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Ohana Aparecida Gondim x Banco Pan S.A.

ID: 257014511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010151-62.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OHANA APARECIDA GONDIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-62.2024.8.16.0034 Processo: 0010151-62.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.459,41 Autor(s): OHANA APARECIDA GONDIM Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional cumulada com pedido liminar ajuizada por OHANA APARECIDA GONDIM em face do BANCO PAN S.A., na qual aduz, em síntese, ter firmado contrato com o requerido para financiamento de veículo. Aduz que o contrato possui vícios. Busca a limitação dos juros pela taxa média do Bacen e a descaracterização da mora. Em caráter liminar, busca a suspensão dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. Por fim, pugna pela concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme dispõe o art. 332, II, do CPC, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede de forma elevada a média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, STJ). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe a Súmula 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil. No referido precedente, concluiu-se que, para fins de análise de eventual abuso nas taxas praticadas, deve-se utilizar a taxa média do mercado, sendo consideradas abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média, segundo consta do precedente. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Aduza-se, ainda, que no corpo do voto condutor do referido aresto, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que a SELIC não representa a taxa média de mercado e, por isso, não deve ser utilizada como balizador dos juros aplicados em contratos bancários. No caso dos autos, conforme documentos colacionados à inicial, o contrato foi celebrado em 14/06/2022. O instrumento prevê juros remuneratórios de 3,68% a.m e 54,32 a.a (mov. 1.7). A taxa média do mercado vigente à época da contratação, conforme informado pelo BACEN, era de 2,04% a.m. e de 27,43% a.a. – segundo as Séries 25471 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) e 20749 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Ou seja, as taxas praticadas no contrato revisando não excedem a taxa de mercado, visto que não ultrapassam substancialmente a fração de uma vez e meia a taxa média de mercado. Ademais, não se limita, de regra, os juros à taxa média do mercado. O que se coíbe é o abuso, concretizado quando os juros praticados excedem de forma substancial essa média, o que não se verificou no caso em tela, conforme precedente invocado. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios, consoante exposto. Da capitalização de juros Nada há de ilegal no tocante à capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada entre as partes. A questão foi pacificada pelo Egrégio STJ, o qual submeteu a questão ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do antigo art. 534-C do CPC/73, quando foram firmadas as seguintes orientações: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Saliente-se que, nos termos do recurso repetitivo citado acima (REsp 973827/RS), a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, se os juros anuais previstos no contrato excederem ao resultado da multiplicação dos juros mensais por 12, estará expressamente pactuada a capitalização mensal de juros. Na hipótese dos autos, é justamente esse o caso dos autos. As diferenças entre os percentuais mensais e anuais dos juros remuneratórios previstos, de forma evidente, comprova a prévia e expressa contratação da incidência de capitalização mensal dos juros. Outrossim, como prevista a capitalização de juros, não há impedimento para a utilização da tabela Price. Do registro do contrato Com relação à legalidade da cobrança de valores a título de registro de contrato, não há mais dúvidas sobre a regularidade da cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao regime repetitivo, conclui pela validade da cobrança, ressalvando, apenas, a possibilidade de se discutir eventual abusividade do próprio valor em si (onerosidade excessiva) ou se o serviço não foi concretizado, o que impediria a cobrança. O Acórdão foi ementado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em tela, a parte autora inicialmente defende a ilegalidade da cobrança e, alternativamente, pede o reconhecimento da onerosidade excessiva. Conforme visto, nada de ilegal existe na cobrança da tarifa. Quanto à onerosidade excessiva, a alegação deve vir acompanhada de elementos que demonstrem sua ocorrência, mediante indicação de parâmetro objetivos de aferição, não bastando a mera alegação de onerosidade pela simples indicação do valor. Dessa feita, não há qualquer nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida no tocante aos valores lançados a título de registro de contrato. Da tarifa/taxa de avaliação do bem Ao examinar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao regime repetitivo (REsp 1578553/SP), editou as seguintes teses quando da solução do Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Da mesma forma, a parte autora insurge-se de forma genérica em relação à cobrança, sem apontar concretamente a onerosidade excessiva. Tampouco faz questionamentos quanto à efetiva prestação do serviço. Nessa quadra, não há qualquer nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida no tocante ao valor lançado a título de tarifa de avaliação. Extrai-se, portanto, a validade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, bem como não há afirmação de que o serviço não tenha sido efetivamente prestado ou que exista onerosidade excessiva no valor cobrado. Da repetição do indébito Nada sendo revisado no contrato em tela, não há falar em repetição do indébito. Do pedido de tutela de urgência A parte autora pede a concessão da tutela de urgência para manter a posse do bem dado em garantia e impedir a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). No caso em comento, a improcedência liminar dos pedidos relativos à taxa de juros remuneratórios, à capitalização dos juros e à validade da tarifa de avaliação e de cadastro, afasta substancialmente a probabilidade do direito invocado pela parte autora no tocante a configuração da mora, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência, pois ausente um dos requisitos autorizadores da medida. Considerando que improcedência liminar atinge a íntegra dos pedidos, a extinção liminar é medida que se impõe. DISPOSITIVO Nesta linha, conclui-se que os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros e abusividade da cobrança de tarifa de avaliação e de registro de contrato vão de encontro às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as quais JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES estes pedidos, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, considerando a documentação colacionada à inicial (mov. 1.5), nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Via de consequência, suspendo a exigibilidade das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 09 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 0012972-31.2024.8.16.0069

ID: 332814740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012972-31.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO DIAS PARDIM

Conclusão

Advogados:

