Resultados para o tribunal: TRT18

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Ams Administradora De Bens Incorporadora E Construtora Ltda e outros x Sarmento Terraplenagem E Construcoes Ltda - Me

ID: 325553586

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0010148-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMS ADMINISTRADORA DE BENS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ExTAC 0010148-97.2023.5.18.0241 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

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Taina Cardoso Dos Santos Silva x A.D. De Oliveira Costa - Ferragens Ltda e outros

ID: 255738013

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011991-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

A.D. DE OLIVEIRA COSTA - FERRAGENS LTDA ADMO DANILO DE OLIVEIRA COSTA R & A COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA YONARA SYLENE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 0011991-97.2023.5.18.0241 : TAINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA : A.D. DE OL…

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Leandro Alves Dutra x Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339296178

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011506-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DUTRA

Polo Passivo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011506-97.2023.5.18.0241 AUTOR: LEANDRO ALVES DUTRA RÉU: CENTRO O…

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Livia Carolina Soares Dias De Medeiros Sociedade Individual De Advocacia e outros x A.D. De Oliveira Costa - Ferragens Ltda e outros

ID: 330432160

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011991-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TAINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

A.D. DE OLIVEIRA COSTA - FERRAGENS LTDA ADMO DANILO DE OLIVEIRA COSTA R & A COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA YONARA SYLENE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011991-97.2023.5.18.0241 AUTOR: TAINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA RÉ…

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Livia Carolina Soares Dias De Medeiros Sociedade Individual De Advocacia e outros x A.D. De Oliveira Costa - Ferragens Ltda e outros

ID: 330432195

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011991-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TAINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

A.D. DE OLIVEIRA COSTA - FERRAGENS LTDA ADMO DANILO DE OLIVEIRA COSTA R & A COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA YONARA SYLENE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011991-97.2023.5.18.0241 AUTOR: TAINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA RÉ…

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Leandro Alves Dutra x Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 314509153

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011506-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DUTRA

Polo Passivo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011506-97.2023.5.18.0241 AUTOR: LEANDRO ALVES DUTRA RÉU: CENTRO O…

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Leandro Alves Dutra x Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 314509124

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011506-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DUTRA

Polo Passivo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011506-97.2023.5.18.0241 AUTOR: LEANDRO ALVES DUTRA RÉU: CENTRO O…

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Consorcio Nm/Apt e outros

ID: 326777849

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011312-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES CONSORCIO NM/APT FRANCISCO UILTON DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO NM/APT FRANCISCO UILTON DA SILVA

Notificação

Advogados:

YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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CAMILA CERQUEIRA TRABUCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011312-97.2023.5.18.0241 RECORRENTE: FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011312-97.2023.5.18.0241 RECORRENTE: FRANCISCO UILTON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UILTON DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d50e81b proferida nos autos. RORSum 0011312-97.2023.5.18.0241 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO NM/APT CAMILA CERQUEIRA TRABUCO (BA59105) PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (BA29548) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UILTON DA SILVA ANNA LUISA SOUSA E SILVA (DF52766) BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA (DF54845) PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA (DF70289) THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES (DF57157) WESLLEY DE PAULA (DF31272) YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES (DF59953) RECURSO DE: CONSORCIO NM/APT Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 9f9375b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cca3580). Representação processual regular (Id e725792). Preparo satisfeito (Id. e4b3432, 46474fa, 2ef2b9e, 6fe6be3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XIII e XVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 59, da CLT. Consta do acórdão (ID. bb0926a - Pág. 6/7): Bem analisando o contexto probatório dos autos, vejo que a i. sentença prolatada apreciou-o de forma acurada e precisa, não tendo os argumentos recursais o condão de infirmar os fundamentos adotados pelo d. julgador singular, que seguem transcritos e adotados como razão de decidir: É da reclamada o ônus da jornada, visto que não trouxe aos autos os controles de jornada (Súmula 338, I, da TST). Destarte, em razão da confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo obreiro na inicial, qual seja, segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e aos sábados, das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo. Defiro como extras as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Acrescidas do adicional de 50%. Divisor 220. Por serem as horas extras habituais, defiro os pedidos de diferenças reflexas, pela sua integração na base de cálculo a remuneração em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio indenizado (art. 487, § 5°, da CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT), FGTS e indenização de 40% (Súmula 63 do TST). Nos termos da OJ 394 da SDI-1 não são devidas diferenças reflexas dos reflexos das horas extras em RSR, por caracterizarem bis in idem. Todavia, a assertiva anterior não alcança as diferenças relativas ao período posterior a 20/03/2023, em razão do recente entendimento do C. TST no incidente de recurso repetitivo 10169-57.2013.5.05.0024. (ID a8a4815) Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. A Turma Julgadora, atenta à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que a reclamada não se desvencilhou do encargo de demonstrar o fato impeditivo/modificativo do direito pleiteado, não evidenciando assim afronta aos dispositivos apontados, a ensejar o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UILTON DA SILVA - CONSORCIO NM/APT

