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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Oliveira Maria De Freitas

ID: 309416674

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0010148-16.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN OLIVEIRA MARIA DE FREITAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010148-16.2024.8.16.0129 Processo: 0010148-16.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/05/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALAN OLIVEIRA MARIA DE FREITAS DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o acusado ALAN OLIVEIRA MARIA DE FREITAS, sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na forma do artigo 69 do Código Penal, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é igual ou superior a 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal c/c o artigo 41 da Lei n° 11.340/2006. 3. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado (a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do denunciado na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “9” e “10” da cota Ministerial de mov. 1.1, com base no artigo 89 da Lei de nº 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 201, §6º, do Código de Processo Penal. 8. Cumpra-se integralmente conforme requerido pelo Ministério Público na cota que acompanhou a denúncia. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Processo nº 0010148-30.2018.8.16.0160

ID: 323251466

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010148-30.2018.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA POLíCIA CIVIL DE SARANDI

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6751 - Celular: (44) 3259-6752 - E-mail: sar-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010148-30.2018.8.16.0160 1. Diante do arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público (seq. 29.1), cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, que versaram sobre alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, firmou interpretação conforme a Constituição Federal quanto ao alcance e aplicação do art. 28, caput e §1º, do CPP. Por maioria, decidiu-se que, ao se manifestar pelo arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos equivalentes, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juízo competente, bem como comunicará a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Além disso, poderá encaminhar os autos ao Procurador-Geral ou à instância revisora do Ministério Público, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Por unanimidade, o STF também assentou que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Com efeito, em face da estrutura acusatória do processo penal, reforçado pelo Pacote Anticrime, se a autoridade judiciária entender que a manifestação do arquivamento foi correta, não há necessidade de proferir decisão homologatória. Assim, não havendo abuso de direito, ilegalidade ou teratologia na manifestação ministerial, arquivem-se os presentes autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Comuniquem-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação, nos termos dos artigos 824, inciso I, e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Diligências necessárias. Sarandi, 10 de julho de 2025. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

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Condominio Edificio Augusto Koppe x Ana Aleida Gaspar De Mattos e outros

ID: 312377965

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010148-17.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO KOPPE

Polo Passivo:

ANA ALEIDA GASPAR DE MATTOS NEUSA MARIA GASPAR OLAVO GASPAR TEIXEIRA RENATO JOSE GASPAR TEIXEIRA SIMONE GASPAR TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO MESTRINER FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRENNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010148-17.2021.8.16.0001 Processo: 0010148-17.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$32.145,16 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO KOPPE Executado(s): ANA ALEIDA GASPAR DE MATTOS NEUSA MARIA GASPAR OLAVO GASPAR TEIXEIRA RENATO JOSE GASPAR TEIXEIRA SIMONE GASPAR TEIXEIRA 1. Trata-se de ação monitória em qual foi constituído título executivo (mov. 112.1), ante à inércia dos réus. Ao mov. 156.1, a executada compareceu aos autos, alegando a nulidade das citações procedidas, dizendo que as assinaturas nas cartas de recebimento não são válidas. Em relação a si, asseverou que não residia no local da citação e não reconheceu a assinatura. Indicou, ademais, que faleceram Olavo Gaspar Teixeira em 1994, Renato José Gaspar Teixeira em 2011 e Ana Gaspar Mattos em 2015, logo, não receberam as cartas cujos A.R.s a eles referem. Alegou, ademais, a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas e pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, em razão de não residir no imóvel objeto da dívida e pela condenação dos requerentes por litigância de má-fé. 2. Nulidade das citações Conforme extrai-se da análise dos avisos de recebimento de mov. 100 a 104, a cartas de citação foram entregues na Rua Marechal Teodoro, n. 2137. Há, no entanto, evidentes vícios, que maculam os atos, conforme exposto pela executada Simone. Em primeiro lugar, apesar de não ter sido instruída a petição de mov. 156 com as certidões de óbito pertinentes, em busca procedida pela situação cadastral dos CPF's de Olavo, Renato e Ana, é possível confirmar que faleceram em 1994, 2011 e 2015, respectivamente (mov. 156.7 a 156.9/0. Tais fatos, por si só, indicam o recebimento irregular das cartas de citação, já que foram realizadas em nome de pessoas falecidas. Além disso, ainda que seja presumidamente válida a citação recebida pela portaria de edifícios, tal presunção é relativa, cabendo sua desconstituição, caso haja a comprovação de que o ato citatório não atingiu seu fim, qual seja, o de informar a parte demandada acerca da existência do litígio deduzido em juízo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE . FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA . PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023 .2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente.3. O art . 248, § 4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação.5 . Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação . Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2069123 SP 2023/0143738-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) No caso dos autos, no entanto, mesmo em relação às demais executadas, não há que se falar em recebimento sem ressalvas por funcionário do edifício, pois, de fato, não há assinatura nos avisos de recebimento, mas somente reprodução dos nomes dos destinatários - grafados entre parênteses -, com mesmo número do mesmo documento indicado em todas as cartas. Vejamos: Estando falecidos Olavo, Renato e Ana à época dos recebimentos dos A.R.s e inexistindo ressalvas, tem-se como crível a informação de que a impugnante Neusa não reside no edifício, ainda que recebido o A.R. em seu nome, nestas circunstâncias. Assim, diante dos vícios alegados, reconhecer a nulidade das citações (mov. 100 a 104), é medida que se impõe. Ante à notícia do falecimento de três dos executados, cumpre tornar sem efeito igualmente o despacho inicial (mov. 6.1), eis que a exordial não cumpre os requisitos autorizadores a seu recebimento, por ter sido distribuída após os aludidos falecimentos. 2. Pelo exposto, reconheço a nulidade das citações e do despacho inicial, tornando sem efeito os atos posteriores praticados. 3. Intime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial para inclusão dos espólios dos devedores falecidos. Deverá, ademais, promover a adequação dos cálculos, com exclusão de parcelas eventualmente prescritas, além de anexar matrícula atualizada do bem objeto da lide e procuração firmada pelo atual síndico do condomínio, cujo mandato deverá ser comprovado com a respectiva ata de eleição. 4. Em virtude das nulidades ora reconhecidas, promova-se, com urgência, o desbloqueio das contas constritas via SISBAJUD (mov. 79) e das demais constrições eventualmente realizadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada x Jessica Maria Do Nascimento

