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Município De Curitiba/Pr x Senia Obvioslo

ID: 275609079

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010160-22.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SENIA OBVIOSLO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010160-22.2025.8.16.0185 Processo: 0010160-22.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.171,57 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SENIA OBVIOSLO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Samuel Pandini De Laet Santana x Gol Linhas Aéreas S/A e outros

ID: 309362409

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010160-38.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PANDINI DE LAET SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A SOCIETE AIR FRANCE

Conclusão

Advogados:

PIETRA DI GIACOMO NEVES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010160-38.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$56.000,00 Polo Ativo(s): Samuel Pandini de Laet Santana Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S/A SOCIETE AIR FRANCE 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, este imbuído dos efeitos de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que nos contratos de transporte aéreo internacional prevalecem as regras internacionais contidas na Convenção de Montreal. A propósito, observe-se o teor da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal: “Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017”. De outro norte, também restou consolidado pela Suprema Corte, mais uma vez por intermédio de repercussão geral (RE sob nº 1.394.401), que “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, portanto, embora as Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal se sobreponham às disposições consumeristas, depreende-se que esta não atinge a pretensão de reparação de danos morais. Fixadas estas premissas, destaco que a Convenção de Montreal tem por objeto a regulação de eventos danosos envoltos a: a) morte ou lesões de passageiros (arts. 17 e 21); b) destruição, perda ou avaria a carga e a bagagem (arts. 17, 18, 19 e 22), c) atraso no transporte de passageiros, carga e bagagem (arts. 19 e 22). Assim, considero que a aplicação da Convenção somente terá espaço para eventos danosos regulados nas hipóteses anteriormente citadas. Desta forma, tendo em vista que o evento danoso apresentado na petição inicial corresponde a episódio que está efetivamente contemplado na apontada Convenção Internacional, por não incidir o Código de Defesa do Consumidor, resta incabível nestes autos o pedido de inversão do ônus probatório. E mais, ainda, que as questões envoltas aos danos morais não se submetam ao regramento da Convenção, mas sim o Código Consumerista, ainda assim não vislumbro a possibilidade de ser promovida a inversão, haja vista que compete a parte reclamante comprovar os danos morais sofridos em razão dos fatos narrados na inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada ao réu (fato constitutivo do seu direito – art. 373, inc. I, do CPC). Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Celso Aparecido Sperandio x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 310087775

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010160-25.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO SPERANDIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010160-25.2023.8.16.0045 Processo: 0010160-25.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.212,02 Autor(s): CELSO APARECIDO SPERANDIO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CELSO APARECIDO SPERANDIO ajuizou a presente ação revisional em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A alegando, em apertada síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento no qual foram inseridas cláusulas onerosas e abusivas. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com a possibilidade de revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela procedência da sua pretensão, com a condenação da parte ré à devolução dos valores cobrados impropriamente. Juntou documentos (mov. 1). Proferida sentença de improcedência liminar em mov. 9 e interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu por “negar provimento ao recurso de Apelação e, de ofício, cassar a r. sentença na parte que versa sobre a tarifa de registro de contrato, determinando o retorno dos autos à origem para que, quanto a essa matéria, o processo tenha regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra”. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em sede preliminar/prejudicial, a ocorrência da prescrição. No mérito, afirmou, em suma, a inocorrência dos pressupostos autorizadores da revisão contratual, a observância da força obrigatória do contrato e a inexistência de abusividade nas cláusulas entabuladas. Requereu a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 33). A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 37). A decisão de mov. 45 anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.PACTUAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1367981-3 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 23.09.2015) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. 1. APLICABILIDADE CDC.SÚMULA 297, DO STJ. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297, STJ) 2. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando não há demonstração da utilidade da prova requerida pela parte autora. 3. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira uma vez não demonstrada sua abusividade.4. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados após o ano de 2000 quando devidamente contratada.Apelação Cível conhecida em parte e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1416285-9 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.09.2015) (grifou-se) Cumpre registrar, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530) (grifou-se). Pois bem. Trata-se de ação revisional referente a contrato de financiamento entabulado pelas partes. Prossegue-se ao exame pontual das questões arguidas pelas partes. PRESCRIÇÃO A parte requerente busca, na presente ação, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com a repetição dos valores pagos por força de tais dispositivos. Esta espécie de demanda não se confunde com a simples ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa, de forma que não cabe a aplicação da regra do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Igualmente não se vislumbra, no presente caso, a aplicação do prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de ação que visa à reparação de algum prejuízo advindo de fato ou vício de produto ou serviço, a despeito da existência de uma relação de consumo estabelecida entre as partes. Na verdade, tendo em vista que não existe um prazo específico legalmente previsto para este tipo de demanda, bem como considerando sua natureza pessoal, tem-se que seu prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Neste sentido, segue a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “NHOC”. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DOS ARTS.177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028, CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 1. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo vintenário. 2. O ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documentos, tem o condão de interromper o prazo para o .ajuizamento da principal 3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021956-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.07.2019) (grifou-se) AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, por conter pedido genérico, quando, embora a parte autora não tenha vinculado as supostas abusividades apontadas com o caso concreto, a prova pericial produzida nos autos supre essa ausência, sem prejuízo ao direito de defesa da parte ré. 2. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). 3. Verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se a inversão do ônus da prova.4. Agravo retido conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1385439-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 23.09.2015) (grifou-se) Na situação em comento, considerando que não houve o transcurso de mais de dez anos entre o vencimento do contrato entabulado pelas partes e a data de ajuizamento da presente ação, não há que se falar em configuração da prescrição. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL A parte autora pretende a revisão de contrato celebrado com a parte ré, com a consequente declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas e ilegais. Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às instituições financeiras, consoante previsto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos arts. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível, devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. Quanto à discussão acerca da inversão do ônus probatório, revela-se irrelevante na hipótese diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. TARIFAS BANCÁRIAS A parte autora também sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias decorrentes de contrato de financiamento celebrado com a parte ré. Acerca do tema, destaca-se, sem mais delongas, que o Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.251.331/RS, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre a controvérsia, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifou-se) Tais conclusões posteriormente também foram consubstanciadas nas Súmulas nº 565[1] e nº 566[2]. Em momento posterior, aquela Corte Superior, igualmente em sede de recurso especial repetitivo, firmou teses acerca da validade das tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação de bem, conforme acórdão prolatado nos autos de REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifou-se) Depreende-se de tais julgados que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que: (a) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; (b) após a data de 30/04/2008 não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê e da tarifa de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, permanecendo válida, contudo, a tarifa de cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (c) é lícito às partes convencionar o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao empréstimo principal; (d) são válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de ressarcimento das despesas com registro de contrato, salvo nas hipóteses de onerosidade excessiva e de ausência de prestação do serviço; e (e) é abusiva a cobrança de tarifa por serviços de terceiros quando inexiste especificação dos serviços a serem prestados. Em respeito à segurança jurídica e à consequente necessidade de uniformidade de interpretação e aplicação das normas jurídicas, curvo-me ao entendimento supra. No caso dos autos, extrai-se do contrato firmado entre as partes que foi efetivamente cobrada quantia a título de registro de contrato (R$ 149,78). É lícita a cobrança de valores a título de registro de contrato, eis que regularmente contratados pela parte autora, em quantia que não se revela abusiva na situação concreta, cumprindo ressaltar que tal tarifa é inerente à natureza do contrato, cujo instrumento deve ser levado a registro por força da norma do art. 1.361, 1º, do Código Civil. Registra-se, por derradeiro, pela inaplicabilidade das penalidades por litigância de má-fé no caso concreto, por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. [2] “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

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Marcilene Da Silva Felix x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 280865101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010160-27.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS VINICIUS FRAGONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010160-27.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$18.545,16 Autor(s): MARCILENE DA SILVA FELIX Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A IMPROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional em que afirma a requerente ter celebrado contrato bancário perante a instituição ré, contudo com a incidência de diversas ilegalidades. Pugna, assim, pelo reconhecimento de abusividade dos encargos ilegais tarifados. Deferida gratuidade de justiça à postulante à #13.1. Citado, o réu apresentou contestação à #19.1, na qual discorreu acerca da inexistência de onerosidade e necessidade de aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Réplica à #27.1. Anunciado o julgamento antecipado do feito, à #37.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da CF. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, pois realizada de forma bastante genérica, de modo que há nos autos documentação suficiente que comprova sua hipossuficiência econômica, naquilo que preceitua o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O pedido é improcedente. Não obstante a possibilidade de se insurgir contra o contrato objetos dos autos, ainda mais em razão da análise da demanda ser permeada pelos institutos do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula nº 297, do STJ, verifica-se que o autor não obteve sucesso no que tange ao afastamento dos encargos e demais cláusulas contratuais discutidas na peça exordial. 1. Dos juros remuneratórios A limitação da taxa de juros, como pretendido na petição inicial, somente se mostra possível quando restar comprovada manifesta abusividade dos juros pela cobrança de valores significativamente superiores à taxa média de mercado. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Resp. 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638853 RS 2019/0372512-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). No caso em apreço, por sua vez, tem-se que os juros aplicados não se mostram excessivamente superiores, em especial quanto ao triplo da taxa média de mercado naquele período sobre a mesma operação de crédito realizada, conforme destacado pelo próprio autor em sede inicial, motivo pelo qual devem ser mantidos hígidos, sem qualquer modificação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere- se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853 /RS. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. JUROS PRÉ-FIXADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002897-33.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019) Ademais, é necessário enfatizar que qualquer tentativa de aferição da regularidade dos encargos financeiros com base unicamente no valor líquido do crédito, desconsiderando as variáveis que compõem o Custo Efetivo Total (CET), revela-se tecnicamente inconsistente e destituída de respaldo jurídico. O CET, enquanto parâmetro normativo estabelecido pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, representa o real custo da operação ao consumidor, englobando não apenas a taxa nominal de juros, mas também tarifas, tributos e demais encargos inerentes à concessão do crédito. Dessa forma, qualquer abordagem que ignore essa métrica essencial resulta em distorções na análise da onerosidade do contrato e, consequentemente, não constitui critério idôneo para contestar a legitimidade da taxa pactuada ou dos encargos efetivamente cobrados. A simples discordância da parte autora quanto aos encargos pactuados, sem a devida comprovação de ilegalidade ou excessiva onerosidade, não autoriza a intervenção judicial em matéria de liberdade contratual, princípio basilar do direito privado. No mais, do instrumento contratual questionado, todos os detalhes que compuseram a operação estão perfeitamente claros. Em outras palavras, o consumidor tem pleno conhecimento do valor total a ser pago antes da celebração do contrato, procedendo à sua assinatura apenas se concordar com as condições preestabelecidas. Dessa forma, a eventual possibilidade de obtenção de crédito mais vantajoso, resultante da aplicação de outro sistema de amortização, não afeta a validade do negócio jurídico celebrado. Sendo assim, inexistente fundamento hábil capaz de afastar o princípio do pacta sunt servanda e a garantia da livre concorrência (art. 170, IV, CF), prevalecem, pois, os termos acordados entre as partes, em observância à boa-fé contratual. 2. Tarifa de Registro e Avaliação No julgamento do Recurso Especial repetitivo representativo da controvérsia nº 1.578.553-SP, restou assentada a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato e avaliação de veículo, quando expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva, veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018). No caso em análise, o ressarcimento das despesas está expressamente previsto contratualmente, não demonstrado estar excessivamente elevado em comparação à média de mercado, além de que houve a apresentação dos pertinentes documentos. Frise-se, ademais, que o registro do contrato na repartição competente constitui requisito intrínseco à própria constituição da propriedade fiduciária, presumindo-se, pois que o serviço foi efetivamente prestado. Confira-se: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. 3. Seguro À questão da contratação de seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP, assim sedimentou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25 /02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp. 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Não raro, como é de amplo conhecimento (art. 375 do CPC), a contratação de seguro implica tarifas e parcelas mais baixas, sendo atrativa ao contratante. Nada obstante, restou bem demonstrado que a contratação foi facultativa, ou seja: mesmo tendo a opção por não contratar, esta não foi exercida. Diante da regularidade das tarifas e demais cláusulas contratuais, sendo defeso ao juízo reconhecer, de ofício, qualquer abusividade (Súmula 381, STJ), o julgamento improcedente do pleito revela-se medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, nos exatos termos expostos na fundamentação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Pinhais, 26 de maio de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Município De Congonhinhas/Pr x Luciano Merhy

