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Dalse De Azevedo Jung x Banco Do Itaú S/A

ID: 256113007

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-37.2010.8.16.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DALSE DE AZEVEDO JUNG

Polo Passivo:

BANCO DO ITAú S/A

Conclusão

Advogados:

SERGIO URUBATAO FERNANDES MEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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CLAUDIO DEMITROV

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010150-37.2010.8.16.0012 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.450,79 Polo Ativo(s): DALSE DE AZEVEDO JUNG Polo Passivo(s): BANCO DO ITAÚ S/A VERONICA LUIZA JUNG DANIELSON opôs embargos de declaração (seq. 71.1) da sentença de seq. 70.1. A rigor seria o caso de nem conhecimento dos embargos, pois VERONICA não é parte. O óbito da real autora foi comunicado, inclusive, pela ré (seq. 65). E a substituição deveria ser, como salientado na sentença, pelo ESPÓLIO, não pela herdeira em nome próprio. De todo modo, ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos. O fato de o feito estar em fase recursal não impede a extinção, à medida que se trata de questão de ordem pública, porque afeta à legitimidade, pelo que pode ser proferida a qualquer momento e até mesmo de ofício. Nem se diga que a suspensão do processo tem efeito sobre os elementos de sua regularidade. O processo é formado pelas partes, pedido e causa de pedir, e somente transita em relação a esse último elemento, que é o que se busca, e em relação ao qual há necessidade de uniformização. Assim, a suspensão do trâmite processual só tem sentido em relação aos atos que visam a análise o pedido, ou seja, o cumprimento de sua finalidade. Questões incidentes de ordem pública, como a regularidade de representação, legitimidade das partes e sucessão em qualquer dos polos da ação podem e devem ser solucionadas durante a suspensão, até mesmo para não retardarem indevidamente o processo quando voltar a tramitar em relação à análise do pedido. Até porque, em questões como a presente, o decurso do tempo dificulta a localização dos interessados, que tendem a ser, inclusive, em maior número. Por isso, mesmo suspenso o trâmite, as questões incidentes relativas à regularidade devem ser prontamente solucionadas, em especial no presente caso, que envolve sucessão, cujo prazo assinado legalmente tem natureza decadencial e peremptória, já que se trata de ato unilateral e, em regra, não se suspende. E nos Juizados o processo é extinto quando a habilitação não for realizada no prazo legal, conforme expressamente previsto no art. 51, V da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Luciano Furquim &Amp; Paulo Jensen - Advogados Associados x Roseli Romão Dos Santos Knoll

ID: 324168601

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-48.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FURQUIM &AMP; PAULO JENSEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROSELI ROMãO DOS SANTOS KNOLL

Conclusão

Advogados:

ROSELI ROMÃO DOS SANTOS KNOLL

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PAULO ROBERTO JENSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010150-48.2025.8.16.0194 I. Sopesando que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” (Lei 8.906/ 94; art. 23), promovam-se as anotações e comunicações necessárias. II. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). III. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). IV. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. V. Sendo frutífero o bloqueio (item “IV”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. VI. Quanto à extensão da penhora (item “IV”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VII. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VIII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Marli Terezinha De Faveri

ID: 295151134

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010150-82.2021.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARLI TEREZINHA DE FAVERI

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010150-82.2021.8.16.0131 Processo: 0010150-82.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.545,99 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE MARLI TEREZINHA DE FAVERI Inicialmente, à Secretaria para que promova a alteração da classe processual, vez que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. Anotações necessárias na distribuição, autuação e registro. 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprio autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). 1.1 Havendo requerimento de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 73/2021, art. 2º, inc. I, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, fica o pedido, desde já, deferido. 1.2 À Secretaria para que observe as disposições constantes da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ/PR. 2. Havendo requerimento, e não sendo efetuado o pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD. 2.1 Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito. 2.1.1 Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie à Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§, do Código de Processo Civil. 2.1.2 Cumprida as exigências acima e ausente impugnação à penhora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo tais valores serem transferidos para conta judicial vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). 3. Caso infrutífera ou não sendo requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, nos termos do art. 798, inc. II, “c”, do Código de Processo Civil. 3.1 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 3.2 Realizada a penhora, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 3.3 Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 3.3.1 Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 3.3.2 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para que promova a avaliação do imóvel penhorado, com observância aos arts. 144 e seguintes do Código de Normas, intimando-se, na sequência, as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4 Não encontrado bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial, deverá o Oficial de Justiça, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, ficando o(a) executado(a) ou seu representante legal nomeado como depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intimando-se, na sequência, a parte executada. 3.4.1 Não sendo apresentada qualquer impugnação ou sendo essa rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se nos autos acerca da expropriação dos bens, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 3.4.2 Requerida a adjudicação, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou, na sua ausência, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre o pedido no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §1º, do Código de Processo Civil), cientificando-se, ainda, a possibilidade remissão até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou a do maior lance oferecido, caso o bem penhorado for hipotecado (art. 877, §3º, do Código de Processo Civil). 3.4.3 Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, e sendo o valor do crédito: a) inferior ao dos bens, deverá o requerente da adjudicação depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, §4º, inc. I, do Código de Processo Civil); b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil). 3.4.4 Não havendo questões pendentes de análise e/ou realizado o depósito da diferença, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel (art. 877, §1º, inc. I e II, do Código de Processo Civil). 3.4.5 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Doraci Diniz Silva Sanches e outros x Londrina Cartorio De Registro De Imoveis 1º Oficio