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Consorcio Nm/Apt e outros

ID: 326777904

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011312-97.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES CONSORCIO NM/APT FRANCISCO UILTON DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO NM/APT FRANCISCO UILTON DA SILVA

Notificação

Advogados:

YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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CAMILA CERQUEIRA TRABUCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011312-97.2023.5.18.0241 RECORRENTE: FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011312-97.2023.5.18.0241 RECORRENTE: FRANCISCO UILTON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UILTON DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d50e81b proferida nos autos. RORSum 0011312-97.2023.5.18.0241 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO NM/APT CAMILA CERQUEIRA TRABUCO (BA59105) PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (BA29548) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UILTON DA SILVA ANNA LUISA SOUSA E SILVA (DF52766) BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA (DF54845) PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA (DF70289) THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES (DF57157) WESLLEY DE PAULA (DF31272) YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES (DF59953) RECURSO DE: CONSORCIO NM/APT Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 9f9375b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cca3580). Representação processual regular (Id e725792). Preparo satisfeito (Id. e4b3432, 46474fa, 2ef2b9e, 6fe6be3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XIII e XVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 59, da CLT. Consta do acórdão (ID. bb0926a - Pág. 6/7): Bem analisando o contexto probatório dos autos, vejo que a i. sentença prolatada apreciou-o de forma acurada e precisa, não tendo os argumentos recursais o condão de infirmar os fundamentos adotados pelo d. julgador singular, que seguem transcritos e adotados como razão de decidir: É da reclamada o ônus da jornada, visto que não trouxe aos autos os controles de jornada (Súmula 338, I, da TST). Destarte, em razão da confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo obreiro na inicial, qual seja, segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e aos sábados, das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo. Defiro como extras as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Acrescidas do adicional de 50%. Divisor 220. Por serem as horas extras habituais, defiro os pedidos de diferenças reflexas, pela sua integração na base de cálculo a remuneração em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio indenizado (art. 487, § 5°, da CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT), FGTS e indenização de 40% (Súmula 63 do TST). Nos termos da OJ 394 da SDI-1 não são devidas diferenças reflexas dos reflexos das horas extras em RSR, por caracterizarem bis in idem. Todavia, a assertiva anterior não alcança as diferenças relativas ao período posterior a 20/03/2023, em razão do recente entendimento do C. TST no incidente de recurso repetitivo 10169-57.2013.5.05.0024. (ID a8a4815) Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. A Turma Julgadora, atenta à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que a reclamada não se desvencilhou do encargo de demonstrar o fato impeditivo/modificativo do direito pleiteado, não evidenciando assim afronta aos dispositivos apontados, a ensejar o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO NM/APT - FRANCISCO UILTON DA SILVA

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Fabiana Ferreira Dos Anjos x Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A

ID: 343583758

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010148-72.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO CumSen 0010148-72.2024.5.18.0141 EXEQUENTE: FABIANA FERREIRA DOS ANJOS EXECUTADO: CO…

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