ID: 258290291

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010148-79.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JESSICA MARIA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHERMAN QUIRINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010148-79.2021.8.16.0045 Processo: 0010148-79.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$98.444,76 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): JESSICA MARIA DO NASCIMENTO Trata-se de execução de título extrajudicial. Bloqueio sisbajud (seq. 177.2). Alegada a impenhorabilidade pela executada, com base no art. 833, inciso IV do CPC (seq. 170). A executada alegou que foi bloqueado o valor de R$ 2.+152,31 junto ao Banco Itaúo. Juntou o extrato da conta bancária (seq. 170.3). A exequente se manifestou (seq. 174), sustentando a possibilidade de penhora. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. Passo à análise da impenhorabilidade. 1. Não há que se falar em intempestividade da impugnação porque o resultado do sisbajud foi juntado apenas em 177, de modo que a ré NÃO fora intimada da efetivação da penhora. 2. O bloqueio sisbajud, foi protocolado em 13.03.2025, tendo bloqueado apenas o valor de R$ 2.152,31 junto ao Banco Itaú S.A. na conta bancária da executada. Observo a partir do extrato a executada recebe o salário líquido de R$ 1.994,98 em 06.03.2025 do qual restava um saldo de R$ R$.154,30, quando houve um novo depósito em 13.03.2025 (R$ 998,00) identificaod como "píx transf Marli" Sendo assim, restou verificado que o valor bloqueado recaiu parcialmente sobre seu salário/vencimento. 2.1. Com relação ao requerimento de manutenção do valor bloqueado, bem como a penhora de salário, o art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, mas o C. STJ fixou o entendimento da possibilidade de exceção a essa regra desde que não prejudique o mínimo essencial à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, a possibilidade de penhora depende de se apurar se, no caso concreto, é possível a realização da penhora se violação à dignidade da família. O percentual, no caso do acórdão fixado em 30% também deve ser sopesado em razão das circunstâncias da caso concreto. No caso dos autos, a executada recebe apenas o valor de R$ .1994,98, sendo assim, não se verifica a possibilidade de penhora de salário, sem que haja prejuízo à subsistência da executada e de sua família. Anota-se ademais que, não há como saber se em todos os meses a executada recebe valores de terceiros, conforme indicado no extrato bancário do seq. 194. Observo porém que a impenhorabilidade se limita ao valor do salário remanescente (R$ 1.154,30) não alcançando o valor de R4 998,00 de origem diversa. Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade do seq. 186, e RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$ 1.154,30, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Transitado em julgado, promova-se o desbloqueio/expedição de alvará do valor de R$ 1.154,30 em favor da executada/excipiente e R$ 998,00 em favor do exequente. Liberem-se os bloqueios no Sicredi (R$ 38,51) e Mercado Pago (R$ 34,90) diante da insignificância. 3. Intime-se a executada da penhora de seq. 177.6 com prazo de cinco dias. 4. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 16 de abril de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0010148-40.2025.8.16.0045

ID: 324881017

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0010148-40.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL LUCIO FERMINO GABRIEL VIEIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0010148-40.2025.8.16.0045 Processo: 0010148-40.2025.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DANIEL LUCIO FERMINO Gabriel Vieira da Silva Vistos e examinados. Em atenção ao disposto no art. 306, § 1º, do CPP, a autoridade policial local encaminhou para conhecimento e análise o presente auto de prisão em flagrante em que figuram como autuados DANIEL LUCIO FERMINO e GABRIEL VIEIRA DA SILVA, que teriam cometido os crimes de furto qualificado e de direção de veículo sem CNH. O Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e a sua conversão em prisão preventiva (seq. 14.1). Decido: A análise das peças encaminhadas a este Juízo indica que o estado de flagrância é inequívoco, considerando que os acusados foram presos pelos Policiais Militares cometendo as infrações criminais, ou seja, na situação de que se trata o artigo 302, I, do Código de Processo Penal. O presente auto deve ser homologado, considerando que não contém vícios, tendo sido lavrado pela autoridade policial competente com obediência às formalidades legais pertinentes. Os direitos constitucionais foram assegurados. Na hipótese em análise se apresenta incabível a concessão de liberdade provisória, uma vez que a conduta dos autuados não se amolda as condições dos