ID: 321762893

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0028769-81.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORACI DINIZ SILVA SANCHES ISADORA DINIZ SILVA SANCHES MURILO DINIZ SILVA SANCHES

Polo Passivo:

LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO

Conclusão

Advogados:

LAUREN SALVADOR SESTARIO

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CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida TIRADENTES, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3214 - Celular: (43) 3572-3214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028769-81.2025.8.16.0014 Processo: 0028769-81.2025.8.16.0014 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Doraci Diniz Silva Sanches ISADORA DINIZ SILVA SANCHES MURILO DINIZ SILVA SANCHES Requerido(s): LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO 1. RELATÓRIO Trata-se de dúvida inversa suscitada por DORACI DINIZ SILVA SANCHES E OUTROS em face das diligências exigidas pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, para o registro de formal de partilha extraído dos autos de inventário nº 0010150-50.2020.8.16.0056, tramitado perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cambé/PR. Os suscitantes alegam que apresentaram formal de partilha extraído de inventário judicial, para registro junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Após análise, o Oficial Registrador formulou algumas exigências. A parte informa que cumpriu uma das exigências, mas diverge quanto a retificação da partilha para refletir uma divisão prévia decorrente do divórcio, bem como a juntada de documentação tributária relativa a essa partilha anterior. Os suscitantes sustentam que tal exigência é indevida, uma vez que, embora o divórcio do casal tenha sido decretado, não houve partilha dos bens na respectiva ação. Assim, conforme expressamente reconhecido pelo juízo do inventário, Doraci manteve a condição de meeira dos bens do casal. Aduzem que as exigências formuladas pelo Oficial criam uma situação fictícia de dupla transmissão de bens — uma decorrente do divórcio e outra do inventário — quando, na realidade, a transmissão ocorreu exclusivamente por sucessão causa mortis, sendo indevida a exigência de recolhimento de ITCMD sobre partilha inexistente. Alegam, ainda, que o registrador está vinculado à decisão judicial que reconheceu a meação de Doraci, não podendo exigir providências incompatíveis com o que já foi decidido no processo de inventário. O 1º Serviço de Registro de Imóveis apresentou impugnação (seq. 22.1) quanto a ausência de prenotação válida, sustentando que os efeitos do protocolo anteriormente realizado cessaram em 20/02/2024, sem que houvesse a reapresentação tempestiva do título ou a prorrogação do respectivo prazo legal o que acarreta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do presente processo de dúvida, requerendo a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, justificou as exigências feitas. Em resposta (seq. 26.1), os suscitantes alegaram que a nova apresentação do título seria inócua, pois a negativa do Oficial se repetiria. O Ministério Público manifestou-se (seq. 28.1) pela improcedência da dúvida inversa, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de apresentação do título original ao Oficial de Registro de Imóveis, com novo protocolo em razão do decurso do prazo de validade do anteriormente realizado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A dúvida inversa está subordinada aos mesmos pressupostos formais da dúvida ordinária prevista nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Embora compreensível o inconformismo dos requerentes, o procedimento registral está condicionado a forma e prazos legais expressamente fixados, cuja inobservância acarreta consequências jurídicas relevantes, inclusive a perda de eficácia da prenotação — o que, de fato, inviabiliza a instauração válida da presente dúvida. Nos termos do art. 205 da Lei nº 6.015/73, os efeitos da prenotação cessam automaticamente após o decurso de 20 (vinte) dias, caso o título não seja registrado em razão da inércia do interessado quanto ao cumprimento das exigências formuladas: "Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais." Logo, a ausência de prenotação vigente no momento da suscitação da dúvida compromete a própria validade e admissibilidade do procedimento, uma vez que o protocolo é o instrumento formal que confere legalidade à recusa do registrador e delimita o objeto da controvérsia, além de assegurar a prioridade do título apresentado. A ausência de prenotação ativa e eficaz configura vício processual insuperável, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, acolhendo o entendimento técnico apresentado pelo Oficial de Registro e em consonância com o parecer do Ministério Público, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, da presente dúvida inversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente suscitação de dúvida inversa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de prenotação válida do título apresentado. Sem custas, em razão da natureza consultiva do procedimento sem julgamento do mérito. Publicação e registros automáticos, via PROJUDI. Oportunamente, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema, observado o CNFJ-E. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Jose Mauricio Lopes Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311203994

