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Marcos Alves De Oliveira x Open Tech Sistemas De Gerenciamentos De Riscos S/A

ID: 278745540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTOS DE RISCOS S/A

Conclusão

Advogados:

EGBERTO FANTIN

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 020.499.879-43) Rua Vitória Regia, 821 - TOLEDO/PR Réu(s): Open Tech Sistemas de Gerenciamentos de Riscos S/A (CPF/CNPJ: 04.368.185/0001-42) Avenida Santos Dumont, nº 935 5º Andar - Santo Antonio - JOINVILLE/SC - CEP: 89.218-105 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, qualificado, moveu a presente ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face da OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A, alegando que a Ré teria causado, injustificadamente, na qualidade de agenciadora de riscos, a rejeição da contratação de seguros obrigatórios para o exercício de sua função como motorista profissional. Ao final, pediu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando que não realiza julgamento sobre as informações e limita-se a transmitir dados coletados de fontes públicas, não possuindo ingerência na decisão das empresas de contratar ou não. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi organizado e saneado. Em instrução processual, as provas foram produzidas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Regularidade e Licitude das Atividades da Ré: A atividade de gerenciamento de riscos configura serviço legítimo no contexto do transporte de cargas e logística, conforme previsto nos princípios de proteção à segurança e redução de riscos contratuais que permeiam essas atividades. Empresas especializadas, como a Ré, exercem papel fundamental ao coletar, organizar e transmitir dados constantes de registros públicos para clientes do setor de transportes e seguradoras. Este papel é reforçado pelo caráter informativo e objetivo das operações dessas empresas, limitando-se à coleta de dados e sua disponibilização em bases restritivas ou classificações de risco, conforme demanda de empresas associadas, sem emissão de juízo de valor ou interferência na decisão empresarial. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a manutenção de cadastros com informações pertinentes a antecedentes, desde que sejam dados públicos e verídicos. Não há, portanto, ilegalidade na atuação das gerenciadoras de risco, as quais apenas compartilham informações públicas, incluindo, a toda evidência, condenações criminais, como determina a própria natureza da prestação de serviços em gerenciamento de riscos. Inclusive, a jurisprudência ratifica essa atividade como legal e regular, considerando que as gerenciadoras de risco não interferem na decisão final das seguradoras e empresas de logística, limitando-se à prestação de informações que auxiliam na avaliação de riscos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO DE CARGA. CADASTRO DE MOTORISTAS. APONTAMENTO DE RISCO. LICITUDE DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora alega na inicial que exerce atividade de motorista, sendo que começou a ser impedido de trabalhar, pois a parte ré forneceu informações desabonatórias a seguradoras e terceiros que impedem sua aceitação como motorista de alguns fretes, sendo ameaçado de ser despedido. 2. No caso dos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal quanto ao dano imaterial pretendido, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I da novel legislação processual, devendo ser mantida a sentença de improcedência proferida. 3. Cumpre destacar a licitude da atividade exercida pela demandada, empresa que tem por finalidade o fornecimento de informações cadastrais, consistente na realização de pesquisas e confirmações de dados, não se tratando de empresa seguradora, mas sim de gerenciadora de riscos. 4. Essas pesquisas são realizadas quando há solicitação pelas seguradoras e transportadoras de cargas, sendo que a ré mantém um cadastro utilizado como forma de precaução antes da... contratação de seguro pelas transportadoras, não havendo qualquer vedação legal à manutenção e existência da referida atividade. 5. Ressalta-se, ainda, que a negativa ou não da contratação do motorista não é feita pela ré, que somente não recomenda eventual contratação em caso de irregularidade na situação cadastral daquele. 6. Foi trazido ao processo depoimentos de testemunhas que demonstram que são controversos os fatos narrados na inicial, inexistindo elementos de convicção suficientes a um juízo condenatório, tendo em vista as testemunhas apenas informaram fatos contados pelo autor e sobre a necessidade de os motoristas de caminhão terem o nome limpo para transportar cargas. 7. A alegada ofensa à honra, no caso em tela, não possui o relevo pretendido pelos litigantes, quanto mais quando as provas trazidas ao feito não corroboram a tese de que houve o apontamento de risco do nome do autor ou que este seja baseado em informações inverídicas, não havendo como atribuir a parte ré a prática de conduta ilícita, inexiste possibilidade de estabelecer o nexo causal necessário para que o postulante fizesse jus a eventual reparação. 8. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70079513156, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079513156 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. As empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. O repasse de informações verídicas pela ré a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204910269001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) - Inexistência de Responsabilidade Civil da Ré: Implicações da Condenação Penal do Autor e Princípio da Presunção de Inocência Como regra geral, o Código Civil adotou a teoria subjetiva, exigindo a presença de quatro pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar: (1) ação ou omissão, (2) culpa ou dolo do agente, (3) relação de causalidade e o (4) dano. Essa é a regra insculpida no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a responsabilização civil, exige-se a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano supostamente causado. No presente caso, a prova dos autos revela que a Ré apenas repassou informações públicas e verdadeiras sobre a condenação penal do Autor – conforme comprovado pelos documentos de seq. 20.7 e 20.8 –, cumprindo sua atividade de gerenciamento de riscos. Trata-se de condenação imposta ao Autor por crime de contrabando por transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira, do ano de 2019, muito anterior ao início das atividades da Ré junto ao empregador da parte Autora. De modo que as seguradoras, ao optarem por não contratarem, exerceram sua própria avaliação de risco, sem qualquer imposição ou interferência por parte da Ré. Ora, o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente a indivíduos sem condenação penal transitada em julgado. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou o autor à pena restritiva de direitos por crime de contrabando, conforme artigo 334 do Código Penal, a presunção de inocência é afastada, conferindo caráter público e legítimo ao seu registro como uma restrição pertinente ao exercício de determinadas atividades. Dessa forma, essa condenação penal registrada em face do Autor, constitui fato jurídico relevante e de interesse na análise de risco por parte das seguradoras e transportadoras (ainda que, por hipótese, inexista trânsito em julgado da condenação), especialmente para atividades de alta responsabilidade, como o transporte de cargas. Além do mais, a prática de delito penal de descaminho pode ser facilitada em atividades de transportes de cargas, sendo motivo extra para a configuração de nota de risco. Com efeito, a existência de um histórico criminal do Autor, ao ser registrada e repassada pela Ré, não se configura como ato discriminatório, mas sim uma medida preventiva e compatível com as exigências de segurança da área de transporte e seguros, onde o histórico de confiabilidade e idoneidade é essencial. Dessa forma, não há como responsabilizar civilmente a Ré, de forma que o julgamento de improcedência é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo no equivalente à 10% do valor atualizado da causa desde a propositura, pelo IPCA, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 22 de maio de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Otacilio Alessandro Bittencourt x Alexandre Coradassi e outros

ID: 322059644

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI LUCIMARA DLUGAS VENERANDA CORADASSI