VERNER DAVID LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012972-31.2024.8.16.0069 Processo: 0012972-31.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/11/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MURILO DIAS PARDIM Vistos 1. Trata-se de representação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de MURILO DIAS PARDIM, com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que teria descumprido as medidas cautelares impostas, violando as condições da monitoração eletrônica (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. 2. Conforme consta nos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 60.1). O denunciado informou que passou a residir na Rua Maria José Gois, 423, nesta cidade de Cianorte (mov. 63). Determinou-se a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia (mov. 73). Juntou-se cópia da sentença proferida nos autos de Apuração de Ato Infracional nº 0010151-88.2023.8.16.0069 (mov. 83). O denunciado foi notificado (mov. 96). Comunicaram-se violações ao monitoramento eletrônico decorrente de fim de bateria (mov. 64, 69, 70, 92, 95 e 101). Pois bem. Ao ser-lhe concedida a liberdade provisória, foram fixadas ao réu as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica (mov. 23.1): a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 22h00 às 06h00), salvo comprovado exercício de atividade laborativa em regime extraordinário. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial. d. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. e. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; f. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; g. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; j. Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: Consoante afirmado pelo Ministério Público, além da violação de fim de bateria (mov. 64, 69, 70, 92, 95 e 101), em análise ao Sistema SAC24, identificaram-se diversas infrações relacionadas à área de inclusão, bem como constatou-se o uso de material metálico no equipamento, o que, geralmente, ocorre a partir do envelopamento do aparelho com “papel alumínio” a fim de blindá-lo de interferências eletromagnéticas externas, impedindo a emissão e a captação do sinal GPS e GPRS. Ocorre que, por ora, não se fazem presentes os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. Desta forma, somente pode ser decretada ou mantida em situações excepcionais, por imperiosa necessidade. Os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, consoante artigo 312, caput, do CPP, consubstanciam-se no fumus comissi delicti, ou seja, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria aos quais se deve cumular ao menos um dos requisitos, consubstanciados no periculum libertatits, ou seja, na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal, os quais demonstram os prováveis danos que a liberdade do agente possa causar dentro da vida social da comunidade da Comarca de Cianorte e em relação aos bens jurídicos que o Direito tutela. Além dos pressupostos e fundamentos, o artigo 313 do CPP fixou condições para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Basta a presença de apenas um dos fundamentos e condições, observados os pressupostos, para que a decretação da prisão preventiva seja possível. Ainda, o artigo 282, §6º, do CPP revela o caráter subsidiário da prisão preventiva, pois apenas nos casos em que não for cabível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão é que será possível a decretação da prisão preventiva. No caso em comento, ainda que se façam presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos em questão, a segregação não se faz necessária, pois ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva. O acusado é primário (mov. 12.1) e não há indícios de que perturbará a ordem pública, bem como a instrução processual ou de que se evadirá do distrito da culpa. Ainda, conforme prevê a Lei de Drogas, em sendo primário, não havendo indícios de que integre organização criminosa, ainda que restar provado ser o indiciado traficante, o regime a ser aplicado é o aberto, com substituição por restritivas de direitos. Outrossim, o réu é menor de 21 anos e, portanto, será aplicada a atenuante da menoridade. Embora conste no parecer ministerial que o réu é reincidente específico, eis que condenado pela prática de iguais crimes, em sentença transitada em julgado (autos nº 11506-80.2016.8.16.0069), tem-se que se tratam de autos de réu diverso. Desta forma, deixo, por ora, de decretar a prisão preventiva e mantenho as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, na forma e no prazo (180 dias) aplicados (mov. 23.1), prorrogável conforme análise deste Juízo. 3. Intime-se o réu para apresentar justificativa em relação às violações de área de inclusão, fim de bateria e uso de material metálico na tornozeleira eletrônica, conforme consta nos autos e no parecer ministerial, no prazo de 5 dias. 4. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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ID: 327679005

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002439-66.2018.8.16.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