ID: 258235962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000204-95.2023.8.16.0073

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CONGONHINHAS/PR

Polo Passivo:

LUCIANO MERHY

Conclusão

Advogados:

EDMILDO FERNANDES

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RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000204-95.2023.8.16.0073 Processo: 0000204-95.2023.8.16.0073 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$36.363,10 Autor(s): Município de Congonhinhas/PR Réu(s): luciano merhy SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de ação civil pública com pedido de ressarcimento de dano ao erário ajuizada por MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS em face de LUCIANO MERHY, todos já qualificados. Alega o requerente que, em 26 de maio de 2017 a empresa J. C. C. FELIX – INFORMATICA ME impetrou Mandado de Segurança (processo n° 0000577- 39.2017.8.16.0073) em face de LUCIANO MERHY, na condição de prefeito do Município de Congonhinhas, sob o fundamento de que teria ocorrido rescisão contratual ilegal por motivações políticas. Relata que foi deferida medida liminar naqueles autos, determinando a suspensão da rescisão contratual sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz que a medida liminar não foi cumprida, ensejando em prejuízo ao erário no importe de R$ 36.363,10 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e dez centavos). Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação, e requereu a condenação do requerido ao ressarcimento ao erário municipal de Congonhinhas na quantia de R$ 36.363,10 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e dez centavos), devidamente corrigidos monetariamente a partir do dano sofrido ao erário e com juros a partir da citação e aplicação de multa (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Determinada a citação do requerido e vistas ao Ministério Público (mov. 11.1). Contestação pelo requerido, em que suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, alegou ausência de previsão legal que se adeque ao fato praticado em decorrência das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (mov. 16.1). Impugnação à contestação (mov. 23.1). Tipificada a conduta do requerido (mov. 28.1). O processo foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, fixados os pontos controvertidos e definida a produção de prova oral e testemunhal para deslinde do feito (mov. 38.1). Audiência de instrução realizada (mov. 59.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 69.1 e 71.1). Parecer final pelo Ministério Público (mov. 74.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2.1. Do ato de improbidade O Município de Congonhinhas, em sua petição inicial, acusou o réu de ter deixado de cumprir determinação judicial de suspender a rescisão de contrato administrativo prolatada nos autos de mandado de segurança nº 0000577- 39.2017.8.16.0073, tendo assim incorrido em prejuízo ao erário e, consequentemente, ato de improbidade administrativa. O Juízo, no exercício do artigo 17, §10-C, da LIA, tipificou a conduta do requerido como incursa no artigo 10, caput, da mesma legislação. Qual seja: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Tais atos de improbidade constituem-se como aqueles que causam lesão ao erário, através da conduta ilegal do agente público, dolosamente, ativa ou passivamente, no exercício de sua função pública. A Lei nº 8.429/1992 que trata do instituto procurou de toda forma delimitar situações em que o administrador, assim agindo, estaria em descompasso com os interesses de seus administrados, bem como, com o patrimônio público propriamente dito. Como era de se esperar, tal legislação não teve a pretensão de esgotar as situações em que o administrador agindo, estaria afrontando os interesses ligados aos seus administrados, mas, isso sim, procurou se pautar principalmente nos princípios elencados pelo constituinte de 1988 (art. 37 CF/88), os quais deve o agente público seguir estritamente quando do desempenho de sua função pública. Em síntese, são elementos constitutivos do ato de improbidade o sujeito passivo (uma das entidades mencionadas no artigo 1º, da Lei n.º 8.429/92), o sujeito ativo (agente público que concorre para a prática do ato), a subsunção do fato às condutas descritas na Lei n. 8429/92 e o elemento subjetivo (dolo). 2.2. Da qualidade das partes O réu Luciano Merhy qualifica-se como agente público, na qualidade de Prefeito de Congonhinhas à época dos fatos, nos termos do caput do artigo 2º da LIA: Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Assim, ao requerido aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 8.429/92. Posto isso, passo a analisar a sua conduta. 2.3. Do contexto fático A presente ação fora ajuizada pelo Município de Congonhinhas com fundamento nos elementos informativos colhidos no bojo do mandado de segurança nº 0000577- 39.2017.8.16.0073 impetrado por J. C. C. Informática ME. Conforme acostado nos autos (mov. 1.3), houve determinação para suspensão do ato de rescisão contratual em sede liminar. Veja-se: Em razão do exposto, concedo a medida liminar pretendida para o fim de suspender o ato rescisão contratual, devendo haver a imediata retomada da prestação de serviços pela impetrante, com os respectivos pagamentos. A autoridade coatora deverá dar cumprimento à presente decisão no prazo de 48 horas contadas da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$20.000,00. Ainda, tem-se que o mandado de intimação foi devidamente cumprido, com a assinatura do requerido (mov. 1.4). Da análise do mandado de segurança mencionado, tem-se que encontra em fase final, aguardando o pagamento de precatório. Quanto às provas produzidas no trâmite do processo, tem-se os depoimentos das testemunhas de defesa e do réu. Luciano Merhy: “que sempre teve o maior respeito pela Justiça e pelo Poder Judiciário; que os ofícios e as demandas eram atendidas; que desconhece a questão do descumprimento; que a rescisão era de um contrato doloso; que assumiu o município com o telefone cortado; que só tinha luz porque a Copel não cortava por interesse público; que a Sanepar estava sem receber; que os consórcios de saúde e o Samu estavam sem pagar; que vários contratos importantes para a administração pública foram rescindidos amigavelmente ou não na gestão que o antecedeu; que as ambulâncias não tinham combustível; que os pacientes da hemodiálise não podiam ser transportados; que a dificuldade da administração inicial foi imensa; que havia um caos instalado no município; que se obrigaram a rescindir o contrato pois era vultuoso; que o contrato era em torno de cinco mil e oitocentos reais; que não tinha nada de pessoalidade; que foi eleito com quase mil votos de diferença sem compromisso comercial com ninguém; que esse contrato tinha muita reclamação com os secretários com relação ao tempo e a qualidade do serviço; que foi apurado pelo Ministério Público que teve gente que teve que devolver dinheiro; que o interesse público tinha que prevalecer; que a questão de não ter atendido a determinação judicial o pegou de surpresa pois sempre tentou atender; que se houve negligência ou omissão deve ser apurado; que de sua pessoa teria atendido prontamente a decisão judicial da época; que não se recorda da intimação da determinação judicial; que sempre que chegava algum documento despachava para os setores darem o devido encaminhamento; que algumas coisas os setores tinham autonomia como secretários para resolver também; que o vice-prefeito só assumia por períodos mais longos; que nesse caso a assessoria jurídica poderia ter resolvido; que tinha uma deficiência de pessoal também; que assumiu dia 01/01/2017 e ficou no mandato até 05/07/2018; que iniciou os trabalhos para fazer o concurso público para o cargo de procurador; que não deu tempo; que não se recorda de ter sido intimado da decisão; que é a pessoa mais interessada que fosse tudo esclarecido; que foi o depoente quem fez a denúncia referente ao contrato; que continua respeitando muito o Judiciário e o Ministério Público; que quando entregou o mandato, entregou todas as certidões do município junto ao Tribunal de Contas; que não se omitiu de fazer a coisa certa pelo município.” Antônio Marciano Inácio (testemunha): “que trabalhou na prefeitura de 2007 a 2017; que era contador; que o valor do contrato era de aproximadamente 5 mil; que esse era o valor mensal; que os serviços eram prestados quando havia necessidade de manutenção dos computadores; que não se recorda se após a rescisão houve a contratação de outra empresa; que cada secretário era responsável por suas pastas; que não sabe se o requerido teve ciência da decisão; que as decisões judiciais iam para a procuradoria”. Wallace José Teluski: “que não trabalha mais na prefeitura; que trabalhou de 2003 a 2021; que era agente administrativo; que trabalhava no setor de licitações; que presidia as comissões de licitações; que se recorda do contrato; que tinham contrato de manutenção de computadores e impressoras; que não se recorda o valor do contrato; que esse contrato foi rescindido talvez na mudança de gestão; que geralmente quando vinha solicitação de rescisão já recebia a documentação pronta; que não era sua atribuição acompanhar o cumprimento do contrato; que não se recorda de ter reativado um contrato após ter rescindido; que o requerido sempre deu autonomia para cumprir com os ritos no setor de licitação; que sempre trabalhavam em parceria com a assessoria jurídica para trabalhar dentro da legalidade e publicidade; que as informações deveriam chegar ao conhecimento do prefeito; que se viesse ao setor de licitação uma determinação judicial seria encaminhada ao setor jurídico; que não chegou determinação diretamente em seu setor; quem receberia as determinações seria o chefe de gabinete ou o setor de protocolos; que o trâmite normal seria o prefeito despachar para que o setor de licitação procedesse.” Veja-se, da análise dos depoimentos, que nenhuma das testemunhas apontou qual foi a atuação do ex-Prefeito do Município de Congonhinhas e ora requerido para que a decisão que concedeu a medida liminar no âmbito do mandado de segurança fosse descumprida, quer seja com má-fé, quer seja com culpa grave. Tem-se ainda por verossímil as alegações do requerido quanto aos procedimentos internos para cumprimento das determinações judiciais e a carência de pessoal enfrentada à época, com destaque para o setor jurídico. A respeito do tema, destaco o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO E FORMA ESTIPULADOS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES.APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, teria causado lesão ao erário pelo suposto descumprimento de ordem judicial no prazo e forma estipulados. 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/21 foi extinta a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo. E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º., do artigo 1º., o dolo exigido é o específico. 