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FRANZONI WAIGNER LOSSO

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SERGIO ROBERTO LOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-22.2024.8.16.0031 Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$55.245,45 Exequente(s): OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI VENERANDA CORADASSI Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Otaciolio Alessandro Bittencourt em face de Lucimara Dlugas, Alexandre Coradassi, Alexandre Coradassi, Elio Coradassi e Veneranda Coradassi. Na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se a parte devedora por meio do advogado constituído ou, caso necessário, por carta com A.R, para que pague a dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora, tudo nos termos do art. 523 do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e eventual remanescente, em caso de não pagamento espontâneo e integral. Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC/2015). Não havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. Aplicável, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. DEFIRO a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Rafael Antonio Rizzato e outros x Aparecida Marques Da Silva

ID: 292934400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000056-49.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO

Polo Passivo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RENATA CALIXTO MAGALHÃES RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

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IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com SENTENÇA RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 – Revisional Trata-se de ação revisional de cláusula contratual proposta por Aparecida Marques da Silva, representada por Nivaldo Antônio da Silva, em face de Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato. Em síntese, a parte autora alegou na petição inicial que contratou os serviços advocatícios dos réus em 16 de outubro de 2018, sendo ajustada remuneração equivalente a 30% sobre o lucro auferido nas ações patrocinadas. Em 06/12/2018, os réus teriam se habilitado para patrocinar as seguintes demandas: 0014588-67.2015.8.16.0130; 0014865-44.2019.8.16.0130; 0015317-54.2019.8.16.0130; 0000245-23.2002.8.16.0130. Antes da conclusão das ações, em 20/02/2020, os réus renunciaram aos mandatos outorgados. Posteriormente, ajuizaram duas ações de cobrança visando ao recebimento integral dos honorários advocatícios (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041). Nos autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041, sustentaram ter direito aos honorários de 30% sobre o valor de imóvel que alegaram constituir lucro da autora, que, por sua vez, defendeu já ser proprietária do bem, tendo apenas buscado a retomada da posse. Nos autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041, alegaram que os honorários incidiram sobre indenização decorrente da utilização da terra por terceiros, cuja liquidez ainda se encontra em discussão nos autos de liquidação provisória (0014865-44.2019.8.16.0130). A parte autora argumentou que, para fazer jus ao recebimento integral dos honorários, seria necessário que os réus atuassem até o fim da demanda e que houvesse lucro auferido, o que não teria ocorrido, uma vez que os mandatos foram renunciados antecipadamente e não houve lucro na retomada da posse. Alegou ainda a nulidade da cláusula contratual por estipular honorários em percentual elevado (30%) sobre o valor do imóvel e o lucro decorrente de seu uso, o que ultrapassaria R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que desconhecia tal incidência e que a cláusula teria sido redigida unilateralmente, atraindo a aplicação das regras de contratos de adesão e do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que, como não houve percepção de valores, o pagamento deveria observar a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, seu arbitramento judicial. Pleiteou também a concessão da justiça gratuita e a suspensão das ações de cobrança até o julgamento da presente ação. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, reconhecendo-se a conexão com as ações nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12). Os réus foram devidamente citados (movs. 48 e 50). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (mov. 51). Os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo, preliminarmente, o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento de custas e a falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que a parte autora obteve benefício econômico aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo da posse e da indenização pelo uso da propriedade, e que os serviços foram prestados de forma diligente. Alegaram que o contrato foi celebrado por acordo entre as partes, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a improcedência dos pedidos e o indeferimento da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59), refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Instadas sobre a produção de provas (mov. 62), as partes manifestaram-se: os réus requereram a juntada de prova emprestada (mov. 63) e a autora manifestou concordância (mov. 69). 1.2. Autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041 – Cobrança Trata-se de ação de cobrança proposta por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato em face de Aparecida Marques da Silva. Na inicial, alegaram ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a defesa dos interesses da ré em ações relativas a imóvel rural de sua propriedade. Ficou convencionado que os honorários corresponderiam a 30% sobre a indenização ou lucro que a ré viesse a auferir na hipótese de sucesso na retomada do imóvel. Afirmaram ter cumprido sua obrigação contratual, atuando nos processos 0014588-67.2015.8.16.0130, 0014865-44.2019.8.16.0130 e 0015317-54.2019.8.16.0130, inclusive acompanhando recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná e promovendo execuções provisórias. Sustentaram que o lucro obtido pela ré, decorrente da retomada do imóvel, corresponderia a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo pericial constante nos autos da liquidação, sendo o valor dos honorários equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Requereram a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento dos honorários conforme pactuado ou, alternativamente, no valor mencionado, com os consectários legais. A ré foi validamente citada (mov. 45). Em audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (mov. 48). A ré apresentou contestação (mov. 50.2), requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais. No mérito, alegou: (a) que o contrato continha cláusula quota litis, condicionando o pagamento dos honorários ao resultado final da ação e ao lucro obtido; (b) que os autores renunciaram ao mandato antes da conclusão da demanda; (c) que não houve lucro até o momento, pois os valores se encontram em fase de liquidação; (d) que os autores ajuizaram outra ação de cobrança de honorários (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041); (e) que ajuizou ação revisional visando à nulidade da cláusula contratual (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao recebimento efetivo dos valores, o que ainda não ocorreu. No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de procedência, o valor dos honorários fosse arbitrado com base na tabela da OAB ou percentual razoável, proporcional ao tempo em que os advogados atuaram. Os autores impugnaram a contestação (mov. 53), requerendo o indeferimento da justiça gratuita e reafirmando a existência de interesse de agir, tendo em vista a apresentação de laudo pericial nos autos da liquidação. As partes manifestaram-se quanto às provas (mov. 56), sendo requerida a juntada de prova emprestada pelos autores (mov. 57), à qual a ré anuiu (mov. 63). É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de se adentrar no mérito, necessário registrar que foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os processos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes e causa de pedir (honorários advocatícios). Entretanto, considerando que o processo nº 0000812-97.2020.8.16.0041 já foi sentenciado, procede-se à análise conjunta dos autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041. Consta dos autos que os réus foram contratados em 16/10/2018 para promover a recuperação da posse de imóvel rural e pleitear indenização pelo período em que o imóvel esteve sob posse de terceiros. Restou ajustado no contrato de honorários o seguinte: "Cláusula 1ª: Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão a importância equivalente a 30% sobre o lucro aferido pelo contratante." (mov. 1.7 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). À época da contratação, já tramitava a ação nº 0014588-67.2015.8.16.0130, ajuizada por outros advogados em 2015, com pedido de imissão na posse e indenização pelo uso do imóvel. Verifica-se que, no momento em que os réus se habilitaram na referida ação (06/12/2018), já havia sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de imissão na posse e rejeição do pleito indenizatório. Posteriormente, os réus interpuseram recurso de apelação visando reverter a improcedência da indenização, logrando êxito perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu o direito à indenização. Em seguida, promoveram a execução provisória da sentença (autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130 e nº 0015317-54.2019.8.16.0130) e atuaram na exceção de pré-executividade nos autos nº 0000245-23.2002.8.16.0130. Em fevereiro de 2020, renunciaram aos mandatos (mov. 32.2 – autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130). Da Justiça Gratuita Os réus, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, impugnaram o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, alegando