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NATHÁLIA MARIA LEAL REIS

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ANDREA JAMUR PACHECO GODOY

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ELIZIANE CRISTINA MALUF MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0002439-66.2018.8.16.0184 Processo: 0002439-66.2018.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$232.788,00 Autor(s): MATEUS FUZON Réu(s): Ingrid Niederauer Abaunza 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mateus Fuzon, à seq. 341, e Ingrid Niederauer Abaunza, à seq. 342, em face da sentença prolatada à seq. 338. 2. Conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos. 2.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC "cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos opostos pelo autor comportam parcial acolhimento. Explico. Os pedidos formulados pelo autor, em alegações finais, de revogação da gratuidade concedida em favor da requerida e a condenação por litigância de má-fé não foram apreciados em sentença. Assim, de modo a suprir a omissão, passo a apreciá-los. A gratuidade concedida a requerida deve ser revogada consoante pedido formulado pelo autor. A gratuidade foi concedida à parte ré em sede recursal. Na oportunidade, entendeu-se que a senhora Ingrid encontrava-se desempregada, endividada e que a imposição do pagamento de custas e demais despesas processuais poderia prejudicar o sustento do filho impúbere, nestes termos: "SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E ENDIVIDAMENTO. ÔNUS QUE SERIA INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO À INFANTE ALIMENTANDO, EM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO" (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014051-97.2020.8.16.0000 - seq. 168.1). Entretanto, conforme dados colhidos nos autos de ação de alimentos em apenso n.º 0003552-84.2020.8.16.0184, a senhora Ingrid exerce atividade laborativa e seus rendimentos totalizam em média R$ 15.459,29 (bruto) e R$ 11.750,75 líquidos. Assim, a gratuidade de justiça concedida com base na insuficiência de recursos da requerida não mais persiste, eis que teve sua condição econômico-financeira alterada. Destarte, adotando como base para a concessão da gratuidade de justiça o valor correspondente a 03 salários mínimos (PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA INTEGRALMENTE - TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010151-33.2025.8.16.0000 - J. 30.06.2025) - revogo a gratuidade de justiça concedida à parte ré. Por outro lado, o pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé não comporta deferimento. Explico. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil considera-se litigante de má-fé aquele que: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Prevê, ademais, a codificação processual civil que caso reconhecida a prática a parte deve ser condenada ao pagamento de multa. De pronto é importante pontuar que o exercício do contraditório, da ampla defesa e do direito de produzir provas a respaldar a pretensão reclamada em juízo não pode ser confundido com resistência injustificada ao andamento do processo. No caso em análise a senhora Ingrid durante a fase de instrução processual exerceu legalmente o direito à produção de provas buscando, em especial, embasar o pedido de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento de litigância de má-fé exige a presença de elementos indiciários de condutas violadoras da boa-fé objetiva processual, que não restou provado nos autos. Destarte, julgo improcedente o pedido de condenação da parte requerida pela prática de atos de litigância de má-fé. Com relação à alegação de que a sentença se mostrou extra petita ao condenar o autor a indenização por danos morais, sem razão o embargante. A parte requerida, em reconvenção (seq. 61) recebida pelo Juízo, pugnou pela condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos atos de violência doméstica perpetrados pelo autor. Inclusive em reconvenção, a requerida/reconvinda havia requerida, como prova emprestada, a juntada de cópia dos Autos n.º 0004608-60.2018.8.16.0011 em curso perante o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Assim, a sentença respeita o princípio da adstrição ou da congruência, julgando a lide nos limites dos pedidos formulados. No tocante ao quantum indenizatório fixado em favor da reconvinte e distribuição dos ônus sucumbenciais nada há que aclarar na sentença, eis que, quanto à indenização, no entendimento do Juízo, foi atendido o parâmetro legal do art. 944 do Código Civil, observando-se a extensão do dano além dos graus de culpa/dolo na conduta do agente, a situação econômica do autor do ilícito civil, natureza da ação e as condições pessoais da reconvinte. A sucumbência igualmente distribuída corretamente. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos por Mateus Fuzon e no mérito dou parcial acolhimento para revogar a gratuidade concedida em favor da parte ré/reconvinte e julgar improcedente o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. Os embargos de declaração opostos pela ré/reconvinte à seq. 342 não comportam acolhimento. Explico. Com relação à partilha de bens (item 2 - fundamentação 2.1) a sentença aplicou a regra do regime da comunhão parcial de bens à união estável no qual devem ser partilhados todos os bens amealhados na constância da relação não se exigindo prova da colaboração financeira. O fato de testemunhas afirmarem desconhecerem os veículos Cruze e Tiguan não afasta o cabimento da divisão patrimonial dos bens registrados em nome das partes; além disso, a razão de terceiros terem cedido os veículos à reconvinte - salvo cláusula de incomunicabilidade - não justifica o pedido de exclusão dos bens da partilha. Quanto ao veículo I/VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placas AIA-5008, nada há que aclarar, eis que a ré/reconvinte em contestação admitiu que foi adquirido na constância da união estável do casal e o fato de parcelas terem sido pagas por seu genitor igualmente não impedem a divisão do bem adquirido onerosamente. A divisão patrimonial justa e equânime nos limites do regime de bens aplicável à união estável não caracteriza qualquer predileção do Juízo por este ou aquele jurisdicionado, mas apenas simples aplicação do direito ao caso concreto. Com relação ao quantum indenizatório, assim como considerado nos aclaratórios opostos pelo autor, entendo que nada há que aclarar na sentença, eis que, quanto à indenização, no entendimento do Juízo, foi atendido o parâmetro legal do art. 944 do Código Civil, observando-se a extensão do dano além dos graus de culpa/dolo na conduta do agente, a situação econômica do autor do ilícito civil, natureza da ação e as condições pessoais da reconvinte. Caso a reconvinte/embargante pretenda majorar o valor indenizatório deverá direcionar seu pedido ao órgão recursal competente em razões de apelação cível. Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos à seq. 342 e no mérito deixo de acolhê-los. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0012972-31.2024.8.16.0069

ID: 332811541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012972-31.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO DIAS PARDIM

Conclusão

Advogados:

