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Eduardo Cherubini x Marcos Antonio Wendt

ID: 320385911

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010069-07.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHERUBINI

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO WENDT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALBAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0010069-07.2023.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$19.964,37 Exequente(s): EDUARDO CHERUBINI Executado(s): Marcos Antonio Wendt 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9 /2019.) (Sem destaques no original) O simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099 /95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a parte credora não apresentou qualquer circunstância fática ou jurídica para motivar o seu pedido (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.), tendo apenas requerido, genericamente, nova tentativa de penhora “online”. Porque não houve indicação de nenhum elemento novo que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Da extinção Foram efetuadas diversas diligências por este juízo, visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Contudo, não se obteve sucesso. Ademais, intimado a exequente para indicar bens, se limitou a reiterar medida já realizada. DECIDO A não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer, dentro do prazo da prescrição intercorrente, a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade do(a) devedor. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Processo nº 0010069-40.2024.8.16.0031

ID: 283532735

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-40.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé AIRTON VIEIRA LOPES RENE VIEIRA LOPES

Conclusão

Advogados:

CARLA MARLANA ROCHA

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MARINALDO JOSE RATTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-40.2024.8.16.0031 Processo: 0010069-40.2024.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 09/04/2024 Vítima(s): HENRIQUE MARTINEZ XAVIER SUELI DE SOUZA MOTA MARTINEZ XAVIER Réu(s): JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES Rene Vieira Lopes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei nº. 9.099/95. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, em 19 de setembro de 2024, em face de RENE VIEIRA LOPES e JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 09/04/2024, por volta das 17:00, na rodovia BR 277 km 323, neste Município e Comarca de Guarapuava, PR, os denunciados RENE VIEIRA LOPES e JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, juntamente com mais dois indivíduos não identificados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com plena vontade e consciência, com unidade de desígnios, um aderindo à condutos dos outros, ofenderam a integridade física das vítimas Henrique Martinez Xavier e Sueli De Sousa Mota Martinez Xavier mediante empurrões, chutes e socos (item 8.6), causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas nos laudos de exame de lesões corporais (mov. 8.8 e 8.11).” Deste modo, os réus foram denunciados pelo delito previsto no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal) – mov. 26.1. Realizada a audiência de instrução na data de 11/02/2025, o noticiado RENE VIEIRA LOPES aceitou proposta de transação penal, consistente em prestação pecuniária em favor das vítimas. Ato seguinte, a denúncia foi recebida com relação ao denunciado JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, e foram ouvidas duas testemunhas de acusação, tendo o Ministério Público desistido da terceira testemunha. Após, foi realizado o interrogatório do réu. No mov. 88.1, foi extinta a punibilidade do denunciado RENE VIEIRA LOPES, pelo cumprimento. Os autos retornaram para sentença quanto ao denunciado JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES. Este é o breve relato. DECIDO. Trata-se de ação penal em que se busca a responsabilização do denunciado pelo cometimento do crime insculpido no artigo 129 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. Inexistem preliminares a serem analisadas, encontrando-se o processo apto para prolação de sentença. 2.1. MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 8.8 e do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1, além da prova oral produzida, suficiente para atestar o contexto em que ocorreu o delito de lesão corporal de natureza leve, principalmente em desfavor da vítima Henrique. 2.2. DA AUTORIA Da mesma forma, em que pese a manifestação da defesa em alegações finais, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando as declarações das vítimas, relatando o que aconteceu no dia dos fatos (movs. 70.1 e 70.2), bem como o conjunto probatório acostado ao feito. Vale salientar que os depoimentos dos ofendidos foram precisos e cristalinos, tanto em sede policial como em Juízo, principalmente quanto à conduta do noticiado de segurar e agredir a vítima Henrique. A vítima Henrique Martinez Xavier atesta que foi chamado pelo denunciado para realizar o acerto de contas em razão do serviço prestado pelo réu, consistente no fornecimento de toras de madeira, considerando que o depoente possui uma fábrica que utiliza tal matéria-prima. Relata que o local do encontro foi a fábrica do irmão do acusado e que, ao chegarem lá, foram recebidos pelo denunciado, seu irmão Rene e mais um indivíduo, que não conhecia, e sentaram-se em uma mesa do lado de fora do local. Afirma que iniciaram as conversas e, em determinado momento, o irmão do réu tomou o celular de sua mão e se dirigiu à sua esposa, que estava sentada um pouco afastada. Neste momento, a vítima relata que o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, começou a agredi-lo, e ele não compreendia a situação, pois sua esposa estava sendo agredida e não o deixavam ajudá-la, tudo em razão da tentativa de tomar os seus celulares. Afirma que o denunciado, juntamente com duas pessoas que não conhecia, o segurou e não permitia que ele saísse, sendo atingido com socos, pontapés e puxado pelo pescoço, na tentativa de arrastá-lo. O depoimento da vítima Sueli de Souza Mota Martinez Xavier, muito nervosa, reforça as afirmações de Henrique, dizendo ainda que a participação do réu em todo esse contexto foi ter segurado seu marido, e que não conseguiu ver como Henrique saiu daquela situação, considerando que estava sendo agredida e se encontrava extremamente nervosa com os acontecimentos. Importante destacar que os depoimentos dos ofendidos são corroborados pelas informações prestadas nos autos, principalmente pelos laudos periciais e pelos áudios e imagens juntados ao Boletim de Ocorrência. Nota-se ainda que as vítimas tentaram obter as imagens das câmeras de segurança que havia no local, contudo a diligência foi frustrada, com a informação, prestada pelo irmão do réu, de que as imagens não estavam mais disponíveis. Com relação ao interrogatório do noticiado, este apresenta divergências, principalmente em relação aos relatos colhidos em sede policial. Além de negar todas as declarações feitas pelas vítimas, na audiência realizada em Juízo, o réu afirma que quem se “embolou” com a vítima Sueli foi seu irmão, que havia tentado pegar o celular de ambos os ofendidos. Diz ainda que as vítimas fugiram do local após terem chamado a polícia. O réu relata que apenas pediu para pararem com a confusão e que não encostou a mão em ninguém, e que, em meio à situação em que seu irmão estava “se embolando” com a vítima, não chamou ninguém para socorrer ou interveio na briga, apenas gritou para os funcionários do local chamarem a polícia, momento em que as vítimas correram. Nota-se que, além de divergir do depoimento prestado pelas vítimas e das provas juntadas aos autos, o relato do réu é diferente das afirmações feitas em sede policial. Na declaração colhida, acostada no mov. 8.32, o denunciado diz que seu irmão (Rene) estendeu o braço para pegar o celular de Henrique e que Sueli mordeu o braço de Rene, mas em momento algum Sueli foi agredida por seu irmão. Depreende-se dos elementos carreados no caso concreto que as provas juntadas, inclusive a prova oral colhida em audiência, não são frágeis; pelo contrário, são robustas e evidenciam que a autoria do injusto recai na pessoa do acusado, diferentemente do alegado pela defesa. Os depoimentos das vítimas são claros e harmônicos, demonstrando com coerência lógica que os fatos ocorreram conforme retratado na denúncia, mormente porque não há nenhum indício de que estejam a falsear a verdade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA . AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO . PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00032773320218160045 Arapongas, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 21/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024)gn APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO AS LESÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SE MOSTRAR MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA REPRIMENDA IMPOSTA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.(TJ-PR 0000269-92.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)gn A propósito, a versão do réu, de que não fez nada diante das agressões sofridas por uma das vítimas e que apenas falou para pararem de brigar, é pouco crível, principalmente tratando-se de uma briga física entre um homem e uma mulher, onde o esposo da vítima estava presente e afirma ter sido segurado pelo réu. Assim, vê-se a existência de fato típico, ilícito e culpável. Ainda, inexistem causas de exclusão de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, de modo que a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e condeno JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES pela prática do crime previsto no artigo 129, do Código Penal. 3.1. FIXAÇÃO DA PENA Passo a fixar a pena com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1.1. Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: A culpabilidade para fins de cálculo de pena é a medida do grau de reprovabilidade da conduta do réu, a qual não se mostra mais gravosa, pois as circunstâncias em que se deram o crime não permitem um grau de censura maior do que a lei já determina como mínimo. Antecedentes: Verifico que o réu não possui antecedentes criminais. Conduta Social: Nada há que se considerar em relação a conduta social do réu, já que não consta nos autos maiores informações acerca de sua vida profissional, social e familiar. Personalidade: Não consta nos autos elementos aptos a indicar a personalidade do réu. Motivo: Não há que se falar. Circunstâncias e Consequências do crime: São todos os aspectos objetivos que circundam e influem no fato, não indicando outros fatores que não aqueles já previstos no tipo penal. Comportamento da Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção. 3.1.2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3.1.3. Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. 3.2. Pena Definitiva Ante a inexistência de outras circunstâncias e/ou causas de aumento ou diminuição, fixo a pena em 3 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva. 3.3. Regime de Pena Estabeleço para o cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, inciso “c” e § 3º do mesmo dispositivo legal, ambos do Código Penal, observadas as condições previstas no artigo 115 da Lei n° 7.210/84: a) Comparecer mensalmente perante este Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Recolher-se até às 22 horas na sua residência para o repouso noturno e nos dias de folga; c) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial; d) Não portar armas de qualquer espécie; e) Não frequentar casas noturnas ou de meretrício, bares, lanchonetes e ainda não ingerir bebidas alcoólicas. 3.4. Substituição da pena Privativa de Liberdade Verifico que o réu não preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido mediante violência à pessoa. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Nos termos da Resolução nº 01/2015 - CSJEs (art. 27, inciso I) condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, posteriormente, para efetuar o pagamento no prazo legal, bem como expeça-se carta de guia e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. c) Comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, conforme disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. d) Cumpram-se, no que couber, as demais disposições previstas no Código de Normas. e) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. f) Diligências necessárias. g) Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Anita Hopko Schier e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309568605

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010069-60.2012.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANITA HOPKO SCHIER ANTONIO FAGUNDES SCHIER JOSE EWALDO FAGUNDES SCHIER NEIDA HOPKO SCHIER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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JOSE RICARDO LUBACHEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-60.2012.8.16.0031 Processo: 0010069-60.2012.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$924.520,50 Embargante(s): ANITA HOPKO SCHIER Antonio Fagundes Schier JOSE EWALDO FAGUNDES SCHIER Neida Hopko Schier Embargado(s): Banco do Brasil S.A. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por ANTONIO FAGUNDES SCHIER, NEIDA HOPKO SCHIER, JOSÉ EWALDO FAGUNDES SCHIER e ANITA HOPKO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Relataram os embargantes que estão sendo executados nos autos nº 0012146-92.2011.8.16.0031, para pagamento da Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 21/26007-9, no valor de R$ 924.520,50. Alegaram a tempestividade dos embargos e que a dívida está integralmente garantida por penhor e hipotecas registradas sobre imóveis rurais de valor muito superior ao da execução. Narraram que a execução é indevida, por excesso de cobrança e por vícios que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Apontaram as seguintes nulidades contratuais: a) o título está sendo executado antes do vencimento contratual, pois o vencimento final da cédula rural ocorreria apenas em 15/07/2014; b) inexistência de notificação válida quanto ao vencimento antecipado e à constituição em mora, o que compromete a exigibilidade do título; c) nulidade de cláusula que dispensa notificação prévia ao devedor, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual; d) juros pactuados superiores ao legalmente permitido para a linha MODERINFRA, que foi reduzido de 8,75% para 6,75% a.a. pela Resolução nº 3979 do CMN/BACEN; e) cobrança de capitalização composta de juros (anatocismo), com periodicidade inferior à semestral, em desacordo com o Decreto-Lei nº 167/67 e com a Súmula 121 do STF; f) ausência de distinção na cláusula de capitalização, que não especifica se é simples ou composta, e tampouco esclarece sua periodicidade, em afronta à legislação consumerista; g) cláusulas abusivas de inadimplemento, que substituem automaticamente os encargos normais por comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual; h) cobrança de comissão de permanência sem previsão legal no crédito rural e com base em taxa de mercado do "dia do pagamento", o que impede o conhecimento prévio dos encargos pelo consumidor; i) cobrança cumulativa de juros, comissão de permanência e multa de 2%, configurando excesso de encargos e violação à vedação do bis in idem; j) cláusula de desclassificação da operação como crédito rural, que permite a imposição de encargos próprios de operações comerciais (SELIC + 2,5% a.m.), afrontando a legislação específica que rege o crédito rural; k) erro material no aditivo contratual, que prorroga parcela inexistente para data futura, evidenciando vício na formação do título; l) ausência de extratos bancários e demonstrativos da evolução do débito, impossibilitando a verificação da formação das parcelas e a comprovação da liquidez do título; m) exigência abusiva de garantias hipotecárias de terceiros, em valor correspondente a 200% da dívida original, sem justificativa razoável; n) excesso de execução, com alegação de que o valor executado (R$ 924.520,50) supera em R$ 428.125,13 o valor efetivamente devido (R$ 496.395,37), desconsiderando inclusive parcelas não vencidas à época da propositura da ação; o) prescrição parcial dos acessórios cobrados, em relação a encargos e juros anteriores a 20/09/2007, considerando o prazo quinquenal aplicável. Argumentaram que são produtores rurais e que exploram há anos as propriedades oferecidas como garantias reais, utilizando-as para cultivo e produção agropecuária, razão pela qual qualquer medida expropriatória poderá causar graves prejuízos econômicos e sociais, inclusive com risco de desemprego de trabalhadores vinculados às atividades agrícolas desempenhadas no local. Discorreram que a dívida executada é oriunda de operação de crédito contratada com recursos do BNDES, na linha de financiamento denominada MODERINFRA, com finalidade específica de investimento em infraestrutura rural, como aquisição de máquinas, equipamentos e construção de silos e armazéns. Sustentaram que a relação jurídica existente com o embargado está sujeita à legislação especial do crédito rural, composta por normas cogentes e protetivas, não podendo ser tratada como relação bancária comum. Aduziram que, muito antes do ajuizamento da presente execução, o primeiro embargante propôs ação revisional de contratos bancários, tombada sob o nº 714/2008, perante a 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que se discute especificamente a cédula ora executada, bem como outros instrumentos da relação negocial mantida com o banco. Afirmaram, ainda, que há uma terceira demanda judicial em trâmite, também conexa, consistente em ação de cobrança proposta pelo embargado, sob nº 1335/2010, na qual se cobra suposto débito em conta corrente principal, mas onde constam lançamentos a título de empréstimos e financiamentos que, possivelmente, correspondem às mesmas parcelas executadas na presente ação, indicando risco concreto de cobrança em duplicidade. Disseram que a tramitação paralela das ações acarreta risco de decisões conflitantes e insegurança jurídica, razão pela qual pleitearam a reunião dos feitos e o reconhecimento da prevenção do juízo da ação revisional. Alegaram que somente após o deslinde da ação revisional será possível apurar o real saldo devedor e verificar eventual exigibilidade da cédula, motivo pelo qual a continuidade da execução, sem essa prévia análise, ensejaria grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com a possível perda de bens de alto valor e essenciais à atividade produtiva dos embargantes. Por fim, defenderam o direito à prorrogação da dívida rural, o que, segundo os embargantes, descaracterizaria a mora e, por conseguinte, a exigibilidade da dívida Requereram, ao final, a concessão de efeito suspensivo, a reunião dos processos indicados, o reconhecimento das nulidades apontadas, a declaração de inexigibilidade do título e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução com a correspondente retificação do valor executado. Decisão inicial e de indeferimento do pedido liminar (mov. 20.1). O embargado apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo, e que não há motivo para suspensão da execução. No mérito, defendeu a inexistência de prescrição quanto aos juros, afirmando que houve aditamento da cédula rural, o que interromperia o prazo prescricional. Alegou também que a mora está devidamente caracterizada, com base nas cláusulas contratuais e no Decreto-Lei nº 167/67, que permitem o vencimento antecipado da dívida independentemente de notificação. Quanto aos encargos, afirmou que os juros remuneratórios de 8,75% ao ano estão abaixo do limite legal e foram capitalizados anualmente, de forma expressa e conforme autorizado por lei. Sustentou que não houve cobrança de comissão de permanência, mas, ainda que houvesse, seria lícita conforme a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Defendeu a legalidade da cláusula que prevê a desclassificação do crédito rural em caso de desvio de finalidade, ressaltando que tal penalidade não foi aplicada. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de crédito rural regido por legislação específica. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ser incabível na espécie. Aduziu que não há nulidade na suposta prorrogação irregular da dívida e que a exigência de garantia hipotecária superior ao valor do débito é legítima. Discorreu que o demonstrativo de débito juntado aos autos é suficiente para instruir a execução. Asseverou a inexistência de direito ao alongamento da dívida, esclarecendo que não há norma legal ou administrativa que imponha a prorrogação no caso concreto, e que eventual repactuação já havia sido realizada por aditivo contratual. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos à execução (mov. 32.1). O embargante apresentou réplica (mov. 45.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 49.1). O embargante requereu, inicialmente, a análise da alegação de conexão, a produção de prova pericial e oral, para oitiva de testemunhas, e a realização de audiência de conciliação (mov. 63.1). O embargado não se manifestou (mov. 64.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 108.1). Proferida sentença de parcial procedência, para: a) conceder o alongamento da dívida originada na Cédula de Crédito Rural nº 21/26007-9, pelo mesmo prazo e número de parcelas previstos no aditivo contratual firmado em 2007, reconhecendo-se, por consequência, a inexigibilidade da obrigação diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e determinando-se, assim, a extinção da execução; b) determinar o afastamento da capitalização de juros e da comissão de permanência no âmbito do referido contrato; c) reconhecer a inexistência de mora e de multa contratual, em razão do alongamento da dívida, com base na legislação do crédito rural (mov. 215.1). O embargado interpôs recurso de apelação, alegando, dentre outras teses, nulidade por inversão do ônus da prova em sede de sentença (mov. 221.1). Os embargantes também interpuseram recurso de apelação (mov. 223.1). O embargado não apresentou contrarrazões (mov. 234). Os embargantes apresentaram contrarrazões (mov. 236.1). O recurso de apelação do embargado foi provido, para possibilitar ao embargado a produção de prova suplementar, em razão da inversão do ônus da prova (mov. 242.1/4). Com o retorno dos autos, foi proferida decisão de inversão do ônus da prova e determinada a intimação do embargado para que, querendo, solicitasse a produção de prova complementar (mov. 251.1). O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 251.1). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de embargos à execução opostos contra a cobrança de valores fundados na Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 21/26007-9, cuja validade e exigibilidade passaram a ser discutidas também em outra ação judicial, de natureza revisional, proposta anteriormente pelo primeiro embargante. O ponto central a ser analisado, neste momento, não é o mérito integral dos embargos, mas sim os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material formada nos autos da ação revisional nº 0011980-49.2008.8.16.0031, também proposta em face do Banco do Brasil S/A e que discutiu exatamente o mesmo contrato ora executado. Naquela ação, após regular instrução processual, foi proferida sentença de parcial procedência, com trânsito em julgado, na qual o juízo reconheceu expressamente: a) declaração de ilegalidade da capitalização de juros vencidos em período inferior ao anual; b) reconhecimento da nulidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; c) nulidade da comissão de permanência. Esses fundamentos, expressamente acolhidos na sentença revisional, adquiriram força de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, e, portanto, são imutáveis e indiscutíveis entre as mesmas partes, sobre a mesma causa e quanto ao mesmo objeto. Dessa forma, não é mais possível rediscutir, nesta execução, a validade dos encargos de inadimplemento, a caracterização da mora ou a própria exigibilidade da dívida da forma como apresentada pelo banco, pois a decisão revisional anterior já os afastou. Por outro lado, se a mora foi afastada com base em decisão definitiva, e se a dívida foi considerada inexigível nos moldes em que formulada, não subsistem os pressupostos legais para a manutenção do processo executivo, que exige título líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC). Nesse contexto, a presente execução não pode ser mantida, pois sua base – o título executivo – está comprometida. Com a extinção da execução, impõe-se também o reconhecimento da perda superveniente de objeto dos embargos à execução, os quais, por sua natureza jurídica, são ação de natureza acessória e dependem da existência de uma execução válida. Nesse contexto, ausente o processo executivo principal, desaparece a utilidade da via eleita para os embargantes, razão pela qual os embargos também devem ser extintos. É verdade que alguns pontos levantados nos embargos – como a eventual ausência de notificação prévia de vencimento antecipado, alegações sobre a proporcionalidade das garantias e a prescrição parcial de encargos – não foram objeto direto da sentença revisional. Contudo, essa circunstância não é suficiente para justificar a manutenção da execução ou dos embargos. Essas questões têm natureza residual, pois não dizem respeito ao núcleo da obrigação – ou seja, à sua exigibilidade –, mas a aspectos acessórios ou formais da execução. Com a decisão revisional reconhecendo que a dívida, como apresentada, não é exigível, resta esvaziado o fundamento de validade da própria execução, e qualquer discussão pontual sobre seus termos torna-se irrelevante sob o ponto de vista jurídico e processual. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, cobradas em percentual acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, enseja a descaracterização da mora. Logo, tem-se por corolário a inexigibilidade do título que respalda a ação de execução, impondo-se a extinção desta, na forma preconizada pelo art . 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033262920228130694 1.0000 .24.163556-4/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) Por fim, deve-se ressaltar que a extinção da presente execução não impede o exercício dos direitos do credor. Tendo em vista a natureza dúplice da ação revisional anteriormente ajuizada, e já definitivamente julgada, é plenamente possível que o Banco do Brasil S/A, caso entenda que, após a exclusão dos encargos declarados nulos e a compensação dos valores pagos a maior, ainda reste algum saldo remanescente líquido, promova o cumprimento de sentença no bojo da própria ação revisional, mediante prévia liquidação do julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . PRETENSO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EXIGIR O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO REVISADO. PARTES LITIGANTES SIMULTANEAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE NÃO DETERMINADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL . SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005375-12.2021 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA . DEFERIMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO BANCO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS . 368 E 369 DO CC. DEMANDA REVISIONAL. NATUREZA DÚPLICE. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E TAMPOUCO PRESCRIÇÃO. BANCO/AGRAVADO QUE ERA CREDOR DO AUTOR DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE SOMENTE PASSOU A SER DEVEDOR COM O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA (COMPENSAÇÃO) APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . COMPENSAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00051520820238160000 Peabiru, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) A solução apresentada não apenas preserva os direitos patrimoniais do credor, mas também observa os limites da coisa julgada, evita decisões contraditórias e, sobretudo, promove a racionalidade e a economia processual. A continuidade da execução em paralelo implicaria desnecessária duplicidade de vias judiciais, acúmulo de atos processuais redundantes e o risco de julgamentos incongruentes. Essa via é não apenas possível, como juridicamente adequada, pois respeita a autoridade da decisão judicial transitada em julgado, evita a duplicidade de demandas e preserva o direito material das partes dentro dos limites definidos pelo próprio Poder Judiciário. Dessa forma, resta evidente que não há mais utilidade na manutenção da presente execução nem nos embargos a ela opostos, impondo-se a extinção de ambos os feitos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, 1. Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem especificamente sobre: a) os efeitos jurídicos da coisa julgada formada na ação revisional nº 0011980-49.2008.8.16.0031; b) a necessidade de extinção da execução nº 0012146-92.2011.8.16.0031, diante do reconhecimento judicial anterior da inexistência de mora, da nulidade dos encargos moratórios e da inexigibilidade do título tal como exigido; c) a consequente extinção dos embargos à execução, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a eventual extinção da execução principal. 2. À Serventia, sendo possível, para que corrija a árvore processual, a fim de que os autos sejam reunidos em ordem lógica. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão definitiva. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Eslon Chagas Ruiz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257776652

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005787-76.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESLON CHAGAS RUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005787-76.2025.8.16.0013 Processo: 0005787-76.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): ESLON CHAGAS RUIZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (mov. 1.1), formulado por ESLON CHAGAS RUIZ, denunciado nos autos principais n° 0001786-81.2025.8.16.0196, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Argumenta o requerente, em síntese, que não há fundamento para manutenção de sua custódia cautelar, especialmente porque é primário. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando se verificar que não é o caso de manter o indivíduo em liberdade sem nenhuma restrição, ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Nesse sentido, o legislador estabeleceu expressamente no art. 282, § 6º, do Código de Processo penal: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Como se sabe, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, “fumus comissi delicti”, representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica, é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação a gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstancias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, entendo estar presente o fummus comissi delicti, uma vez que a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria estão demonstrados pelas provas colhidas nos autos principais n° 0001786-81.2025.8.16.0196. Com relação ao periculum in libertatis, entendo que não há modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão, sendo certo que permanecem hígidos os fundamentos utilizados na r. decisão de mov. 21.1 dos autos de ação penal. A segregação cautelar, no presente caso, foi decretada visando à garantia da ordem pública. Constou na decisão: No caso dos autos, a custódia cautelar de ESLON CHAGAS RUIZ é medida imperiosa para garantir a ordem pública. A gravidade concreta de sua conduta resta evidenciada pelos depoimentos colhidos na fase policial. Para subtrair o celular da vítima, o autuado utilizou de violência física ao segurá-la pelo pescoço e derrubá-la ao chão, causando-lhe escoriações, demonstrando sua periculosidade e menosprezo pela integridade física da vítima. Além disso, o contexto do crime, praticando contra vítima do sexo feminino, ocorrido em via pública e em local de grande circulação, reforça sua repercussão social e a necessidade de repressão eficaz para prevenir novas infrações semelhantes. Com efeito, verifica-se que é pessoa que pouco valor empresta ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal [...]. Por fim, verifico que o autuado possuí três termos circunstanciados recentes referente a posse de drogas para consumo pessoal, autos n°0008885-47.2025.8.16.0182, 0013944- 16.2025.8.16.0182 e 0010069-38.2025.8.16.0182 (certidão Oráculo de ev. 9.1). Em que pese a primariedade técnica do autuado, vale ressaltar que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ. RHC 103017/MG. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13 /11/2018)”. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal, acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetradas, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa. Sobre a garantia da ordem pública, Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves afirmam que entende-se cabível a custódia cautelar quando se mostra necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão da sua grande periculosidade demonstrada pelo cometimento do delito de extrema gravidade ou por ser pessoa voltada à prática reiterada de infrações penais (Direito processual penal esquematizado – coordenador Pedro Lenza – 9. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 453). Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, ao comentarem sobre a abrangência do termo garantia da ordem pública, lecionam: Por isso acreditamos que uma “interpretação conforme a Constituição” pode e deve ser feita em relação à prisão para garantia da ordem pública, de tal maneira que: I - somente se admita a prisão quando se tratar de crimes de natureza grave, sem prejuízo dos limites impostos no art. 313, I, CPP. A gravidade, em princípio, seria deduzida da pena cominada; II – a natureza do crime deve apontar ou indiciar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, segundo a experiência do conhecimento humano de cada época. Crimes sexuais, homicídios e lesões corporais graves, como parte de estratégias econômicas, organizações criminosas voltadas para atividades de grande risco de danos às pessoas, a tortura, o tráfico de drogas enfim, toda essa gama de crimes para os quais o constituindo demonstrou claramente o alto índice de sua reprovação, ostentam esse perfil. Em tese, é claro. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência – 6a. Ed. rev. E atual. - São Paulo: Atlas, 2014. p. 658.) Evidente que não é toda e qualquer imputação de crime de roubo que exigirá a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a análise do caso concreto e, na presente situação, esta análise demonstra a necessidade da prisão. Embora o requerente seja primário, ele praticou delito que se revestiu de especial gravidade, denotando o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Eslon foi denunciado por ter subtraído o celular da vítima, mediante violência física, consistente em segurá-la pelo pescoço e derrubá-la ao chão, causando-lhe escoriações (cf. imagem de mov. 1.22 dos autos principais e termo de depoimento da ofendida). Nesse viés, é evidente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois as circunstâncias acima descritas evidenciam a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo requerente. No mesmo sentido, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando ilegalidade no reconhecimento pessoal e na decretação de prisão preventiva em caso de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio para impugnar a decretação de prisão preventiva; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal; (iii) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base nos elementos concretos colhidos no momento da prisão em flagrante, que indicam a materialidade e autoria do delito de roubo majorado, conforme os depoimentos das vítimas e das testemunhas, além da apreensão dos objetos roubados e do simulacro de arma de fogo. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, justifica a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas. 6. O fato de o paciente ser primário e não possuir ocupação lícita, além de admitir o uso de drogas, reforça o risco à ordem pública e à segurança da sociedade, legitimando a decretação da prisão preventiva. [...] 8. Não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justifiquem a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 933.718/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Logo, apesar da fundamentação apresentada pela defesa, constata-se que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva ainda se fazem presentes. Outrossim, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão, até mesmo a monitoração eletrônica, se mostram inócuas e ineficazes, uma vez que a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Destarte, INDEFIRO o requerimento de revogação de prisão preventiva do acusado ESLON CHAGAS RUIZ, o que faço com fulcro nos artigos 312, 313, inciso I e 321 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, LXV da Constituição Federal. Anote-se na ação principal para contagem do prazo para revisão da custódia. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Nadia Mizuki Orso