que esta seria proprietária de oito alqueires de terras, o que lhe garantiria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada mediante prova em contrário. O simples fato de a parte possuir bens não afasta automaticamente a presunção de insuficiência, sendo necessária a demonstração de que estes geram renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. A autora foi intimada para comprovar sua condição financeira (mov. 7), apresentando documentos diversos (mov. 10.2). Os réus, por sua vez, limitaram-se a alegações genéricas, sem produção de prova apta a infirmar a presunção legal. Dessa forma, permanece válida a concessão da justiça gratuita, restando afastada a alegação de nulidade da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. Precedente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010109-52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024). Do Interesse de Agir Os réus, na ação revisional, arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que os honorários já estariam sendo discutidos nas ações de cobrança em trâmite. Na ação de cobrança, a ré alegou a ausência de interesse dos autores, em virtude de que o pagamento dos honorários estaria condicionado ao recebimento dos valores decorrentes da liquidação. O interesse de agir configura-se pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Na ação revisional, busca-se a revisão de cláusula contratual relativa à base de cálculo dos honorários. Nas ações de cobrança, objetiva-se o pagamento dos honorários pactuados. Assim, embora haja identidade de causa de pedir remota (honorários advocatícios), as ações possuem pedidos distintos, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Por outro lado, a cláusula quota litis estabelece que o pagamento dos honorários está condicionado ao êxito na demanda. A discussão sobre a existência ou não de crédito em favor dos autores não configura ausência de interesse de agir, mas matéria de mérito. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. Do Mérito Inicialmente, cabe registrar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogado e cliente, a qual é regida pela Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...) RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. (...) (AgRg no AgRg no AREsp nº 773.476/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). A Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou, no caput do art. 22 e no art. 23, que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, “por honorários contratuais deve se entender a remuneração advinda do contrato de prestação de serviços relacionados à atuação extrajudicial, englobando assessoria, consultoria ou planejamento jurídico, ou judicial, tendo como escopo a representação em juízo”. (BUENO, Cassio Scarpinella. A natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais). Dessarte, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada e, no caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da sucumbência, judicialmente arbitrados. Constata-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios no sentido de que a remuneração dos advogados seria adimplida ao final de lide sobre o “lucro” obtido pela cliente. Compreende-se que as partes se utilizaram da chamada cláusula de honorários quota litis. Esta determina que o pagamento pelos serviços advocatícios ocorrerá na hipótese de resultado economicamente positivo reconhecido em favor do cliente, mesmo que de maneira parcial, caso contrário não se paga nada ao advogado. O advogado passa a ter o direito de exigir o pagamento de seus honorários com o reconhecimento definitivo do direito buscado por seu cliente. Não há a necessidade de o cliente receber valores em primeiro lugar para depois adimplir o advogado. Pode este requerer em juízo que se reserve em seu favor a quantia que lhe é de direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994), ressalvada a hipótese de haver discordância a esse respeito, em que exige a discussão em ação própria para sua solução. O Código de Ética e Disciplina da OAB, resolução 02/2015, trata sobre a cláusula quota litis: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusua quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, existem limites na forma que é fixado o valor dos honorários com quota litis. Tem-se entendido que o percentual máximo dos honorários seria de 30%, ressalvado quando o caso demande uma interpretação mais específica diante das suas peculiaridades. Pode, nesse aspecto, o Poder Judiciário, excepcionalmente, intervir para aquilatar de forma proporcional referido percentual/valor, minorando o seu valor, o que não infringe o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (artigo 421, parágrafo único, CC). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é a seguinte: “agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários contratuais de advogado. limitação da retenção a um percentual razoável. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que limitou a 30% a retenção do crédito do autor para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação e qual o percentual adequado. III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios quota litis. Possibilidade de limitação do percentual dos honorários contratuais a ser retido do crédito do autor a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar abusos. Parâmetro genérico razoável fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 30%, admitida a flexibilização de acordo com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização. No mais, existência de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, que poderia influenciar a redução do percentual, mas não aumentar. (...).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118022-59.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO ALCANÇADO É LEGÍTIMA, ATENDIDOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DE RESULTADO EFETIVO DA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TENDO SIDO ESGOTADO SEU OBJETO, E PRETENDE SE VER LIVRE DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012496-71.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.02.2025). Nesse mesmo sentido há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (...) 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. (...) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Constata-se que o percentual acordado entre as partes se deu em patamar razoável, sendo que 30% não se mostra lesivo aos interesses da cliente Aparecida Marques da Silva, sendo compatível com o objeto da ação movida em seu interesse. Entretanto, referido percentual deve incidir sobre aquilo que efetivamente os advogados, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, conseguiram em benefício de sua cliente. Isso porque quando os réus assumiram a ação 0014588-67.2015.8.16.0130 já havia sentença parcialmente favorável à autora quanto à imissão da posse do imóvel, pretensão alcançada pelo trabalho exclusivo de outros advogados e não pelo esforço deles. Tanto que a cobrança promovida pelos réus, nos autos 0000812-97.2020.8.16.0041, teve seu pedido julgado improcedente exatamente pelo reconhecimento de que eles não contribuíram para a retomada do imóvel em favor da autora. Coisa diversa é a situação da indenização pelo tempo em que o imóvel ficou em poder de terceiro o utilizando sem qualquer retribuição. Aqui, neste ponto, foi necessária a interposição de recurso de apelação pelos réus e, por esse trabalho em específico, obtiveram junto ao juízo ad quem reforma da sentença e procedência desse pedido, melhorando a situação econômica de sua cliente. Ademais, a renúncia dos réus antes do fim da ação, não impede que se reconheça o direito de serem pagos pelo trabalho exercido (artigo 22, lei 8.906/1994), ainda mais quando foi imprescindível para assegurar o direito de sua cliente, sob pena de enriquecimento indevido desta. De igual modo, o fato de se estar liquidando os valores da indenização (autos 0014865-44.2019.8.16.0130), não é obstativo de reconhecimento do direito dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelos réus. Apenas há a necessidade de se aguardar a liquidação definitiva para composição dos valores de sua remuneração com fundamento no valor real a ser conferido a cliente. Portanto, os advogados possuem o direito de receber pelo trabalho prestado em conformidade com aquilo que acordaram com sua cliente, por estar em patamar razoável, porém se restringido tão só ao que realmente conseguiram em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação revisional (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041) para declarar que a cláusula 1ª do contrato de honorários deve ser interpretada no sentido de que o percentual de 30% incidirá apenas sobre o valor da indenização referente ao uso do imóvel, objeto da liquidação nos autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130, excluindo-se o valor do imóvel objeto da imissão na posse; (b) julgo procedente o pedido de cobrança, proposto na ação 0000056-49.2024.8.16.0041 por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato perante Aparecida Marques da Silva, para lhes assegurar o direito de recebimento dos honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor equivalente ao arrendamento do imóvel, que está sendo liquidado na ação 0014865-44.2019.8.16.0130. Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, condena-se Aparecida Marques da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação revisional e sobre o valor da condenação na ação de cobrança. Considerando o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC); Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC); Se suscitadas matérias preliminares nas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, CPC); Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Aparecida Marques Da Silva x Rafael Antonio Rizzato e outros