incisos I a III do artigo 23 do Código Penal (refere-se às excludentes de ilicitude: (a) do estado de necessidade; (b) da legítima defesa; (c) do estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito). Além de os crimes imputados aos autuados possuírem pena máxima cominada que somadas superam a 4 anos, justifica-se a decretação da prisão preventiva dos autuados, haja vista que a tipificação legal atribuída pelo Ministério Público aos fatos delituosos não se revela abusiva ou despropositada. Infere-se, ainda, por meio do auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência dos fatos delituosos correspondentes aos delitos de furto qualificado e de direção de veículo sem CNH, por conseguinte, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva - fumus comissi delicti. Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia - periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da prisão preventiva no presente feito, eis que delineada, à exaustão, uma das hipóteses contempladas no art. 312 do Código de Processo Penal, referente à necessidade de resguardo da ordem pública. De se assinalar que o autuado DANIEL LUCIO FERMINO possui em seu desfavor inquéritos e condenações definitivas pela prática do furto qualificado (autos n. 0005516-79.2015.8.16.0090; 0005748-91.2015.8.16.0090; 0014522-08.2019.8.16.0014; 0027154-27.2023.8.16.0014); condenação por posse irregular de arma de fogo (autos n. 0039982- 65.2017.8.16.0014); condenação por roubo agravado (autos n. 0059659- 81.2017.8.16.0014); condenação definitiva por desobediência, resistência posse irregular de arma de fogo (autos n. 0001035-90.2021.8.16.0081) e por uso de documento falto (autos n. 0023537-59.2023.8.16.0014), conforme resulta das informações do "Oraculo" (seq. 8.1). Por sua vez, o autuado GABRIEL VIEIRA DA SILVA possui registros criminais por furto qualificado (autos n. 0002436-29.2016.8.16.0137 e 0011485-36.2020.8.16.0014); homicídio tentado (autos n. 0001053-13.2016.8.16.0138); duas condenações definitivas por roubo majorado (autos n. 0006824-19.2019.8.16.0056 e 0010785- 80.2019.8.16.0148); furto, desobediência e porte irregular de arma de fogo (autos n. 0012379-17.2019.8.16.0056), conforme resulta das informações do "Oraculo" (seq. 9.1). E, não obstante tal condição, tornaram a delinquir. A reiterada prática de delitos demonstra a necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública, já que a liberdade causará nos autuados a falsa sensação de impunidade o que, consequentemente, estimulará a prática de novo crime. Assim, a prisão servirá para evitar que, em liberdade, tornem a delinquir. Sobre o tema, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (Curso de Processo Penal, Editora Lúmen Júris, 8ª edição, 2007, p. 423-424). Nas presentes circunstâncias, é imprescindível que as garantias individuais dos autuados cedam neste momento para as de interesse público, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública e no interesse da instrução do processo, bem como para garantir a correta aplicação da lei penal. Importa ainda destacar que, observado o confronto de interesses entre o direito à liberdade do flagrado e o direito social fundamental à segurança, deve preponderar, por ora, o direito à segurança, ou seja, neste momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, não se exige a certeza do envolvimento concreto dos indiciados nos crimes investigados, pois a prisão provisória, quando embasada na garantia da ordem pública, como no presente caso, não viola o princípio do estado de inocência, uma vez que, em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados, existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição Federal, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. O perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados também se mostra presente, em especial, como dito acima, pela necessidade de evitar que soltos, os autuados encontrem estímulos para tornarem a delinquir em razão da falsa sensação de impunidade. Os elementos acima destacados, da mesma forma, indicam que é inapropriada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal aos autuados, pois se revelam inadequadas e insuficientes ao presente caso. Converto a prisão em flagrante dos autuados DANIEL LUCIO FERMINO e GABRIEL VIEIRA DA SILVA em prisão preventiva. Expeçam-se mandados de prisão, com observância do disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Designo audiência de custódia para hoje (12.07.2025), às 11h45m. A audiência será realizada por videoconferência, já que a autoridade policial não providencia o transporte dos presos para a Unidade Regional de Plantão de Cambé. Intimem-se. Diligências necessárias. Local e data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Raquel Leszczynski Souto Maior x Julio Cesar Medeiros De Oliveira