3. Outrossim, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (TEMA 1199), aplicável ao caso, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta. 4. No caso concreto, com relação à pretensão do Parquet pela condenação com fulcro no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não é possível extrair o dolo específico na conduta do réu em querer descumprir a ordem judicial e com isso causar lesão ao erário. 5. Tampouco se mostra possível a condenação do agente público com base no artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que eles foram revogados pela Lei n.º 14.230/2021, sendo imperioso o reconhecimento da abolitio improbitatis no caso vertente. 6. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência pátria, é incapaz de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160-85.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2024) Neste sentido, não houve provas que apontassem que o requerido agira com desonestidade, omitindo-se de cumprir determinação judicial, gerando dano ao erário de maneira dolosa. É cediço que, em sede de improbidade administrativa, o ônus da prova incumbe a quem a alega. Portanto, incumbia ao Município de Congonhinhas demonstrar a prática do ato ímprobo. Pontuo o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que “incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo” (REsp n. 1.314.122/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 9/4/2014). Inviável o Juízo amparar um decreto condenatório fundamentado em uma possibilidade. Frise-se que o Município de Congonhinhas não trouxe nenhuma testemunha aos autos para corroborar com a tese da acusação, bem como, nenhuma outra prova no decorrer da instrução. Desta feita, não há juízo de certeza de que o réu agiu com dolo deixar de cumprir determinação judicial. Logo, a improcedência da inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei n. 8429/1992). Determino o imediato cancelamento de eventuais indisponibilidade de bens deferidas em desfavor do réu. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) e (REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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ID: 327104447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0010160-47.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO ALVITE CANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º. and… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º. andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1704 - E-mail: ctba-47vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010160-47.2024.8.16.0188 Classe Processual: Destituição do Poder Familiar Assunto Principal: Acolhimento institucional Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA LUIS FELIPE CADENA MAIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar, cominada com pedido liminar de suspensão do poder familiar e acolhimento institucional, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA, nascido em 27/07/2024, em face da genitora JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA e do genitor LUIS FELIPE CADENA MAIA. A petição inicial foi recebida, ocasião na qual, dentre outras diligências, foi decretada a suspensão do poder familiar exercido pela genitora, suspensas as visitas familiares, bem como mantido o acolhimento do infante (ev. 7.1). Juntada comunicação de acolhimento institucional, no dia 12/08/2024, no Lar Antônia (ev. 27.1). Juntada a certidão de nascimento da criança (ev. 27.2). As comunicações acerca da averbação da suspensão do poder familiar da requerida foram apresentadas no ev. 49.1 e no ev. 122.1. Esgotados os meios para a localização da requerida (ev. 45.1), foi expedido edital de citação e intimação da Sra. Janaina (ev. 48.1). O prazo o edital do ev. 48.1 transcorreu sem que a requerida se manifestasse (ev. 56.1). O Lar Antônio apresentou a 1ª Reavaliação Trimestral (ev. 62.1). Foi acostada resposta do ofício expedido ao Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, no qual foram enviadas cópias integrais dos prontuários da genitora e do infante, bem como relatórios médico e social (ev. 65.1 ao ev. 65.5) Foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública enquanto curadora especial da Sra. Janaina (ev. 67.1). Em audiência concentrada, foi mantido o acolhimento institucional de Luan Felipe (ev. 69.1) O Ministério Público impugnou a contestação e pugnou a inclusão de Luis Felipe Cadena Maia, genitor do infante, no polo passivo desta demanda (ev. 74.1). Além da inclusão do genitor no polo passivo, o juízo determinou a suspensão do poder familiar deste (ev. 77.1). O requerido não foi encontrado (ev. 116.1, ev. 124.1 e ev. 129.1). Juntada de informações acerca da situação dos genitores e família extensa do infante (ev. 117.1). O Ministério Público requereu a colocação do menor em família substituta (ev. 131.1). O Lar Antônio apresentou a 2ª Reavaliação Trimestral (ev. 136.1). Foi mantido o acolhimento institucional do infante (ev. 139.1). Esgotados os meios para a localização do requerido (ev. 143.1), foi expedido edital de citação e intimação do Sr. Luis Felipe (ev. 150.1). Foi apresentada, no ev. 168.2, a certidão de nascimento do menor com averbação de suspensão do poder familiar de ambos dos genitores. O Ministério Público apresentou manifestação (ev. 179.1). O Lar Antônio apresentou o 1° Plano Individual de Atendimento (ev. 192.1). Em audiência de instrução, o Defensor Público informou que atua como curador especial do requerido Luis Felipe Cadena Maia. Ainda, apresentou alegações finais remissivas. O Ministério Público requereu vista dos autos para apresentação de alegações finais (ev. 196.2) Foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública enquanto curadora especial do Sr. Luis Felipe (ev. 198.1). Ato contínuo, o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pleiteou o julgamento de procedência da proposição inicial (ev. 203.1). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questão preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise, de forma que passo diretamente à análise do mérito das alegações formuladas. Conforme exposto, cuida-se de pedido de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA, nascido em 27/07/2024, em face da genitora JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA e do genitor LUIS FELIPE CADENA MAIA. De início, importa destacar que o art. 3º e o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. De maneira complementar, o referido Estatuto ainda preconiza que: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. O Código Civil brasileiro, de forma subsidiária, também preceitua, em seu art. 1.638, nos incisos II, III e IV, disciplina, respectivamente, que perderá o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe que: deixar o filho em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes e incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. No caso dos autos, sobretudo da análise de todo o conjunto probatório colacionado, vislumbra-se que o pedido inicial comporta deferimento. Conforme relatado na inicial, chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, por intermédio do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, que a genitora seria usuária de substancias psicoativas, estaria em situação de rua, não realizou o pré-natal e deu à luz ao infante em via pública. Apesar de afirmar residir com a avó paterna da criança, não soube informar o endereço (ev. 1.1). Outro ponto que merece destaque é que, segundo o Conselho Tutelar, a genitora foi destituída do poder familiar de outras filhas, que atualmente vivem com a tia materna em outro município. A referida tia materna, ao ser contactada pelo Hospital Universitário Evangélico Mackenzie afirmou não se responsabilizará pelo menor. Ainda no contexto hospitalar, a avó materna do infante, identificada como Sra. Rosales, afirmou que cuidaria do neto, mas tal proposta apresentou-se inviável tendo em vista a destituição do poder familiar sobre outras crianças que seriam seus netos (ev. 1.2). Quanto ao último apontamento, o Ministério Público destacou que a Sra. Janaina agrediu fisicamente uma das suas filhas. A mesma criança foi vítima de violência física por sua tia materna. Tanto a Sra. Janaina quanto sua irmã são usuárias de substâncias psicoativas (autos n.º 0000088-30.2022.8.16.00-7). No local em que a criança foi agredida, também residiam outros menores e a progenitora materna das crianças, a Sra. Roselis, responsável pelos cuidados dos infantes na ausência das mães. Considerando o estado das genitoras, foi concedida a guarda provisória das crianças à Sra. Rosalis (autos n.º 0001135-96.2023.8.16.0009 e 0001136-81.2023.8.16.0009). Entretanto, o Conselho Tutelar relatou que recebeu denúncias de que a progenitora materna era negligente nos cuidados dos netos de modo a ser inviável o exercício da parentalidade (ev. 1.1). Segundo dados dos prontuários da genitora e do infante, o menor foi internado na UTI neonatal do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie apresentando quadro de hipotermia, distress respiratório leve e sífilis congênita. No contexto hospitalar, a genitora, ao ser questionada pela assistência social, afirmou que a gravidez não foi planejada, que fazia uso de tíner, maconha e cocaína, mas que cessou o uso há cerca de 05 meses. Contudo, tal afirmação não foi comprovada. Vale ressaltar que os genitores compareceram diariamente no hospital para visitar o filho. No dia 12/08/2024, ambos foram informados que o acolhimento institucional do menor seria realizado (ev. 65.2). Conforme informações prestadas no ev. 117.1, bem como na audiência de instrução (ev. 196.2), pela Sra. Diane Saboya Pitta, Téc. Espec. Inf. e Juventude, a progenitora paterna, Sra. Noeli Perpétua Cadena, informou que estaria com problemas graves de saúde (câncer), e não teria condições físicas, emocionais e psicológicas para cuidar de uma criança, não havendo interesse em assumir a guarda do menor. Na audiência de instrução (ev. 196.3), a Sra. Sônia Maria, representando o Lar Antônia, afirmou que não conseguiu conhecer os pais do infante durante as visitas que realizou ao hospital. Contudo, foi informada que ambos aparentavam usar substancias psicoativas. Quanto ao acolhimento da criança no Lar Antônia, a Sra. Sônia Maria apontou que os genitores realizaram uma visita, no dia seguinte ao acolhimento. Essa foi a única vez que o menor foi procurado por qualquer familiar na instituição. Ainda no contexto da audiência de instrução (ev. 196.5), a Sra. Cristina Silveira de Oliveira, representando o Conselho Tutelar, afirmou que o hospital contactou o órgão tendo em vista a impossibilidade de entregar a criança aos pais, considerando os estados alterados de ambos devido ao uso substancias psicoativas. A Sra. Josiane Soceki da Rocha, representante do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, apontou, na audiência de instrução (ev. 196.7), que a Sra. Janaina e o Sr. Luis Felipe afirmaram viver na casa da mãe deste último, mas tal informação não restou comprovada. Além de apontar o uso de substancias psicoativas pelos genitores do menor, a Sra. Janaina também relatou à representante do hospital que tinha mais duas filhas, que não estavam sob seus cuidados, e que a progenitora materna seria responsável pelo infante. Importa destacar que, durante todo o trâmite processual, os genitores permaneceram com paradeiro incerto e não sabido. Após esgotados os meios para a localização da parte requerida, ambos foram citados e intimados por edital (ev. 48.1 e ev. 150.1). Dessa forma, além de ausentes na audiência de instrução, foram representados ao longo do processo pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial (ev. 67.1 e ev. 198.1). Por fim, no último Plano Individual de Atendimento trazido aos autos, a equipe do Lar Antônia ressaltou (ev. 192.1): Visitas Familiares: Apenas no dia do acolhimento os genitores estiveram no LAR após o acolhimento de Luan para saber informações da criança. Depois deste dia não fizeram nenhum outro tipo de contato. Das informações recebidas soubemos que os genitores se encontram em situação de rua. As visitas familiares estão proibidas por este Juízo devido ao processo de Destituição do Poder Familiar. Visitas Domiciliares: Não foram realizadas visitas domiciliares neste período. Considerações: Conforme descrito anteriormente apenas no dia do acolhimento os genitores estiveram no Lar para saber notícias do infante, desde então nunca mais nenhum familiar fez contato para ter notícias do infante nem manifestou interesse em sua guarda. Sabemos que a convivência familiar é um direito de toda criança e Luan segue acolhido numa fase muito importante de seu desenvolvimento. Aguardamos seu encaminhamento para colocação em família substituta na modalidade de adoção o mais breve possível como a medida mais eficaz de garantir que o mesmo tenha condição de ser cuidado com um olhar singular da família indicada e recebendo todos os atendimentos médicos e a estimulação necessária para seu pleno desenvolvimento Tendo em vista que a medida de acolhimento é de caráter excepcional e temporário, faz-se necessário assegurar “o direito à convivência familiar”. Assim, da detida análise do feito, verifica-se que todos os relatórios técnicos, documentos juntados e provas orais colhidas em audiência apontam que os genitores, reiteradamente e de forma consciente, praticaram atos incompatíveis com os deveres inerentes ao poder familiar. Os genitores apresentam paradeiro incerto e nenhum familiar buscou por notícias do infante durante o período de acolhimento. Dessa forma, conclui-se pela completa inviabilidade de reintegração familiar de LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA. Ressalta-se que a criança não recebeu visitas familiares ao longo do acolhimento, com exceção de uma visita isolada realizada pelos genitores. No curso da demanda, não foi possível localizar os genitores, existindo notícias de que estariam em situação de rua e utilizando substancias psicoativas. A avó materna do menor, considerando os fatos narrados acima quanto à negligência despendida aos netos, não pode ser responsabilizada pela acriança. Por outro lado, a avó paterna e a tia materna afirmaram não ter interesse em cuidar do menor. Sobre o exercício do poder familiar, Paulo Lobo afirma que: Deve-se ter presente o seu conceito conjunto de direitos e deveres tendo por finalidade o interesse da criança e do adolescente. Os pais não exercem poderes e competências privados, mas de direitos vinculados a deveres e cumprem deveres cujos titulares são os filhos (LOBO, Paulo. Direito de Família. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 302). Na mesma perspectiva, ensina Maria Berenice Dias: Não se trata do exercício de uma autoridade, mas de um encargo imposto por lei aos pais. O poder familiar é sempre trazido como exemplo da noção de poder-função ou direito-dever, consagradora da teoria funcionalista das normas de Direito das Famílias: poder que é exercido pelos genitores, mas que serve ao interesse do filho (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13ª. Ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 303). Com base nessa doutrina, é possível afirmar que, embora a destituição do poder familiar seja medida drástica, o poder familiar exercido pelos pais com relação ao filho não é um direito absoluto, mas muito mais um poder-dever que o obriga a prestar à criança todos os atendimentos necessários à garantia dos direitos infanto-juvenis. Quando tais deveres não são cumpridos, como neste caso, a legislação pátria dispõe que a medida cabível, a fim de assegurar a observância do melhor interesse da criança, é a destituição do poder familiar. Ou seja, deixar o filho em situação de abandono, praticar atos contrários à moral e os bons costumes e descumprir reiteradamente os deveres inerentes à função parental são motivos justificadores da presente medida, na forma do que dispõe a legislação que trata do tema. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná revela o mesmo entendimento: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM RAZÃO DE USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar, decretando a perda do poder familiar da genitora em relação à criança, fundamentada na situação de risco a que a criança foi submetida desde a gestação, em razão do uso de drogas, ausência de rede de apoio e envolvimento da genitora com atividades criminosas. A apelante alega ter buscado ajuda psicológica e melhorias em sua situação, requerendo a revogação da sentença e a realização de nova avaliação psicológica e social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que decretou a perda do poder familiar da genitora em relação à criança, considerando a situação de risco em que se encontrava devido ao uso de substâncias psicoativas e a ausência de condições adequadas para o exercício da parentalidade. III. Razões de decidir 3. A genitora não demonstrou condições adequadas para o exercício da parentalidade, evidenciado pelo uso contínuo de substâncias psicoativas e histórico de negligência. 4. A destituição do poder familiar é justificada pela ausência de mudança no comportamento da genitora e pela falta de rede de apoio familiar. 5. A manutenção do vínculo familiar não é viável devido ao histórico de prisões da genitora e à exposição dos filhos a situações de risco. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A destituição do poder familiar pode ser decretada quando a genitora não demonstrar condições adequadas de cuidado e proteção à criança, especialmente em casos de uso de substâncias psicoativas que coloquem a criança em situação de risco, mesmo após tentativas de reintegração familiar. (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a mãe não pode mais ter o poder de cuidar do seu filho, E.N.L., porque ela não tem condições de ser uma boa mãe. Durante a gravidez, ela usou drogas e não se preocupou com a saúde do bebê. Mesmo depois do nascimento, não mostrou que poderia mudar e cuidar da criança. A decisão foi tomada para proteger o bem-estar do menino, que agora será colocado em uma nova família que possa dar a ele o cuidado e a segurança que precisa (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000845-40.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 07.07.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS GENITORES. IMPROVIMENTO. GENITORES COM HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ÁLCOOL E QUE NÃO ADERIRAM ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO APLICADAS PREVIAMENTE AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA PARA FAMÍLIA EXTENSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011286-22.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 02.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DOS GENITORES – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR, DIANTE AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DIANTE DO COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DA GENITORA QUE ACABOU POR TRANSMITIR SÍFILIS À FILHA NO NASCIMENTO POR FALTA DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL – FILHO DE 2 ANOS COM ATRASO DE DESENVOLVIMENTO, POR AUSÊNCIA DE ESTIMULO DOS PAIS QUE O MANTINHAM SEMPRE DENTRO DO CARINHO NA POSIÇÃO DEITADO – RESIDÊNCIA FAMILIAR SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE QUE OFERECE RISCO AO BOM DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A INCAPACIDADE DOS GENITORES EM GARANTIR UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO AO DESENVOLVIMENTO DOS MENORES – PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, vislumbra-se que os genitores se mostraram totalmente negligentes na tentativa de garantir o bom desenvolvimento psíquico e físico dos filhos, colocando-os em situação de risco e total abandono material e afetivo, caracterizando risco ao seu desenvolvimento saudável. Desta feita, restam presentes os requisitos ensejadores da medida protetiva de destituição do poder familiar. (TJPR – 12ª Câmara Cível – 0001505-62.2019.8.16.0188 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 05.05.2020). Assim, conforme restou amplamente demonstrado, os requeridos reiteradamente incidiram nas faltas previstas em lei e demonstraram não possuir condições satisfatórias para o exercício da parentalidade protetiva, ensejando, portanto, a perda do poder familiar sobre o filho LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA O conjunto probatório constituído durante o trâmite desta ação, tornou incontroversa a indisponibilidade dos requeridos de reaver os cuidados do filho e conduzir adequadamente o processo parental. Por consequência, diante do direito à convivência familiar e comunitária, aliado aos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade, que devem ser garantidos pela família a toda criança, denota-se que a destituição do poder familiar, embora excepcional, é a medida que melhor atende aos superiores interesses do protegido, permitindo, desta maneira, que possa ser inserido em família substituta, preferencialmente na modalidade de adoção. Destarte, a decretação da perda do poder familiar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de decretar a perda do poder familiar exercido por JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA e por LUIS FELIPE CADENA MAIA em relação ao infante LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.638, incisos II, III e IV do Código Civil, pelo que declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a averbação prevista no art. 163, parágrafo único, ECA. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Anotações necessárias (SNAA e Projudi). Sem custas, considerando o disposto no art. 141, §2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se o segredo de justiça no que necessário. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Acir Silva De Oliveira e outros