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-91.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATHÁLIA BALARÊZ LOPES DA SILVA

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Processo: 0010150-91.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.180,00 Polo Ativo(s): JOSE M… Processo: 0010150-91.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.180,00 Polo Ativo(s): JOSE MAURICIO LOPES DA SILVA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão interlocutória 1.A assinatura digital deve apresentar o código verificador (chave) e o endereço eletrônico da autoridade certificadora (para conferência), de modo que seja possível verificar a sua autenticidade. Sem a presença de um desses requisitos a assinatura é tida por inexistente, justamente porque não permite apurar a sua validade. No caso em tela, a procuração juntada aos autos pela parte autora (seq. 1.2) com indicação de que se encontra assinado digitalmente não cumpre esses requisitos. Assim, determino intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar procuração assinada pelo outorgante, ou por quem tenha poderes para representá-lo, de forma física ou digital, neste caso, contendo todos os requisitos para a sua validade, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, se não houver a juntada, voltem conclusos para extinguir. 2.Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar a justa causa para o atraso do voo, e a prestação, aos passageiros, dos atendimentos e cuidados preconizados nas normas específicas para tais casos. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos (STJ, AgInt no AREsp 1228249/DF; STJ, REsp 1.584.465-MG; 2ª TRPR processo 0028563-36.2017.8.16.0018), e também o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, incluindo, neste caso, especificamente: que se apresentou ao check-in do voo no horário regulamentar para embarque (se tal fato for impugnado). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 05/6/2018, DJe 15/6/2018). 3.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 27 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @&290+417+

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Nilson Da Silva Caboatan Me x Agropecuaria Estancia Ferro Ii Ltda - Me

ID: 260387994

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040634-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA CABOATAN ME

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ESTANCIA FERRO II LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANNA CLARA MONTALVÃO GALHARDO

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JOQUEBED DA SILVA CARVALHO MATOS

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040634-46.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: NILSON DA SILVA CABOATAN – ME AGRAVADA: AGROPECUARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040634-46.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: NILSON DA SILVA CABOATAN – ME AGRAVADA: AGROPECUARIA ESTANCIA FERRO II LTDA. – ME RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FABIAN SCHWEITZER) Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por NILSON DA SILVA CABOATAN – ME, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do MM. Juízo da 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais, materiais e tutela de urgência autos nº 0010150-79.2024.8.16.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que “a parte ré, seus funcionários, colaboradores ou qualquer pessoa a seu mando se abstenham de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (1% do valor total da operação), sem prejuízo de majoração e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de até 20% do valor da causa” (mov. 107.1). Nas razões de recurso, aduz a agravante, em síntese, que a agravada não logrou comprovar o direito vindicado, eis não juntou aos autos laudo ou qualquer outro documento apto a corroborar as alegações da inicial; que inexiste no contrato celebrado entre as partes previsão expressa quanto ao meio de notificação; que a agravante desconhece o recebimento de qualquer notificação por parte da agravada; que foi a parte agravada que incorreu em inadimplemento contratual, porquanto prejudicou o cronograma inicial de extração de madeira, transferiu à agravante responsabilidades que lhe competiam, situação que gerou custos; que a manutenção da decisão agravada pode gerar prejuízos à agravante. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão agravada. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato, em síntese. DECIDO. Sendo eletrônicos os autos, dispensadas as peças referidas no art. 1.017 do CPC/2015, incisos I e II caput. Tratando-se de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, cabível o Agravo de Instrumento (art. 1.015, I, do CPC/2015). O recurso é tempestivo. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Almeja a agravante a reforma da decisão de mov. 107.1 dos autos principais, que deferiu o pedido de tutela urgência. Confira-se: “(...). No caso concreto, a parte autora formula novo pedido liminar no item "g" da petição de evento 60, reiterado no movimento 90, requerendo que a parte ré se abstenha de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade, sob pena de multa diária e, se necessário, com o auxílio de força policial. Verifica-se dos autos que houve o término, em 31/07/2024, do prazo estabelecido no último aditivo contratual firmado entre as partes em 11/11/2022. Dessa forma, a partir de tal data, qualquer atividade da parte ré/reconvinte na área da parte autora encontra-se irregular, de modo que a extração de madeira realizada posteriormente configura, em tese, violação ao direito da parte autora e ausência de contraprestação contratual. O perigo de dano está evidenciado pela continuidade da retirada de madeira sem qualquer garantia de pagamento dos valores devidos, considerando que a parte ré, durante a vigência do contrato, não realizou, em princípio, o adimplemento regular das prestações pactuadas. Dessa forma, a manutenção da situação atual pode resultar em prejuízo irreparável à parte autora, diante da perda progressiva do objeto do contrato sem a devida compensação financeira, além da impossibilidade de usufruir da área de sua propriedade. Forte nessas razões, demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar que a parte ré, seus funcionários, colaboradores ou qualquer pessoa a seu mando se abstenham de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (1% do valor total da operação), sem prejuízo de majoração e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de até 20% do valor da causa. Para a efetivação da medida, poderá ser requisitado o auxílio de força policial, caso necessário.” (Destaquei). Pois bem. Na forma dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá, desde que preenchidos determinados requisitos específicos, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Vejam-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. (Grifos meus). Portanto, as medidas de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal estão condicionadas à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, a verossimilhança da fundamentação e a possibilidade de risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, reputo que o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento. Pacífico o entendimento de que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação deverá ser invocado com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte. (REsp 113.1368, Min. José Delgado/DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Tutela Provisória. Salvador: Jus Podvim, 2015, pp. 596-597). Neste ponto, eis as alegações da agravante: “Acerca do risco de dano grave ou de difícil reparação, cumpre salientar que a manutenção da decisão agravada pode gerar ainda mais prejuízos ao Agravante.” (Grifei). Forçoso reconhecer o caráter genérico de tais alegações, visto que não assinalam uma situação concreta de risco de dano, tampouco apontam para elementos materiais que comprovem qualquer tipo de prejuízo. Daí que o quadro gizado é suficiente para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso são requisitos cumulativos. Desta forma, hei por bem indeferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A x Fernanda Duarte Ventura De Melo