ID: 314738596

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010148-24.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LESZCZYNSKI SOUTO MAIOR

Polo Passivo:

JULIO CESAR MEDEIROS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SOUTO MAIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010148-24.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.200,00 Polo Ativo(s): RAQUEL LESZCZYNSKI SOUTO MAIOR Polo Passivo(s): JULIO CESAR MEDEIROS DE OLIVEIRA 1. Tendo em vista o contido no petitório de ev. 12.1, determino o prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura análise quanto a legitimidade passiva. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o inteiro teor do contrato de ev. 1.5 (sem cortes). 3. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 4. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 5. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 6. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 7. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 7.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 7.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 7.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 9. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 10. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 11. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)a

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Município De Curitiba/Pr x Monique De Almeida Do Carmo

ID: 276329193

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010148-08.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MONIQUE DE ALMEIDA DO CARMO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010148-08.2025.8.16.0185 Processo: 0010148-08.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.171,57 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MONIQUE DE ALMEIDA DO CARMO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Orlando Luiz De Bittencourt Fontoura

ID: 337464603

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010148-47.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010148-47.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.404,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Banco Do Brasil S/A x Transpalmas Transportes E Logistica Ltda M.E

ID: 258986380

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011149-35.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TRANSPALMAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA M.E

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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KARLA JAQUELINE STOREL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011149-35.2024.8.16.0194 Recurso: 0011149-35.2024.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011149-35.2024.8.16.0194 Recurso: 0011149-35.2024.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): TRANSPALMAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA M.E I – BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em síntese, violação: a) ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que não foram sanados os vícios na decisão recorrida, consistente em omissão quanto à análise dos artigos 188, inciso I, 313, e 314, do Código Civil, e que, apesar de apresentar inconformidade recursal pertinente, o vício no julgado permaneceu; b) aos artigos 188, I, 313 e 314 do Código Civil, quanto à legalidade dos juros contratados e a possibilidade de capitalização, sob o argumento que quando da pactuação do contrato, o princípio da boa-fé contratual foi respeitado, o que legitima a cobrança dos débitos como pactuados; e o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, e nem é obrigado a receber por partes se não ajustou, não construindo ato ilícito. II – No tocante à sustentada contrariedade aos artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi examinada, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Senão vejamos: “Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. Todavia, adianto que hei de rejeitá-los. Friso a impossibilidade de acolhimento da tese de não acolhimento ventilada pelo Embargado. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios que estariam a macular o julgado, em específico, os vícios da omissão, obscuridade e contradição. Diante dessa decisão colegiada BANCO DO BRASIL S/Aembargou (mov. 1.1), sustentando omissão quanto aos artigos 188, inciso I, 313 e 314 do Código Civil e violação aos artigos 2º e 3º do CDC. IV -DA OMISSÃO 1. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 188, INCISO I, 313 E 314 DO CÓDIGO CÍVIL. (...) Cabendo a parte que não concordar com o entendimento aplicado buscar o remédio adequado, que não são os embargos de declaração já que não houve omissão, contradição ou obscuridade. Salta aos olhos a tentativa de rediscutir matéria decidida por esta E. Corte e prequestionamento do tema. Por isso não prospera o pedido do Embargante, eis que o acórdão embargado não padece de nenhum vício ou erro a ser sanado. Ressalto que os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022 do NCPC. Portanto é de se considerar o presente como mera irresignação com os termos em que se baseou o voto atacado, o que não é passível de enfrentamento por meio de embargos declaratórios.” (fls. 4 a 7, mov. 20.1, acórdão de Embargos de declaração 0010148-15.2024.8.16.0194 ED). A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. No que tange à cobrança de capitalização de juros, o Colegiado deliberou: “(...)Friso que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal possibilita a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, haja vista a expressa pactuação da taxa de juros mensal e anual no caso concreto, bem como a previsão da capitalização mensal em vários contratos. Em suma somente o contrato nº 339.005.680 (mov. 1.5), não possui a previsão da capitalização nem das taxas de juros, o que impõe o afastamento da capitalização em qualquer periodicidade e a aplicação da taxa média verificada pelo BACEN se mais favorável à luz das súmulas 530, 539 e 541 do STJ. Já os contratos nº 475.504.004 (mov. 1.7), 475.504.005 (mov. 1.8) e 475.503.351 (1.17) não trazem a taxa de juros. Nesse sentido: Súmula 539 do STJ: " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3 /2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada ?. (AgInt no REsp n. 1.973.462/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022) – grifei 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula n. 541 do STJ). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.908.569/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021) – grifei "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (AgInt no AREsp n. 1.696.378/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021) – grifei 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada capitalização dos "; e (b) " A juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (AgInt no REsp n. 1.815.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12 /2019) - grifei” (fls. 8 e 9, do mov. 32.1, do Acórdão de Apelação Cível 0001506-97.2017.8.16.0194 Ap). Desta forma, verifica-se que a conclusão do Câmara julgadora não destoa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.827/PR (Tema 247/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos: “(...) – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.200, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012) Incide, assim, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A respeito da cobrança dos juros remuneratórios e a abusividade da cobrança, constou na decisão recorrida: “(...) Para averiguação das abusividades (taxas mensais e anuais) serão utilizadas as seguintes séries temporais: 20722 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias 25441 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas Capital de giro com prazo de até 365 dias 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas Capital de giro com prazo superior a 365 dias 20726 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida 25445 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas Conta garantida Diante do cenário narrado acima as abusividades encontradas foram: - contrato de conta corrente nº 200.000-8 não juntado o que impõe o afastamento da capitalização de juros em qualquer periodicidade e incidência da súmula 530 do STJ, medida já determinada na sentença; - contrato nº 339.005.680 (1.5) sem previsão da capitalização e taxa de juros o que impõe o afastamento da capitalização de juros em qualquer periodicidade e incidência da súmula 530 do STJ; - contratos nº 339.006.381 (1.6) 475.504.004 (1.7), 475.504.005 (1.8) e 475.503.351 (1.17) incidência da súmula 530 do STJ; -contrato nº 339.006.014 (1.12 PROPOSTA FL. 18 e PROPOSTA FL. 22) limitação dos juros na média- de mercado prevista nas séries temporais 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias e 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias; - contrato nº 339.006.214 (1.13 PROPOSTA FL. 15 e PROPOSTA FL. 20) limitação dos juros na média- de mercado prevista nas séries temporais 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias e 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias; - contrato nº 475.503.377 (1.18) limitação dos juros na média de mercado prevista nas séries temporais- 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias e 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias; Destaco que a simples previsão da TJLP no Nesse sentido: contrato nº 339.006.746 (1.19) não o torna abusivo (...) ISTO POSTO, o voto é para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do BANCO a fim de permitir a cobrança da comissão de permanência nos contratos em que ela fora prevista e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Correntista a fim de determinar a incidência da súmula 530 do STJ, no tocante à taxa média do Bacen, nos seguintes contratos: conta corrente nº 200.0008, contrato nº 339.005.680 (1.5), nº 339.006.381 (1.6), nº 475.504.004 (1.7), nº 475.504.005 (1.8) e nº 475.503.351 (1.17); bem como reconhecer as abusividades das taxas de juros dos contratos nº 339.006.014 (1.12 PROPOSTA FL. 18 e PROPOSTA FL. 22) e contrato nº 475.503.377 (1.18), com igual aplicação taxa média do Bacen, tudo conforme fundamentação acima exposta.” (fls. 9 a 15, mov. 32.1, Acórdão de Apelação Cível 0001506-97.2017.8.16.0194 Ap). Nesse contexto, denota-se que o Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), tampouco com os Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e n. 1.112.880/PR (Temas 233 e 234/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.435.953/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). III – Do exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios, em face da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. E, inadmito o recurso especial quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, aplicando o entendimento jurisprudencial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Pereira Custodio e outros

ID: 276674608

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001163-27.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANI PEREIRA CUSTODIO RAYLAN WILLIAM CRUZINIANI FERREIRA NETO

Conclusão

Advogados:

AMANDA SOUZA LORENSINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001163-27.2025.8.16.0031 I – Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público em face de Raylan William Cruziniani Ferreira Neto e Giovani Pereira Custódio, pela suposta prática do seguinte fato delituoso: Fato delituoso: “No dia 27 de janeiro de 2025, por volta das 01 h 40 min, na Avenida Manoel Ribas, na obra ao lado do nº 3931, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, os denunciados Raylan Willian Cruziniani Ferreira Neto e Giovani Pereira Custódio, com vontade livre e conscientes de suas condutas, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, durante o repouso noturno, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo, 30 kg (trinta quilos) de fio elétrico de cobre de propriedade da vítima Ivan José Marcon, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.3 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), relatório fotográfico (movs. 1.10-1.14) e boletim de ocorrência (mov. 1.29).” Assim agindo, o promotor de justiça denunciou os acusados como incursos no art. 155, §1° e 4°, I e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04.02.2025 (mov. 45.1). Devidamente citados e intimados (mov. 65.1 e 71.1)., os acusado Raylan William Cruziniani Ferreira Neto e Giovani Pereira Custodio apresentaram resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 70.1 e 76.1). O feito foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Decretada a revelia do acusado Giovani Pereira Custodio (mov. 116.1). Mantida a prisão preventiva do acusado Raylan William Cruziniani Ferreira Neto (mov. 130.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 28.04.2025 (mov. 137.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, manifestando-se pela condenação do acusado Raylan pelo delito descrito na denúncia (art. 155, §1° e §4°, incisos I e IV, do Código Penal) e desclassificação da conduta imputada ao acusado Giovani para a prevista no art. 180, caput, do Código Penal (mov. 143.1). O acusado Raylan apresentou alegações finais, requerendo a descaracterização da qualificadora de concurso de pessoas, a aplicação da atenuante de confissão e pena mínima (mov. 147.1). O acusado Giovani requereu a absolvição pela ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto qualificado para receptação tentada ou simples (mov. 148.1). É o relato do necessário. Decido. Fundamentação II. Preliminares Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não existindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da ação. III. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Cuida-se de ação penal em que os acusados teriam cometido o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas ou mais pessoas, (art. 155, caput, CP), in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.3, 1.7 e 59.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), relatório fotográfico (movs. 1.10-1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.29), auto de entrega (mov. 59.5, 59.9), auto de avaliação (mov. 59.7, 59.11), auto de constatação de dano (mov. 59.8), notas fiscais (movs. 59.12-59.13), orçamento (mov. 59.12) e depoimentos prestados em Juízo. A autoria em relação ao acusado Raylan também é certa. Entretanto, cinge-se a controvérsia em relação a participação do acusado Giovani, pelos motivos que passo a expor. De início, valho-me dos depoimentos prestados em Juízo. Senão, vejamos. A vítima foi ouvida, momento que assim relatou: “Afirmou que tem uma empresa de empreendimentos que faz construção para locação própria. Trata-se de uma obra comercial que estava fechada, com alarme. De madrugada não sabe se disparou o alarme ou não, mas eles cortaram um fio; que quebram o vidro da frente do imóvel, tendo fotos que comprovam; que com algum artefato quebraram a porta de vidro na frente, adentraram e cortaram o alarme interno; que não era monitorado. Afirmou que nesse meio tempo, a polícia passou, viu a movimentação e acabou prendendo eles. Disse que a obra estava em fase de acabamento e agora está praticamente pronta; que estavam fazendo a parte elétrica e fez a compra de fios e mandou para lá faz uma ou duas semanas. Acredita que o foco era esse, o cobre; que eles adentraram e conseguiram achar na sala que estava e iriam sair com os fios. Ao verificar fotos, confirmou que eram os fios de sua obra. Disse que alguns estão inteiros e outros cortados porque a equipe de eletricistas estava fazendo a instalação; que a porta da frente estava trancada e foi quebrada com algum artefato. Afirmou que o imóvel ainda não estava habitado pelo fato de não estar 100% cumprido. Disse que passava cadeado na porta e tinha alarme interno. Mencionou que o seu prejuízo foi na faixa de R$6.000,00 (seis mil reais).” A testemunha de acusação Moises Tocarski foi ouvida em Juízo, momento que assim relatou: “Que mora dividido de parede com o local dos fatos. Afirmou que os caras quebraram os vidros da casa nova que estão fazendo e o policial foi na sua casa para perguntar se ele conhecia o dono da obra, momento que afirmou que não conhece. Disse que sua esposa foi procurar o número de telefone do empregado que trabalha na obra; que nisso o policial localizou o responsável pela placa do engenheiro e o chamaram na obra. Afirmou que não ouviu o barulho da porta quebrando, só viu depois. Disse que nem chegou a ver os rapazes que quebram e roubaram lá dentro.” A testemunha de acusação Jonas Henrique Stein Grobe foi ouvida em Juízo, momento que assim relatou: “Que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Manoel Ribas, vindo do bairro Industrial em direção ao centro da cidade; que quando estava passando pelas proximidades do banco Sicredi, a equipe visualizou dois masculinos, um com uma mochila nas costas e outro com uma caixa de papelão consideravelmente no braço. Disse que quando a equipe visualizou, um deles olhou para trás e jogou a caixa do lado de um muro e continuou andando; que a equipe achou estranho pelo horário, de madrugada, e um indivíduo com uma caixa; que quando ele visualizou a equipe, demonstrou um certo nervosismo, jogou a caixa e continuou andando meio tenso. Disse que a equipe achou estranho e optou para abordar, momento que foi localizado na mochila os fios; que um policial ficou rendendo os dois indivíduos e o outro visualizou próximo do muro a caixa com uma grande quantidade de fio elétrico de cobre; que indagados de onde eram os fios, relataram que tinham pegado na construção. Disse que voltaram de novo ao lado do Sicredi e tem um sobrado bem grande, com a parte da frente inteira de vidro fumê; que visualizaram que uma folha de vidro fumê estava estilhaçada no chão. Afirmou que outro policial visualizou que o vidro estava quebrado e perguntou aos indivíduos se era dali que eles tinham pegado os fios, os quais relataram que sim. Mencionou que dentro da construção ainda continha bastante ferramentas, azulejos, porcelanato; que a construção estava em obras e foram deixados os itens dentro da construção fechados com chave; que os indivíduos conseguiram quebrar o vidro, acessar o interior do local e subtrair os objetos. Disse que como é um local fechado e não tem conhecimento quem era o proprietário, visualizou o cartaz com o número do engenheiro responsável pela obra e ligou para ele; que ele afirmou estar encarregado por fazer a construção. Disse que perguntou para ele se ele poderia comparecer no local, momento que o engenheiro passou o endereço do proprietário do local no bairro bonsucesso, chamado Vila Buch; que conversou com o proprietário e ele falou que iria acionar a segurança privada para tomar conta até fazer a manutenção do vidro. Afirmou que a vítima falou que não iria na delegacia e ficou um