VERNER DAVID LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012972-31.2024.8.16.0069 Processo: 0012972-31.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/11/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MURILO DIAS PARDIM Vistos 1. Trata-se de nova representação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de MURILO DIAS PARDIM, com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que teria descumprido as medidas cautelares impostas, violando as condições da monitoração eletrônica e cometido novo crime doloso (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. 2. Conforme consta nos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 60.1). O denunciado informou que passou a residir na Rua Maria José Gois, 423, nesta cidade de Cianorte (mov. 63). Determinou-se a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia (mov. 73). Juntou-se cópia da sentença proferida nos autos de Apuração de Ato Infracional nº 0010151-88.2023.8.16.0069 (mov. 83). O denunciado foi notificado (mov. 96). Comunicaram-se violações ao monitoramento eletrônico decorrente de fim de bateria (mov. 64, 69, 70, 92, 95 e 101). O Ministério Público pugnou pela prisão preventiva do denunciado, ante o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (mov. 105), o que foi indeferido pelo juízo com determinação de intimação do denunciado para justificar as violações registradas (mov. 108). O denunciado, após instado a justificar as violações (mov. 117), pugnou pela nomeação de defensor dativo (mov. 118), deixando de apresentar qualquer justificativa. Juntaram-se registros de violação do monitoramento eletrônico (mov. 123, 131, 136 ,140 e 143). Comunicou-se que o denunciado, desde o dia 22/06/2025, se encontra preso por força dos autos nº 0006197-63.2025.8.16.0069 (mov. 148). Pois bem. Ao ser-lhe concedida a liberdade provisória em 22/11/2024, foram fixadas ao réu as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica (mov. 23.1): a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 22h00 às 06h00), salvo comprovado exercício de atividade laborativa em regime extraordinário. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial. d. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. e. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; f. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; g. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; j. Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: Consoante afirmado pelo Ministério Público, além da violação de fim de bateria (mov. 64, 69, 70, 92, 95 e 101), em análise ao Sistema SAC24, identificaram-se diversas infrações relacionadas à área de inclusão, bem como constatou-se o uso de material metálico no equipamento, o que, geralmente, ocorre a partir do envelopamento do aparelho com “papel alumínio” a fim de blindá-lo de interferências eletromagnéticas externas, impedindo a emissão e a captação do sinal GPS e GPRS. Após sua soltura nos presentes autos, o réu foi preso novamente pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme se observa nos autos nº 0006197-63.2025.8.16.0069 (mov. 148.1). Portanto, o acusado demonstra não possuir responsabilidade suficiente para cumprir as determinações judiciais, pois em liberdade provisória descumpriu as medidas cautelares que lhes foram fixadas e praticou novo crime doloso, justificando a revogação de sua liberdade e o restabelecimento da prisão preventiva. As medidas cautelares diversas da prisão não foram suficientes para conter o acusado e garantir a ordem pública, motivo pelo qual é necessária a decretação da prisão preventiva. Os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, consoante artigo 312, caput, do CPP, consubstanciam-se no fumus comissi delicti, ou seja, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria aos quais se deve cumular ao menos um dos requisitos, consubstanciados no periculum libertatits, ou seja, na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal, os quais demonstram os prováveis danos que a liberdade do agente possa causar dentro da vida social da comunidade da Comarca de Cianorte e em relação aos bens jurídicos que o Direito tutela. Os fatos narrados e os argumentos trazidos pelo Ministério Público demonstram que o réu não vem cumprindo corretamente as medidas cautelares fixadas nos presentes autos. O artigo 282, § 4°, do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do acusado: Art. 282, § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). Outrossim, o artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)”. Neste caso, o réu descumpriu as medidas e praticou nova conduta criminosa, inclusive sendo outro crime de tráfico de drogas. Consta que o réu foi posto em liberdade em 22/11/2024 (mov. 42) e no dia 22/06/2025 praticou novo crime doloso, o qual é apurado nos autos nº 0006197-63.2025.8.16.0069, sendo, portanto, contumaz violador das normas penais e, em liberdade, certamente voltará a delinquir, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, vislumbra-se a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime nos presentes autos, bem como dos requisitos necessários à decretação da prisão cautelar, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que o acusado descumpriu as medidas cautelares e cometeu novo delito. Ressalta-se que a prática delituosa em análise ofende a ordem pública, causando insegurança à comunidade local, a qual solicita atitudes de prevenção pela Justiça, pois a conduta do representado traduz vilania do comportamento humano e ofende significativamente os valores reclamados pela sociedade. Verifica-se não existir outra alternativa senão a decretação de medida mais gravosa, eis que o réu não se preocupou em cumprir corretamente a ordem judicial. Inclusive, este juízo deixou de decretar a prisão preventiva anteriormente (mov. 108.1), oportunizando ao acusado apresentar justificativa aos descumprimentos e violações da monitoração. Porém, devidamente intimado (mov. 117.1), o réu não o fez e, ainda, posteriormente, veio a cometer novo crime, agravando ainda mais a situação. Ainda que esta espécie de prisão preventiva (subsidiária) não exija o preenchimento de alguma das condições previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, necessária para as outras duas espécies de prisão preventiva (autônoma e decorrente da conversão de prisão em flagrante), tem-se que o crime, em tese, praticado pelo acusado é doloso e punido com pena de reclusão cominada máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo o requisito legal estabelecido no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, havendo necessidade do restabelecimento da prisão do representado e do seu imediato recolhimento junto ao estabelecimento prisional, acolho parecer ministerial, revogo a liberdade provisória e decreto a prisão preventiva de MURILO DIAS PARDIM, visando a garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 4. Considerando o requerimento do acusado (mov. 118.1), nomeio o Dr. Verner David Lopes - OAB/PR 79778 para a sua defesa. 4.1. Intime-se quanto ao encargo, devendo apresentar defesa preliminar ou declinar, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Advirta-se de que a inércia ou a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, inciso XII, da Lei nº 8.906 /1994 e artigo 264 do Código de Processo Penal, além de remoção da lista de nomeados. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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Gislaine Dos Santos Esteves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 312209977

