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Sergio Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262376592

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010731-97.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARLEY MOZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-…

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Município De Curitiba/Pr x M A Berger Construcao Civil e outros

ID: 294079014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010124-63.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

M A BERGER CONSTRUCAO CIVIL M. A. BERGER CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010124-63.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.439,28 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): M A BERGER CONSTRUCAO CIVIL M. A. BERGER CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eric Gibim Dionizio

ID: 320865698

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-15.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERIC GIBIM DIONIZIO

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-15.2025.8.16.0044 1. As alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 2. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), e considerando que este magistrado encontra convocado pelo Superior Tribunal de Justiça estando as audiências de réu preso sob responsabilidade da Juíza de Direito Substituta, façam os autos conclusos à Dra. Carolline de Castro Carrijo, para designação da audiência de instrução e julgamento. Ocasião em que será ouvida a vítima, bem como 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais coincidem com as testemunhas arroladas pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 3. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 4. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. 5. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Alex Gomes Da Silva x Injefoz Turbo Diessel Ltda

ID: 319530196

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010124-57.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INJEFOZ TURBO DIESSEL LTDA

Conclusão

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0010124-57.2025.8.16.0030 Vistos, etc. 1. Defiro a AJG à parte autora. Anote-se. 2. Paute-se a audiência d… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0010124-57.2025.8.16.0030 Vistos, etc. 1. Defiro a AJG à parte autora. Anote-se. 2. Paute-se a audiência de conciliação na pauta do CEJUSC PRO - Cível, no primeiro dia e horário disponível. Cite-se a parte ré para comparecer na audiência. Observe a Escrivania que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Oriento as partes no sentido de comparecerem à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. Desde já, cientifique-as que o não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 3. Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência (art. 335, inc. I, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 3.1. Registre-se que, se houver manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento, de acordo com o artigo 335, inciso II, da legislação processual. Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 7 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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José Dionisio De Jesus Queiroz Epp x Alice Alves De Oliveira e outros

ID: 324167358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sengés Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-25.2018.8.16.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DIONISIO DE JESUS QUEIROZ EPP

Polo Passivo:

ALICE ALVES DE OLIVEIRA DIEGO DE OLIVEIRA IONE APARECIDA DE OLIVEIRA ORIAS ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CELIO APARECIDO RIBEIRO

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JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Seng… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: SEN-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000086-25.2018.8.16.0161 Processo: 0000086-25.2018.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.355,42 Exequente(s): JOSÉ DIONISIO DE JESUS QUEIROZ EPP representado(a) por JOSÉ DIONISIO DE JESUS QUEIROZ Executado(s): ALICE ALVES DE OLIVEIRA DIEGO DE OLIVEIRA IONE APARECIDA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE ORIAS ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DO PATRONO DA PARTE Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Célio Aparecido Ribeiro, advogado da parte exequente José Dionísio de Jesus Queiroz, nos autos da execução de título judicial em trâmite sob o nº 0000086-25.2018.8.16.0161, visando à redesignação da audiência de conciliação atualmente agendada para o dia 14 de julho de 2025, às 15h15min. Alega o patrono que possui, na mesma data, compromissos profissionais previamente agendados, consistentes em duas audiências: uma presencial, às 13h30min, na cidade de Capão Bonito, referente ao processo nº 0010124-48.2025.5.15.0123, e outra às 15h30min, no processo nº 0020557-54.2024.8.16.0031. Sustenta que a coincidência de horários inviabiliza sua presença na audiência designada nestes autos, o que poderá acarretar prejuízo à parte representada. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido encontra respaldo no princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato que comprometa a regularidade do processo. Ademais, a justificativa apresentada revela-se plausível e devidamente fundamentada, tratando-se de compromissos profissionais concomitantes, cuja incompatibilidade de horários é evidente. Ressalte-se que a atuação do advogado em outras demandas judiciais constitui exercício regular da profissão, devendo ser respeitada, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Dessa forma, não se vislumbra má-fé ou intuito protelatório no pleito, sendo recomendável o deferimento da redesignação, a fim de assegurar o pleno exercício da defesa técnica e a regularidade do contraditório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, para REDESIGNAR a audiência de conciliação anteriormente marcada para o dia 14 de julho de 2025, às 15h15min, devendo a Secretaria proceder à designação de nova data e horário, conforme disponibilidade da pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Isabel Da Conceição Bueno Feltrin x Banco Do Brasil S/A