ID: 283152521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003732-57.2017.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ACIR SILVA DE OLIVEIRA NELMIR TAVARES FELIPE PAULO CESAR FIATES FURIATI VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE

Conclusão

Advogados:

FABIANO PEDRO HOOG KALED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO FERRER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIRA KARAM SEMAAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARAN CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO CELSO FERRER FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS AUTOS Nº 0003732-57.2017.8.16.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: ACIR SILVA DE OLIVEIRA, NELMIR TAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS AUTOS Nº 0003732-57.2017.8.16.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: ACIR SILVA DE OLIVEIRA, NELMIR TAVARES FELIPE, PAULO CESAR FIATES FURIATI e VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ACIR SILVA DE OLIVEIRA, NELMIR TAVARES FELIPE, PAULO CESAR FIATES FURIATI e VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE. Afirma o Ministério Público, em síntese, que o ato a ser apurado com a presente demanda é a contratação irregular da empresa ANAM (Associação Nacional de Apoio aos Municípios), pelo Município da Lapa/PR, através do procedimento licitatório n. 302/2012 - Edital de Tomada de Preços n. 23/2012. Relata que os requeridos se associaram para o fim de efetuar a contratação fraudulenta de empresas para prestar serviços ou fornecer mercadorias ao Município da Lapa/PR, notadamente para o setor de educação. Informa que os requeridos Nelmir e Vilma se uniram sob liderança dos requeridos Acir e Paulo Cesar, os quais eram supostamente responsáveis para ajustar os detalhes atinentes às contratações ilícitas junto à Prefeitura Municipal. Nesse contexto, relata que os requeridos Acir e Nelmir se Página 1 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS utilizaram da empresa ANAM na concorrência de certames licitatórios realizados junto às cidades de variados Estados. Diz que tais requeridos estabeleciam contatos com agentes públicos e políticos da cidade da Lapa/PR, sobretudo com o então prefeito Paulo César Fiates Furiatti e com a ex-secretária de educação Vilma Luzia Piovezan Wille para que viabilizassem a contratação da empresa ANAM pelo Município. Aduz que após estabelecido o vínculo associativo entre os requeridos, restou acordado que Paulo César Fiates Furiatti, na qualidade de Prefeito, e Vilma, na qualidade de secretária de educação, facilitariam a contratação da empresa ANAM, que era dirigida pelo requerido Acir e representada, na ocasião, pelo requerido Nelmir. Afirma que a ré Vilma, no uso de suas atribuições e em observância dos direcionamentos dados pelo requerido Paulo, solicitava aquisições de serviços e mercadoria que propiciavam os desvios de verbas públicas. Acrescenta o Ministério Público do Estado do Paraná, com relação aos réus Acir e Nelmir, que estes eram responsáveis pela elaboração do edital de licitação apto a arquitetar a futura vitória da empresa ANAM, fazendo nele constar exigências que dificultavam a classificação de qualquer outra empresa que concorresse no certame. Sustenta, ainda, que Paulo César Fiates Furiatti, enquanto Prefeito, ordenava aos servidores de licitação que assinassem os editais elaborados por Acir e Nelmir, bem como para que os publicassem em veículo oficial. Relata que Paulo também determinada que tais servidores ajustassem meios que inviabilizassem a classificação de eventuais empesas concorrentes, bem como coordenava as ações da requerida Vilma Página 2 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Luzia Piovezan Wille, além de autorizar a abertura de processo administrativo de licitação e, ao final do procedimento, homologava o resultado do certame sabidamente fraudulento. Assevera que os requeridos, ainda, convencionaram que promoveriam peculato de dinheiro público em favor dos réus Acir e Nelmir, por meio de sobrepreços ou superfaturamento que seriam ajustados nos processos licitatórios. Nesse contexto, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, incisos II ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, inciso III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (antes das alterações legislativas). Instruiu a inicial com documentos (mov. 1.2/1.65). Ao mov. 7.1 foi determinada a notificação dos requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. O requerido Paulo César Fiates Furiati foi notificado em 11 de outubro de 2017, conforme aviso de recebimento acostado ao mov. 13.1, entretanto deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação (mov. 25). A requerida Vilma Luzia Piovezan Wille, após notificada, apresentou defesa preliminar ao mov. 27.1. Ao mov. 40.1 sobreveio o AR de notificação do requerido Nelmir, o qual foi devidamente notificado em 06 de março de 2018, no entanto, deixou de se manifestar no prazo, permanecendo silente, conforme mov. 42. Decisão de mov. 152.1 determinou a realização de prova emprestada dos autos n. 0000365-19.2013.8.16.0103 que tramitou perante a Vara Criminal desta Comarca. Ao mov. 154 houve a juntada de cópia da ação criminal Página 3 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS supracitada. Diante das tentativas frustradas de localização do requerido Acir Silva De Oliveira, a decisão de mov. 165.1 determinou a sua citação por edital, efetivada ao mov. 167. A decisão de mov. 170.1 nomeou defensor dativo ao requerido citado por edital, o qual aceitou o encargo para o qual foi nomeado ao mov. 173.1. O réu Paulo Cesar Fiates Furiatti manifestou-se ao mov. 178.1 pela extinção do feito, diante de sua absolvição na seara criminal. Ao mov. 1810.1, a decisão determinou a intimação do Município da Lapa/PR, o qual manifestou-se ao mov. 192.1 informando desinteresse em integrar a lide. Decisão de mov. 195.1 julgou extinto o feito com relação ao réu Paulo Cesar Fiates Furiatti e recebeu a inicial com relação aos demais requeridos. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão acima mencionada, o qual foi recebido com efeito ativo pelo Exmo Sr. Desembargador Luiz Taro Oyama, deferindo o recebimento da inicial com relação ao réu Paulo Cesar Fiates Furiatti, ante a suspensão da eficácia do artigo 21, § 4º, da LIA. Decisão de mov. 207.1 reformou parcialmente a decisão vergastada, para o fim de exterminar a fundamentação relativa ao art. 21, § 4º da LIA, ante a suspensão de sua eficácia, e rejeitar a petição inicial com relação ao requerido Paulo Cesar Fiates Furiatti, com fulcro no art. 17, § 6-B, da LIA. O Ministério Público, ao mov. 216.1, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 207.1, alegando a existência de Página 4 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS contradição na referida decisão ao argumento de que a inicial já foi recebida pelo e. TJPR e que houve desvirtuação do juízo de retratação deste Juízo, de modo que a questão posta em juízo em face do requerido Paulo Cesar Fiates Furiatti teria sido "rejulgada". O Município agravou da decisão ora discutida (mov. 219.1), tendo sido recebido o recurso pelo Tribunal com a atribuição de efeito suspensivo. Através da decisão de mov. 222.1, os embargos opostos pelo Ministério Público foram rejeitados. Ao mov. 235.1 o requerido Paulo Cesar Fiates Furiatti apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de justa causa para a presente ação com base no art. 21, da LIA e a nulidade das provas colacionadas aos autos pelo Ministério Público, consistentes as interceptações telefônicas. No mérito, impugnou as alegações iniciais e requereu a improcedência da demanda. Decisão monocrática do e. TJPR ao mov. 253.1, em razão da reforma da decisão por este Juízo, deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. O requerido Nelmir Tavares Felipe apresentou contestação ao mov. 266.1, ocasião em que impugnou as alegações iniciais e requereu a improcedência da demanda. Contestação da requerida Vilma Luzia Piovezan Wille apresentada ao mov. 271.1, na qual também impugna as alegações iniciais e requer a improcedência da demanda. O requerido Acir Silva de Oliveira apresentou contestação ao mov. 272.1, na qual também requer a improcedência da demanda. Impugnação às contestações ao mov. 274.1. Página 5 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Em sede de especificação de provas, o requerido Paulo apresentou questão de ordem ao mov. 284.1, pugnando pelo cumprimento do art. 17, § 10-C da LIA. Oportunamente, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. Os requeridos Acir e Nelmir pugnaram pela produção de prova oral (mov. 286.1) e, por fim, a requerida Vilma pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 288.1). O Ministério Público pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal dos requeridos e o aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 368-19.2013.8.16.0103, bem como a produção de prova testemunhal (mov. 289.1). Ao mov. 292.1 foi proferida a decisão saneadora, sendo rejeitadas as preliminares aventadas, assim como tipificado o ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos, com a determinação de que no presente feito apreciado a figura do art. 10, inc. VIII, da LIA, o qual a Lei 14.230/21 passou a exigir o dolo de maneira exclusiva, eliminando a modalidade culposa, e que a perda patrimonial seja efetiva. Ainda, foram fixados os seguintes pontos controvertidos da lide: a) o enquadramento das condutas praticadas pelos requeridos no disposto pelo art. 10, inc. VIII da LIA. Ao final, deferiu-se a prova emprestada produzida na ação penal correspondente aos mesmos fatos, postergando a análise acerca da necessidade designação de audiência de instrução. Sobreveio acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 27822- 40.2023.8.16.0000 interposto pelo Ministério Público, o qual não conheceu o recurso e julgou extinto ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista o exercício de retratação por este Juízo (mov. 295.2). As mídias colhidas na ação penal foram colacionadas ao Página 6 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS mov. 306.1/306.74. Ao mov. 315.1, o Ministério Público pugnou pela oitiva da Sra. Leila Aubrift Klenk, ex-prefeita do Município da Lapa, na qualidade de testemunha, sendo designada audiência de instrução por este Juízo (mov. 320.1). Sobreveio julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município da Lapa/PR, que deu provimento ao pleito do recorrente, com o fim de determinar a manutenção do réu/agravado Paulo César Fiates Furiati no polo passivo da presente ação. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 354.2, iniciando-se o prazo para apresentação de memoriais finais pelas partes. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais ao mov. 266.1. O requerido Paulo Cesar Fiates Furiati apresentou suas razões finais ao seq. 370.1/371.1, ao passo que Acir Silva de Oliveira e Nelmir Tavares Felipe acostaram sua defesa final ao movimento 373.1. Vieram os autos conclusos. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação para imposição de sanções pela suposta prática de atos de improbidade administrativa praticadas por Acir Silva de Oliveira, Nelmir Tavares Felipe, Paulo César Fiates Furiati e Vilma Luzia Piovezan Wille. Tal conduta, segundo aduz o Ministério Público, consiste na contratação irregular (fraude à licitação) da empresa ANAM – Associação Nacional de Apoio aos Municípios, pelo Município da Lapa/PR, no Página 7 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS procedimento licitatório n. 302/2012 (Edital de Tomada de Preços nº 23/2012). Pois bem. A Lei nº 8.429/92 (com nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021) disciplina a chamada improbidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes que agirem com tal modalidade de falta de moralidade administrativa. O artigo 1º de referida lei deixa claro que a responsabilização por atos de improbidade administrativa assegura a integridade do patrimônio público e social. Veja-se, in verbis: ‘‘Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei(...)’’ Por sua vez, o artigo 2º define quais são os agentes públicos sujeitos à referida lei e o artigo 3º determina que a lei também abrange quem não é agente público, mas concorre para a prática do ato. Confira-se: ‘‘Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra Página 8 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS dolosamente para a prática do ato de improbidade. § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.’’ Os artigos 9º a 11 definem quais são os atos de improbidade administrativa de acordo com sua natureza: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito; b) que causam prejuízo ao Erário; e c) que atentam contra os princípios da Administração Pública. A depender do tipo de ato de improbidade praticado, a pena varia de acordo com a disposição do artigo 12: ‘‘Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; Página 9 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade; § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser Página 10 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades; § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo; § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo; § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos; § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem; § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo; § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória; § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença Página 11 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS condenatória .’’ Tal previsão encontra respaldo e fundamento no texto constitucional, já que o artigo 37, § 4º, da Constituição da República igualmente prevê que: ‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.’’ A ação de improbidade administrativa tem caráter eminentemente repressivo. Não possui o condão de prevenir a lesão ao Direito. Não é acautelatória. As sanções por ela aplicadas, embora não tenham natureza penal, têm evidente caráter punitivo e pedagógico, sendo impostas aos agentes públicos que, de qualquer modo, venham a amesquinhar a coisa pública. Acerca do conceito da improbidade administrativa, passo a transcrever os seguintes e valiosos ensinamentos segundo a lição Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira 1 : “Etimologicamente, o vocábulo “probidade” do latim probitate, significa aquilo que é bom, relacionando-se diretamente com a honradez, à honestidade, à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim improbitate, que significa imoralidade, desonestidade. O respeito à moral é uma característica básica que deve ser observada por todos aqueles que se relacionam com o Estado, especialmente os agentes públicos que possuem o 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade administrativa: direito material e direito processual. 8ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2020, p. 6-7. Página 12 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS dever jurídico de atuar com probidade. “No cenário pós-positivista, o princípio da legalidade administrativa convive, no mesmo plano hierárquico com outros princípios constitucionais fundamentais, expressos ou implícitos, tais como a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência, dentre outros.”. “Desta forma, a Constituição ocupa, na atualidade, a centralidade do ordenamento jurídico, e suas normas (regras e princípios) devem ser utilizados como parâmetros para o controle da juridicidade dos atos administrativos” “Há, portanto, estreita relação entre a improbidade administrativa e o princípio da juridicidade, pois a violação de qualquer princípio jurídico tem o potencial de configurar a prática da improbidade, desde que presentes os requisitos da Lei 8.429/1992 ” A improbidade corresponde a uma conduta irregular altamente reprovável que implica uma danosidade séria e relevante à Administração Pública. Essa irregularidade é, portanto, diferenciada e não se confunde com qualquer irregularidade administrativa, raciocínio esse que produz a máxima de que nem toda irregularidade é sinônimo de improbidade. Vale destacar que o ato de improbidade administrativa não se confunde com a simples irregularidade, inabilidade e até ilegalidade da atuação dos agentes públicos. A propósito, convém mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO, NO ENTANTO. (...) 2. A primeira e mais urgente função prepraratória da aceitação Página 13 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS da petição inicial da Ação por Ato de Improbidade Administrativa é a de extremar o ato apontado de ímprobo da configuração da mera ilegalidade (dada a inegável afinidade formal entre as duas entidades), para verificar se o ato tido como ímprobo não estará apenas no nível da mera ilegalidade, ou seja, não se alça ao nível da improbidade; essa atividade é relevante porque especializa a cognição judicial no objeto específico da ação em apreço, evitando que a sua energia seja drenada para outras áreas afins, ou desperdiçada em movimentos processuais improdutivos. 3. Dessa atuação malsã do agente deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9o. da Lei 8.429/92), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 4. A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. (...) (REsp 1193248/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 18/08/2014). Em mesmo sentido posiciona-se o e. TJPR: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU COM A FINALIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO RESIDENCIAL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.621/1991. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE REVELA Página 14 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS PERTINENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS VIGENTE À ÉPOCA QUE PERMITIA QUE OS MUNICÍPIOS CONCORRESSEM COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INSTALAÇÃO DE COMARCA NA LOCALIDADE, DENTRE OS QUAIS A OFERTA DE MORADIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA (ART. 204, § 3º, DA LEI Nº 7.297/80). ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS PARTES PARA FINS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021988-15.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) Nesta perspectiva, MARINO PAZZAGLINI FILHO 2 , ao indagar sobre a questão, posiciona-se no sentido de que nem toda violação a legalidade configura ato improbo, "pois, se tal premissa fosse verdadeira, qualquer ação ou omissão do agente público contrária à lei seria alçada à categoria de improbidade administrativa, independentemente de sua natureza, gravidade ou disposição de espírito que levou o agente público a praticá-la. Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público". Sobre o tema, disserta ARNALDO RIZZARDO 3 , que "não se confunde improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. 2 PAZZAGLINI FILHO, MARINO.Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 5ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 101. 3 RIZZARDO, ARNALDO. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, GZ Editora, 2009, p. 350. Página 15 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou do patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém, ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública”. Ultrapassadas tais questões de ordem abstrata, há de se mencionar que após o advento da Lei nº 14.230/2021, em que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/1991, em todas as figuras de improbidade descritas na LIA, exige-se o dolo do agente improbo, não havendo mais que se falar em atos de improbidade na modalidade culposa. A despeito de a presente ação ter sido proposta no ano de 2017, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.199, definiu que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Na mesma esteira entende o Superior Tribunal de Justiça: Página 16 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1 .199/ STF. PRESCRIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016 /STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A Primeira Turma desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos pelo particular, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.199 pelo STF, em razão da determinação do Min. Alexandre de Moraes atinente à suspensão do processamento dos recursos especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 .4. Ocorre que, em 18/8/2022, o STF ultimou o julgamento do referido Tema 1.199 a respeito da aplicação da Lei n. 14 .230/2021, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém Página 17 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 5. Posteriormente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, seguindo a divergência apresentada pela Min. Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado (Tema 1 .199 do STF). Nessa mesma linha de percepção, vide: AgInt no RE na PET no REsp n. 1.593 .752/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.682.448/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10 /2023, DJe de 26/10/2023 .6. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de prescrição em ação de improbidade administrativa, de modo que não há se falar em aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso vertente, por força do que decidido no Tema 1 .199/STF. Além disso, registre-se que as instâncias de origem consignaram a ocorrência de ato ímprobo doloso.7. Embargos de declaração acolhidos, a fim de restabelecer o acórdão proferido por esta e . Primeira Turma às fls. 2.366-2.369 . (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 1635190 SP 2019 /0366032-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12 /2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023. Na mesma esteira do Tema 1.199 do STF e das alterações conferidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1991, o art. 11 da Lei de improbidade administrativa passou a estabelecer um rol taxativo de condutas puníveis, em oposição ao regime legal anterior, que trazia um rol meramente taxativo. Página 18 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Desta forma, é o caso de perquirição acerca do dolo dos agentes na hipótese vertente. De início, dessume-se dos autos que por meio da decisão saneadora de mov. 292.1, foram afastados aqueles atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, da Lei nº 8.429/92, de modo que cabe nesta análise de momento a apreciação do enquadramento das supostas condutas praticadas pelos réus especificamente no que diz respeito ao art. 10, inc. VIII, da LIA. Com efeito, inobstante os fundamentos expostos pelo Ministério Público, adianta-se que não há como julgar procedente a pretensão autoral. Explica-se. É imputado aos réus atos de improbidade que lhes ensejaram vantagens ilícitas em detrimento do erário, notadamente pelo fato de que, dolosamente, associarem-se com o objetivo de cometer crimes contra a Administração Pública, fraudando processos licitatórios e corrupção, nos termos do inciso VIII, do art. 10, da LIA. Seguindo consta, a dita associação visava estabelecer uma organização incrustada na Administração Pública do Município da Lapa/PR, que tinha por fim a contratação fraudulenta de empresas para prestar serviços ou fornecer mercadorias ao referido ente, notadamente para o setor de educação, desviando recursos públicos em proveito de particulares responsáveis por empresas predeterminadas, bem como angariando vantagens indevidas em virtude da má utilização dos cargos ocupados por parte de alguns dos réus perante o Executivo Municipal. Acerca do tema, a doutrina tece os seguintes comentários: “Necessário analisar alguns aspectos iniciais relacionados Página 19 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS com as hipóteses do art. 9.º, da Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro deles é que aqui, o legislador procurou disciplinar as diversas situações nas quais há o enriquecimento ilícito como nota principal, ou seja, uma vantagem patrimonial indevida em favor do agente público ou mesmo terceiros (arts. 2º, parágrafo único, e 3º). Aliás, a norma proíbe a vantagem indevida em decorrência do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, mas não exige que ela seja pessoal em favor do agente público de forma direta. A novidade a ser destacada e originária da Lei nº 14.230/2021 é a adoção, no caput, da expressão mediante a prática de ato doloso. Temos que, na verdade, nada mudou, pois tanto a doutrina como a jurisprudência já deixavam claro, de forma pacificada, que a hipótese do art. 9º, da Lei de Improbidade, exigia mesmo a atuação dolosa do agente. Agora apenas o tema restou positivado, com expressa previsão normativa. Assim, os elementos principais do art. 9º, da Lei de Improbidade, são: a-) a prática de ato de improbidade administrativa doloso; b-) enriquecimento ilícito /vantagem patrimonial ou a promessa de vantagem em alguns tipos; e c-) vínculo do enriquecimento ilícito/vantagem pessoal com o exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades descritas no art. 1.º (nexo de causalidade), sendo dispensável que haja um prejuízo para a Administração Pública. (...) Deve ainda ser ponderado que o art. 9.º da Lei de Improbidade trata daquelas situações em que o agente público se beneficia com uma vantagem de natureza financeira, patrimonial ou econômica. Deve Página 20 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS haver o benefício em termos de dinheiro, bens ou alguma vantagem econômica, haja ou não uma relação de proporcionalidade entre essa e o prejuízo/dano causado ao Poder Público. (...) Na disciplina do art. 11, da Lei de Improbidade temos diversas diferenças com as adotadas nos arts. 9.º e 10. Primeiro, pune-se pelo enriquecimento ilícito (art. 9.º), depois quando há prejuízo efetivo e de natureza patrimonial ao Poder Público, isso em sentido estrito (art. 10), já nas hipóteses do art. 11, o que se almeja é a proteção aos Princípios Informativos da Administração Pública (honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade) que são inferidos da regra do art. 37, caput, da CF. (... 4 )” Em relação ao elemento subjetivo do tipo, da mesma obra, destaca-se: “O dolo, para fins de caracterização de ato de improbidade, poderá e deverá ser tratado como a vontade livre e consciente de praticar os atos de tal maneira que vai além do ato praticado sem cuidado, sem cautela, e sim com o específico propósito ou a ausência de cuidado deliberados, para lesar o erário. Trata-se, portanto, do ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não caracterizarão atos de improbidade a não ser na hipótese de nova modificação legislativa, criado o tipo específico para essa finalidade. (...) 4 (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. Al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 4. ed. em e-book baseada na 6. ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Página 21 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Não é dolo específico a simples falta de diligência em praticar o ato, mas pode ser cogitado o dolo eventual, punindo-se o administrador que não atuar com a diligência necessária e assim possibilitar o ato, podendo evitá-lo, como o desdém no exercício da função, sem preocupação com o previsível resultado de seus atos. Assim, da mesma forma que a má-fé passa a ser elemento essencial para caracterização do ato de improbidade, a boa-fé também deverá ser levada em consideração para a excludente da caracterização .” Logo, a respeito da sobredita conduta objeto dos autos, consabido que o dispositivo ora sob análise exige a presença de dolo específico e a comprovação de efetivo prejuízo ao erário. A evidência do dolo específico na conduta dos agentes para as situações acima narradas é indispensável, no intuito de averiguar a efetiva intenção de direcionamento e lesão ao patrimônio público. Isso porque, do contrário, não há que se falar em configuração de ato de improbidade administrativa. Como relatado anteriormente, em se tratando de normas materiais, assentado pelo Supremo Tribunal Federal que os novos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa – os quais exigem a presença do dolo específico – retroagem nas situações em que ainda não se formou a coisa julgada, como ocorre no caso em comento. Da leitura de todas as provas colidas no decorrer da demanda, entendo que inexiste prova robusta capaz evidenciar o dolo específico na conduta dos réus, tampouco a perda patrimonial por parte do ente público. Isto pois, da exordial extrai-se que supostamente Nelmir Tavares Felipe e Vilma Luzia Piovezan Wille uniram-se sob a liderança e Página 22 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS organização dos demais réus Acir Silva de Oliveira e Paulo César Fiates Furiati, os quais se incumbiam de ajustar todos os detalhes atinentes às contratações ilícitas articuladas junto a Prefeitura Municipal da Lapa/PR, o segundo utilizando-se das funções de chefe do executivo que por ele à época eram desempenhadas, o que, de todo modo, viabilizaria o desvio de recursos públicos em proveito dos particulares. Acir Silva