente ao tipo penal em comento. Ainda, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é normal à espécie, ou seja, proveito econômico; as consequências do crime não foram graves e o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva, até porque se trata do próprio meio ambiente. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis para valoração, exaspero a pena base no percentual de 2/8 (dois oitavos), a incidir sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas (9 meses), fixando-a em 5 meses e 7 dias de detenção, e 13 dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes. Presente, por outro lado, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), como já consignado (itens 2 e 3). Assim, havendo duas condenações definitivas para valoração, exaspero da metade (½) a reprimenda encontrada na fase anterior, fixando a pena intermediária em 7 meses e 25 dias de detenção, e 20 dias-multa. Na terceira fase da aplicação da pena inexistem causas especiais de diminuição de pena para valoração. Contudo, incide a causa de aumento da pena prevista no art. 32, §2°, da Lei n° 9.605/98, pois a prática do crime resultou a morte de um dos pássaros submetido a maus-tratos (cf. auto de constatação – mov. 10.2). Assim, elevo a pena encontrada na fase anterior no percentual de um sexto (1/6), fixando a reprimenda definitiva em 9 meses e 4 dias de detenção e 23 dias-multa. 5.3. Do concurso de crimes Incidindo na hipótese dos autos o concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade aplicadas, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva em 1 ano, 8 meses e 11 dias de detenção e 43 dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (CP, art. 49, §1º), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. Deixo de analisar a detração de pena provisória do acusado, uma vez que o reconhecimento da mesma não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, considerando o quantum da pena imposta. Para o cumprimento das penas privativas de liberdade, considerando que o acusado é reincidente e o quantum de pena aplicada, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 34, ambos do Código Penal. Desde já, diante da notória falta de vagas no regime semiaberto no Estado, harmonizo o cumprimento da pena mediante as seguintes condições: a) Dever de permanência em residência, entre as 22:00 horas da noite e as 06:00 horas da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna. A comprovação do endereço deve se dar no prazo de 30 dias a contar da audiência admonitória; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar, cuja comprovação da atividade laboral ou estudantil e não se envolver em brigas; c) Comparecer mensalmente ao Fórum para justificar e informar suas atividades junto ao Conselho da Comunidade; d) Dever de não cometer infrações penais; e) Proibição de se mudar e de se ausentar da comarca de Telêmaco Borba (Telêmaco Borba e Imbaú) sem prévia autorização judicial; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone; g) Dever de se submeter a monitoração eletrônica, cujo raio de monitoração será a comarca de Telêmaco Borba (Telêmaco Borba e Imbaú), bem como dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; i) Proibição de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h) Dever de manter, obrigatoriamente, a carga da bateria do equipamento de monitoramento; i) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico”. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão do sursis, notadamente ao se considerar a reincidência do acusado (art. 44, inciso II e art. 77, inciso I, ambos do Código Penal). 6. Ressarcimento à vítima Considerando a ausência de danos quantificados e a inexistência de vítimas, deixo de fixar valor a título de indenização mínima, a despeito do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 7. Do direito de recorrer em liberdade Não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o réu respondido a totalidade do processo em liberdade. 8. Dos bens apreendidos Não tendo havido a apreensão de bens no âmbito do presente feito (cf. Sistema Projudi – aba ‘apreensões’), resta prejudicada a análise do presente tópico. 9. Da prescrição Tendo em vista as penas concretamente aplicadas ao acusado, tem-se que o lapso temporal legalmente exigido para a ocorrência da prescrição é de 3 anos, conforme artigo 109, inciso VI c/c artigo 110, §1.º, ambos do Código Penal. Em princípio, tal período já transcorreu desde o recebimento da denúncia (17/02/2022), sendo o feito sentenciado apenas nesta data. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RODRIGO AMAURI DE OLIVEIRA relação aos crimes imputados em denúncia, o que faço com fulcro no artigo 107, IV, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima e pagas as custas ou comunicado o inadimplemento, arquivem-se. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes