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Corttex Industria Textil Ltda x Rodrigo Francisco Dos Santos e outros

ID: 320050846

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010105-92.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS- ESTOFADOS ME

Conclusão

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0010105-92.2020.8.16.0170 1. Esgotadas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a localização de bens penhoráveis da parte executada, havendo requerimento, DEFIRO a solicitação de informações via CNIB, autorizando, desde logo, a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, até o valor total da presente ação (artigo 139, inciso IV, CPC). 1.1. Ressalto que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da execução. 2. Na mesma hipótese do item anterior, e desde que requerido pela parte exequente, DEFIRO a consulta via CCS, SUSEP e CNSEG, expedindo-se o competente ofício na forma requerida, e a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos Online - RCTO e da Central de Escrituras e Procurações – CEP, bem como a utilização do SNIPER, para averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, e a pesquisa de informações da parte executada pelo sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito). 2.1. A visualização dos dados/documentos obtidos via SNIPER e DECRED deverão ser restritos às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 3. Sendo requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD (que substitui o atendimento aos pedidos de informações via CNIS, NIT, CAGED, RAIS e INSS), de informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. 4. Havendo requerimento nesse sentido, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, DEFIRO a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, para inclusão no Serasa, e via ofício, para inclusão nos demais órgãos (SPC/SCPC), na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 4.1. A inclusão nos cadastros de inadimplentes dar-se-á com base no valor atualizado do débito. Não havendo essa informação, a secretaria deverá intimar a parte que pretende a inclusão para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar o cumprimento da diligência. 5. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 6. Havendo pedido nesse sentido, certifique-se que a obtenção de informações de bens por meio do sistema SREI deve ser feito pela própria parte interessada, perante o órgão público competente. 7. Ainda, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, INDEFIRO, desde já, o pedido de informações pelo sistema COAF/SIMBA[1], por se tratar de sistemas referentes ao combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 8. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 9. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 10. Havendo indicação de bens móveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de novo mandado de penhora, inclusive por carta precatória, se for o caso, no endereço fornecido pela parte exequente ou, se não informado novo endereço, no último endereço da parte executada existente nos autos, observando-se que, nas hipóteses em que o bem móvel se encontrar alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário. 11. Havendo indicação de bens imóveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de termo/mandado de penhora, desde que a matrícula esteja atualizada com data de, ao menos, 30 (trinta) dias do pedido de penhora. 11.1. Na ausência da matrícula atualizada ou, na hipótese de pedido de penhora por termo, não havendo indicação do depositário do bem, intime-se a parte interessada para que regularize o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Regularizado o pedido, cumpra-se o item 11. 11.2. Expedido o termo, intime-se a parte exequente para que promova a sua averbação na matrícula do bem. 11.3. Realizada a penhora, intimem-se a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da constrição. 11.4. Havendo requerimento da parte interessada, AUTORIZO, desde logo, a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para avaliação do bem, inclusive por carta precatória/mandado regionalizado, se for o caso. 12. Na hipótese de o imóvel e/ou móvel se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, expeça-se ofício ao credor fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pela parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, intimando-o da penhora efetivada e cientificando-o de que, na hipótese de alienação extrajudicial do imóvel e/ou móvel, eventual saldo remanescente deverá ser depositado perante este Juízo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, das prestações vencidas/vincendas e do saldo devedor. 13. Considerando a quantidade de sistemas a serem consultados e as diligências já requeridas, INDEFIRO, por ora, a análise dos demais sistemas e medidas de constrição. Determino que a parte exequente especifique, oportunamente, eventuais novos pedidos de pesquisa ou constrição de bens, conforme a necessidade, após o cumprimento das diligências ora deferidas. 14. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições da Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4 /2023.

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Lucas Vinicius Da Silva x Tim Celular S.A.

ID: 320375170

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004493-69.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

QUEZIA FRANCINE JESUS DA SILVA DINIZ

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KAUANA PAZ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004493-69.2024.8.16.0030 Recurso: 0004493-69.2024.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004493-69.2024.8.16.0030 Recurso: 0004493-69.2024.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): LUCAS VINICIUS DA SILVA Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e dano moral, em que o autor narra, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a parte requerida em agosto de 2022. Sustenta que, transcorrido o período de fidelidade contratual, entrou em contato para solicitar o cancelamento do plano, ocasião em que foi informado que a rescisão implicaria na cobrança de multa, uma vez que o prazo de fidelidade teria sido prorrogado em razão da aquisição de aparelho telefônico em loja física da ré. Afirma, ainda, que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, sem, contudo, obter êxito. Pelo exposto, requereu a declaração de inexigibilidade da cobrança de multa, bem como o cancelamento do contrato, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar que a parte reclamada se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para declarar a inexigibilidade da multa de fidelização (mov. 41.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos inaugurais (mov. 45.1). A parte contrária deixou o prazo para apresentação de contrarrazões decorrer “in albis” (mov. 51.0) e o recurso foi recebido (mov. 59.1). É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, pois há posição unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência de danos morais indenizáveis, em virtude de cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade. É importante consignar que a cobrança indevida ou em duplicidade, por si só, não é capaz de caracterizar dano extrapatrimonial ao consumidor, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva da lesão a direitos de personalidade. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DE SISTEMA DO SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DÉBITO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. MERA ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001620-85.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.02.2024). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATOS QUE NÃO GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005332-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CALL CENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010105-74.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.02.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO ANTERIORMENTE PORTADO. (...) PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002719-74.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.02.2024). Isto porque, o dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, fere direitos de personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do consumidor. No caso em comento, há uma narrativa genérica do suposto abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a cobrança indevida tenha gerado qualquer angústia ou abalo a justificar a indenização pretendida e, portanto, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Noutros termos, o fato narrado não gera direito a indenização por danos morais, por não se tratar de dano moral “in re ipsa”, tornando-se imperiosa a comprovação da ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não aconteceu no caso. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art. 46). Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente. Curitiba, 07 de julho de 2024. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Sebastiana Souza De Oliveira Santos x Claro S/A e outros

ID: 324108398

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002468-10.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A TIM S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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EDUARDO CHALFIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002468-10.2024.8.16.0119 Recurso: 0002468-10.2024.8.16.0119 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002468-10.2024.8.16.0119 Recurso: 0002468-10.2024.8.16.0119 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Telefonia Recorrente(s): SEBASTIANA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(s): TIM S/A CLARO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C PERDAS E DANOS. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS PORTABILIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, c/c perdas e danos, em que a parte autora narra, em síntese, que manteve um histórico de longos anos com a requerida TIM, por plano mensal no importe de R$ 54,99. Afirma que recebeu ligação da ré Claro oferecendo plano mais vantajoso, sendo que, antes de aderir, entrou em contato com a TIM para certificar-se de que não haveria multa. Relata ter realizado pedido de portabilidade no mesmo dia 04/06/2024 e recebeu o CHIP, porém, não o utilizou, vez que a portabilidade concluiria apenas no dia 06/06/2024. Ocorre que, antes de concretizar a portabilidade, recebeu proposta para permanecer na segunda requerida, o que aceitou, sendo que, em contato com a Claro, foi informada que poderia pedir o cancelamento da portabilidade pois estava dentro do prazo de 24 horas. Discorre que passou a utilizar o plano fornecido pela TIM, todavia, passou a receber incessantes cobranças da primeira requerida Claro e que, com o intuito de cessar o problema, realizou pagamento de uma fatura no importe de R$ 44,80, mas, ainda continua com faturas em aberto em seu nome. Informa, também, que a segunda requerida lançou um débito no valor de R$ 950,75 em sua conta bancária a título de multa por quebra contratual, sendo que tentou contato com ambas as requeridas para solucionar o imbróglio, mas não obteve êxito. Pelo exposto, pleiteou para que sejam cessadas as cobranças, declarados inexigíveis os débitos e condenada a requerida a repetição do indébito em dobro e a indenizar por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais (mov. 86.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, pleiteou pela reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por danos morais (mov. 89.1). O recurso foi recebido (mov. 105.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 108.1 e 109.1). É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, pois há posição unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais decorrentes de cobranças indevidas promovidas operadoras requeridas e por falha na solução administrativa do problema. É importante consignar que a cobrança indevida, por si só, não é capaz de caracterizar dano extrapatrimonial ao consumidor, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva da lesão a direitos de personalidade. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DE SISTEMA DO SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DÉBITO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. MERA ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001620-85.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.02.2024). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATOS QUE NÃO GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005332-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CALL CENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010105-74.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.02.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO ANTERIORMENTE PORTADO. (...) PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002719-74.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.02.2024). Isto porque, o dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, fere direitos de personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do consumidor. No caso em comento, há uma narrativa genérica do suposto abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a cobrança indevida, sem inserção em cadastros de inadimplentes, e a ausência de solução administrativa do problema, tenha gerado qualquer angústia ou abalo a justificar a indenização pretendida e, portanto, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Noutros termos, para a caracterização do dano extrapatrimonial, é imprescindível a comprovação efetiva da ofensa moral. Isso porque, não se trata de dano in re ipsa, pois um suposto inadimplemento contratual, sem qualquer demonstração concreta do ato lesivo, não é suficiente para comprovar a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Nada obstante, em homenagem ao princípio da “non reformatio in pejus”, a sentença que condenou as requeridas solidariamente a indenizar por danos morais a parte autora no importe de R$ 1.000,00 deve ser mantida, posto que somente a parte autora recorreu. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art. 46). Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita à parte recorrente. Curitiba, 11 de julho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Carla Castiglia Gonzaga x Banco Bradesco S/A

ID: 260097792

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002149-50.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CASTIGLIA GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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GIOVANNA LEPRE SANDRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002149-50.2020.8.16.0194 Processo: 0002149-50.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CARLA CASTIGLIA GONZAGA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. O presente feito envolve a realização de perícia grafotécnica em torno dos documentos questionados pela parte autora. Ocorre que, instado em diversas oportunidades a promover a juntada da via original dos documentos, a instituição financeira informou no mov. 172.1 que não possui os arquivos originais, requerendo a intimação do Sr. Perito para se manifestar sobre a possibilidade de realização de perícia com base nos documentos juntados. Determinada a intimação do expert e da autora para se manifestarem nesse sentido (mov. 188.1), o profissional afirmou que se faz possível a realização de perícia nos documentos juntados, mediante homologação deste Juízo, pois existe perda na precisão dos resultados e eliminação da presunção de veracidade dos documentos originais (mov. 193.1). A autora afirmou que o profissional possui mais conhecimento acerca dos eventuais prejuízos de realização de perícia em torno dos documentos digitalizados (mov. 195.1). É o relatório. Decido. 2. A jurisprudência do e. TJPR admite a realização de perícia grafotécnica em torno de documentos digitalizados, desde que existente o aval do Sr. Perito e que os documentos sejam de boa qualidade. Vejamos: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação da nulidade da prova pericial diante da imprescindibilidade de uso do documento original. Não acolhimento. Perícia grafotécnica realizada com base no documento original digitalizado pela própria secretaria do juízo. Declaração expressa do perito acerca da qualidade da digitalização e possibilidade de sua utilização na análise técnica. Reconhecimento da autenticidade da assinatura e da ausência de indícios de fraude. Alto grau de convicção do perito. Nulidade não verificada. Ausência de justificativa para a realização de nova perícia. Sentença mantida.1. “Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Inscrição indevida em órgão restritivo de crédito. Apresentação de documentos. Impugnação da assinatura do autor. Perícia grafotécnica. Prova preclusa. Inocorrência. Possibilidade de perícia grafotécnica em cópia digitalizada de documento. Qualidade da cópia atestada pela expert. Sentença de improcedência. Manutenção. Honorários recursais. Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação desprovido.1. Não se acolhe a insurgência recursal no sentido de que o magistrado já teria considerado preclusa a produção da prova pericial, tendo em vista que a perita, de posse dos documentos já juntados em sede de contestação, atestou a qualidade dos mesmos para a realização da perícia. 2. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, sobretudo ante a manifestação do expert sobre a prestabilidade do mesmo. 3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual de que é beneficiária a parte autora”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015823-95.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.07.2021).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000431-44.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO EM BOA CONDIÇÃO DE NITIDEZ. PRESENÇA DE ELEMENTOS FORTEMENTE IDENTIFICADORES DE CONVERGÊNCIAS ENTRE OS PUNHOS ESCRITORES. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DE AUTENTICIDADE DO LAUDO PERICIAL. – ALEGAÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011771-88.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.08.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SUPOSTO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA INICIALMENTE EXECUTADA. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO. IRRELEVÂNCIA. PERITO QUE FORMULOU PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VIA ORIGINAL POR DUAS VEZES. PARTES QUE, INTIMADAS, QUEDARAM SILENTES. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL QUE, DE TODO MODO, NÃO IMPOSSIBILITOU A EXECUÇÃO DA PERÍCIA. RESULTADO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO SOCIAL NÃO PODE SER VINCULADA AO APELADO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Desde que possível, não há óbice para a realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado especialmente se, intimadas a apresentar a via original do documento, as partes permaneceram silentes. b. O laudo pericial concluiu, com alto grau de convicção, que a assinatura aposta no contrato social não pode ser vinculada ao embargante, de modo que não há falar em legitimidade para responder pela execução fiscal redirecionada se o apelado nunca foi sócio da empresa executada. c. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais em favor dos advogados do apelado, consoante disposição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010105-51.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.07.2020) No caso dos autos, o Sr. Perito informou que ‘’ pode realizar a perícia nos documentos digitalizados juntados, contudo, requer homologação deste Juízo para prosseguir, pois existe perda na precisão dos resultados das análises, assim como, eliminação da presunção de veracidade dos documentos que deram origem aos digitalizados’’. Não se olvida que tais prejuízos decorrem naturalmente da falta do documento original, o que pode vir a atenuar a força probante dos trabalhos. No entanto, o profissional deixou clara a possibilidade de realização de perícia, de modo que eventuais faltas ou incompletudes serão devidamente apontadas pelo profissional em sua conclusão pericial, o que será futuramente sopesado. Assim, julgo possível a realização de perícia em torno dos documentos digitalizados, mormente por considerar que a instituição financeira afirmou não dispor das vias originais. 3. Uma vez sedimentada a possibilidade de realização de perícia, considerando que a prova será adstrita à análise dos documentos que se encontram digitalizados nos autos, tratando-se, pois, de modalidade de perícia indireta, intime-se o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários condizente com os trabalhos a serem realizados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS PELO PERITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA INDIRETA QUE ENVOLVE APENAS EXAME DOCUMENTAL, SEM COMPLEXIDADE EXTRAORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR DESTOANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO DA REDUÇÃO DO CALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0099231-42.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025) Na ocasião, deverá discriminar pormenorizadamente a quantidade de horas necessárias para a realização de cada tarefa. 3.1. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, inclusive sobre a incidência, na hipótese, da Tese 1061 do STJ, que implicará na imputação do ônus financeiro ao banco réu. 4. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Médicos x José Gilson Rosa De Mendonça

ID: 278701413

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053131-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MéDICOS

Polo Passivo:

JOSé GILSON ROSA DE MENDONçA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053131-92.2025.8.16.0000, DA 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053131-92.2025.8.16.0000, DA 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA AGRAVANTE: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos AGRAVADO: JOSÉ GILSON ROSA DE MENDONÇA RELATOR CONV.[1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS nos autos de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 0013708-62.2024.8.16.0194, oriundos da 20a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão, complementada em sede de embargos de declaração (Ref. Mov. 41.1 – autos originários), que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar: a) que a ré promova o reestabelecimento do plano de saúde do autor, independentemente do pagamento dos valores de coparticipação discriminados no boleto de mov. 1.9, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa; e, b) a suspensão da cobrança dos valores de coparticipação discriminados no boleto de mov. 1.9 até o deslinde do presente feito (Ref. Mov. 11.1 – autos originários). Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobrança de percentual de coparticipação; b) no regulamento do contrato consta a relação dos procedimentos que quando realizados em caráter ambulatorial incide a coparticipação, cujo valor é cobrado por evento; c) não se trata de substituição â internação hospitalar, mas sim de atendimentos que não complexos que são prestados em domicílio; d) o agravado não comprova eventual impossibilidade de arcar com os valores da coparticipação, o que é imprescindível, conforme recentemente decidiu o STJ, consignando que a coparticipação de até 50% não caracteriza a onerosidade excessiva (REsp 1.802.322/RS); e) o agravado deixou de adimplir com as mensalidades correspondentes, o que é confesso na petição inicial, razão pela qual a operadora de plano de saúde promoveu o cancelamento do plano de forma correta e legal; e, f) não há nos autos nenhum indicativo de urgência ou emergência ou de que o agravado não possa aguardar a instrução probatória. Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1019, do CPC, que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...)” Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV do CPC). Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Nas palavras de Nelson Nery Júnior: “Antes de tomar uma das medidas previstas nos incisos do CPC 1019, é curial que o relator proceda ao juízo de admissibilidade do agravo, mediante a verificação da existência dos pressupostos de viabilidade formal do recurso (CPC 932 III), bem como de conformação do seu conteúdo a uma das situações previstas no CPC 932 IV”[2]. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. Por outro lado, no caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará o pedido de tutela recursal. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, estão presentes os pressupostos formais do agravo e a situação debatida se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1015, do CPC. Defiro, assim, o processamento do agravo, passando a apreciação do pedido da tutela recursal. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, ou seja, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[3] Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada. Cabe à agravante primeiro demonstrar a probabilidade da existência do direito, convencendo o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida ao final[4]. In casu, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, a fim de determinar: a) que a ré promova o reestabelecimento do plano de saúde do autor, independentemente do pagamento dos valores de coparticipação discriminados no boleto de mov. 1.9, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa; e, b) a suspensão da cobrança dos valores de coparticipação discriminados no boleto de mov. 1.9 até o deslinde do presente feito. Sustenta que tanto o cancelamento do plano quanto a cobrança da coparticipação são medidas legais e encontram embasamento no contrato firmado entre as partes. No entanto, da análise dos autos, no atual momento processual, não estão configurados os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Importante salientar que, os planos de assistência à saúde estão submetidos às disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), exceto os planos de autogestão, consoante enunciado da Súmula 608, do STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Como a operadora no caso não se afigura como de autogestão, o contrato entabulado entre as partes deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao segurado, nos termos do art. 47, do CDC, porquanto é parte hipossuficiente na relação, de modo que eventuais ilicitudes deverão ser afastadas para garantir a manutenção contratual, equilibrando-se a relação negocial. Com efeito, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, no que dispõe o art. 54, §4º, do CDC. Primeiramente, insta salientar que não se discute a necessidade ou não do tratamento na modalidade home care indicado para o autor/agravado, haja vista que referida questão é tema central da discussão existente nos autos nº 0010105-83.2021.8.16.0194. No presente feito, a controvérsia reside na possibilidade ou não de cobranças a título de coparticipação e de cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento. Alega o autor/agravado em sua inicial que possuía com a ré/agravante contrato de plano de saúde desde 2019 e, em julho de 2021, em decorrência de um acidente automobilístico, passou por longo período de internação hospitalar. Aduz que, pela necessidade de atendimento domiciliar, dada a sua condição, ajuizou a demanda nº 0010105-83.2021.8.16.0194, pleiteando a concessão do atendimento home care, pedido este que foi liminarmente concedido. Em que pese o cumprimento da liminar pela ré/agravada, em abril de 2024 tomou conhecimento da cobrança de um valor a título de coparticipação na importância de R$4.328,69 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos). Considerando que a concessão do atendimento domiciliar se deu por decisão judicial, manifestou discordância dos valores pleiteados e consignou em Juízo, no processo em apenso, os valores que entendia devidos, sem a cobrança da coparticipação. Em 25.07.2024, tomou conhecimento de que seu plano havia sido cancelado, ao argumento de que não houve o pagamento dos valores devidos. Ingressou com a presente demanda, oportunidade em que a magistrada a quo concedeu a liminar pleiteada, a fim de restabelecer o plano e suspender a cobrança dos valores a título de coparticipação. Do boleto juntado ao mov. 1.9, verifica-se que o valor de R$4.328,69 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), cobrado a título de coparticipação, decorre de diversos serviços relacionados ao home care, e, conforme o juízo a quo, “aparentemente prestados em favor do autor desde a data em que a liminar foi deferida no processo em apenso, haja vista a proximidade das datas das parcelas”. Assim, conclui-se que a partir do mês de junho de 2024, data em que o boleto foi emitido, a ré/agravante passou a cobrar do autor/agravado o percentual de coparticipação relativa a aproximadamente 3 (três) anos, sem aviso prévio, o que enseja uma oneração excessiva e repentina, dificultando seu adimplemento. Conforme se infere da documentação juntada no processo em apenso, o atendimento domiciliar foi recomendado em favor do autor/agravado para tratamento de Lesão Axonal Difusa decorrente de traumatismo crânio encefálico grave em acidente automobilístico. Foi concedida tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento na modalidade home care, inexistindo decisão contrária superveniente até o momento. É certo que esse Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de cobrança da coparticipação nos casos em que o home care se assemelha ao tratamento hospitalar. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA CASOS EM QUE O HOME CARE SE ASSEMELHA AO TRATAMENTO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE GERA PREJUÍZO FINANCEIRO À AGRAVANTE E AO IDOSO E PODE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para fixar que “os valores cobrados a título de coparticipação mensalmente não podem ultrapassar o valor pago a título de mensalidade pela parte autora, devendo o restante ser diluído nas demais parcelas até a quitação integral do débito. A parte ré deve ajustar as próximas cobranças com base nesses parâmetros, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem”. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação é devida nos casos de home care. III. Razões de decidir 3. Entendimento deste Tribunal de Justiça pela impossibilidade de cobrança da coparticipação nos casos em que o home care se assemelha ao tratamento hospitalar.4. Cobrança que pode causar à agravante e ao idoso prejuízo financeiro capaz de colocar em risco sua subsistência e de sua família. 5. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0086762-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.03.2025. Sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE SE CARACTERIZA COMO UMA EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O autor propôs ação contra a operadora de plano de saúde para declarar a abusividade de cobrança de coparticipação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança referente ao tratamento "home care". O autor é tetraplégico e necessita de cuidados contínuos, com enfermagem por 12 horas, fisioterapia, terapia ocupacional e outros atendimentos, prescritos por seu médico assistente. A operadora de saúde passou a cobrar coparticipação por esses serviços, o que foi impugnado judicialmente. Liminar concedida determinando a suspensão das cobranças de coparticipação relativas ao tratamento "home care". Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da cobrança de coparticipação pelos serviços de internação domiciliar. Recurso interposto pela operadora de saúde, alegando a regularidade da cobrança ao argumento de que o tratamento do autor não configura internação domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença foi proferida em julgamento ultra petita ao determinar a cobertura do atendimento domiciliar; e (ii) saber se é válida a cobrança de coparticipação referente ao tratamento "home care". III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O tratamento prescrito ao autor se enquadra na categoria de internação domiciliar, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, sendo considerada uma extensão da internação hospitalar. Nesse sentido, não há previsão contratual que justifique a cobrança de coparticipação para este tipo de atendimento. Jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a distinção entre atendimento ambulatorial e internação domiciliar, vedando a cobrança de coparticipação em casos de home care que substituem a internação hospitalar. A sentença deve ser mantida, visto que a cobrança de coparticipação para internação domiciliar se mostra indevida e abusiva. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamento domiciliar (home care) que substitui a internação hospitalar é indevida por ausência de previsão contratual e por configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3ºCódigo de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11ºJurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0062306-47.2024.8.16.0000TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004571-22.2019.8.16.0165TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007303-44.2023.8.16.0194 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006638-91.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.11.2024. Sem grifo no original) Portanto, não há probabilidade de sucesso do recurso, o que afasta um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ademais, alega genericamente que a concessão da tutela nos moldes pleiteados seria irreversível. Contudo, em caso de improcedência dos pedidos formulados na inicial, a ré/agravante poderá exigir do autor/agravado os valores gastos (perdas e danos), sendo certo que eventual interesse econômico da ré/agravante não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde do autor/agravado. Diante disso, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. 4. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONCEDER o efeito postulado. 5. Ante a não concessão do efeito postulado, bem como por se tratar o feito originário de processo eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juiz de 1º grau (arts. 1.018, caput e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). No entanto, dê-se ciência ao juízo singular da interposição do agravo, bem como do teor da presente decisão. 6. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). 7. Intime-se a parte agravante para ciência do teor da presente decisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Rogério Ribas [2] NERY JÚNIOR, Nelson e MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem. São Paulo: RT, p. 2103. [3] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência, 1. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 130.

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Mefrana Eletromecanica Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 308371625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-76.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MEFRANA ELETROMECANICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO REIMANN

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010105-76.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$55.845,48 Autor(s): MEFRANA ELETROMECANICA LTDA Réu(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. S E N T E N Ç A P R O C E D Ê N C I A E M P A R T E I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito ajuizada por MEFRANA ELETROMECÂNICA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A autora afirma que firmou contrato com a ré em 16/10/2019 para prestação de serviços telefônicos, com prazo de 24 meses e renovação automática, aderindo concomitantemente a um contrato de fidelidade, também com prazo de 24 meses, mas sem cláusula de renovação automática. Em 22/10/2021, após o término do período de fidelização, decidiu rescindir o contrato devido à insatisfação com os serviços. Ao comunicar a rescisão à ré, a autora foi surpreendida com a cobrança de uma multa rescisória de R$ 18.730,54, sob alegação da requerida de que o contrato de permanência teria sido renovado automaticamente. A autora nega essa possibilidade, visto que tal cláusula não existiria no contrato de permanência, e afirma que, diante da negativa da ré em cancelar a multa, viu-se obrigada a pagar o valor cobrado indevidamente. Invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a autora sustenta a ilegalidade da cobrança e requer a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro (#1.1). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação da requerida (#16). Em contestação, a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. sustenta que o contrato firmado é regular, pois prevê expressamente a renovação automática do período de fidelização, tendo sido inclusive assinado digitalmente pela autora. Alega também que, por se tratar de contratação empresarial ("VIVO EMPRESAS"), não há relação de consumo típica, afastando-se assim a aplicação do CDC. Segundo a requerida, o desconto oferecido ao plano contratado justificaria o período mínimo de fidelidade, que seria prorrogado automaticamente caso não houvesse manifestação contrária da autora até 30 dias antes do encerramento do contrato inicial. Dessa forma, ao solicitar a rescisão após o prazo limite, a autora teria dado causa à aplicação regular da multa rescisória. A ré sustenta, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais (#38.16). Impugnação à contestação (#44). Intimados a se manifestarem sobre as provas que desejavam produzir (#45), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (#48 e #49). O feito foi saneado e foi determinado o julgamento antecipado (#51). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou nulidades processuais a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. Analisando atentamente as provas constantes nos autos, sobretudo os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a controvérsia reside na abusividade da cláusula contratual que previa fidelidade pelo período de 24 meses, sem, contudo, oportunizar expressamente à consumidora opção de permanência mínima pelo prazo de 12 meses, conforme previsto expressamente nos artigos 57, §1º, e 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Com efeito, dispõe expressamente o art. 57, §1º, da citada resolução da ANATEL, que, ao ofertar planos com cláusula de permanência mínima, a operadora deve obrigatoriamente disponibilizar ao consumidor ao menos uma alternativa de fidelização cujo prazo não ultrapasse 12 meses, assegurando-se ao usuário a liberdade de escolha quanto ao período de fidelização. Corrobora essa determinação o artigo 59 da mesma resolução, impondo transparência e clareza nas informações quanto às condições da oferta. Na hipótese vertente, incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar documentalmente que ofereceu claramente à parte autora, no momento da contratação ou da renovação, a alternativa de permanência mínima de 12 meses. Contudo, examinando minuciosamente os autos, percebe-se que a requerida não se desincumbiu desse ônus probatório, não trazendo qualquer documento ou outro elemento probatório capaz de demonstrar que a consumidora teve opção real e concreta de escolha entre períodos de fidelização diversos. Desta feita, é imperioso concluir que a imposição de fidelidade contratual pelo prazo único de 24 meses constitui prática abusiva, porquanto manifesta e injustificadamente limitativa da liberdade de escolha do consumidor, violando frontalmente as normas administrativas expedidas pela ANATEL e os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao princípio da informação clara e adequada (arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC). Assim se mostra a jurisprudência sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DO PERÍODO DE 12 MESES AO CONSUMIDOR (ART. 59 C /C § 1º DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL). ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028860-89.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 10.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE PERÍODO DE 12 MESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. EXIGIBILIDADE DE PARTE DA DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou que possuía contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a requerida, na modalidade corporativa. Contudo, após solicitar o cancelamento, foi cobrada uma multa por quebra de fidelidade no valor de R$1.929,75, mesmo tendo cumprido o prazo de permanência estipulado, além da inclusão do nome de sua empresa nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ajuizou a presente ação a fim de obter a declaração da inexigibilidade do débito de R$1.929,75, a declaração de abusividade de seu valor, a exclusão da anotação nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. I. 3. A parte autora interpôs recurso reiterando os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II. 1. Regularidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade;II. 2. Oferta de prazo de permanência de 12 meses em contratos corporativos;II. 3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado ante inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir:III. 1. Impugnação à assistência judiciária gratuita: a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, a proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na gratuidade das custas judiciais. A Defensoria Pública atua com base em critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três salários-mínimos entre outros requisitos. A utilização de critério fixo baseado na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizada no direito comparado, como na França e Suíça. Pela documentação anexada aos autos pela parte recorrente constata-se que esta possui rendimento líquido inferior a 3 salários-mínimos nacionais (mov. 14 dos autos do recurso), razão pela qual mantenho a concessão do benefício. III. 2. Da contratação entre as partes: inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora possuía 2 linhas junto a requerida, a linha sob o nº 43-99187-1987 contratada em 2020 e a linha sob o nº 43-99175-5353 contratada em 2017. Ainda, observa-se que a multa cobrada nos presentes autos e posteriormente inscrita junto aos cadastros de inadimplentes diz respeito a ambas as linhas sendo R$ 1.512,00 referente ao cancelamento da linha 43-99175-5353 e R$ 141,00 referente ao cancelamento da linha 43-99187-1987 (mov. 20.4, p.3). Não obstante, conforme observado pela sentença a pretensão inicial da parte autora diz respeito tão somente a linha telefônica contratada em 2020, qual seja a linha 43-99187-1987. Assim, não há como se analisar a regularidade da cobrança e inscrição referente a linha 43-99175-5353. III.3. Fidelização em contratos corporativos: a Resolução nº. 632/2014 da ANATEL autoriza a livre negociação do prazo de permanência nos contratos corporativos, desde que nos seguintes termos: “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato.”III. 4. Circunstâncias fáticas: no caso em análise a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que ofereceu à parte autora a possibilidade de contratar os serviços para a linha nº 43-99187-1987, com prazo de permanência de 12 meses, conforme determina o artigo 57, §1º da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Isto posto, ante a violação ao dever de informação, aufere-se que a cobrança da multa por quebra de fidelidade da referida linha é indevida. III. 5. Da inscrição junto aos cadastros de proteção ao crédito: considerando que a inscrição no valor de R$ 1.929,75 (mov.1.8) diz respeito a cobrança de multa por quebra de fidelidade das linhas 43-99187-1987 e 43-99175-5353, bem como ante a impossibilidade de análise da relação contratual referente a linha 99175-5353, conclui-se que a fatura vencida em 17/10/2022 é parcialmente devida. Entretanto, o autor não comprovou o pagamento do presente débito, razão pela qual a inscrição em cadastros de inadimplentes foi realizada de maneira regular.III.6. Dano moral: descabe falar em dano moral, uma vez que restou demonstrada a existência de débito vencido entre as partes, embora os valores cobrados sejam maiores dos que os efetivamente devidos.III.7. Precedente STJ: “ (...) 2. O simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano moral ou o abalo de crédito, mas o registro indevido, que, no caso, não ocorreu, uma vez que a dívida existe, foi reconhecida pelo autor e comprovada, expressamente, pelo acórdão recorrido. (Precedente: Resp. nº 348.275/PB, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ. 02.09.2002). 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 831.162/ES, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 265)”Jurisprudência relevante: RI 0002165-07.2022.8.16.0041 – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 08/11/2024. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010829-45.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 07.04.2025) Assim sendo, constatada a abusividade, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, nos termos exatos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Evidenciado está que a cobrança foi abusiva e injustificada, motivo pelo qual a sanção legal da restituição dobrada é medida que se impõe para o restabelecimento do equilíbrio das partes e como mecanismo efetivo de dissuasão a novas práticas comerciais abusivas. Todavia, no que concerne ao pedido de danos morais formulado pela autora, é preciso reconhecer a sua improcedência. Embora seja possível, em tese, reconhecer o dano moral sofrido por pessoa jurídica, importa destacar que tal dano deve se relacionar diretamente à violação de direitos da personalidade próprios da empresa, tais como sua honra objetiva, imagem, reputação e credibilidade perante terceiros. Não basta, portanto, a mera cobrança indevida ou abusiva para caracterizar um abalo moral em desfavor da pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto à sua reputação no mercado ou de efetiva repercussão negativa em suas atividades negociais. No presente caso, a parte autora limitou-se a alegar genericamente que a cobrança indevida gerou danos morais, porém, não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de demonstrar efetivo abalo à sua honra ou imagem perante seus clientes, fornecedores ou terceiros. Não se verifica nos autos elementos mínimos que indiquem repercussão negativa relevante ou qualquer circunstância que extrapole o âmbito patrimonial para justificar a condenação em danos morais. Nesse sentido, ausente a comprovação inequívoca dos alegados prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela pessoa jurídica autora, não há amparo jurídico para a pretendida reparação, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido de danos morais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que: a) DECLARO a inexigibilidade da multa rescisória cobrada pela requerida; b) CONDENO a requerida à restituição em dobro do valor pago pela parte autora (R$ 18.730,54), totalizando a quantia de R$37.461,08, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora desde a citação; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Viviane Vaz Dos Santos x Jose Luiz Silva Do Nascimento

ID: 257556459

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010105-12.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SILVA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MACHADO SOUZA GIRARDI

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Autos nº 0010105-12.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 194.1, a ação foi julgada parcialmente procedente para fins de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação do i… Autos nº 0010105-12.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 194.1, a ação foi julgada parcialmente procedente para fins de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel, sendo a dívida corrigida pelo IGP-DI/FGV, acrescida de multa de 10% e juros de mora na ordem de 1% ao mês, a partir da data de cada vencimento da obrigação. A sucumbência restou distribuída na proporção de 60% para a autora e 40% ao réu. Ainda, o réu restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Requerido o cumprimento de sentença provisório pela autora (evento 197.1), antes do processamento do pedido, houve o trânsito em julgado da sentença (31/03/2025 – evento 198.0). Breve relato. Decido. 2. Em razão do trânsito em julgado em 31/03/2025 (evento 198.0) defiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença formulado, de maneira definitiva. 2.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, com as anotações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor. 3. Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 59 e Enunciado Orientativo nº 12 1 do TJPR. 1 ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 (ATUALIZADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000. No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de4. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, desde que não decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença executada ou, pessoalmente , se transcorrido prazo superior ou não estiver representada nos autos (art. 513, §4º, do NCPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante da dívida discriminada pela parte credora, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre a condenação, bem como de incidência de honorários advocatícios, na importância de 10% do valor da dívida. Alerto o executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, novo CPC). Ainda, faça constar da intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (Art. 523, §2º, do CPC). 5. Havendo pagamento, intime-se a credora para manifestação em 05 dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se a credora para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no Art. 523, §1º, do CPC, bem como requerer as medidas constritivas que entender cabíveis. 7. A penhora de bens, nos termos do Art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva. Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”. O "valor da causa" a ser lançado nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença corresponderá ao valor impugnado pelo executado no cumprimento de sentença, conforme despacho 8320323, proferido no SEI TJPR Nº 0105281- 97.2022.8.16.6000. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865- 51.2019.8.16.6000. Curitiba, 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos EspeciaisI – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema 2 . d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. e) Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput , do CPC 3 , o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato ao executado. 2 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.f) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). f.1 ) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). f.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. f.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. f.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, nos termos abaixo, salvo se tiver sido requerida pelo exequente penhora de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado ou de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, pertencentes ao executado, caso em que o processo deverá ser enviado à conclusão para análise, uma vez que tais bens tem preferência na ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias.Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer a exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pela credora a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado ao devedor, independentemente de novo despacho, expeça- se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art. 841, do NCPC. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (emcaso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, sendo que o depósito do bem ocorrerá na forma do artigo 840 do CPC. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação da exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV. Intimação para indicar bens Restando infrutíferas as diligências anteriores, fica, desde já, deferido o pedido de evento 197.1, item “f”, uma vez que é lícita a intimação do executado para apresentação de bens penhoráveis, a fim de atender o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. Com base na interpretação do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, é possível que o magistrado, de ofício ou mediante pedido do exequente, determine, a qualquer momento do processo, a intimação do executado para nomear bens passíveis de penhora, como forma de alcançar a satisfação do crédito, diante do insucesso das pesquisas de bens realizadas pelo exequente. (TJ-DF 07306092120218070000 DF 0730609- 21.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, frustradas as diligências anteriores, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, informando quais são, onde estão e quais seus respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a possibilidade de imposição de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (Art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC). 8. Havendo impugnação pelo executado (Art. 525 do CPC), intime-se a exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Thiago Yves Mayer x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325230266

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053865-16.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO YVES MAYER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053865-16.2024.8.16.0182 Processo: 0053865-16.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.587,53 Polo Ativo(s): THIAGO YVES MAYER Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos versam sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo ajuizada por THIAGO YVES MAYER em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagem aérea da companhia aérea requerida para o dia 16/09/2023 de Curitiba/PR a São Paulo/SP (mov. 1.5), para a sua mãe Marie Louise Legat Mayer, o qual foi cancelado. Alega o autor que adquiriu a passagem aérea no mês de maio de 2023, fazendo o pagamento em seu cartão de crédito, porém, em agosto de 2023 foi informado por e-mail que o voo original seria substituído por outro, com chegada em um aeroporto diferente, o de Congonhas, assim, ao tentar ajustar a situação, optou pela funcionalidade de “escolher outro voo”, mas percebeu que não havia nenhuma alternativa para chegar ao destino originalmente contratado, o aeroporto de Guarulhos e a única opção disponível foi o cancelamento do voo, com garantia de reembolso total. Segue aduzindo que realizou o cancelamento conforme a orientação apresentada, contudo, após a compra, não obteve o reembolso e desde então vem tentando entrar em contato com a requerida mediante ligações telefônicas, sendo sempre informado que o reembolso não seria realizado, assim, em outubro de 2024 registrou reclamação junto ao PROCON/PR, mas ainda não recebeu o reembolso, o que o fez buscar os valores judicialmente. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e o autor destinatário final destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Com base no material probatório, verificou-se que o voo adquirido pelo autor estava marcado para o dia 16/09/2023 e a alteração do voo foi comunicada pela requerida no dia 09/08/2023 (mov. 1.4). Conforme o art. 12, da Resolução 400 da ANAC, as alterações realizadas programadamente pelo transportador deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, o que, conforme o conjunto probatório, foi cumprido. Além disso, após ter sido informado da alteração, o autor optou pelo reembolso. Dessa forma, não há que se falar em conduta ilícita por parte da requerida quanto ao cancelamento do voo, haja vista o cumprimento do prazo legal estabelecido e do dever de informar o consumidor acerca da alteração. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de recurso interposto por IRENE ALVES e ADSON JOSÉ DOBECK contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os recorrentes alegam falha na prestação de serviços relacionada ao cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada. 1.2.A sentença, além de julgar improcedentes os pedidos, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, impondo as penalidades previstas no CPC/2015. II. Questão em discussão 2.1. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da promovida em razão do cancelamento do voo e da alegada falta de comunicação prévia; e (ii) Analisar a caracterização de litigância de má-fé, decorrente da afirmação, pelos promoventes, de que não foram devidamente comunicados, contrariando prova nos autos. III. Razões de decidir 3.1. Conforme apurado, verifica-se que a promovida comunicou tempestivamente a alteração da malha aérea, com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. 3.2. A comunicação foi realizada em 06/09 /2023, às 17:45 horas, para um voo que ocorreria em 11/09 /2023, fato que foi devidamente comprovado por prints anexados aos autos. 3.3. Não foram apresentados elementos probatórios mínimos pelos recorrentes que comprovassem a alegada falha ou a ausência de comunicação, sendo inviável a inversão do ônus probatório. 3.4. No tocante aos danos morais, aplicam-se os critérios da jurisprudência pacificada, que distingue entre meros aborrecimentos e efetiva lesão a direitos da personalidade. No presente caso, não se verifica afronta à dignidade ou grave violação de direitos dos recorrentes. 3.5. O reconhecimento da litigância de má-fé fundamenta-se na comprovação de que os recorrentes deliberadamente ocultaram a comunicação recebida da promovida, buscando alterar a verdade dos fatos. Tal conduta caracteriza abuso do processo e está devidamente sancionada no CPC/2015. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Arts. 2 e 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009167-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.05.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020344-24.2023.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010105-34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE –ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMANTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC –INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de cancelamento e remarcação de voo pela companhia aérea, informada com antecedência mínima de 24 horas. 1.2. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de comprovação de dano moral indenizável, reconhecendo tratar-se de mero aborrecimento cotidiano. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, visando à reforma da sentença e à condenação da companhia aérea em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento e remarcação do voo enseja a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dano moral não é presumido nas hipóteses de alteração ou cancelamento de voo, devendo a parte interessada demonstrar circunstâncias específicas que afetem gravemente seus direitos da personalidade, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 3.2. Constatado nos autos que a parte autora foi informada com antecedência mínima de 24 horas e que permaneceu na residência de familiares na data originalmente prevista para o voo, sem se dirigir ao aeroporto. 3.3. Ausência de comprovação de danos concretos, como perda de compromissos profissionais ou pessoais relevantes, sendo aplicável o entendimento de que alterações no transporte aéreo, quando adequadamente comunicadas, configuram mero descumprimento contratual sem ensejar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A alteração ou cancelamento de voo comunicado ao consumidor, sem comprovação de prejuízos graves e concretos aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 373, inciso I.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0009843-16.2020.8.16.0018 - Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.11.2021. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042069-60.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADAS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO QUE GEROU ATRASO. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N° 400/2016. EXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, não se sustenta a alegação de violação à dialeticidade suscitada em contrarrazões. Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão. Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede recursal dos argumentos expostos tanto na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas. Rejeita-se, portanto, essa preliminar.2. Também deve ser mantida a concessão do benefício de justiça gratuita, tendo em vista que há presunção legal em favor da reclamante, inexistindo, nas contrarrazões apresentadas, fundamento suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência.3. A recorrente pretende a reforma da sentença que não reconheceu falha na prestação do serviço da companhia aérea em virtude de cancelamento de voo que gerou atraso para chegada ao destino. Pleiteia indenização pelos danos morais alegadamente suportados.4. Na hipótese, contudo, verifica-se que houve cumprimento à Resolução n° 400/2016 da ANAC, na medida em que a reclamante foi avisada com antecedência mínima de 72 horas, o que restou incontroverso nos autos. Logo, teve a oportunidade de remarcação ou cancelamento do voo, caso desejasse, motivo pelo qual não há que se imputar à recorrida a perda de um dia de trabalho. Ademais, o atraso da chegada ao destino não basta para causar danos de natureza moral.5. Nesse contexto:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM AVISO PRÉVIO. CIA AÉREA QUE CUMPRIU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUTORES QUE OPTARAM EM NÃO REALIZAR A VIAGEM. DANO MATERIAL INDEVIDO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DOS AUTORES. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003623-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2024).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. AVISO PRÉVIO. INÉRCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000372-50.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.10.2024).6. Logo, ausente a prova da falha do serviço e de que o atraso gerou maiores reflexos, deve ser mantida a sentença conforme posta. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032418-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Quanto as alegações do autor acerca de não ter recebido o reembolso solicitado, cabe destacar que os danos morais e materiais no caso em tela não devem ser presumidos, devendo ser comprovados pela requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A despeito da alegação da requerida de que “[…] não há nos autos qualquer comprovação inequívoca de que a solicitação de reembolso tenha sido feita dentro do prazo adequado e por meio dos canais oficiais da requerida […] e de que […] não há prova documental que demonstre que o valor pago pela passagem não tenha sido restituído, sendo que o autor não apresenta extrato bancário, comprovante de pagamento atualizado ou qualquer outro documento hábil que corrobore sua alegação[…]", com base no conjunto probatório verifica-se que a demandada confirmou que o autor fazia jus ao reembolso e os valores seriam de R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) e R$ 270,14 (duzentos e setenta reais e quatorze centavos) conforme resposta à reclamação formulada pelo requerente junto ao PROCON/PR (mov. 1.7), o que vai de encontro ao valor pretendido a título de danos materiais na presente demanda. Ainda, a requerida não acostou aos autos elementos que comprovem que o reembolso foi efetuado, ou seja, para não haver enriquecimento ilícito, deve a demandada realizar o reembolso no valor de R$ 587,53 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Sobre os danos extrapatrimoniais, consoante o conjunto probatório, confirma-se que o voo foi cancelado em agosto de 2023, que a reclamação no PROCON/PR foi realizada no dia 27/10/2024, nessa via administrativa a requerida se comprometeu em 31/10/2024 a realizar o reembolso em até 7 dias, o que não ocorreu. Assim, haja vista que o cancelamento do voo ocorreu há mais de um ano e de que faz cerca de 8 meses desde a manifestação administrativa da demandada de que iria realizar o reembolso, não é plausível compreender a desídia em restituir os valores como mero dissabor. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço referente ao reembolso – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Reembolso que seria feito em até 6 dias. Ausência da devolução dos valores. Reclamações administrativas. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, condenando as rés Gotogate e Booking ao pagamento de R$1.385,28 a título de danos materiais. O recorrente defende pela fixação do dano moral, vez que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Contrarrazões apresentadas pelas rés GOL Linhas Aéreas S/A e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a situação vivenciada pelo reclamante justifica a fixação de danos morais e, se sim, deve ser fixada em qual valor.III. Razões de decidir3. Da análise dos autos, é incontroverso que o recorrente, em setembro de 2023, adquiriu passagens aéreas junto das rés Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e Gotogate Agência de Viagens Ltda, sendo o início da viagem em Londrina/PR e o destino final em Pelotas/RS, com conexão em Guarulhos/SP e Porto Alegre/RS. Em 14/10/2023, três dias antes do embarque, o autor recebeu comunicado da ré Gotogate informando que o voo de conexão Londrina/PR – Guarulhos/SP fora cancelado, sendo comunicado que o reembolso se daria em até seis dias. Entretanto, mesmo após meses de espera e reclamações administrativas, o reclamante não foi reembolsado.4. A situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que, após a alteração unilateral do voo, foi informado que o reembolso seria em até seis dias, mas, mesmo após quatro meses e diversas tentativas de solução por via administrativa, não foram reembolsados os valores ao requerente, tendo que ingressar com a presente ação para obter os valores de volta. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral.5. Referente à fixação do quantum indenizatório, é sabido que não existem critérios objetivos, sendo certo que devem ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, considerando todos esses parâmetros, mostra-se adequada a fixação de indenização no valor de R$3.000,00.IV. Dispositivo e teseRecurso provido. Sentença reformada para condenar as rés Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e Gotogate Agência de Viagens Ltda ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.Dispositivos relevantes citados: Art. Art. 389, p.u., CC; Art. 406, §1º, CC; Súmula 362 do STJ; Art. 405 do Código Civil; Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026229-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0066525-95.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001005-28.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATAÇÃO DO CURSO DE CABELEIREIRO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE VAGAS MÍNIMO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROMESSA ADMINISTRATIVA DE QUE O VALOR SERIA REEMBOLSADO QUE FOI DESCUMPRIDA. DIVERSOS CONTATOS DA RECLAMANTE TENTANDO RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, NO ENTANTO, SEM SUCESSO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO R$1.000,00, VALOR ESTE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017295-55.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente a falta do reembolso depois de quase 2 anos do cancelamento da viagem, a qual persistiu mesmo após o reconhecimento do direito pela requerida na via administrativa, considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 587,53 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da data do desembolso até a data de 1.9.2024, a partir de quando deverá ser utilizado o IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do art. 406 do Código Civil com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. b) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22

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