de Oliveira e Nelmir Tavares Felipe se uniram para utilizarem a Associação Nacional de Apoio aos Municípios – ANAM, na concorrência de certames licitatórios realizados junto a cidades de vários Estados. Acir Silva de Oliveira e Nelmir Tavares Felipe passaram a estabelecer contatos com agentes políticos e públicos da cidade da Lapa, notadamente, o prefeito Paulo César Fiates Furiati e a Secretária de Educação, Vilma Luzia Piovezan Wille. Os requeridos articulavam meios que viabilizassem a contratação da empresa ANAM pelo Município da Lapa, sempre mediante simulação de processos licitatórios lícitos sob o aspecto formal que, de todo modo, possibilitaria o desvio de vultuosas quantias de verbas públicas. Assim, entabularam que o então Prefeito e a Secretária de Educação facilitariam a contratação da ANAM, de modo que fosse possível o desvio de recursos públicos do Município em questão, em proveito da aludida empresa. Neste ambiente, se havia um esquema estruturado e pré- ordenado com o fim de fraudar o processo licitatório, desviando recursos públicos em proveito dos particulares, as provas coligidas na demanda, no entanto, não demonstram tal esquema. Das pessoas ouvidas neste processo e na ação penal de n° 0000368-19.2013.8.16.0103 (movs. 306.1/74 e 354.2), tem-se o relato de forma uníssona no sentido de abonar as condutas dos réus, não se comprovando de fato a ocorrência das mencionadas ilicitudes licitatórias. Página 23 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Por se fazer relevante, destaco o trecho do depoimento prestado pela Sra. Valéria, contadora especializada em gestão pública, tendo assumido as atividades de controladoria institucional do Município de Lapa durante o mandato do réu Paulo Furiati (mov. 306.1). Em juízo, narrou, em suma, que: ‘‘sua função era criar dispositivos de controle no funcionalismo da prefeitura; que o prefeito lhe disse que a administração teria que ser transparente; que tinha total autonomia para agir para que assim fosse, sendo incumbida de cercear qualquer tipo de conduta que pudesse trazer prejuízo ao erário; que sempre teve total liberdade em sua atuação; que conheceu também a Sra. Vilma (ré) já como secretária da prefeitura; que nunca teve notícia de qualquer conduta praticada com dolo ou má-fe por parte a Sra. Vilma ou do Prefeito Paulo; (...)’’ No mesmo sentido foram os depoimentos de Humberto Ricardo de Andrade (mov. 306.2), Márcia Fan (mov. 306.3 e 306.7), Adriana dos Santos Reis (mov. 306.4), Cinthia Libeli (mov. 306.5 e 306.8) e Adelar Filho (mov. 306.5), descrevendo boas qualidades sobre a ré Vilma Luzia Piovezan Wille. As próprias testemunhas da acusação arroladas pelo Ministério Público, Sra. Beatriz, Sra. Regina e Sra. Regiane, servidoras da Prefeitura da Lapa/PR, se limitaram a afirmar que os processos licitatórios sempre ocorreram dentro da normalidade e regularidade da legislação, sem qualquer conhecimento das ações objeto dos autos supostamente praticadas pelos réus ou outras que pudessem lesar o ente municipal. Os réus, por sua vez, negaram a prática de qualquer dos delitos a eles imputados. A última testemunha arrolada pelo Ministério Público, ex- Prefeita do Município da Lapa/PR, Sra. Leila Aubrift Klenk, quando ouvida em Página 24 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS juízo, em suma, asseverou (mov. 354.2): ‘‘que tomou conhecimento das supostas irregularidades no procedimento licitatório em questão somente pela imprensa; que quando assumiu como Prefeita não havia nada a respeito do respectivo contrato, vez que foi anulado pela própria gestão anterior; que não possui qualquer informação concreta a respeito da licitação envolvendo as partes do presente processo (...)’’ Quanto ao mais, apesar do arguido pelo Ministério Público, destaca-se que tal tese se baseia no depoimento das autoridades policiais atuantes no caso à época dos fatos, ouvidas na Ação Penal, desacompanhadas de quaisquer outras provas contundentes, fator este que, por si só, não se mostra apto a embasar o acolhimento da pretensão inicial. Ademais, o contrato licitatório que ensejou o presente processo, celebrado com a empresa ANAM, foi anulado pela própria gestão do ex-Prefeito réu Paulo Furiati, sem qualquer prestação de serviços ou pagamentos por parte do Município da Lapa/PR, como se observa pelas fls. 371/373 – Autos do Inquérito Civil nº MPPR0075.13.000101-1. Não há a menor nuance de possível perda patrimonial ou então enriquecimento ilícito de quaisquer dos requeridos, uma vez que o contrato foi anulado sem investimentos ou prestação de serviços pela então empresa investigada. Logo, inexiste nos autos indicativo válido de que as avenças administrativas implicaram efetivo prejuízo aos cofres públicos. Na mesma esteira, não ficou demonstrado qual o ganho político do réu Paulo para com o suposto esquema, mormente não há provas de que tal prática tenha contribuído de forma ativa para seus êxitos político na cidade de Lapa/PR. É de se ressaltar que o propósito da Lei de Improbidade Página 25 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Administrativa ao ser agregada ao ordenamento pátrio é de responsabilizar o administrador desonesto ou quem concorrer para a produção de dano ao erário público ou ofensa aos postulados da Administração Pública, atuando, assim, com interesses contrários aos da Administração, bem como do interesse público primário. Em última análise, o escopo é salvaguardar o patrimônio público e a sua imagem. Anota-se, porquanto relevante, que para a configuração do ato de improbidade há que se perquirir além do enquadramento formal da conduta, a observância da proporcionalidade, de modo a excluir: a) condutas que tenham pouco ou nenhum potencial lesivo; b) realizadas com boa-fé; c) que tenham atingido o interesse público e não tenham lesado interesses individuais. Segundo abalizada doutrina 5 : “A mera violação de determinados deveres públicos, isoladamente, ainda que previstos no âmbito das normas apenas revela uma ilegalidade de comportamento, ilícito administrativo, mas não necessariamente o fenômeno da improbidade administrativa, que é um ilícito mais grave, diríamos, até, um ilícito administrativo qualificado. (...) Essa gravidade se revela não só pelo elemento subjetivo da conduta do agente, mas também pela dimensão objetiva do comportamento reprimido e sua disfunção no sistema normativo pátrio. (...)” Para a configuração do ato tido como ímprobo, frisa-se, é essencial a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada, a fim de que se evite a responsabilização objetiva. Na hipótese vertente, o dolo específico de auferir vantagem indevida não restou demonstrado e, no ponto, deve ser anotado as 5 OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa [livro eletrônico]: má gestão pública: corrupção: ineficiência. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, RB-7.1. Página 26 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS diversas declarações em juízo no sentido de abonar as condutas dos réus. Portanto, não havendo dolo específico no caso em exame, não há espaço para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Corte de Justiça Paranaense, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ATO IMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160- 98.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.03.2025) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública proposta em face de ex-vereador, ex- presidente da Câmara Municipal, Prefeito e controlador interno do Município de Almirante Tamandaré, referente ao período de 2005/2008, por supostos atos de improbidade administrativa na nomeação e pagamento de remuneração a ex-servidor, sem formalização do vínculo empregatício.2. A Sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, destacando a ausência de comprovação de dolo ou dano ao patrimônio público.3. Recurso de apelação interposto sob o argumentos de ilegalidade e prejuízo decorrentes da inexistência de termo de posse e irregularidades nos pagamentos realizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: Página 27 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS (i) a configuração do dolo na conduta dos réus para caracterização de ato de improbidade administrativa a ensejar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A nova redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo para a configuração de ato ímprobo, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral.6. A ausência de termo de posse e de suposto desvio nos pagamentos realizados ao então servidor, este último não comprovado, ainda que configurem irregularidades administrativas, não demonstram, por si só, a existência de má-fé ou dolo específico por parte dos agentes públicos.7. O elemento subjetivo dolo, definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não foi comprovado nos autos, conforme depoimentos testemunhais e análise documental apresentados.8. Não existe comprovação de dano ao erário, considerando que o ex-servidor efetivamente desempenhou atividades vinculadas ao gabinete parlamentar, conforme declaração de imposto de renda, depoimentos e documentos coligidos.9. Jurisprudência aplicável reforça que a mera irregularidade não caracteriza improbidade administrativa, ausente a demonstração de má-fé ou prejuízo ao patrimônio público (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000175-46.2022.8.16.0084 - J. 07.05.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, não se confundindo com mera irregularidade administrativa ou ausência de formalidades no vínculo empregatício."___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 9º; 10 e 11. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 849.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral). TJPR, Apelação Cível 0000175- 46.2022.8.16.0084, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, julgado em 07.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004520-46.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI Página 28 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS MARONEZI - J. 25.03.2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE SERVIDORA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU SUPERFATURAMENTO. ATENDIMENTOS QUE BENEFICIARAM A POPULAÇÃO EM GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002602- 20.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.03.2025) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2 E 3 CONHECIDOS E PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME (...) 8. Em relação ao mérito, nos termos do julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 é inaplicável para casos de improbidade administrativa, salvo para a análise de dolo específico.9. A improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico na conduta dos Página 29 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS agentes, não bastando a mera irregularidade ou culpa.10. Inexistência de prejuízo ao erário, pois não foi comprovado superfaturamento ou não execução dos serviços contratados, o que inviabiliza a condenação com base no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.11. Ausência de dolo específico na conduta dos recorrentes, pois não há provas de favorecimento pessoal ou enriquecimento ilícito.12. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a mera irregularidade no procedimento licitatório, sem dano ao erário e dolo específico, não configura improbidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: "A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou a culpa. Ademais, a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa requer demonstração inequívoca de dano efetivo ao erário."_______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 10, VIII. Lei nº 14.230/2021. Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Tema 1.199/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199). STJ, AgInt no AREsp 1.125.411/AL. TJPR, Apelação Cível 0002209-24.2023.8.16.0192. TJPR, Apelação Cível 0002468-38.2015.8.16.0147. TJPR, Apelação Cível 0008943- 36.2016.8.16.0030. TJPR, Apelação Cível 0003484-09.2019.8.16.0140. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002467-53.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.04.2025) (Grifei e suprimi) Diante de todo o exposto, deve o pedido inicial ser julgado improcedente nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os Página 30 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS pedidos formulados na inicial. Honorários e custas incabíveis na espécie, posto que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Sem remessa necessária ante a emergência do art. 17-C, § 3º da Lei n. º 8.429/1991, o qual possui aplicabilidade imediata 6 . Oportunamente, arquivem-se em observância ao Código de Normas. P ublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. 6 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021 MODIFICANDO O REGIME DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA IMEDIATA.REMESSA NECESSÁRIA. FIGURA ABOLIDA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DO ART. 17, §3º DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. ESCRITÓRIO QUE É O ÚNICO A SE APRESENTAR AO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO PARA REALIZAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ATO ÍMPROBO NÃO DEMONSTRADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONVERGE NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A redação dada à Lei Federal n. 8.429/1992 pela Lei Federal n. 14.230/2021 é clara no sentido de que “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei” (art. 17-C, §3º), de modo que a análise da remessa necessária resta prejudicada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a contratação direta de serviços advocatícios é viável se demonstrada a excepcionalidade da situação ou a excepcional e específica qualidade técnica do agente, requisitos que, se burlados, devem o ser com dolo, nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021. 3. Sem embargo, no caso em tela inexiste contratação direta, mas há realização de licitação, à qual apenas o apelado compareceu.4. A condenação por ato ímprobo impõe penas severas, de modo que esse ramo do Direito Sancionador deve ser manejado com absoluta cautela, exigindo-se provas robustas do cometimento de ato doloso que caracterize improbidade, o que não ocorre no caso dos autos.5. Remessa necessária prejudicada. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000489-06.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.04.2022) Página 31 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Página 32 de 32