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010151-87.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BICHELS LEITÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA SCHICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-87.2024.8.16.0058 Trata-se de reclamação movida por GISLAINE DOS SANTOS ESTEVES em face de DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ, em razão da indevida vinculação de seu CPF ao veículo de propriedade de terceira pessoa, o que resultou em inscrição no CADIN estadual e negativa de subsídio habitacional. A autora alega que seu CPF foi erroneamente vinculado ao veículo GM/Vectra, placa BPN-7535, de propriedade de OLIVIA CORREA, o que gerou a inscrição indevida no CADIN e a negativa de financiamento habitacional. A autora, inclusive, efetuou o pagamento de multa que não lhe pertencia, na tentativa de regularizar a situação. Pretende ao final, a reparação moral e material, bem ainda, a exclusão do seu nome dos registros. Decisão liminar concedida no mov. 8. Contestação pelo DETRAN/PR no mov. 28.1, onde alegou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva. No mérito, negou responsabilidade, sustentando a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral. Contestação pelo ESTADO DO PARANÁ no mov. 29, onde alegou a preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, negou responsabilidade, sustentando a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral. Nomeada defensora dativa, foi apresentada impugnação às contestações no mov. 41. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva dos Réus não merece acolhimento, isso porque, o DETRAN/PR é autarquia estadual, integrante da administração indireta e responsável pela anotação dos prontuários dos condutores de veículos, e o Estado do Paraná responde solidariamente pelos atos de seus entes descentralizados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o próprio Estado é responsável pela manutenção do CADIN estadual, sendo ambas as partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, isso porque, ainda que atualmente não haja inscrição ativa no CADIN, restou comprovado que houve inscrição anterior indevida, com efeitos concretos e danosos à autora, inclusive com negativa de subsídio habitacional. O interesse de agir está presente, pois a autora busca reparação pelos danos já sofridos, e não apenas a exclusão do nome do cadastro, sendo de se aplicar o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento, isso porque, a autora não busca responsabilização de terceiros, mas sim a reparação por erro administrativo cometido pelos réus. A inclusão de terceiros (OLIVIA CORREA ou HELIO FERREIRA DA COSTA) é desnecessária à solução da lide, pois a responsabilidade do Estado é objetiva e independe da identificação do agente causador do erro. Ausentes demais preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I, do CPC. Narra a requerente que tomou conhecimento de que seu CPF se encontra negativado junto ao CADIN, contudo, relacionado a uma terceira estranha, a pessoa de OLIVIA CORREIA. Que a terceira (Olívia) é possuidora do CPF de nº 452.408.929-20, porém, foi cadastrada no DETRAN como sendo possuidora do CPF da requerente, de nº 049.386.899-28. Que consta a pessoa de OLIVIA como proprietária do veículo GM/VECTRA placa BPN7535, em função do qual lançadas multas em desfavor de OLIVIA e vinculadas ao CPF da requerente. Que procurou o DETRAN para solução da questão, o qual, embora tenha admitido o equívoco no cadastro, não promoveu a exclusão de seu nome junto ao CADIN. Que efetuou o pagamento das multas a fim de retirar a restrição, por estar em processo de obtenção de financiamento junto à CEF, sem êxito. Os Réus, por sua vez, alegaram a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. A respeito da responsabilidade civil do Estado no presente caso, depreende-se que se trata de responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, pois segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Significa dizer que o ente público responde por atos que seus agentes praticarem no exercício de suas funções, independentemente da existência de culpa, em razão da atividade exercida ser considerada de risco. E, para restar configurado o dever de indenizar, deve-se reunir os seguintes elementos: a ação/omissão, o nexo causal, e os danos. No caso dos autos, todos os elementos necessários para configuração do ato ilícito se encontram presentes, senão vejamos. Os documentos acostados aos autos, notadamente a CNH de mov. 1.2, o agendamento de mov. 1.4 e o comprovante de Situação Cadastral de mov. 1.5 demonstram que a requerente GISLAINE DOS SANTOS ESTEVES é possuidora do CPF de nº 049.386.899-28. O documento de mov. 1.7 comprova que o CPF da requerente (049.386.899-28) se encontra registrado junto ao CADIN/Estadual, embora vinculado ao nome da terceira estranha, OLIVIA CORREA, em razão de “multa de trânsito”. O documento de mov. 1.8 registra a pendência de multas de trânsito vencidas e inadimplidas, relativas ao veículo GM/VECTRA placa BPN7535, oriundas do Auto de Infração de Trânsito de nº 116100F001730848, lavradas em desfavor da pessoa de OLIVIA, que figurava como sua proprietária (mov. 1.6 fl. 03). Outrossim, o documento de mov. 1.6 fl. 04, demonstra que a terceira OLIVIA está cadastrada como proprietária do veículo e titular do débito decorrente do AIT 116100F001730848, sendo, contudo, vinculado o CPF da requerente àquele AIT, como sendo da terceira. Os referidos documentos denunciam que por um equívoco da administração pública, o CPF da requerente foi erroneamente vinculado a terceira estranha (OLIVIA) em face de quem instaurado AIT decorrente de infrações de trânsito que geraram débitos, que por sua vez, inadimplidos, ensejaram o registro do CPF da requerente junto ao CADIN. Ou seja, comprovado o erro administrativo na vinculação do CPF da autora ao veículo de terceiro, bem como a inscrição indevida no CADIN, resta configurado o ato ilícito. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF e a falha na prestação do serviço público é evidente, e o dano é inequívoco. A tese de que o DETRAN/PR apenas registra informações fornecidas por terceiros não se sustenta. O órgão tem o dever de verificar a consistência dos dados antes de efetuar registros que possam gerar efeitos jurídicos gravosos, como a inscrição em dívida ativa ou CADIN. A negligência na conferência dos dados caracteriza falha na prestação do serviço público. O nexo causal entre a conduta omissiva do DETRAN/PR e os danos sofridos pela autora é direto. A autora teve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou prejuízos materiais (pagamento de multa) e morais (frustração de financiamento habitacional, angústia e constrangimento). Tal nexo também se encontra evidente quanto ao ESTADO, que é o órgão que gerencia o CADIN, demonstrando ingerência no registro das informações. Assim, face da comprovada vinculação do CPF da Autora em dívida da qual não era de sua responsabilidade, bem ainda, a inscrição perante o CADIN também por dívida que não era de sua incumbência, é de se reconhecer a ocorrência do ato ilícito praticado pelos Réus. Nesse sentido, em caso análogo de inclusão indevida de CPF em dívida, tem-se o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INFUNDADA. HOMÔNIMO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, CF. PREJUÍZO COMPROVADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I E II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002551-34.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.02.2024). Assim, deve haver a exclusão do CPF da Autora dos cadastros do DETRAN vinculados em nome de OLÍVIA CORREA, bem ainda, a exclusão do seu CPF do cadastro de inadimplentes CADIN. Resta, portanto, arbitrar as indenizações (danos morais e materiais), nos termos do art. 944 do Código Civil. No que concerne aos danos materiais, a Requerente pleiteia o valor de R$ 127,67, referente a multa paga vinculada ao seu CPF, o qual deve ser acolhido, eis que fundamentado no comprovante de mov. 1.8. A devolução deverá se dar em dobro, totalizando o montante de R$ 255,38, consoante art. 42 do CDC, eis que demonstrada a cobrança indevida, não havendo hipótese de engano justificável pelos Réus. Já com relação aos danos morais, conforme acima consignado, patente sua caracterização, visto que houve falha administrativa dos Réus na vinculação do seu CPF em veículo desconhecido, o que acarretou a inscrição de seu CPF no CADIN, lhe trazendo prejuízos pois foi impedida de realizar financiamento habitacional com a COHAPAR. Não há informações quanto a capacidade financeira da autora. E os Réus são o Município de Campo Mourão e DETRAN/PR. A culpa foi significativa, decorrente de falha nos serviços administrativos prestados pelos Réus. Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, entendo como razoável a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, confirmo a liminar de mov. 8.1, e com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente a presente ação para fins de: a) Determinar que os Réus excluam o CPF da Autora nos registros do DETRAN/PR em nome da terceira OLÍVIA CORREA, bem ainda, procedam a exclusão do seu CPF do cadastro de inadimplentes CADIN. b) Condenar os Réus a pagar a Autora, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) (data da consulta da restrição no CADIN 17/10/2024) pela SELIC, excluído IPCA, e correção monetária desde a data da sentença, quando incidirá a SELIC cheia. c) Condenar os Réus a pagar a Autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 255,38 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), valor este que deverá ser corrigido desde a data do pagamento pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, quando passará a incidir a SELIC (que contém juros e correção monetária). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). A defensora da Autora Dra. KAUANE CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA SCHICOSKI, inscrita na OAB/PR 120.784, nomeada por este Juízo de forma dativa, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a qualidade do trabalho apresentado (apresentação de impugnação à contestação) e em conformidade com a Tabela de Honorários constante da Resolução n.º 06/2024 PGE/SEFA, os quais deverão ser pagos pelo Estado, conforme preconiza o art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994 e Resolução Conjunta nº. 06/2024 - PGE/SEFA." A presente sentença serve como Certidão perante a PGE para fins de pleitear o pagamento dos honorários. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 25 de junho de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Município De Curitiba/Pr x Henrique Alves Passini