ID: 281042747

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-29.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NADIA MIZUKI ORSO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-29.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Matheus Pereira Da Silva

ID: 257895671

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003613-35.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLON CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0003613-35.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Antônio Matheus Pereira da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0003613-35.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Antônio Matheus Pereira da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Antônio Matheus Pereira da Silva , brasileiro, RG nº 15.081.144-9/PR e CPF nº 135.562.259-05, nascido em 11/05/2004, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, natural de Itajai/SC, filho de Aleandra Camargo de Moraes e Antônio Carlos Pereira da Silva, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia: No dia 05 de outubro de 2022, por volta de 15h40, na Praça 12, localizada na Rua Thereza Mouro Peinado, próximo ao numeral 77, bairro Cidade Industrial, nesta capital, equipe policial em patrulhamento avistou um indivíduo que, ao perceber a presença da viatura, tentou se evadir e dispensou um objeto no chão, sendo alcançado e identificado como o denunciado ANTÔNIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA, que, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, no invólucro que anteriormente havia dispensado, para pronto repasse e consumo de terceiros, 26 (vinte e seis) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como cocaína, pesando conjuntamente 4g (quatro gramas), além de guardar em um buraco existente no local onde se encontrava, 48 (quarenta e oito) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como crack, pesando conjuntamente 8g (oito gramas); e 30 (trinta) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como cocaína, sendo 4 (quatro) porções maiores, pesando 4g (quatro gramas), e 26 (vinte e seis) menores, pesando 5g (cinco gramas). Também foi apreendido com o denunciado a quantia de R$25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos), em espécie, e 1 (um) aparelho celular marca iPhone, cor branca. As drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica ao usuário, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e atualizações. O relato está conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos (movs. 1.3 e 1.5); auto de exibição e apreensão (movs. 1.16 e 1.7); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9); interrogatório (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.13), fotografias (movs. 1.19 e 1.20) e laudo toxicológico definitivo (mov. 50.1). 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba1TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apresentada a denúncia (mov. 51.1), o réu foi notificado por edital (mov. 95.1) e apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (mov. 101.1). A denúncia foi recebida em 26/07/2024 e, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov.103.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas duas testemunhas e, diante da impossibilidade de localizar o réu, foi decretada sua revelia. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas no art. 402 do CPP (mov. 149.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do delito sancionado no artigo 33, caput, com aplicação do § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 153.1). Por sua vez, a defesa do réu requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito sancionado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Ainda, pediu a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 157.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio Matheus Pereira da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O presente feito está instruído com auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.9), boletim de ocorrência policial (mov. 1.13), foto das apreensões (movs. 1.19 e 1.20) e laudo pericial (mov. 50.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Márcio Moura de Lima, policial militar, informou que não se recorda dos fatos. A testemunha Elcano Elias, também policial militar, relatou que a equipe estava em patrulhamento em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, quando visualizou o réu. Informou que, ao perceber a presença da equipe policial, o réu tentou empreender fuga, mas a equipe o alcançou. No momento da abordagem, o réu dispensou uma embalagem ao solo, 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ onde, posteriormente, foi constatada a presença de aproximadamente 26 embalagens de substância análoga à cocaína. Em busca pessoal foi localizada certa quantia de dinheiro em espécie. No local em que o réu estava antes de tentar se evadir, foram localizadas 48 embalagens de crack e mais 30 embalagens de cocaína, em uma cavidade no solo. Informou que, após a abordagem, o réu pediu para ser liberado e, depois, solicitou que fosse lavrado apenas termo circunstanciado de usuário. Questionado pela defesa, informou que já tinha visto o réu naquele local, durante outros patrulhamentos. Em sede policial, Antônio Matheus Pereira da Silva, afirmou que estava com 26 embalagens de cocaína, destinadas ao comércio. Alegou que as drogas encontradas no solo não lhe pertenciam. Afirmou que estava vendendo entorpecentes, informando que vendia cada embalagem de cocaína por dez reais. Negou ser usuário de drogas. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006 é a seguinte: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a saúde pública. Na presente hipótese, segundo as provas carreadas aos autos Antônio trazia consigo 26 porções de cocaína, pesando 4g, e guardava 30 porções de cocaína, pesando 9g, e 48 porções de crack, pesando 8g, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Em síntese, a prova oral, documental e técnica deixa bastante clara a autoria do fato em questão. O policial militar Elcano Elias, em Juízo, confirmou os fatos descritos na exordial, especialmente a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, esclarecendo o modo como os fatos ocorreram de forma coesa e harmônica. É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). As declarações do policial militar estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Ainda, convém destacar que, no caso em análise, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações do agente. O auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7) confirma a apreensão total de 13g de cocaína e 8g de crack na posse do réu. Do mesmo modo, ao examinar as substâncias apreendidas, o laudo pericial atestou positivamente para cocaína (mov. 50.1). Nessa toada, embora a defesa argumente a insuficiência de provas e existência de dúvida razoável, verifica-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a ocorrência do delito imputado ao réu. Ademais, no que se refere a propriedade dos entorpecentes, apesar de a defesa alegar a ausência de vínculo entre o réu e os ilícitos encontrados escondidos no solo, da análise dos elementos de prova elencados nos autos, observa-se a semelhança na embalagem dos entorpecentes apreendidos, o que demonstra a mesma origem da cocaína localizada com o réu no momento da abordagem e do crack e da cocaína escondidos no solo. Ainda, há de se considerar o depoimento do policial militar, o qual asseverou que o réu estava no exato local onde as drogas foram localizadas. Embora o réu não tenha sido encontrado para ser interrogado em Juízo, no momento de seu interrogatório em sede policial, Antônio confessou que estava no local para praticar o comércio ilegal de entorpecentes e asseverou não ser usuário de drogas (mov. 1.11). Nesse sentido, oportuno ressaltar que a confissão extrajudicial do réu não se encontra isolada nos autos, vez que foi corroborada pelo arcabouço probatório. No que se refere à droga apreendida, o artigo 28, § 2°, da Lei 11.343/06 afirma que: 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba4TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, os requisitos objetivos previstos na lei, especialmente o local da prisão e as condições em que se desenvolveram a ação, permitem a este Juízo reconhecer que a droga se destinava ao consumo de terceiros. Cumpre salientar que, em sede policial, o réu confessou a posse da droga para o tráfico e afirmou não ser usuário de entorpecentes. De qualquer modo, pontua-se que a condição de usuário de entorpecentes não é suficiente para afastar o delito de tráfico de drogas e a pretensão defensiva de justificar o cometimento do delito não é hábil eximir o réu da responsabilidade decorrente da conduta praticada com a finalidade de entregar drogas para consumo a terceiros. Por pertinente ao tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. JUSTA CAUSA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. RÉU FLAGRADO ENQUANTO PASSAVA ALGO A UM USUÁRIO, QUE ABORDADO, DISSE TER RECÉM-ADQUIRIDO O ENTORPECENTE. NO