ID: 292937463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000352-71.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000352-71.2024.8.16.0041 Processo: 0000352-71.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$566.674,12 Autor(s): APARECIDA MARQUES DA SILVA representado(a) por NIVALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO SENTENÇA RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 – Revisional Trata-se de ação revisional de cláusula contratual proposta por Aparecida Marques da Silva, representada por Nivaldo Antônio da Silva, em face de Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato. Em síntese, a parte autora alegou na petição inicial que contratou os serviços advocatícios dos réus em 16 de outubro de 2018, sendo ajustada remuneração equivalente a 30% sobre o lucro auferido nas ações patrocinadas. Em 06/12/2018, os réus teriam se habilitado para patrocinar as seguintes demandas: 0014588-67.2015.8.16.0130; 0014865-44.2019.8.16.0130; 0015317-54.2019.8.16.0130; 0000245-23.2002.8.16.0130. Antes da conclusão das ações, em 20/02/2020, os réus renunciaram aos mandatos outorgados. Posteriormente, ajuizaram duas ações de cobrança visando ao recebimento integral dos honorários advocatícios (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041). Nos autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041, sustentaram ter direito aos honorários de 30% sobre o valor de imóvel que alegaram constituir lucro da autora, que, por sua vez, defendeu já ser proprietária do bem, tendo apenas buscado a retomada da posse. Nos autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041, alegaram que os honorários incidiram sobre indenização decorrente da utilização da terra por terceiros, cuja liquidez ainda se encontra em discussão nos autos de liquidação provisória (0014865-44.2019.8.16.0130). A parte autora argumentou que, para fazer jus ao recebimento integral dos honorários, seria necessário que os réus atuassem até o fim da demanda e que houvesse lucro auferido, o que não teria ocorrido, uma vez que os mandatos foram renunciados antecipadamente e não houve lucro na retomada da posse. Alegou ainda a nulidade da cláusula contratual por estipular honorários em percentual elevado (30%) sobre o valor do imóvel e o lucro decorrente de seu uso, o que ultrapassaria R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que desconhecia tal incidência e que a cláusula teria sido redigida unilateralmente, atraindo a aplicação das regras de contratos de adesão e do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que, como não houve percepção de valores, o pagamento deveria observar a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, seu arbitramento judicial. Pleiteou também a concessão da justiça gratuita e a suspensão das ações de cobrança até o julgamento da presente ação. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, reconhecendo-se a conexão com as ações nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12). Os réus foram devidamente citados (movs. 48 e 50). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (mov. 51). Os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo, preliminarmente, o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento de custas e a falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que a parte autora obteve benefício econômico aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo da posse e da indenização pelo uso da propriedade, e que os serviços foram prestados de forma diligente. Alegaram que o contrato foi celebrado por acordo entre as partes, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a improcedência dos pedidos e o indeferimento da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59), refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Instadas sobre a produção de provas (mov. 62), as partes manifestaram-se: os réus requereram a juntada de prova emprestada (mov. 63) e a autora manifestou concordância (mov. 69). 1.2. Autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041 – Cobrança Trata-se de ação de cobrança proposta por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato em face de Aparecida Marques da Silva. Na inicial, alegaram ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a defesa dos interesses da ré em ações relativas a imóvel rural de sua propriedade. Ficou convencionado que os honorários corresponderiam a 30% sobre a indenização ou lucro que a ré viesse a auferir na hipótese de sucesso na retomada do imóvel. Afirmaram ter cumprido sua obrigação contratual, atuando nos processos 0014588-67.2015.8.16.0130, 0014865-44.2019.8.16.0130 e 0015317-54.2019.8.16.0130, inclusive acompanhando recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná e promovendo execuções provisórias. Sustentaram que o lucro obtido pela ré, decorrente da retomada do imóvel, corresponderia a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo pericial constante nos autos da liquidação, sendo o valor dos honorários equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Requereram a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento dos honorários conforme pactuado ou, alternativamente, no valor mencionado, com os consectários legais. A ré foi validamente citada (mov. 45). Em audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (mov. 48). A ré apresentou contestação (mov. 50.2), requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais. No mérito, alegou: (a) que o contrato continha cláusula quota litis, condicionando o pagamento dos honorários ao resultado final da ação e ao lucro obtido; (b) que os autores renunciaram ao mandato antes da conclusão da demanda; (c) que não houve lucro até o momento, pois os valores se encontram em fase de liquidação; (d) que os autores ajuizaram outra ação de cobrança de honorários (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041); (e) que ajuizou ação revisional visando à nulidade da cláusula contratual (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao recebimento efetivo dos valores, o que ainda não ocorreu. No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de procedência, o valor dos honorários fosse arbitrado com base na tabela da OAB ou percentual razoável, proporcional ao tempo em que os advogados atuaram. Os autores impugnaram a contestação (mov. 53), requerendo o indeferimento da justiça gratuita e reafirmando a existência de interesse de agir, tendo em vista a apresentação de laudo pericial nos autos da liquidação. As partes manifestaram-se quanto às provas (mov. 56), sendo requerida a juntada de prova emprestada pelos autores (mov. 57), à qual a ré anuiu (mov. 63). É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de se adentrar no mérito, necessário registrar que foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os processos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes e causa de pedir (honorários advocatícios). Entretanto, considerando que o processo nº 0000812-97.2020.8.16.0041 já foi sentenciado, procede-se à análise conjunta dos autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041. Consta dos autos que os réus foram contratados em 16/10/2018 para promover a recuperação da posse de imóvel rural e pleitear indenização pelo período em que o imóvel esteve sob posse de terceiros. Restou ajustado no contrato de honorários o seguinte: "Cláusula 1ª: Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão a importância equivalente a 30% sobre o lucro aferido pelo contratante." (mov. 1.7 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). À época da contratação, já tramitava a ação nº 0014588-67.2015.8.16.0130, ajuizada por outros advogados em 2015, com pedido de imissão na posse e indenização pelo uso do imóvel. Verifica-se que, no momento em que os réus se habilitaram na referida ação (06/12/2018), já havia sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de imissão na posse e rejeição do pleito indenizatório. Posteriormente, os réus interpuseram recurso de apelação visando reverter a improcedência da indenização, logrando êxito perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu o direito à indenização. Em seguida, promoveram a execução provisória da sentença (autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130 e nº 0015317-54.2019.8.16.0130) e atuaram na exceção de pré-executividade nos autos nº 0000245-23.2002.8.16.0130. Em fevereiro de 2020, renunciaram aos mandatos (mov. 32.2 – autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130). Da Justiça Gratuita Os réus, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, impugnaram o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, alegando que esta seria proprietária de oito alqueires de terras, o que lhe garantiria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada mediante prova em contrário. O simples fato de a parte possuir bens não afasta automaticamente a presunção de insuficiência, sendo necessária a demonstração de que estes geram renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. A autora foi intimada para comprovar sua condição financeira (mov. 7), apresentando documentos diversos (mov. 10.2). Os réus, por sua vez, limitaram-se a alegações genéricas, sem produção de prova apta a infirmar a presunção legal. Dessa forma, permanece válida a concessão da justiça gratuita, restando afastada a alegação de nulidade da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. Precedente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010109-52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024). Do Interesse de Agir Os réus, na ação revisional, arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que os honorários já estariam sendo discutidos nas ações de cobrança em trâmite. Na ação de cobrança, a ré alegou a ausência de interesse dos autores, em virtude de que o pagamento dos honorários estaria condicionado ao recebimento dos valores decorrentes da liquidação. O interesse de agir configura-se pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Na ação revisional, busca-se a revisão de cláusula contratual relativa à base de cálculo dos honorários. Nas ações de cobrança, objetiva-se o pagamento dos honorários pactuados. Assim, embora haja identidade de causa de pedir remota (honorários advocatícios), as ações possuem pedidos distintos, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Por outro lado, a cláusula quota litis estabelece que o pagamento dos honorários está condicionado ao êxito na demanda. A discussão sobre a existência ou não de crédito em favor dos autores não configura ausência de interesse de agir, mas matéria de mérito. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. Do Mérito Inicialmente, cabe registrar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogado e cliente, a qual é regida pela Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...) RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. (...) (AgRg no AgRg no AREsp nº 773.476/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). A Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou, no caput do art. 22 e no art. 23, que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, “por honorários contratuais deve se entender a remuneração advinda do contrato de prestação de serviços relacionados à atuação extrajudicial, englobando assessoria, consultoria ou planejamento jurídico, ou judicial, tendo como escopo a representação em juízo”. (BUENO, Cassio Scarpinella. A natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais). Dessarte, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada e, no caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da sucumbência, judicialmente arbitrados. Constata-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios no sentido de que a remuneração dos advogados seria adimplida ao final de lide sobre o “lucro” obtido pela cliente. Compreende-se que as partes se utilizaram da chamada cláusula de honorários quota litis. Esta determina que o pagamento pelos serviços advocatícios ocorrerá na hipótese de resultado economicamente positivo reconhecido em favor do cliente, mesmo que de maneira parcial, caso contrário não se paga nada ao advogado. O advogado passa a ter o direito de exigir o pagamento de seus honorários com o reconhecimento definitivo do direito buscado por seu cliente. Não há a necessidade de o cliente receber valores em primeiro lugar para depois adimplir o advogado. Pode este requerer em juízo que se reserve em seu favor a quantia que lhe é de direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994), ressalvada a hipótese de haver discordância a esse respeito, em que exige a discussão em ação própria para sua solução. O Código de Ética e Disciplina da OAB, resolução 02/2015, trata sobre a cláusula quota litis: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusua quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, existem limites na forma que é fixado o valor dos honorários com quota litis. Tem-se entendido que o percentual máximo dos honorários seria de 30%, ressalvado quando o caso demande uma interpretação mais específica diante das suas peculiaridades. Pode, nesse aspecto, o Poder Judiciário, excepcionalmente, intervir para aquilatar de forma proporcional referido percentual/valor, minorando o seu valor, o que não infringe o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (artigo 421, parágrafo único, CC). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é a seguinte: “agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários contratuais de advogado. limitação da retenção a um percentual razoável. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que limitou a 30% a retenção do crédito do autor para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação e qual o percentual adequado. III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios quota litis. Possibilidade de limitação do percentual dos honorários contratuais a ser retido do crédito do autor a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar abusos. Parâmetro genérico razoável fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 30%, admitida a flexibilização de acordo com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização. No mais, existência de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, que poderia influenciar a redução do percentual, mas não aumentar. (...).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118022-59.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO ALCANÇADO É LEGÍTIMA, ATENDIDOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DE RESULTADO EFETIVO DA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TENDO SIDO ESGOTADO SEU OBJETO, E PRETENDE SE VER LIVRE DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012496-71.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.02.2025). Nesse mesmo sentido há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (...) 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. (...) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Constata-se que o percentual acordado entre as partes se deu em patamar razoável, sendo que 30% não se mostra lesivo aos interesses da cliente Aparecida Marques da Silva, sendo compatível com o objeto da ação movida em seu interesse. Entretanto, referido percentual deve incidir sobre aquilo que efetivamente os advogados, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, conseguiram em benefício de sua cliente. Isso porque quando os réus assumiram a ação 0014588-67.2015.8.16.0130 já havia sentença parcialmente favorável à autora quanto à imissão da posse do imóvel, pretensão alcançada pelo trabalho exclusivo de outros advogados e não pelo esforço deles. Tanto que a cobrança promovida pelos réus, nos autos 0000812-97.2020.8.16.0041, teve seu pedido julgado improcedente exatamente pelo reconhecimento de que eles não contribuíram para a retomada do imóvel em favor da autora. Coisa diversa é a situação da indenização pelo tempo em que o imóvel ficou em poder de terceiro o utilizando sem qualquer retribuição. Aqui, neste ponto, foi necessária a interposição de recurso de apelação pelos réus e, por esse trabalho em específico, obtiveram junto ao juízo ad quem reforma da sentença e procedência desse pedido, melhorando a situação econômica de sua cliente. Ademais, a renúncia dos réus antes do fim da ação, não impede que se reconheça o direito de serem pagos pelo trabalho exercido (artigo 22, lei 8.906/1994), ainda mais quando foi imprescindível para assegurar o direito de sua cliente, sob pena de enriquecimento indevido desta. De igual modo, o fato de se estar liquidando os valores da indenização (autos 0014865-44.2019.8.16.0130), não é obstativo de reconhecimento do direito dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelos réus. Apenas há a necessidade de se aguardar a liquidação definitiva para composição dos valores de sua remuneração com fundamento no valor real a ser conferido a cliente. Portanto, os advogados possuem o direito de receber pelo trabalho prestado em conformidade com aquilo que acordaram com sua cliente, por estar em patamar razoável, porém se restringido tão só ao que realmente conseguiram em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação revisional (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041) para declarar que a cláusula 1ª do contrato de honorários deve ser interpretada no sentido de que o percentual de 30% incidirá apenas sobre o valor da indenização referente ao uso do imóvel, objeto da liquidação nos autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130, excluindo-se o valor do imóvel objeto da imissão na posse; (b) julgo procedente o pedido de cobrança, proposto na ação 0000056-49.2024.8.16.0041 por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato perante Aparecida Marques da Silva, para lhes assegurar o direito de recebimento dos honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor equivalente ao arrendamento do imóvel, que está sendo liquidado na ação 0014865-44.2019.8.16.0130. Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, condena-se Aparecida Marques da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação revisional e sobre o valor da condenação na ação de cobrança. Considerando o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC); Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC); Se suscitadas matérias preliminares nas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, CPC); Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Renato Nascimento Santos