ID: 297837524

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0012504-92.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

FERNANDA DUARTE VENTURA DE MELO

Conclusão

Advogados:

ANA CLEIDE DA SILVA CHIRNEV

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WILSON SALES BELCHIOR

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EDILSON CHIRNEV

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012504-92.2025.8.16.0017 Recurso: 0012504-92.2025.8.16.0017 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012504-92.2025.8.16.0017 Recurso: 0012504-92.2025.8.16.0017 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A Agravado(s): FERNANDA DUARTE VENTURA DE MELO Trata-se de agravo interno interposto por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, contra decisão proferida por este Relator, que deixou de conhecer dos embargos de declaração por ela interpostos. Alegou a recorrente, em síntese, que: a) o próprio julgado reconhece que, na hipótese, houve duas intimações a respeito do acórdão; b) as intimações foram expedidas na mesma data (07/03/2025), sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico e a outra pelo Projudi; c) a intimação via DJE foi confirmada em 10/03/2025, ao passo que via Projudi foi confirmada em 18/03/2025; d) o entendimento de que o prazo se inicia da primeira intimação afronta o disposto no art. 5º, da Lei 11.419/06, devendo ser considerada a intimação feita pelo Projudi; e) desnecessária e imprópria a intimação do acórdão via DJE; f) a controvérsia já restou pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.663.952/RJ; g) a matéria está afetada no Tema Repetitivo nº 1.180, que tornará vinculante o posicionamento adotado. Contrarrazões (mov. 10.1, 2º grau), na qual a parte adversa requer a condenação da agravante por litigância de má-fé. É o relatório. Os argumentos esposados no presente agravo justificam um juízo de retratação, conforme possibilita o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cita-se: “§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. O presente agravo interno foi interposto contra a decisão que deixou de conhecer os Embargos de Declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, porque intempestivos, in verbis: “O recurso não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente intempestivo. Estudando o caderno processual, nota-se que a parte embargante procedeu a leitura da decisão em 10/03/2025 (mov. 30 da Apelação Cível nº 0010150-65.2023.8.16.0017 Ap), iniciando prazo para interposição de recurso em 11/03/2025, como indicado na aba de prazos do Projudi - Detalhamento do cálculo (contagem em dias úteis). Tendo a empresa ré optado pela oposição de embargos de declaração, verifica-se que o termo fatal para tanto era o dia 17/03/2025, já que este recurso tem o prazo de 5 (cinco) dias, conforme § 5º, do artigo 1.003, e artigo 1.023, ambos do CPC. (...) Não se olvida que, no caso, houve expedição de dupla intimação (mov. 30 e 31). Todavia, inexistindo qualquer vício na primeira intimação, lida pelo advogado Wilson Sales Belchior, ela deverá ser considerada para a contagem do prazo recursal, pois foi o momento em que a parte foi cientificada a respeito do teor do acórdão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente . Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes efetuada foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.768.740/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019, sem grifos no original). Assim, o protocolo do recurso em 24/03/2025, por certo, evidencia a sua intempestividade, não sendo noticiado qualquer indisponibilidade ou feriado (https://www.tjpr.jus.br/calendario)” (mov. 17.1-ED, sem grifos no original). A preliminar de intempestividade foi alegada pela parte embargada em contrarrazões (mov. 10.1-ED) sendo que, intimada a se manifestar a respeito, a embargante limitou-se a sustentar que: “a embargante apresentou o recurso dentro do prazo legal, pois consoante print abaixo, a data da confirmação da leitura ocorreu em 17/03/2024, e o respectivo recurso foi oposto em 24/03/2025” (mov. 15.1-ED). Frise-se que, no caso, como bem registrado na decisão ora embargada, a embargante foi intimada duas vezes a respeito do acórdão, sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (mov. 32-AC) e outra pelo sistema Projudi (mov. 33-AC), de modo que a intempestividade dos embargos de declaração foi reconhecida considerando-se como início do prazo a data da primeira intimação, qual seja, pelo DJE. A questão a respeito de qual intimação deve ser considerada para fins de contagem do prazo processual no caso de dupla intimação, sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico e outra pelo portal eletrônico, é objeto de