ID: 326921075

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010124-72.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA CONCEIçãO BUENO FELTRIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

CLAYTON HERNANE ALVES

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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EDUARDO RAFAEL DA SILVA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010124-72.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$823,83 Autor(s): ISABEL DA CONCEIÇÃO BUENO FELTRIN Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Tendo em vista a recusa apresentada pela empresa anteriormente nomeada (seq. 110) nomeio em substituição a Perita Contábil NATACHA IARA DIAS, devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) para a realização da prova pericial deferida em mov. 104. 1.1. Desde já fixo o prazo 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do Laudo Pericial que, dentre outras questões, deverá responder os pontos controvertidos fixados. 1.2. Deste modo, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, habilite-se a Perita nomeada e intime-a através de seu Representante cadastrado para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a. informe se aceita o encargo; b. apresente a Procuração em nome de Advogado habilitado para receber intimações no PROJUDI e o respectivo Ato Constitutivo com suas alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada; c. indique o(a) Perito(a) que realizará a Perícia; d. apresente o currículo do(a) Perito(a) indicado(a); e. apresente proposta de honorários. 1.2.1. Advirto que o não cumprimento integral do dispositivo acima poderá resultar em sua substituição, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 1.3. Informo que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá pela parte sucumbente na presente ação, de modo que poderá ser realizada na forma do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, ante a presença de parte beneficiária da gratuidade de justiça. 1.4. Após, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que tomem ciência da nomeação e do(a) Perito(a) indicado(a), bem como para que: a. em até 15 (quinze) dias apresentem arguam impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) indicado(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil e; b. em até 05 (cinco) dias se manifestem sobre a proposta de honorários periciais apresentados, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 2. Havendo aceitação, cumpra-se integralmente os demais itens de decisão de mov. 104. 3. Após a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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F L Pipinp Clinica Odontológica Ltda - Me x Dieiny Mariana Da Costa

ID: 260412238

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010124-72.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F L PIPINP CLINICA ODONTOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

DIEINY MARIANA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010124-72.2021.8.16.0038 Processo: 0010124-72.2021.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.121,02 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): DIEINY MARIANA DA COSTA Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), profiro a seguinte: Sentença Revendo o feito, verifico que a exequente é integrante da franquia "ODONTO EXCELLENCE", conforme cláusula nona da primeira alteração de contrato social e "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", apresentando-se dessa forma à parte demandada no contrato de prestação de serviços odontológicos. Tal como já pontuado em diversos outros processos semelhantes, há que se registrar aqui que a demandante integra um “grupo econômico”, o qual sabidamente possui receita bruta em patamar superior à das empresas de pequeno porte e, por esta razão, segundo as previsões e inteligência das disposições do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, não detém legitimidade ativa para promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Neste exato sentido, é o entendimento já consolidado nas Turmas Recursais do Estado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 2014 E 2015. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002088-70.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA QUE INTEGRA A FRANQUIA “ODONTO EXCELLENCE”. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000167-83.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003370-43.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. TESE AFASTADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001579-90.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.  2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.  3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-12.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023). O Enunciado Cível n. 172 do FONAJE preconiza: ENUNCIADO 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Sendo assim, e estando bem caracterizada a impossibilidade de a demandante ser admitida a promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis, vez que se enquadra na hipótese do Enunciado n. 172 do FONAJE, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Observe a Secretaria, em tudo que for aplicável, as previsões da Portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito

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Processo nº 0010124-96.2025.8.16.0017