MÉRITO, COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LOCAL DE TRÁFICO INTENSO. RÉU CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ÊXITO NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES DIVERSOS NA RESIDÊNCIA. QUANTIA EM ESPÉCIE, CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI COMPROVADA. O USO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDO, DIANTE DA PENA, DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010069-75.2023.8.16.0160 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.10.2024) Deste modo, a tese defensiva não merece credibilidade diante do conjunto probatório, suficiente para demonstrar a prática da atividade ilícita pelo réu, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. Pondera-se que “tráfico” significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba5TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ circular de mão em mão. A consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de trazer consigo a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. O delito insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui 18 (dezoito) verbos núcleos do tipo penal, dentre eles as condutas de “trazer consigo” e “guardar” substância entorpecente, modalidades de conduta esta que ficaram devidamente comprovadas no decorrer da instrução processual. Enfim, impõe-se com segurança e firmeza a condenação de Antônio Matheus Pereira da Silva pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conclui-se, assim, que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. O caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê as condutas caracterizadoras do tráfico, enquanto o § 4º estabelece que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Avaliando-se as informações processuais (mov. 150.1), constata-se que o réu é primário e não possui maus antecedentes. Ainda, durante a instrução não foi possível amealhar elementos probatórios que demonstrassem que o réu se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, de modo que, em observância ao princípio 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba6TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da presunção de inocência, não se afigura razoável negar a diminuição da pena com base em meras ilações ou conjecturas. Destarte, vislumbrando-se que o réu é primário, de bons antecedentes, e que inexistem provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 1 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); 1 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191-193. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba7TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 2 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 3 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 4 : Nível de afetação:Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima)1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa)1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada)1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta)1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima)1/4 (um quarto) Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo 2 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad: notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 3 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166-186. 4 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences. Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56-58. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba8TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, com termo médio de 10 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 5 . Considerando toda a rede que envolve o tráfico de drogas, das circunstâncias do presente delito observadas nos autos, infere-se que o réu não exerce nenhuma posição de destaque, dedicando-se ao comércio final de pequenas quantidades da substância. Assim, a reprovabilidade da sua conduta é baixa, implicando em um nível de afetação favorável Grau 1, razão pela qual reduzo a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, 10 meses de reclusão. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 5 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba9TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 6 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga. Considerando que se trata de elementos relacionados ao fato delituoso, entendo que sua análise pode ser realizada dentro das circunstâncias do crime. Dentre as drogas consideradas ilícitas em nosso país, a substância benzoilmetilecgonina (cocaína e crack) apresenta um alto grau deletério e viciante quando comparada com as demais. As quantidades apreendidas, quais sejam 8g de crack e 13g de cocaína, não se mostram significativas para esse tipo de substância a ponto de justificar uma exasperação da pena. Assim, considerando apenas a natureza da droga, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 1 7 , razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. 6 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 7 Nível de afetaçãoNatureza e quantidade da droga Neutro maconha (menos de 1kg), haxixe ou skunk (menos de 200g) Grau 1maconha (1kg a 10kg), haxixe ou skunk (200g a 2kg), cocaína (menos de 50g), crack (menos de 150g), ecstasy (menos de 5g/50comprimidos), MDMA (menos de 20g), LSD (menos de 100mg/20pontos) Grau 2maconha (10kg a 40kg), haxixe ou skunk (2kg a 8kg), cocaína (50g a 200g), crack (150g a 600g), ecstasy (5g/50c. a 20g/200c.), MDMA (20g a 80g), LSD (100mg/20p. a 400mg/80p.) Grau 3maconha (40kg a 100kg), haxixe ou skunk (8kg a 20kg), cocaína (200g a 500g), crack (600g a 1,5kg), ecstasy (20g/200c. a 50g/500c.), MDMA (80g a 200g), LSD (400mg/80p. a 1g/200p.) Grau 4maconha (100kg a 1t), haxixe ou skunk (20kg a 200kg), cocaína (500g a 5kg), crack (1,5kg a 15kg), ecstasy (50g/500c. a 500g/5000c.), MDMA (200g a 2kg), LSD (1g/200p. a 10g/2000p.) Grau 5maconha (mais de 1t), haxixe ou skunk (mais de 200kg), cocaína (mais de 5kg), crack (mais de 15kg), ecstasy (mais de 500g/5000c.), MDMA (mais de 2kg), LSD (mais de 10g/2000p.) 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba10TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a saúde pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. O réu confessou o delito na fase de inquérito, fato que foi considerado para fundamentar a condenação. Entretanto, o réu confessou apenas parcialmente, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e omitindo detalhes relevantes, razão pela qual reduzo a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. No entanto, considerando que inexistem circunstâncias agravantes e em consonância com o contido na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no mínimo legal, qual seja 5 anos de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento. Está configurada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, posto que o réu não é reincidente, tampouco ostenta maus antecedentes criminais. Além disso, o Ministério Público não demonstrou que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, conforme dito alhures. Desta feita, diminuo em 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba11TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2/3 a pena, importando na redução de 3 anos e 4 meses, razão pela qual estabeleço em 1 ano e 8 meses de reclusão a pena final. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 8 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 166 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo regime inicial aberto de cumprimento da pena, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 8 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba12TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal); b) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares (artigo 47, inciso IV, do Código Penal). Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba13TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Antônio Matheus Pereira da Silva, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Declaro o perdimento dos valores apreendidos (R$ 25,60), com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverá ser transferido ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença. Oficie-se ao CONESD – Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para fins de controle e eventual encaminhamento de projeto à SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para aproveitamento do montante em projetos de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, no interesse do Estado do Paraná, conforme termo de cooperação firmado entre a SENAD, SESP, SEJU, TJPR e MPPR. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista a natureza do crime em questão, que não possui vítimas determinadas. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba14TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. com base no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga reservada para contraprova; d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 15 de abril de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba15

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