controvérsia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além do entendimento citado na decisão agravada, no sentido de que deve ser considerada a primeira intimação válida (AgInt no REsp 1768740/PE), há precedentes no sentido de que deve prevalecer a intimação feita pelo DJE (AgInt nos EAREsp 1448288/RJ) e outros arestos mais recentes defendendo que a contagem do prazo recursal se inicia com a intimação via portal eletrônico (AREsp 2857853/DF, EAREsp 1600688/DF e AgInt no AREsp 2610444/MG), seguindo a posição firmada pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.). Como bem assinalado pela agravante em suas razões, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1180 (“Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico”), contudo, sem a determinação de sobrestamento dos processos prevista na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC. Confira-se o teor da proposta de afetação proferida pelo Min. João Otávio de Noronha: “(...) O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, visto que se encontra em análise questão afeta ao termo inicial do cômputo do prazo recursal quando houver dupla intimação da parte, uma pelo Diário da Justiça eletrônico (DJe), outra pelo portal eletrônico. Registre-se que a matéria já foi objeto de diversos acórdãos proferidos no STJ e que, até o princípio do ano de 2021, havia julgados, inclusive de minha relatoria, no sentido de que, havendo dupla intimação, deveria prevalecer aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Nesse sentido, por exemplo, o AgInt nos EAREsp n. 1.448.288/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe de 4/2/2020; e o AgRg no AREsp n. 1.746.674/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que deve preponderar a intimação feita pelo portal eletrônico. Confiram-se precedentes: EDcl no AgInt no AREsp n. ¸/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021; AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.087.306/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.829.700/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021; AgRg no REsp n. 1.954.984/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021. Nesses julgados, o posicionamento adotado pelos órgãos fracionários referidos é o de que, para fins de cômputo dos prazos processuais, a intimação pelo portal eletrônico deve preponderar sobre a publicação no Diário de Justiça, ainda que no formato eletrônico. Esse entendimento também já foi expresso pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp n. 1.663.952/RJ (relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021), valendo salientar que há outro feito sobre a mesma controvérsia, a saber, o AgInt nos EAREsp n. 1.821.054/RJ, em tramitação. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial dos referidos órgãos do Superior Tribunal de Justiça, inclusive da Corte especial. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ (...)” (sem grifos no original). Considerando-se, portanto, que inexiste determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria, adota-se o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve prevalecer a intimação feita pelo portal eletrônico, no caso, o Projudi. Sendo assim, considerando que a intimação feita pelo Projudi ocorreu em 17/03/2025 (data de leitura – mov. 33-AC), conclui-se pela tempestividade dos Embargos de Declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, protocolados em 24/03/2025 (05 dias úteis após a data de leitura). Por conseguinte, acolhida a tese defendida pela agravante, não há que se falar em litigância de má-fé. Por essas razões, exerce-se o juízo de retratação, a fim de conhecer os embargos de declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, opostos por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Voltem os autos nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED conclusos para julgamento. Intimem-se. Curitiba, 11 de junho de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Município De Curitiba/Pr x Sadi Franzon

ID: 324496752

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010150-80.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SADI FRANZON

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010150-80.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.259,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Sadi Franzon Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Dawi Comercio De Bebidas Eireli e outros x Banco Safra S.A

ID: 291750016

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009392-06.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI DAYANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

SIVAL SEIDEL JUNIOR

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JOÃO VITOR MILLIATI DE MARCHI