ID: 260696105

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Maringá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0010124-96.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON LUCAS LOURENçO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0010124-96.2025.8.16.0017 Processo: 0010124-96.2025.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24/04/2025 Vítima(s): ANA PAULA BILIA Flagranteado(s): MAYCON LUCAS LOURENÇO 1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de MAYCON LUCAS LOURENÇO, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal.  2. Vistos e examinados, observa-se que MAYCON LUCAS LOURENÇO foi preso e autuado em flagrante delito no dia 24.04.2025, por volta das 08h36min, em decorrência da prática, em tese, do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, §4°, I, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal. Sucintamente relatado. Decido.  De acordo com a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente:  I - relaxar a prisão ilegal;  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.  Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal.  Segundo consta nos autos, no dia 24.04.2025, por volta das 08h36min, a Polícia Militar de Maringá foi acionada para investigar um possível furto qualificado em andamento. A denunciante, Ana Paula Bilia, informou que um homem, vestindo calça e camiseta bege, estaria furtando cabos de energia. Ela relatou ter ouvido o som do arrombamento da caixa de energia e percebido que havia ficado sem luz em sua residência. Ao olhar pela janela, ela avistou o suspeito. No local, a guarnição encontrou um homem com as características descritas, agachado atrás do padrão de energia, no quintal da residência, cortando os cabos para furtá-los, utilizando um alicate. O indivíduo foi surpreendido pela equipe policial. O autor foi identificado como Maycon Lucas Lourenço. Durante a abordagem, foi encontrado com ele, além do alicate, uma bolsa contendo uma balança digital e objetos furtados, que seriam revendidos no comércio "CL Alumínio", localizado na Avenida Lucílio de Held, 961, a R$ 28,00 o quilo. Maycon informou à equipe policial que conseguiu acessar o local escalando uma cerca de aproximadamente 2 metros de altura. A ação foi interrompida antes que ele conseguisse finalizar o furto, sendo que a caixa de energia, com os fios cortados, foi fotografada (seqs. 1.19 - 1.24). Em depoimento na Delegacia, Ana Paula Bilia relatou que o padrão de energia fica do lado externo de sua casa e que, durante a madrugada, ouviu um barulho. Ela percebeu que a energia havia sido interrompida porque seu ventilador desligou, embora a rua ainda estivesse com energia. Ao olhar pela janela, viu um rapaz mexendo nos fios. Quando a polícia chegou, encontrou o suspeito em flagrante, mexendo nos fios, tendo ele rompido a grade de proteção, mas não conseguindo levar os cabos. Considerando que o autuado é primário, conforme se observa na certidão de antecedentes de seq. 11.1, não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça, entendo justo conceder-lhe a liberdade provisória mediante o estabelecimento das medidas cautelares previstas na nova redação dos incisos I, III e IV, do artigo 319 do Código de Processo Penal.  Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.  Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício.  Pelas razões expostas e com fundamento nos artigos 310, inciso III, 313, contrario sensu, 319, incisos I, III e IV, 321 e 325, todos do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado MAYCON LUCAS LOURENÇO, qualificado nos autos, a liberdade provisória mediante o cumprimento das condições:  a) de comparecer em Juízo sempre que for intimado;  b) manter distância mínima de 200m. (duzentos metros) do local dos fatos; e c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar este Juízo.  Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, expeça-se alvará de soltura, devendo o flagranteado ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.  Ao ser colocado em liberdade, o autuado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal.  4. O Centro Pop pode encaminhar o autuado para entidade assistencial que presta auxílio a moradores de rua. Assim, solicite-se à Autoridade Policial que indique ao autuado o endereço do Centro Pop (perto da 9a SDP) para que possam para lá se dirigir e tentar uma mudança de vida, já que a entidade fornece abrigo, refeição e há quem, inclusive, consegue trabalho após período de acompanhamento.  5. Intime-se a vítima sobre a condição do item ‘b’ para que em caso de descumprimento acione a Polícia Militar, o que poderá ser realizado via aplicativo WhatsApp, se houver número para contato nos autos. Do contrário, proceda-se à intimação via mandado, de imediato.  6. Considerando a concessão de liberdade provisória ao autuado, e consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, deixo de designar audiência de custódia para sua apresentação em Juízo.  7. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência.  8. Na sequência, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito a uma das Varas Criminais da Comarca.  Diligências necessárias.  Maringá, 24 de abril de 2025. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

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Sergio Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 278756832