impasse. Que os acusados não quiseram cumprir a ordem e desobedeceram a equipe.” A testemunha Lucas Scharan foi ouvida, momento que assim relatou: “Que a equipe realizava patrulhamento na Avenida Manoel Ribas sentido centro, mais precisamente próximo ao Sicredi e visualizou duas pessoas caminhando, uma com uma mochila e outra com uma caixa. Que ao perceber a presença da equipe eles jogaram uma caixa grande; que já era 4 horas da manhã; que realizou a abordagem e na mochila foi encontrado alguns alicates e fios; que na caixa jogada foi encontrado fiação elétrica de construção, aproximadamente 30g, alguns metros do local de abordagem. Indagados, os indivíduos falaram que pegaram de uma construção do lado do Sicredi; que deslocaram ao local indicado e foi verificado que tinham quebrado a porta de vidro, provavelmente com uma pedrada ou paulada. Afirmou que eles confessaram que foram eles que pegaram os fios da loja. Que fizeram contato com o dono da loja através do engenheiro e a vítima não teve interesse em deslocar para a delegacia; que então conduziu os autores com o material apreendido para a 14ª; que no momento da prisão, eles quiseram resistir, não acatando a ordem de abordagem, mas se deu tranquilo até a abordagem.” O réu Raylan foi ouvido em Juízo, momento que assim relatou: “Que vai confessar os fatos. Que, no dia do ocorrido, havia ingerido bebidas alcoólicas e permaneceu sentado em um ponto de ônibus devido à chuva intensa que persistia há semanas, em janeiro. Ele mencionou que, após uma briga com sua namorada e dificuldades financeiras, decidiu atravessar a rua e quebrar o vidro do estabelecimento utilizando uma pedra, entrando em seguida para pegar os fios sozinho. Disse que Giovani Custódio é morador de rua e fica no albergue no conradinho; que na hora que estava saindo com a mochila e a caixa de dentro da loja, ele estava vindo da esquina, momento que o chamou para ajudar pelo valor de R$50,00; que na hora que estavam subindo, a policia passou. Afirmou que Giovani o ajudou a carregar os fios e na hora que a polícia passou ele jogou a caixa na rua, momento que foram abordados. Disse que quebrou a porta de vidro com uma pedrada e estava sozinho. Afirmou que encontrou Giovani na hora que estava saindo com as coisas; que ele estava na esquina. Esclareceu que não conhecia Giovani antes e não conversou com ele para ajudar. Disse que saiu tudo de sua cabeça para fazer o furto; que, devido a abordagem da polícia, não teve tempo de pagar Giovani o valor prometido. Confessa que nesse dia estourou o vidro. Informou que pretendia vender o quilo do cobre por 25 reais, valor que varia conforme o local de venda que pode chegar a 20 reais.” No caso, restou evidente a autoria do acusado Raylan, tanto pelos depoimentos das testemunhas quanto pela sua confissão. Ademais, os depoimentos colhidos não estão isolados, uma vez que, são reafirmados pelo demais conjunto probatório amealhado nos autos. O réu Raylan confessa a prática do delito, afirmando ter subtraído os fios do estabelecimento comercial, bem como, ter quebrado a porta de vidro com uma pedra para acessar o interior do imóvel. Entretanto, o acusado afirma ter agido sozinho. Explicou em Juízo que estava passando por dificuldades financeiras e todo o ato partiu de sua própria cabeça. Ainda, mencionou que encontrou o corréu Giovani na rua e lhe ofereceu R$50,00 (cinquenta reais) para ajudar a carregar. Apesar de não comparecer em Juízo para ser interrogado, o acusado Giovani afirmou em sede policial que “tomou umas pingas e é usuário; que simplesmente o cara [Raylan] apareceu com a caixa e na hora que foi com ele já molhou, porque a Polícia Militar apareceu; negou ter invadido o imóvel e roubado e que apenas iria vender os fios por R$20,00 o quilo.”, o que restou devidamente corroborado pelo narrado pelo corréu Raylan. Dessa forma, entendo que não restou devidamente comprovado que Giovani tenha participado do furto dos fios no imóvel, apenas que, após Raylan ter lhe oferecido dinheiro, ajudou carregar as caixas para obter valores para sustentar seu vício. E, embora a prova produzida nos autos indique que o acusado Giovani possa ter praticado o delito de receptação, eis que estava na posse dos fios de cobre, de origem ilícita, e jogou quando viu a polícia, não é possível atribuir nova capitulação jurídica neste momento processual. Isso porque, o réu Giovani foi denunciado pelo crime de furto e a narrativa fática não permite o enquadramento da conduta de receptação, prevista no artigo 180, do Código Penal. Veja-se: "(...) os denunciados Raylan Willian Cruziniani Ferreira Neto e Giovani Pereira Custódio, com vontade livre e conscientes de suas condutas, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, durante o repouso noturno, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo, 30 kg (trinta quilos) de fio elétrico de cobre de propriedade da vítima Ivan José Marcon". O Juízo deve se ater à causa petendi expressamente deduzida na exordial, de modo que não pode haver condenação por fato ou circunstância não descritos na denúncia. Logo, se ao fim da instrução o membro do Ministério Público verificar que o delito praticado é diverso daquele constante na descrição fática da denúncia, necessário seria o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Logo, não existe outra alternativa, senão a absolvição do acusado Giovani, com base no princípio do in dubio pro reo, em relação ao delito de furto, posto que não há prova nos autos de sua participação no delito de furto qualificado praticado pelo corréu Raylan, e diante da impossibilidade de atribuir nova capitulação jurídica, nos termos postulados pelo Ministério Público e Defesa, pelo delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com base no princípio da correlação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR A PERPETRAÇÃO DO DELITO APONTADO NA EXORDIAL. CONDUTA DO ACUSADO QUE MELHOR SE AMOLDA AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INSUFICIENTES EVIDÊNCIAS DE QUE O REQUERENTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA DENUNCIADA (ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE DE ACOLHER A DEMANDA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Diante do acervo probatório produzido, o apelante não praticou a conduta de furto qualificado que lhe foi imputada, sendo necessária nova capitulação jurídica, porquanto sua conduta melhor se amolda à perpetração do crime de receptação, versado no artigo 180, caput, do Código Penal.III. (...) Todavia, mesmo estando evidenciada conduta típica diversa, e embora a defesa tenha postulado o intento desclassificatório para o crime de receptação, entendo que a desclassificação é inviável nesta fase recursal, sob pena de ofensa ao princípio da correlação, haja vista que os fatos expostos na proemial não descrevem a conduta do artigo 180, caput, do Código Penal e, portanto, são insuscetíveis de eventual adequação da capitulação jurídica, em consonância com o princípio da correlação. V. Inteligência da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa”. Por outro lado, diante da confissão e das demais provas amealhadas aos autos, a condenação do acusado Raylan é medida que se impõe. Passo, portanto, a adequação típica do crime de furto qualificado em relação ao acusado. Tipicidade Segundo o artigo 155, §§ 1° e 4°, inciso I e IV, do Código Penal o crime é caracterizado no ato de: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A adequação típica consiste em “subtrair coisa alheia móvel, para si ou para terceiro. Subtrair significa retirar, suprimir, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto da subtração tem de ser móvel, a ela sendo equiparada a energia elétrica. A coisa móvel precisa ser