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009392-06.2024.8.16.0194 Processo: 0009392-06.2024.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.000,00 Embargante(s): DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI DAYANE APARECIDA DA SILVA Embargado(s): Banco Safra S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por DAWI COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI e DAYANE APARECIDA DA SILVA contra a execução de título extrajudicial que lhes é promovida por BANCO SAFRA S.A., nos quais alegaram, em síntese, que houve a cobrança ilegal de tarifa de emissão de contrato, no valor de R$ 6.000,00, que corresponde a transferir ao tomador do crédito o custo inerente à atividade bancária. Sustentaram a ocorrência de excesso de execução, a ser decotado do saldo devedor. Requereram o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Pediram, no mérito, o afastamento do excesso na cobrança de R$ 6.000,00 (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.5). A decisão inicial recebeu os embargos sem efeito suspensivo (mov. 24.1). O embargado apresentou impugnação (mov. 27.1). Asseverou que a cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pelo Banco Central e, no caso, conta com expressa previsão contratual, correspondendo a um serviço efetivamente prestado. Requereu a improcedência do pedido. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 33.1 e 34.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 37.1), determinando-se, antes, a tentativa de conciliação. Os autos foram ao Cejusc e resultou infrutífera a audiência conciliatória (mov. 53.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, uma vez que uma das embargantes é pessoa jurídica, não se enquadrando no conceito de consumidor descrito no art. 2º daquele Código, encarado a partir da teoria finalista. Isto em razão de que o produto tomado é voltado para o fomento da atividade comercial, de modo que não o retirou da linha de consumo como destinatária final, mas, sim, o empregou na cadeia de produção. O e. TJPR tem afastado pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cito, exemplificativamente e com as adequações necessárias: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE EXTENSÃO DO QUÓRUM PREVISTA NO ART. 942, §3, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUÓRUM ESTENDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE QUANDO HÁ JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000[1]- Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. (...). 2. Em que pese os embargantes figurem como consumidores intermediários, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito foi utilizado para o financiamento de seu capital de giro e em momento algum obtiveram êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica ou jurídica. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010150-36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.11.2019). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ: 1. DEFESA REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0037513-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 27.06.2019). Em conclusão, afasto a aplicação do CDC e, por consequência, deixo de inverter o ônus da prova. II.II. Tarifa de emissão de contrato O e. TJPR entende pela validade de cobrança de tarifas bancárias, orientação que se encontra pacificada a partir da súmula nº 44, com o seguinte teor: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. É sabido, pois, que as instituições financeiras podem cobrar tarifas como forma de contraprestação pelos serviços e que tais valores encontram regulamentação pelo Banco Central. Havendo previsão contratual, mostra-se inconcebível a utilização dos serviços bancários sem a respectiva contraprestação por parte do consumidor. Importante registrar, ainda, que o contrato celebrado com a instituição financeira estabelece a cobrança de tarifa como forma de remuneração pelos serviços prestados, existindo previsões claras sobre a tarifa, o valor e a opção pelo financiamento, do que não se pode concluir pela existência de abusividade ou ilegalidade. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da legalidade ou não da cobrança de determinadas tarifas bancárias teve por fundamento o cotejo das disposições regulamentares com a disciplina instituída pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso, por exemplo, mostrou-se claro quando da análise do tema repetitivo 972 que envolveu tarifas e seguro, em que a controvérsia esteve limitada às relações de consumo. Confiram-se, a propósito, as ementas dos acórdãos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Até mesmo no julgamento dos temas repetitivos 618, 619, 620 e 621, que versaram sobre as tarifas bancárias, as conclusões adotadas pelo STJ foram baseadas na aplicação do Código de Defesa do Consumidor em cotejo com as regulamentações do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. Este caso, como asseverado, não configura relação de consumo e, ainda que configurada, não seria fundamento bastante para afastar a tarifa, devendo prevalecer a higidez das cláusulas contratuais. Essa conclusão dá-se a partir da relativização do entendimento quando da análise dos contratos celebrados por pessoas jurídicas, como reconhece o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E LEASING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA POR INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. VENDA CASADA. SEGURO. INOCORRÊNCIA. LIVRE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034377-12.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.03.2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO CARTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. (...). TARIFA ADMINISTRATIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A SUA COBRANÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). COBRANÇA AUTORIZADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS RESP Nº 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, AOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0032050-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.09.2020). Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro. Sentença de improcedência. (...). Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Legalidade da cobrança. Tese firmada nos Recursos Especiais repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 que restringe a proibição da tarifa apenas às pessoas físicas. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028276-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 10.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. (...). 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Apelação cível provida. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014643-87.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.04.2020). Em situações semelhantes, que igualmente versaram sobre a cobrança da tarifa de emissão de contrato, o e. TJPR concluiu pela validade do encargo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. NÃO CONSTATADA. TAXA SELIC. INCIDENTE, APÓS A CITAÇÃO. CDI. AFASTADO. TARIFA DE EMISSÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030313-59.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...). 4. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SE APLICA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMPRÉSTIMO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001682-10.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.08.2020) Assim, rejeito o pedido para reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno as embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos procuradores do embargado, os quais, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (IPCA) desde o ajuizamento (súmula 14/STJ), considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação, julgado antecipadamente. Os honorários serão acrescidos ao débito principal (CPC, art. 85, § 13), ressalvando-se, no entanto, que a cumulação das verbas não deverá exceder o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (tema repetitivo nº 587 - REsp 1520710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j.18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo de execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] Ementa do acórdão embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.06.2019).