ID: 276320730

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-60.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HENRIQUE ALVES PASSINI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-60.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Mondini Mandrik

ID: 260784160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK

Conclusão

Advogados:

GUILHERME EDUARDO POMPERMAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KEILY DE CAMPOS DA COSTA Réu(s): LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 24 do Código de Processo Penal, e artigo 100, §1º, do Código Penal, ofereceu denúncia em face de LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nos tipos penais previstos nos artigos 129, §9º (Fato 01) e 147 (Fato 02), ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), conforme descrição fática contida na inicial acusatória (mov. 34.8): “FATO 01 Em data e horário não preciso nos autos, mas certo de que entre o dia 02 de novembro de 2019, às 22 horas e 03 de novembro de 2019, às 02 horas, na residência localizada na Linha Vila Nova, Zona Rural, neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Keily de Campos da Costa, ao acertar-lhe um soco no olho, como também, ao pegá-la pelo pescoço reiteradamente, causando hematomas no pescoço e no lado esquerdo da testa (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311, Laudo de exame de lesões corporais de mov. 12.2, imagens de mov’s. 1.10/13 e Termo de Declaração de mov. 1.5). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato 01, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave à Keily de Campos da Costa, ao lhe dizer “eu te mato, mas não vou preso”, como também, apontando uma faca em direção à vítima, causando fundado temor (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311 e Termo de Declarações de mov. 1.5).” A denúncia foi recebida em 12.03.2022 (mov. 45.1). Citado (mov. 84.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 109.1), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pugnando pela manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 111.1), o Juízo consignou que não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução (mov. 158.1), foi reconhecida a revelia do réu e deferido o pedido do Ministério Público de prazo para aditamento. O órgão ministerial apresentou aditamento à denúncia (mov. 161.1), recebido em 20.08.2024 (mov. 170.1). Sobreveio audiência de continuação (mov. 196.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do CP, e pela declaração de extinção da punibilidade com relação ao delito de ameaça, conforme termos da denúncia (mov. 200.1). Em alegações finais por memoriais, a defesa requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 204.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, importante registrar que o processo foi instaurado e se desenvolveu de maneira regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não se verificam a existência de quaisquer nulidades que possam viciar a presente relação processual. Logo, possível analisar o mérito da causa. Do delito imputado ao acusado – artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 147, caput, do Código Penal. Entretanto, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O acusado foi denunciado pela prática da conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), cuja pena máxima ao delito é de 6 (seis) meses de detenção. Como se sabe, o prazo prescricional para penas inferiores a um ano é de 3 (três) anos, a teor do artigo 109, VI, do Código Penal. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o fato delitivo se deu em 02.11.2019/ 03.11.2019 (mov. 34.8) e o recebimento da denúncia em 12.03.2022 (mov. 45.1). Por consequência, não ocorrendo causas suspensivas/interruptivas da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tem-se que foi ultrapassado o prazo de 3 (três) anos dentre os marcos interruptivos mencionados, o que enseja a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, nos termos dos artigos 111, 107, IV e 109, VI, todos do Código Penal. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO OBSTANTE, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PELO DELITO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS QUE TERIAM OCORRIDOS EM 20/05/2018. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O MOMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, INCISO VI, E ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001048-16.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DANO. ARTIGOS 140 E 163, RESPECTIVAMENTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010151-50.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.10.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, INCISO IV, CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000992-34.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021). Grifos nossos. Portanto, resta extinta a punibilidade do acusado com relação ao crime de ameaça (Fato 02) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. Do delito imputado ao acusado – artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01) A materialidade delitiva foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.16), do termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (mov. 1.18), das imagens (mov. 1.9 a 1.13), da ficha ambulatorial (mov. 1.14), do laudo de exame de lesões corporais (mov. 12.2), assim como dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A autoria, por seu turno, é incontroversa, consoante conjunto probatório produzido em Juízo, aliado aos demais elementos colhidos em fase policial. A vítima Keily de Campos da Costa, ouvida em juízo (mov. 157.4), relatou que estava na casa do meu ex-sogro no interior, aí discutimos e ele me bateu, eu não consigo me lembrar bem. Afirmou que não se recorda bem da faca, mas que ele chegou a lhe agredir naquele dia, depois ele foi para o carro e minha filha foi atrás, ele abriu a porta e deu uma portada na cabeça da minha filha ainda, machucou a nenê e pegou a faca para me matar, mas conseguiu tirar a faca dele por cima de mim, foi a hora que ele me acertou na perna. Declarou que foi ameaçada, que ele disse que ia lhe matar e não ia acontecer nada com ele, que ele ia fugir, tanto que ele lhe bateu e quando ele acertou a faca e viu que tinha sido cortada, ele fugiu. Narrou que ele foi na mãe dele, que levou ele até a delegacia. Quando o relacionamento iniciou tinha 19 anos e está com 26 anos agora. Afirmou que ele lhe bateu quando estava grávida de 04 meses. Afirmou que tem ansiedade e que toma medicação. Declarou que não consegue lembrar bem o motivo da agressão. Começaram a brigar e ele era muito agressivo e lhe batia, mas não consegue lembrar bem o que aconteceu. Afirmou que se defendia, porque qualquer palavra para ele era motivo para ele lhe agredir. Contou que ele pegou uma faca e tirou da cintura e falou que iria lhe matar. Falou que foi perto dele, pegou e puxou por cima dele a faca, foi a hora que ele cortou a minha perna. Relatou que ele viu que eu me cortei porque na hora que eu puxei a faca dele ele puxou para cima e acabou me cortando, então ele entrou no carro e saiu e eu fiquei lá no interior, eu e minha filha. Evandro Candido Duarte, informante de acusação, relatou em juízo (mov. 195.1) que na data dos fatos tinham combinado de fazer uma janta na casa do Márcio, padrasto do acusado. Mais tarde, chegaram a vítima e o réu. A vítima começou a falar do passado de Luiz e iniciaram uma discussão. Viu apenas a discussão verbal entre os envolvidos, mas que não houve agressões ou ameaças. Márcio Ferraza, também informante de acusação, declarou perante a autoridade judicial (mov. 195.2) que no dia dos fatos estava com o acusado e a vítima, mas teve que se ausentar porque seu filho passou mal. Disse que no dia dos fatos estavam na sua casa o réu, a ofendida e outro casal. Quando retornou do posto de saúde, não tinha mais ninguém em casa. O policial militar Vinicius Segat Bernardt declarou em Juízo (mov. 195.3) que não se recorda muito bem do ocorrido. Não lembrou de lesão e nem de como estava a vítima. Jonatan Elias Martins, policial militar, afirmou em Juízo (mov. 195.4) que não se recorda dos detalhes da ocorrência, ratificando as informações prestadas em sede policial. O réu Luiz Henrique Mondini Mandrik, em seu interrogatório judicial (mov. 195.5), afirmou que no dia dos fatos estava com a vítima em uma janta na casa de Márcio. Estava com outra pessoa pouco tempo antes o que motivou a briga com a ofendida. Deu uma faca para Keili, que lhe ameaçou, dizendo que iria lhe matar. Ela pegou a faca e acabou cortando a mão, porque foi tirar a faca dela quando ela veio para cima. Contou que quando ela foi colocar a faca, tirou e segurou a faca, então ela puxou para trás e acabou cortando a minha mão. Afirmou que ela cutucou sua virilha e cortou o próprio joelho. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto a autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito insculpido no artigo 129, §9º, do Código Penal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” Veja-se que o material probatório constante dos autos é nítido no sentido de que Luiz agrediu a vítima Keily, ao acertar-lhe um soco no olho, além de pegá-la pelo pescoço, causando hematomas no pescoço e o no lado esquerdo da testa, além de causar-lhe uma lesão no joelho, fazendo uso de uma faca. A ofendida, nas duas oportunidades em que foi ouvida, afirmou que no dia dos fatos estava com o réu em um jantar e que de repente o acusado mudou de comportamento, passando a agir com agressividade. Os informantes Evandro e Marcio confirmaram a ocorrência do jantar e que o réu e a vítima discutiram no dia dos fatos. Apesar de a vítima declarar em juízo que não se recorda com exatidão da dinâmica dos fatos, disse com firmeza que no dia o acusado também utilizou uma faca, a qual tentou tirar da mão de Luiz, momento em que acabou sendo atingida na perna. A partir disso, o acusado teria visto que a perna de Keily estava sangrando, por isso, fugiu. As imagens acostadas aos autos corroboram as declarações afirmadas em juízo e confirmam a existência de lesões aparentes do tipo escoriações na perna direita, pescoço e face da vítima (mov. 1.9, 1.10 e 1.13). Além disso, o laudo de lesões corporais de mov. 12.2 atestou que houve ofensa à integridade física da vítima que sofreu múltiplas lesões do tipo escoriações e hematomas, na região frontal, no braço e joelho. A versão apresentada pela vítima em sede judicial está em consonância com os depoimentos dos informantes, assim como com as imagens e fotografias das lesões sofridas e prontuário médico acostado ao mov. 1.9, 1.10, 1.13 e 12.2. Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa é preciso a presença dos seguintes requisitos de forma simultânea: “agressão injusta, atual ou iminente; direito (bem jurídico) próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo: animus defendendi[1]”. In casu, não restou comprovada a presença dos requisitos aludidos acima. Veja-se que a discussão entre o réu e a vítima foi presenciada pelos informantes Evandro e Márcio e os prontuários e laudos médicos convergem para a existência de lesões na vítima. Não há qualquer indício de que o réu tenha sofrido alguma injusta agressão ou estivesse na iminência de sofrê-la, como alegado pela defesa em suas alegações finais. Cabe à defesa comprovar que se está diante de hipótese de excludente de ilicitude, o que não ocorreu in casu. A propósito, já se manifestou este E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SIMPLES - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - CRIME CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001218-98.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE LESÕES CORPORAIS. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO BEM COMO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001712-73.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.08.2021). Grifos nossos. Outrossim, não se extrai dos autos nenhum indicativo de que o acusado tenha repelido injusta agressão iniciada pela vítima, vez que, caso assim fosse, não teria lhe desferido socos e lhe causado lesões na perna. Assim, não comporta acolhimento a tese da defesa, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal. Igualmente, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo, inviável o pedido de absolvição com base na insuficiência probatória. Nota-se, ainda, que a palavra da vítima tem especial relevância, possuindo um grande teor probatório suas declarações, sobretudo quando em consonância com as demais provas dos autos, como se observa no caso em apreço. A propósito: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO OU DENEGAÇÃO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006076-40.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001132-15.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 11.07.2022). Grifos nossos. Outrossim, evidente a presença do elemento subjetivo do tipo consubstanciado no dolo, visto que a vítima foi enfática e objetiva ao declarar que o acusado lhe agrediu, agindo com vontade e consciência dirigida à prática do delito. Desse modo, evidenciado que o acusado dolosamente agiu com consciência e vontade, ofendendo a integridade corporal da vítima, é de se julgar procedentes os pleitos iniciais no que tange ao delito de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK nas sanções descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01), e EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao delito estampado no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 107, IV, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu: Do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01): Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP): Partindo-se do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, passo a valorar as circunstâncias judiciais: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade concreta, diante da situação fática em que praticou a conduta, deve ser tida como normal à espécie delitiva. O réu possui maus antecedentes (fato anterior e condenação com trânsito em julgado posterior ao fato ora apurado - 0002536-98.2018.8.16.0141 – cf. mov. 197.1). Não há elementos seguros para se aferir a conduta social do réu. Não há elementos nos autos que permitam a análise da personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, são normais à espécie. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o acusado praticou o delito de lesão corporal na presença de sua filha, de dois anos de idade na época dos fatos, que inclusive chegou a se colocar entre os pais durante a discussão, sendo atingida na cabeça. O comportamento da vítima não influi na fixação da pena-base no presente caso. Sopesando os elementos acima, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, utilizando como critério a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito. Das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, presente a agravante estampada no artigo 61, II, “f” do CP, uma vez que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas e no contexto de violência contra a mulher, eis que praticado o delito contra sua companheira na época, Keily. Outrossim, conforme Tema 1197 do STJ, “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Portanto, presente uma agravante, elevo a pena-base em 1/6 partindo da pena base e estabeleço a pena intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de aumento e de diminuição de pena: Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, pelo que fixo a pena definitiva do acusado 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. V. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP. VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável por se tratarem de infrações penais praticadas com violência e grave ameaça à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299- 57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). (grifo nosso) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803- 45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) VIII. DA REPARAÇÃO DO DANO Sobre o tema, é cediço que para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, é preciso que haja pedido expresso na denúncia pelo Ministério Público. Igualmente, para a aferição de sua ocorrência ou quantificação de valores, não é preciso de instrução probatória específica, bastando a verificação pelo magistrado da ocorrência do fato delituoso com base nos elementos de juízo disponíveis e, por conseguinte, da existência de dano ao ofendido. No caso em apreço, apesar de haver pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, a vítima relatou em juízo que não sofreu prejuízos materiais e que não chegou a fazer nenhum acompanhamento psicológico após os fatos. Descreveu apenas que sofreu danos morais, de maneira genérica, os quais não foram apurados no processo. Logo, deixo de fixar indenização em favor da vítima. Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática das infrações penais, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. Não houve a efetiva utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. IX. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Considerando que no curso dos autos foi nomeado defensor para atuar na defesa do acusado, tendo este realizado a defesa integral do réu, condeno o Estado do Paraná ao pagafixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Realeza, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 912.

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