economicamente apreciável. A coisa móvel tem de ser alheia. Coisa sem dono ou por este abandonada não pode ser objeto de furto. Subtrair coisa própria constitui conduta atípica.” Quanto à tipicidade subjetiva, além da presença do dolo (vontade realizadora do tipo objetivo), reclama o tipo penal a incidência de elemento subjetivo diverso do dolo, caracterizado pela expressão “para si ou para outrem”. A conduta se adapta ao tipo objetivo do delito, já que consiste na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel na modalidade consumada, já que o réu conseguiu exercer posse mansa e pacífica sobre o bem. Portanto, a conduta do agente se amolda perfeitamente ao tipo penal. Passo, portanto, a analisar as qualificadoras e causa de aumento indicada na proemial acusatória. Da qualificadora disposta no §4°, inciso I, do art. 155, do Código Penal Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para que a qualificadora de rompimento de obstáculo possa incidir, faz-se indispensável a realização de perícia direta, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou caso estes tenham desaparecido e as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. No presente caso, é incontroverso que o crime foi praticado mediante destruição da porta de vidro que dá acesso ao interior do imóvel, circunstância que restou comprovada pelo Auto de Avaliação Indireta (mov. 59.7) e Auto de Constatação de Dano (mov. 59.15), além de ser possível aferir de forma fotográfica (movs. 1.11/14). Além disso, o depoimento da vítima, dos policiais militares e a própria confissão do acusado dão conta de que efetivamente o vidro foi quebrado para dar acesso ao interior do imóvel e consumar o intento criminoso, restando indubitavelmente comprovado, portanto, o rompimento de obstáculo. Da qualificadora prevista no §4°, inciso IV, do art. 155, do Código Penal Conforme suficientemente exposto alhures, não restou comprovada a participação do acusado Giovani no delito ou de qualquer outra pessoa, de forma que, inviável a aplicação da qualificadora de concurso de pessoas em relação ao acusado Raylan, sobretudo pela sua confissão afirmando que agiu totalmente sozinho e ausência de provas que pudessem indicar que agiu em concurso. Sendo assim, afasto o reconhecimento da qualificadora descrita na denúncia. Da causa de aumento prevista no art. 155, §1°, Código Penal Em relação a causa de aumento pelo furto praticado durante o repouso noturno, está perfeitamente comprovado que os fatos ocorreram de madrugada, não havendo contradição nesse ponto. Entretanto, em julgamento de recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, através do Tema 1.087, que a causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto quando praticado na forma qualificada (§4°). Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. Em seu voto, o Relator Ministro João Otávio de Noronha pontuou que, considerando que a extensão interpretativa de um dispositivo legal leva em conta a sua localização no conjunto normativo, a própria ordem topográfica do art. 155, do Código Penal, afasta a aplicação da causa de aumento do furto noturno -que está no primeiro parágrafo- à forma qualificada do delito -que está no quarto-. Veja-se: "A disposição técnica do Código Penal assim se apresenta: refere-se o art. 155, § 1º, do CP à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo. Desse modo, não se refere à cominação do furto qualificado, que se encontra três parágrafos depois. Seguindo a técnica legislativa, para que considerasse aplicável a majorante no furto qualificado, deveria o legislador colocar o § 1º após a pena atribuída, o que não ocorreu. Se a qualificação do delito é apresentada em parágrafo posterior ao que trata da majorante, é porque o legislador afastou a incidência desta em relação aos crimes qualificados previstos no § 4º do art. 155 do CP. Nesse contexto, aderindo a uma interpretação sistemática sob o viés topográfico, em que se define a extensão interpretativa de um dispositivo legal levando-se em conta sua localização no conjunto normativo, a aplicação da referida causa de aumento limitar-se-ia ao furto simples, não incidindo, pois, no furto qualificado." Em outras palavras, o legislador, ao criar referido tipo penal, deixou evidente que a causa de aumento do §1° se refere ao crime de furto simples, previsto no caput, mas não ao furto qualificado, que decorre da combinação do caput com o §4°, senão a ordem topográfica logicamente seria outra. Dessa forma, uma vez caracterizado a conduta do acusado na forma qualificada do furto (§4°, I), não há espaço para aplicação da causa de aumento supramencionada, sem prejuízo, portanto, de avaliação da possibilidade de aplicação de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, eis que o Relator insculpiu essa hipótese em seu voto: "Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com maior reprovabilidade. Esse proceder possibilitaria calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto." Afasto, portanto, a aplicação da circunstância como causa de aumento, como medida de rigor e postergo a análise do espaço temporal em que a infração foi cometida para a dosimetria da pena. Ex positis, os elementos de convicção coligidos permitem concluir, com a segurança necessária, para a prolação de uma sentença condenatória em relação ao acusado Raylan, posto que devidamente comprovada a prática do delito de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Por outro lado, restou decotada a qualificadora de concurso de pessoas e a causa de aumento de furto praticado durante o repouso noturno, de modo que deve ser absolvido nestes pontos, em homenagem ao brocardo in dubio pro reo e por força do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, a fim de: a) condenar Raylan William Cruziniani Ferreira Neto como incurso na sanção do artigo 155, § 4°, I, do Código Penal. b) absolver Raylan William Cruziniani Ferreira Neto como incurso na sanção do artigo 155,§1º, § 4°, inciso IV, do Código Penal. c) absolver Giovani Pereira Custódio como incurso na sanção do artigo 155, §1° e §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena do acusado Raylan William Cruziniani Ferreira Neto. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: considerada com o juízo de censurabilidade da conduta é normal ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, o réu possui condenação nos autos de n° 0001012-83.2014.8.16.0019, com trânsito em julgado para o réu em 17/05/2016 (mov. 9.1, pág. 5), 0012100-43.2018.8.16.0031, com trânsito em julgado em 05/11/2018 (mov. 9.1, pág. 10), 0010148-92.2019.8.16.0031, com trânsito em julgado em 28/07/2020 (mov. 9.1, pág. 12). Assim, utilizo os autos 0010148-92.2019.8.16.0031 para fins de maus antecedentes. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social da requerida. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: No caso em tela, verifica-se que o furto foi cometido durante o repouso noturno, sendo que, inviável a aplicação da circunstância como causa de aumento na terceira fase da dosimetria, por força do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no mesmo precedente foi consignada a possibilidade de que tal circunstância seja considerada na primeira fase da dosimetria, justamente pela lesividade do cometimento do furto durante o repouso noturno. Colha-se: “Deve-se registrar também que o princípio da proporcionalidade destina-se igualmente a evitar a proteção insuficiente ou deficiente dos bens jurídicos resguardados pelo Direito Penal. Ora, é evidente que a lesividade advinda do cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno é maior que a do furto simples ocorrente no mesmo período. Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com maior reprovabilidade. Esse proceder possibilitaria calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.)” Sendo assim, considerando a dinâmica dos fatos ocorridos e a impossibilidade de aplicação da circunstância como causa de aumento na terceira fase em razão da topografia do artigo 155, do Código Penal, reputo válido valorar a circunstância como negativa, ante a inexistência de qualquer óbice nesse sentido. Consequências do crime: apura-se se as consequências do delito transcendem o resultado típico. No caso, não há nada a valorar. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. No caso em exame, não há que se falar em participação da vítima. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, acresço a pena 2/8 e fixo a pena-base do delito de furto qualificado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a presença da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, já que o réu ostenta condenação criminal nos autos 0001309-44.2020.8.16.0031, com trânsito em julgado em 05/08/2021 (mov. 9.1, pág. 14). Por outro lado, encontra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Nessa linha, por serem circunstâncias preponderantes entre si, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Sendo assim, mantenho a pena do delito em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Inexistem causas de aumento e diminuição a serem reconhecidas. Pena definitiva Fixo a pena em definitivo em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Detração e Regime inicial de cumprimento Vislumbro que até a prolação da presente sentença, o réu permaneceu preso por quase 04 (quatro) meses. Entretanto, o período computado em nada interfere no regime inicial da pena. Conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime prisional observa as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do mesmo diploma, de modo que o magistrado deve impor a medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Observando o caso concreto, a imposição de regime prisional diverso do semiaberto não será suficiente para reprovação do crime, tampouco para a prevenção. O réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado, de modo que o seu envolvimento em práticas delitivas demonstra que está altamente inserido no contexto da criminalidade. Se as sentenças emanadas do Poder Judiciário não tiverem eficácia social, a comunidade como um todo corre risco de verem proliferar o justiçamento privado, por força da inércia estatal. Por fim, consigno que o regime gravoso aplicado ao sentenciado se justifica em razão do enunciado 269 da súmula do STJ, a qual prevê a admissibilidade do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Conforme se infere do presente caso, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, denota-se que o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes). Outrossim, considero proporcional e necessário fixar o regime inicial semiaberto, consoante enunciado da súmula 719 do STF. Portanto, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Da substituição da pena e do sursis O denunciado não cumpre os pressupostos descritos nos incisos I, II e III do art. 44, CP, necessários para tal, não havendo o que se falar em substituição da pena. Inviável a suspensão da pena, vez que os requisitos previstos no caput e incisos I e II do art. 77 do CP, não restaram preenchidos. Pena de Multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu preso preventivamente durante toda instrução processual (quase 4 meses) e após a instrução processual feita sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, fora fixada pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, assim como determinado o regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto, portanto, revogo a prisão preventiva outrora decretada e defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, diante da perda dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Indenização Vislumbro que, na ocasião da denúncia, o Ministério Público requereu fixação de indenização mínima em favor da vítima Ivan José Marcon. Da análise dos autos, consta o Auto de Avaliação Indireta (mov. 59.11), no qual foi avaliado o valor dos danos causados no imóvel comercial onde os fatos ocorreram. Veja-se: Ademais, constam notas fiscais (movs. 59.12/13) e orçamento de reposição da porta de vidra destruída pelo acusado (mov. 59.14). Quanto aos 30 quilos de fio elétrico de cobre (item 01), consta o auto de entrega à vítima ao mov. 59.9, devidamente assinado, restando prejudicada qualquer indenização material. Por outro lado, em relação ao valor referente a custos de substituição da porta quebrada (item 02), constato que efetivamente houve prejuízo, sendo a indenização por dano material impositiva, posto que houve efetiva comprovação do orçamento, não sendo impugnado pela defesa. Ademais, houve pedido expresso e formal deduzido pelo Ministério Público na denúncia, o que possibilita o arbitramento de quantum reparatório pelo prejuízo material. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. furto qualificado tentado – ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. afastamento da VERBA INDENIZATÓRIA fixada na origem – inviabilidade –conduta ilícita do réu que gerou dano material à vítima – EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA para a fixação de indenização – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – VERBA ESTIPULADA EM VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001884-36.2022.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.04.2025) Ex positis, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, fixo, a título de reparação por dano material em favor da vítima, a ser pago pelo réu Raylan William Cruziniani Ferreira Neto, o valor de R$697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), correspondente ao item 02 do Auto de Avaliação Indireta, o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o fato danoso, e correção monetária segundo o INPC, desde a data da presente sentença. Defesa dativa Muito embora o advogado tenha a obrigação de prestar assistência aos pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo ou curador, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim sendo, pela defesa dos acusados Raylan William Cruziniani Ferreira Neto e Giovani Pereira Custodio, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à causídica AMANDA SOUZA LORENSINI, OAB/PR sob n° 117.058, os quais fixo em R$ 4.000,00 (mil e oitocentos reais), com base na resolução conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e nos termos do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, ponderando as peculiaridades da causa, e atendidos o grau de zelo e empenho profissional, o local de prestação de serviços, o tempo despendido na solução da lide, a natureza e a baixa complexidade da matéria. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva; b) Comunique-se o TRE acerca da condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; c) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia. d) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (multa e custas processuais) e, em seguida, intime-se a ré através de sua defesa constituída. e) Caso não haja o pagamento, registre-se no sistema próprio para inscrição em dívida ativa e cobrança pelas vias próprias. f) Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. g) Publique-se. Registre-se. Intime-se o réu, e se necessário for, por edital. h) Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público, bem como à vítima, esta mediante carta AR/MP. i) Oportunamente, arquivem-se. j) Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

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