ID: 319431399

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010109-58.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN RENATO NASCIMENTO SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, vulgo “Mãozinha”, brasileiro, chapeiro, portador da cédula de identidade RG de nº 14.338.757-7/PR, nascido em 15/10/1997, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, filho de Denize Maria do Nascimento e Celio Moreira dos Santos, residente e domiciliado na Rua Cisne Negro, nº 606, Jardim Lorenza, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR; Pela prática, em tese, dos seguintes atos delituosos: FATO 01 No dia 21 de março de 2016, por volta de 21h30min., no interior da residência localizada na Rua Tico Tico, n. 234, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, juntamente com outros indivíduos não identificados nos autos, agindo de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, em concurso de pessoas, unidos pelo mesmo propósito, um aderindo à conduta do outro, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima Huizuo Chen, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), $ 203,00 (Duzentos e três dólares), 20 (vinte) Ten Hong Kong dóllar, 01 (um) frasco de perfume “Bulgare”, 01 (um) aparelho celular da marca MI, cor preta, IMEI-865369026135007 e 01 (um) relógio “Molvado Bold”, pertencentes à vítima Huizuo Chen, conforme Termo de declaração de seq. 4.3, Auto de entrega de seq. 4.4, Boletim de ocorrência de nº 2016/318784 de seq. 4.6, Termos de depoimentos de seq. 4.8 e 4.9, Auto de exibição e apreensão de seq. 4.10 e Registro de ocorrência de seq. 1.15. Consta dos autos que no dia dos fatos a vítima foi ameaçada por uma pessoa em posse de uma arma de fogo, forçando-o a adentrar em sua residência. Segundo a vítima, apareceram mais três ou quatro pessoas, com mais duas armas, obrigando-o a entregar as quantias e objetos descritos na denúncia. Momentos após a subtração, a equipe policial recebeu denúncia anônima de que Jonathan estaria envolvido na subtração e que os objetos furtados estariam no interior da residência localizada na Rua Chorão, nº 250, local cujo o denunciado tinha livre acesso. Realizadas diligências no local, foram encontrados alguns objetos reconhecidos pela vítima. FATO 02 No dia 22 de março de 2016, por volta de 16h15min., no interior da residência localizada na Rua Chorão, nº 250, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, vulgo “Mãozinha” e ETELVINA DOS ANJOS XANDU, agindo de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, guardava (Etelvina) e tinha em depósito (Jonathan), 53g (cinquenta e seis gramas) da substância vulgarmente conhecida como “crack” e 22 (vinte e dois gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias de uso e comércio proibidos em território nacional e capazes de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998), conforme Boletim de ocorrência de nº 2016/316144 de seq. 4.17, Auto de exibição e apreensão de seq. 4.10, Termos de depoimento de seq. 4.8 e 4.9, Auto de constatação provisória da droga de seq. 4.14. Consta nos autos que Jonathan tinha livre acesso à residência em que as substâncias foram encontradas, pois era namorado da neta de Etelvina, que por sua vez, ao perceber a presença dos agentes policiais ao local, tentou esconder em suas partes íntimas as drogas e o dinheiro apreendido. A denúncia foi oferecida no dia 26/01/2022 (seq. 6.1) e foi recebida no mesmo dia (seq. 18.1). O réu foi citado (seq. 95.1), e por meio de advogada constituída apresentou resposta à acusação (seq. 122.1). Determinado o desmembramento dos autos em relação à acusada ETELVINA DOS SANTOS XANDU (seq. 101.1). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento dos informantes John Denis Luís Nascimento dos Santos (seq. 428.5), Gabrielle Cristina Costa (seq. 428.4), das testemunhas Paulo Sergio Argati (seq. 428.3) e Hiago Junior da Luz (seq. 428.2) e realizado o interrogatório do réu (seq. 428.1). Declarado o encerramento da Instrução Processual, os antecedentes criminais do acusado foram anexados em seq. 434.1. O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 464.1) pleiteando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa em alegações finais (seq. 473.1) requer seja reconhecida suposta nulidade da busca domiciliar realizada e consequentemente o desentranhamento das provas dela decorrentes e, a absolvição do réu com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Após vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Jonathan Renato Nascimento Santos por meio da qual imputa ao réu as condutas descritas no art. 157, §2º, incisos I e II (redação antiga) do Código Penal e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. - DAS PRELIMINARES A Defesa do acusado Jonathan Renato alegou, em sede preliminar, que as provas colhidas pela autoridade policial seriam nulas, pois teriam sido obtidas mediante ingresso ilegal de policiais e guardas municipais no interior de residência, sem a devida autorização judicial. A pretensão defensiva, todavia, não merece acolhimento. No caso em apreço, a presença dos policiais militares e guardas municipais no imóvel localizado na Rua Chorão, n. 250 decorreu, exclusivamente, da necessidade de verificação de uma denúncia anônima, a qual apontava que naquele endereço estariam ocultos objetos subtraídos durante o roubo à pastelaria "Cidade Food", além de indicar o envolvimento do acusado Jonathan Renato no referido crime. Ocorre que, ao chegarem à frente da residência, depararam-se com a pessoa de Etelvina dos Anjos Xandu, que, ao perceber a aproximação da equipe, demonstrou comportamento visivelmente evasivo e tentou ocultar algo em suas partes íntimas. Tal atitude, por sua natureza, gerou fundada suspeita da prática de delito, dando ensejo à caracterização de flagrante delito, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que permite o ingresso no domicílio sem autorização judicial quando presente situação de flagrância. Diante dessa nova e concreta suspeita, a entrada no imóvel se deu de forma legítima e justificada, tendo os agentes, ao adentrarem o local, encontrado os objetos roubados referidos na denúncia, além de quantidade significativa de entorpecentes, sendo especificamente 53 gramas de crack e 22 gramas de maconha, o que reforçou ainda mais a constatação de crime em andamento. Ressalte-se que, embora a denúncia mencionasse possível esconderijo de bens, o flagrante delito só foi constatado no momento da ação, em virtude do comportamento suspeito de Etelvina. Logo, verifica-se que os agentes públicos não ingressaram no domicílio de forma arbitrária ou desautorizada, mas sim após a constatação, no local, de situação típica de flagrante delito, o que legitima plenamente a diligência realizada, inclusive quanto à apreensão de objetos e entorpecentes. As razões apresentadas pelos policiais e guardas municipais, portanto, guardam coerência e conexão lógica com os fatos apurados, sendo respaldadas pela própria realidade fática constatada no local, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida no que tange à licitude das provas colhidas. Dessa forma, considerando que a entrada na residência ocorreu em contexto de fundada suspeita e flagrante, não há que se falar em nulidade da prova por violação de domicílio. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. I) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO O ENDEREÇO EM QUE O APELADO SE ENCONTRAVA COMO SENDO PONTO DE NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO, DISPENSANDO ATÉ MESMO AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO E REALIZAÇÃO DE BUSCAS. PRECEDENTES. TESE ANULATÓRIA AFASTADA. PRECEDENTES. II) RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO E APREENDERAM A SUBSTÂNCIA ILÍCITA (17,9 g DE ‘MACONHA’ E 1,4 g DE ‘CRACK’) NA RESIDÊNCIA. DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS (INCULPADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO) QUE REFUTAM A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI 11.343/2006. APTIDÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS À CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVOSO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE NARCOTRÁFICO. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000389-15.