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0023141-90.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARLEY MOZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0023141-90.2025.8.16.0021 VISTOS etc. SÉRGIO PEREIRA, qualificado nos autos, requer seja-lhe deferida a restituição dos motores de portão eletrônico, cujas apreensões encontram-se formalizadas nos autos do processo de n° 0010124-26.2021.8.16.0021 deste Juízo. Para tanto, aduz, em síntese, que é o legítimo proprietário de tais bens e que não remanescem razões para sua manutenção em depósito (seq. 1.1). O requerimento inicial foi instruído com documento (seq. 1.2). O Ministério Público manifestou-se contrariamente à almejada restituição (seq. 12.1). É o relatório. DECIDO. Em que pese ao requerimento de concessão de "assistência judiciária gratuita" (sic, seq. 1.1), NÃO HÁ custas a serem antecipadas no bojo deste procedimento incidental, em conformidade, aliás, com o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal. “Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, 5ª Turma, RMS nº 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021, v.u.). (sic) destaquei). Na espécie, a pretendida restituição dos motores apreendidos afigura-se inviabilizada. Com efeito, consoante a oportuna observação tecida pelo Ministério Público na seq. 12.1, "O pedido não merece acolhimento. "Primeiro, porque o Requerente não especifica quais objetos possui interesse na restituição, limitando-se a uma descrição genérica, o que inviabiliza a análise do pedido. "Segundo, porque não juntou qualquer documento que comprove ser o legítimo proprietário dos bens cuja restituição pretende, deixando de demonstrar o vínculo de propriedade ou posse sobre aqueles. "Terceiro, porque o mesmo pedido, com algumas adaptações, já foi anteriormente formulado por Sérgio nos autos nº 0010731-97.2025.8.16.0021, tendo sido indeferido sem resolução de mérito justamente em razão da ausência de especificação dos bens, da falta de comprovação de propriedade e da não comprovação do exercício de atividade comercial compatível com os objetos (compra, venda e manutenção de portões eletrônicos). "Quarto, observa-se que somente após o decurso no tempo estabelecido no artigo 123 do Código de Processo Penal novamente vem requerer a restituição e ainda sem apresentação dos documentos necessários". JULGO IMPROCEDENTE, portanto, o pedido inicial, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na correlata distribuição. Anote-se, por fim, o resultado do julgamento deste procedimento incidental no sistema de controle processual. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 23 de maio de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

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Processo nº 0001400-07.2025.8.16.0049

ID: 312620764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0001400-07.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C.A.H. M.M.D.L.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDERSON DE ABREU VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0001400-07.2025.8.16.0049 Processo: 0001400-07.2025.8.16.0049 Classe Processual: Divórcio Consensual Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): CLEBERSON APARECIDO HERRERA MILENE MICALI DE LIMA Requerente(s): DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, requerido por MILENE MICALI DE LIMA e CLEBERSON APARECIDO HERRERA, visando regulamentar a guarda, visitas e alimentos ao filho MURILO MICALI HERRERA. Instado, o Órgão Ministerial apontou que o menor e sua representante legal residem na cidade de Cianorte/PR. Em razão disso, pugnou seja declinada a competência para o juízo competente (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. 2. É certo que, em regra, a competência territorial é relativa, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43 do Código de Processo Civil. Assim, posteriores alterações nos critérios de fixação da competência territorial, de natureza relativa, não são hábeis a provocar o deslocamento do feito. Contudo, no caso em tela, tratando-se de demanda que envolve pedido de guarda e alimentos, aplica-se o disposto no art. 53, inciso II, devendo, portanto, ser proposta no domicílio ou residência do alimentando. Na esteira do entendimento delineado pela legislação processual quanto à fixação da competência para a ação em testilha, a Súmula nº 383 do STJ aduz que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Atestado que o menor está atualmente sob guarda de sua genitora, e que esta reside em comarca diversa da qual fora proposta a presente ação, não há razão para que o feito tramite em Juízo incompetente, visto o consolidado entendimento definir que a competência para processar e julgar ações de alimentos e guarda é do Juízo de domicílio/residência do genitor do menor. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, II, DO CPC: NAS AÇÕES EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010124-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. MENOR. DOMICÍLIO. MUDANÇA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. ART. 147, I, DO ECA CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO.1. Ocorrendo a alteração do domicílio do menor, e respeitado o artigo 147, do ECA, deve prevalecer como foro competente a atual localidade em que reside os guardiões do menor.2. Conflito conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003451-42.2023.8.16.0184 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.10.2023) Cumpre asseverar, portanto, que, como há notícia de que o menor atualmente reside no Município de Cianorte/PR, junto de sua genitora, bem como houve requerimento do Ministério Público para que fosse declarada a incompetência deste Juízo, a remessa do feito é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar a causa, visto que suscitada pela parte, e declino a competência para o Juízo da Comarca de Cianorte/PR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Remetam-se os autos. 6. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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