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Processo nº 0073558-13.2025.8.16.0000

ID: 319532792

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073558-13.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS STRAPASSON PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0073558-13.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Cur… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0073558-13.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Impetrante: VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI Pacientes: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS e MATHEUS STRAPASSON Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paula Ribeiro dos Santos e Matheus Strapasson, pacientes presos preventivamente nos Autos nº 0007341-10.2025.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária, pela prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a decisão proferida revela-se manifestamente infundada, pois se valeu de fundamentação genérica e inidônea a embasar o decreto prisional; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; c) “que existem elementos nos autos que suscitam dúvida razoável sobre a autoria delitiva, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva”; d) os predicados pessoais dos pacientes são favoráveis, pois ambos são primários, com bons antecedentes, possuem residência fixa, sendo que Matheus possui atividade lícita como gerente administrativo e Paula é estudante do curso superior de nutrição; e) “o risco a garantia da ordem pública, consistente na mera gravidade abstrata do crime, pode ser evitado com medidas cautelares que são suficientes para o caso em apreço”. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva dos pacientes ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): 3. Em relação ao pedido de Prisão Preventiva formulado pelo Ministério Público, tem-se que para a concessão desta medida cautelar, especialmente em se tratando de privação de um dos maiores direitos do ser humano, é mister que se faça presente a incontrastável necessidade, consubstanciada no fumus comissi delicti’ (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e no ‘periculum in ‘libertatis’ (como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal que determinem a imprescindibilidade da constrição à liberdade de locomoção). Analisando o contido nos presentes autos, até o momento, verifica-se a necessidade do decreto. Destarte, o fato imputado aos indiciados subsumem-se, em princípio, aos crimes de tráfico de sustâncias entorpecentes e associação criminosa, além de também receptação e resistência por parte de Paulo. A materialidade resta claramente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e pelos depoimentos dos policiais militares. Quanto à autoria, há indícios de que recaem sobre os autuados, conforme depoimentos prestados pelos policiais militares, do auto de exibição e apreensão e do auto de constatação provisória de droga. Os pressupostos do art. 313 do CPP também foram atendidos, eis que o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, previsto no art. 33, pena máxima de quinze anos caput, da Lei 11.343/2006, tem previsão abstrata de reclusão, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 313, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. No tocante aos requisitos da ordem pública, constato que por ora, as suas segregações são necessárias para fins de sua garantia, consubstanciadas no periculum libertatis dos flagranteados, à vista da gravidade concreta das condutas flagradas, já que foram presos em flagrante por transportar aproximadamente meia tonelada de maconha (582 tabletes) e 4,4g de cocaína. Ademais, a forma de acondicionamento do entorpecente, reforçam a gravidade e demonstram a possibilidade de estruturação na prática da traficância. E ainda no caso do autuado Paulo, de ser ressaltada a peculiaridade e ousadia na utilização de veículo furtado, no interior do qual havia outras placas veiculares, assim como a sua resistência à abordagem. Embora não apresentem condenações criminais (movs. 19 a 21), a ordem pública visa impedir a prática de novos delitos, acautelando o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos fatos e de sua repercussão, como medida de contenção à prática criminosa que se vem alastrando de modo incontrolável, especialmente no que concerne ao tráfico de substâncias entorpecentes, atividade que se revela demasiadamente perniciosa à sociedade. (...) Com efeito, necessário se faz resguardar a sociedade da prática de tal crime, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até porque, a prisão domiciliar ou o monitoramento eletrônico não impedem os indiciados de permanecerem na traficância. Ante o exposto, homologo o flagrante e, a fim de garantir a ordem pública, DECRETO a prisão preventiva de Paula Ribeiro Dos Santos, Matheus Strapasson e Paulo Otavio Barbosa da Silva, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Na sequência, em sede de audiência de custódia, manteve a prisão preventiva dos pacientes, sob os seguintes fundamentos (mov. 40.1): O caso é de indeferimento do pleito defensivo. 4. De saída, quanto ao autuado Paulo Otávio, há que se considerar que na hipótese dos autos existem provas da existência de crime e indícios suficientes de autoria; neste sentido, verifica-se que, além da prova testemunhal produzida em solo policial pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante (movimentos 1.6 a 1.9), o próprio autuado admitiu a prática do delito de tráfico de drogas tanto em interrogatório prestado perante a autoridade policial (movimento 1.11), como também perante este Juízo. Portanto, o requisito de fumus boni iuris (prova da materialidade e indícios de autoria) encontra-se presente. 