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024) Por fim, não há que se falar em nulidade, uma vez que as provas obtidas resultaram de uma diligência legítima e devidamente fundamentada, não se verificando ofensa às garantias constitucionais dos réus. Assim, afasto a preliminar de nulidade ora suscitada. Ademais, considerando que no plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e inexistindo nos autos demais matérias de nulidade arguidas pelas partes, a causa está apta para julgamento. - DO MÉRITO A materialidade restou suficientemente comprovada através do termos de declaração (seq. 4.3, 4.8, 4.9, 4.11, 4.21), boletim de ocorrência n. 2016/318784 (seq. 4.6), auto de exibição e apreensão (seq. 4.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 4.14), registro da ocorrência registrado pela guarda municipal (seq. 4.15 e 4.16), boletim de ocorrência n. 2016/316144 (seq. 4.17), fotos (seq. 4.18), boletim de ocorrência n. 2016/367352 (seq. 4.19), auto de exibição e apreensão (seq. 4.20), bem como através das provas orais produzidas no decorrer da instrução processual. O informante John Denis Luís Nascimento dos Santos afirmou que, à época dos fatos narrados na denúncia, seu irmão Jonathan realizava trabalhos eventuais com ele, consistentes na prestação de serviços relacionados à locação de brinquedos para festas e eventos. Mencionou que possuía uma área de lazer com cama elástica, tobogã e outros equipamentos, e que contratava jovens para trabalhar com ele, entre os quais seu irmão, embora não se recordasse se este trabalhava todos os dias. Confirmou que essa era, à época, a principal fonte de renda de Jonathan. Esclareceu que, além de locar os brinquedos, permaneciam nos eventos, que incluíam festas de aniversário e festividades. Indagado sobre o dia específico do fato delituoso, ocorrido em 21 de março de 2016, afirmou que não saberia dizer se Jonathan estava trabalhando com ele nessa data. Quanto ao relacionamento entre Jonathan e Gabriele, mãe de um dos filhos dele, informou que o casal conviveu junto por certo tempo, mas não soube precisar se, à época dos fatos, ainda mantinham uma relação conjugal. Acrescentou que havia um histórico de idas e vindas no relacionamento e que, posteriormente, soube que Gabriele teve outros relacionamentos, inclusive filhos com outra pessoa. Por fim, declarou que não acreditava no envolvimento de Jonathan com tráfico de droga. A informante Gabrielle Cristina Costa declarou que, à época dos fatos investigados, residia com sua avó Etelvina, também denunciada nos autos, e mantinha relacionamento com outra pessoa, de nome Alex, pai de suas duas filhas. Informou que, apesar de não estar mais em relacionamento com Jonathan, este frequentava a residência ocasionalmente por conta do filho em comum. Afirmou que alguns objetos encontrados em sua residência haviam sido deixados por Alex a seu pedido, para que ela os guardasse, mas declarou desconhecer que se tratavam de itens de origem ilícita. Especificou que tais objetos estavam guardados em seu quarto e mencionou lembrar-se de que entre eles havia dois aparelhos celulares. Relatou que, no momento da abordagem policial, não se encontrava em casa, estando presentes apenas sua avó e o filho menor. Disse que sua avó havia saído recentemente do hospital, onde estivera internada, tendo diversos problemas de saúde, inclusive necessidade de uso de marca-passo. Ao ser questionada sobre a droga apreendida na residência, afirmou não saber se era de propriedade de Jonathan, tampouco se ele usava ou traficava drogas. Esclareceu também não ter conhecimento de fatos que o vinculassem diretamente às acusações constantes na denúncia. O policial militar Paulo Sérgio Argati declarou que, à época dos fatos, estava de serviço e atuava em conjunto com equipes da ROTAM, da P2 e da Guarda Municipal. Relatou que, após ocorrência de um roubo a uma pastelaria no dia anterior, receberam informação da P2, que atua no serviço reservado, acerca de uma denúncia anônima apontando que os autores do crime estariam em dois endereços situados na rua Chorão. Informou que, ao chegarem ao endereço de número 250, uma mulher, ao avistar a aproximação da equipe policial, tentou fugir para o interior da residência e esconder algo nas partes íntimas, sendo contida em seguida. Em razão da atitude suspeita e das informações recebidas, os policiais adentraram o imóvel, onde localizaram diversos objetos reconhecidos posteriormente como pertencentes às vítimas do roubo, entre eles um celular, relógio, frascos de perfume, dinheiro em espécie (inclusive dólares e outras moedas estrangeiras), além de 53 gramas de crack e uma porção de maconha. A mulher foi presa em flagrante e conduzida à delegacia. Argati afirmou que o ingresso na residência decorreu da conduta da mulher, que despertou fundada suspeita, e do conteúdo da denúncia anônima, a qual indicava expressamente aquele endereço como local de esconderijo dos autores do crime e dos bens subtraídos. Esclareceu que a entrada não teve por objetivo investigar tráfico de drogas, mas sim localizar os objetos do roubo. No endereço de número 323, igualmente citado na denúncia, os policiais não localizaram ninguém, embora se tratasse de uma residência habitada. Esclareceu que, nesse segundo local, o ingresso foi motivado exclusivamente pela denúncia, mas nada foi encontrado que confirmasse a participação dos ocupantes naquele crime. Por fim, afirmou não ter localizado Jonathan no local e disse não se recordar de conhecê-lo, inclusive quando questionado sobre o apelido “Mãozinha”. Declarou que, no âmbito da atuação da Polícia Militar, não houve elementos que confirmassem a participação de Jonathan nos fatos investigados. A testemunha Hiago Júnior da Luz, guarda municipal, relatou que participou da diligência realizada em razão de denúncia recebida pelas forças de segurança, indicando que os autores de um roubo ocorrido em uma pastelaria estariam em residências localizadas na zona sul da cidade. Esclareceu que a operação foi conduzida em conjunto entre a Guarda Municipal, a equipe da ROTAM e o serviço reservado da Polícia Militar (P2), não sabendo informar de que forma a denúncia chegou, tampouco a data exata de seu recebimento, mas presumiu que tenha ocorrido no mesmo dia da diligência. Informou que, ao chegarem ao local indicado, depararam-se com uma senhora que tentou ocultar material ilícito, sendo posteriormente localizadas drogas e objetos que, segundo afirmou, teriam sido subtraídos no roubo investigado. Mencionou lembrar-se de que entre os itens apreendidos havia dinheiro em moeda estrangeira, como dólares e cédulas de outro país, o que reforçou a lembrança de que as vítimas seriam estrangeiras. Disse não se recordar de ter visto pessoalmente a mulher ocultando os objetos, tampouco soube informar se havia outras pessoas na residência, além dela. Esclareceu que participou das buscas no interior do imóvel, mas não soube precisar quais itens encontrou diretamente, nem em qual cômodo estavam localizados. Afirmou, ainda, não lembrar se a proprietária dos objetos indicou sua origem no local dos fatos ou apenas na delegacia. Por fim, declarou que não se recorda de conhecer o acusado Jonathan, mas confirmou que a rua Chorão, é conhecida por recorrentes denúncias de tráfico de drogas e crimes patrimoniais. O réu Jonathan Renato Nascimento Santos, ao prestar depoimento pessoal, negou a prática dos fatos narrados na denúncia, afirmando não ter tido qualquer participação no roubo ocorrido em 21 de março de 2016. Esclareceu que, à época, não mantinha mais relacionamento com Gabriele, mãe de seu filho, informando que ela já se encontrava em união com outro homem e que, por essa razão, não frequentava a residência da avó dela, Etelvina, limitando-se eventualmente a comparecer à frente do imóvel apenas para ver o filho. Relatou que tomou conhecimento da ação policial apenas após a ocorrência, sem ter sido informado previamente sobre o motivo da entrada dos agentes em sua residência, e declarou que os objetos encontrados não lhe pertenciam. Reiterou que, apesar de ter um filho com Gabriele, não tinha convivência próxima com ela nem com Etelvina no período dos fatos, afastando qualquer vínculo com o local onde os bens e as substâncias ilícitas foram apreendidos. Afirmou, por fim, que não reconhece os itens descritos na denúncia como sendo de sua propriedade e que não teve qualquer envolvimento nos fatos delituosos em apuração. Apesar da materialidade estar devidamente evidenciada, a autoria não restou suficientemente demonstrada em juízo em