5. De mais a mais, o periculum libertatis também é perceptível no caso concreto, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos é muito superior à praxe forense, sendo apreendidas 335 (trezentos e trinta e cinco) quilos de maconha distribuídos em 500 (quinhentos) tabletes (movimentos 1.5 e 1.21). Mais: o autuado é acusado da prática, neste mesmo contexto, dos crimes de receptação (artigo 180 do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do Código Penal), sendo que o delito de desobediência, confesso pelo autuado em audiência de custódia, aponta para o concreto risco à ordem pública que o autuado pode gerar. 6. Já no que tange aos autuados Matheus Strapasson e Paula Ribeiro, cabe salientar que a existência de endereço e ocupação fixos não são capazes de, por si só, afastar a aplicação da prisão preventiva; [...] 7. De mais a mais, as alegações/denúncias de que a prática do crime em tese praticado pelos autuados foi forjada pelos agentes públicos não merecem acolhimento neste instante processual por uma série de fatores: i) fé pública das informações prestadas pelos policiais militares ; ii) ausência de indícios mínimos que corroborem as alegações de forja de crime; e iii) ausência sequer de indicação de motivos pelos quais os policiais teriam realizado tal conduta criminosa. É evidente que a alegação será alvo de produção probatória e análise aprofundada pelo Juízo de instrução e julgamento, mas o fato é que, neste momento, não há lastro a confirmar esta tese. 8. Por fim, é presente quanto aos autuados Matheus Strapasson e Paula Ribeiro prova da materialidade e indícios de autoria, assim como o periculum libertatis; tais pressupostos são preenchidos pelo boletim de ocorrência (movimento 1.5), pelos depoimentos dos policiais atuantes na abordagem (movimentos 1.6 a 1.9) e pelo auto de constatação provisória de entorpecentes (movimento 1.21), documentos que indicam que os autuados em questão transportavam 160 (cento e sessenta) quilos de maconha, quantidade exacerbada frente à praxe forense. 9. Observa-se, ainda, que a conduta praticada pelos autuados se amolda, ao menos em teoria, ao delito capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, o qual possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que atrai a possibilidade de prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Em resumo, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e há presença de uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva contida no artigo 313 do Código de Processo Penal. 10. Por fim, não é o caso de imposição de medidas cautelares diversas da segregação cautelar (artigo 319 do Código de Processo Penal), vez que, como mencionado, as peculiaridades da hipótese dos autos indicam que a liberdade dos autuados coloca em risco a segurança da comunidade. Portanto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe para preservação da ordem pública, aqui compreendida como a verificação, a partir de dados concretos extraídos do cenário dos autos, da alta probabilidade dos autuados voltar a delinquir caso em liberdade. [...] 11. Ante o exposto, indefiro os pedidos das defesas de Paulo Otávio Barbosa da Silva, Matheus Strapasson e Paula Ribeiro dos Santos, de sorte que mantenho a ordem de prisão preventiva anteriormente exarada (movimento 32), com fulcro no artigo 310, inciso II, artigo 312 e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 12. Deixo de apreciar os pedidos de produção antecipada de prova formulados pela defesa de Matheus Strapasson e Paula Ribeiro dos Santos (movimento 37), posto que tal matéria foge à competência deste Juízo plantonista (artigo 9º da Resolução nº 186/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Como se vê, as decisões foram fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade). A garantia da ordem pública se justifica em razão da gravidade do delito pois, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025/ 838487 (mov. 1.5), os pacientes foram presos em flagrante, enquanto transportavam uma grande quantidade de drogas (160 Kg de maconha). Neste sentido, o STJ admite que a gravidade concreta do delito de tráfico, aferida com base na quantidade de substância apreendida, justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRAVOSA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (26,15 kg de cocaína e 5,9 kg de crack). 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.490/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Destaques acrescidos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. A prisão do agravante está adequadamente fundamentada, mormente se considerada a quantidade de droga apreendida em seu poder - 130kg de pasta-base de cocaína. Nesse contexto, imperiosa a manutenção da custódia cautelar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 815.361/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Destaques acrescidos) No mesmo sentido compreende esta Câmara: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TRANSPORTE, EM FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, DE 30,783 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010150-19.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) (Destaques acrescidos) Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal..” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade dos pacientes quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto a questão relativa à suficiência de provas da autoria delitiva e configuração do crime, entendo que análise dos temas exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ, que demanda a prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado. Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Informe-se à autoridade apontada como coatora acerca da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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