relação ao acusado Jonathan Renato. Isso porque Etelvina dos Anjos Xandu, cujo depoimento na fase de investigação indicava a suposta participação do acusado, não foi localizada para ser ouvida em juízo, inviabilizando a ratificação de suas declarações. Ademais, a vítima do roubo, Huizuo Chen, também não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, não tendo sido realizado qualquer reconhecimento formal do acusado como sendo um dos autores do fato delituoso. Neste sentido é o depoimento prestado pelo Policial Militar Paulo Sergio Argati, o qual declarou que, no âmbito da atuação da Polícia Militar, não houve elementos objetivos que confirmassem a participação do acusado na pratica delituosa. Para a prolação de sentença penal condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, verifica-se que, embora os autos contenham elementos probatórios suficientes para firmar a ocorrência do crime (ou seja, a materialidade), as provas são frágeis e inconclusivas quanto à autoria, não sendo possível extrair juízo condenatório seguro diante da ausência de reconhecimento da vítima, do não comparecimento da testemunha que implicava o acusado e da inexistência de qualquer outro elemento direto de imputação. A condenação criminal de uma pessoa inocente é um dos maiores equívocos que o sistema de justiça pode cometer, cujas consequências são profundas e complexas, atingindo tanto o indivíduo injustamente condenado quanto a própria sociedade, que se vê abalada em sua confiança no Poder Judiciário. A principal missão do sistema penal é proteger a sociedade e zelar pela aplicação correta das normas, punindo os responsáveis pelos delitos de forma justa e, acima de tudo, evitando ao máximo qualquer possibilidade de erro. O erro judicial que resulta na condenação de um inocente representa uma ruptura com esse princípio fundamental, gerando efeitos que se prolongam muito além da pessoa diretamente atingida. As consequências sociais de uma condenação injusta também são devastadoras. Quando a sociedade toma conhecimento de que o sistema de justiça penal foi incapaz de garantir a correta aplicação da lei, e que uma pessoa inocente foi punida em lugar do verdadeiro culpado, instala-se um sentimento de insegurança e descrença. O cidadão comum passa a questionar se o sistema judicial é de fato capaz de proteger seus direitos ou se está sujeito a falhas que podem, eventualmente, vitimá-lo da mesma forma. Esse tipo de erro mina a confiança do público nas instituições, abalando o respeito pela justiça e pela própria autoridade judicial. A sociedade, ao perceber que o Estado não consegue distinguir entre o culpado e o inocente, pode desenvolver um ceticismo generalizado em relação à eficiência do sistema jurídico, que, em vez de cumprir sua função de guardião da justiça, passa a ser visto como potencial causador de injustiças. Essa questão é particularmente sensível quando considerada à luz do princípio do in dubio pro reo, um dos pilares do direito penal e processual penal, que se baseia na premissa de que, em caso de dúvida sobre a autoria ou a materialidade de um crime, deve-se absolver o réu. Esse princípio é uma manifestação do respeito à presunção de inocência, garantindo que ninguém seja condenado sem provas sólidas e indiscutíveis de sua culpa. O sistema jurídico, ao aplicar o in dubio pro reo, atua em defesa não apenas do réu em questão, mas de toda a sociedade, ao assegurar que a justiça não se tornará uma ferramenta de opressão contra os inocentes. Condenar alguém com base em meras suposições ou indícios insuficientes seria admitir que o poder punitivo do Estado pode ser arbitrário e perigoso, afastando-se da sua função essencial de garantir a ordem e a paz social com base na verdade dos fatos. É fundamental reconhecer que, em processos criminais, as vítimas dos delitos também sofrem. Elas experimentam a dor e o desejo por justiça, muitas vezes acreditando que a punição de alguém pelo crime que sofreram trará algum alívio ou sentido à experiência dolorosa pela qual passaram. No entanto, o sentimento de injustiça da vítima, por mais compreensível e legítimo que seja, não pode, e não deve servir de base para uma condenação injusta. A sociedade não pode se dar ao luxo de transformar a necessidade de justiça das vítimas em uma sede por punição a qualquer custo. Fazer isso seria abrir mão dos preceitos fundamentais de um Estado Democrático de Direito, que exige a condenação apenas daquela cuja culpa foi comprovada de maneira inequívoca. Ao condenar um inocente, o Judiciário não apenas falha em proteger a sociedade, mas também provoca um dano incalculável às próprias vítimas de crimes, que passam a viver com o fardo de um processo judicial que, longe de resolver a questão, adicionou uma nova injustiça ao ciclo de sofrimento. Embora o Ministério Público, no exercício de seu papel como titular da ação penal, defenda a tese de que a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e roubo é a medida cabível neste caso, a análise detida do conjunto probatório revela, com clareza, a fragilidade dos elementos de prova apresentados, tornando temerária a imposição de uma condenação. A função primordial do Poder Judiciário é garantir que a sanção penal recaia exclusivamente sobre aqueles cuja culpa restar comprovada de forma incontestável, sendo inadmissível que uma decisão condenatória se baseie em provas insuficientes ou incertas. O processo penal, regido pela busca da verdade real, exige a produção de um arcabouço probatório sólido, que não deixe dúvidas quanto à culpabilidade do acusado, sob pena de se comprometer a integridade e a credibilidade do sistema de justiça. Ao avaliar as provas constantes nos autos, verifica-se que os elementos indiciários trazidos pela acusação não se mostram aptos a formar uma convicção sólida quanto à autoria delitiva. Não há nos autos provas suficientes para afastar qualquer dúvida razoável sobre a inocência do acusado. Em casos de fragilidade probatória, o prudente é que se decida pela absolvição, justamente porque o Poder Judiciário não deve atuar como instrumento de injustiça, mas como protetor dos direitos fundamentais. Condenar alguém sem base probatória robusta seria inverter o papel do Judiciário, de guardião da justiça para promotor de arbitrariedades. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E VII, E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. AFASTADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, ENTRETANTO, DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. PROVA EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002862-51.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024) A ausência de provas diretas e concretas, que estabeleçam com clareza a ligação do acusado com os fatos criminosos, gera uma dúvida razoável que precisa ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo, consagrado no sistema jurídico brasileiro e decorrente do respeito ao direito fundamental da presunção de inocência. Desta maneira, incidindo dúvidas quanto a autoria delitiva, se faz necessário a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo a absolvição do acusado nos presentes fatos a decisão correta a ser decretada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a imputação formulada na denúncia e, ABSOLVO o acusado Jonathan Renato Nascimento Santos das imputações contidas na prefacial peça acusatória, o que faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado, o Defensor e o Ministério Público. b) Intime-se a vítima da sentença proferida (201, § 2º, do Código de Processo Penal) - § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem). c) Cumpra a secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da absolvição do sentenciado. d) Isento de custas. e) Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo de nº 0010109-58.2016.8.16.0045, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Leandro Moreira Geraldo – OAB/PR 88.839 (nomeado no seq. 18.1), os honorários advocatícios devidos em razão do ato único desenvolvido, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 300 (trezentos reais). Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. f) Oportunamente, façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. g) Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Registro e publicação automáticos. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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