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Celino Fila e outros

ID: 283153664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002226-41.2020.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO CELINO FILA JOãO FERNANDES RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ALBERTO FRANCISCO MILEK DE OLIVEIRA

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PABLO MACIEL CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS AUTOS Nº 0002226-41.2020.8.16.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: JOÃO FERNANDES RIBEIRO e JOÃO CELI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS AUTOS Nº 0002226-41.2020.8.16.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: JOÃO FERNANDES RIBEIRO e JOÃO CELINO FILA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação para imposição de sanções por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOÃO FERNANDES RIBEIRO e JOÃO CELINO FILA. Sustenta o autor, em síntese que foi instaurado um inquérito civil em 18/10/2019, em que pese as investigações tenham, se iniciado em julho do ano de 2019, a fim de se averiguar a prática de ato de improbidade de ato de improbidade administrativa por parte de João Fernandes Ribeiro, João Celino Fila, Vanessa Luana Dzikovicz, Vânia Druscz, Janaína Padilha Miguel, Márcia Schinda e Antônio Ezequiel Kovalski. Relata que foi realizada denuncia perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa, em que relatava esquema de corrupção no Município de Contenda, consistente em “fura filas”, através de ação do Vereador João Fernandes Ribeiro que, com João Celino Fila (então Diretor de Transporte em Saúde), quatro servidoras da Secretaria Municipal de Saúde (Vânia, Márcia, Vanessa e Janaína) e o médico Antônio Ezequiel Kovalski, passavam cidadãos na frente de outras pessoas para realizar atendimento médico em clínicas médicas credenciadas ao Município de Contenda, pelo Sistema Único de Saúde. Informa que foi pugnada medida cautelar de busca e apreensão de celulares e afastamento de cargos, o que restou deferida, sendo Página 1 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS que a própria promotoria de justiça local teria realizado perícia e análise dos aparelhos dos envolvidos. Argumenta que de posse de toda a documentação obtida no Inquérito Civil, instaurou-se Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que redundou na Ação Penal n. 0000971- 48.2020.8.16.0103, em que foram demandados por crime de corrupção passiva, advocacia administrativa e usurpação de função pública apenas os réus João Celino Fila e João Fernandes Ribeiro, concluindo-se pela exclusão de responsabilização por parte dos demais servidores da Secretaria de Saúde de Contenda. Afirma que o procedimento foi inaugurado a partir do depoimento de Simone Bojano, técnica de enfermagem que trabalhava na Unidade de Saúde do Distrito de Catanduvas do Sul, Município de Contenda e Vereadora local que, com um paciente chamado Fabrício Miranda, encaminharam, ao Ministério Público, denúncia sobre as supostas atividades criminosas das pessoas acima mencionadas. Narra que Simone Bojano e Fabrício Miranda, relataram que o Vereador João Fernandes Ribeiro teria conseguido a realização de exames, consultas e até cirurgias em prazo muito exíguo, passando os pacientes na frente de outros que aguardavam o agendamento através da central de agendamentos em Contenda, cujos procedimentos eram realizados no Hospital do Rocio (em Campo Largo) e, principalmente no Hospital Angelina Caron (em Campina Grande do Sul), algumas vezes mediante pagamento de quantia em dinheiro. Assevera que Fabricio Miranda aguardada a realização de exame na central de Contenda, há longo prazo, e que teria entrado em contato com o Vereador João Fernandes Ribeiro, via aplicativo WhatsApp, e conseguiu agendar uma tomografia computadorizada do abdômen em três dias (do dia 02/07 para dia 05/07), mediante a requisição do médico Antônio Ezequiel Kovalski, que trabalhava na Unidade de Saúde de Contenda. Página 2 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Segundo o requerente, a ata notarial das mensagens gravadas por Fabrício apontam que o Vereador João teia contato com pessoas de dentro do Hospital Angelina Caron que agilizavam os procedimentos e que, por isso, os exames saiam rápido, assim como o réu João teria dito que só ele realizava esse trabalho devido ao contato que possuía com pessoas do alto escalão na diretoria do Hospital. Prossegue afirmando que em uma das conversas gravadas por Fabrício, o Vereador Joãozinho diz que os documentos para agilizar o processo deveriam ser entregues à pessoa de João Celino Fila, que trabalhava na Secretaria Municipal de Saúde de Contenda. Continua asseverando que Simone Bojano teria entregue diversos documentos em que se constatou que diversos exames médicos de alta complexidade teriam sido agendados em prazo exíguos, todos estes por intermédio do Vereador João Fernandes Ribeiro e da pessoa de João Celino Fila, os quais supostamente teriam cobrado a quantia de R$ 200,00 para os agendamentos. Argumenta que incialmente teria sido apurada a participação das servidoras comissionadas Vânia Druscz, Vanessa Luana Dzikovicz, Janaína Padilha Miguel e Márcia Chinda, lotadas todas na Secretaria Municipal de Saúde de Contenda, ao realizar os agendamentos sem a inserção da pessoa na central, passando os pacientes encaminhados pelo Vereador Joãozinho e por João Fila, na frente dos demais cidadãos de Contenda. Registra que os casos de Gislene Martins dos Santos e Rosy Mary Potsch possuíam elevada gravidade, eis que constava na guia de agendamento de exame, o número de telefone celular do Vereador João Fernandes Ribeiro – celular (41) 99867-9838 -, o qual supostamente agia em Página 3 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS nome de pacientes para encaminhá-los aos hospitais, furando as filas do Sistema Único de Saúde e aproveitando-se disso para obter prestígio político como Vereador. Descreve a tomada de depoimentos de testemunhas e que Simone Bojano registrou boletim de ocorrência das denúncias recebidas, tendo sido instaurado o Inquérito Policial nº 0004117-34.2019.8.16.0103, posteriormente apensado ao Procedimento Investigatório Criminal, para apurar o cometimento de crimes por João Fernandes Ribeiro e João Celino Fila. Após mencionar a pratica reiterada de fraudes como a ora apurada, afirma que não há como se obter informações detalhadas acerca dos responsáveis pela ação criminosa junto ao Hospital Angelina Caron e Hospital do Rocio, nem dos médicos que trabalham naqueles nosocômios, sendo que a ação que ora se ajuíza tem por objeto apenas o núcleo político que atua em Contenda. Menciona que inexiste órgão público que pudesse realizar a perícia nos dados de forma célere, de modo que foi realizada uma varredura pelo agente ministerial subscritor e assessoria, em todos os mais de dez aparelhos apreendidos, conforme permissivo constitucional e regulamentar. Destaca que nada foi encontrado que vinculasse as condutas de Janaína Padilha Miguel, Márcia Schinda, Vanessa Luana Dzikovicz e Antônio Ezequiel Kovalski, com os crimes praticados por João Fernandes Ribeiro e João Celino Fila. Outrossim, relata que a mesma situação se aplica ao médico Antônio Ezequiel Kovalski, cujo aparelho celular foi analisado e nada se encontrou que vinculasse a conduta dele com João Fernandes Ribeiro e João Celino Fila, na medida em que as guias expedidas pelo referido médico são guias normais no Sistema Único de Saúde e os moradores do distrito de Página 4 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Catanduvas do Sul pediam-nas a Antônio Ezequiel porque era apenas ele quem atendia à Unidade Básica de Saúde daquela localidade. Por fim, tece mais comentários acerca apenas da participação dos ora requeridos assim como os fatos objeto da ação penal. Por fim, imputou ao requerido João Fernandes Ribeiro a pratica da conduta prevista o art. 9, caput, da Lei n. º 8.429/1991, com redação anterior à Lei n. º 14.230/2021, ao passo que ao requerido João Celino Fila imutou a conduta de violação aos princípios da administração pública. Em sede de urgência, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens do Sr. João Fernandes Ribeiro na medida do respectivo enriquecimento, bem como a concessão de medida cautelar para o fim de afastar os requeridos do exercício de seus cargos/mandato eletivo para o fim de garantir a instrução processual. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.61). O pedido liminar foi deferido ao seq. 6.1. Notificado, o requerido João Fernandes Ribeiro apresentou defesa prévia ao mov. 42.1, alegando: a) ilegitimidade do Ministério Público; b) a inexistência dos atos de improbidade administrativa imputados pelo Parquet; c) a ausência de responsabilidade civil do requerido pelo ato de improbidade administrativa, diante da inexistência de dolo ou de erro inescusável. O requerido João Celino Fila, embora devidamente notificado, deixou de apresentar defesa preliminar. Em decisão de evento 69 a preliminar de ilegitimidade foi afastada, assim como foi recebida a petição inicial e, por conseguinte, determinada a citação dos requeridos. Página 5 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Em manifestação protocolada ao movimento 73.1, o Ministério Público requereu a determinação de obrigação de não fazer a Câmara Municipal de Contenda para que não emposse o Sr. João Fernandes Ribeiro até que a situação jurídica de afastamento cautelar do cargo de Vereador seja decidida em definitivo. O pedido restou indeferido ao seq. 75.1. João Ribeiro Fernandes foi devidamente citado, acostando-se aos autos o mandado de citação em 07/01/2021 (evento 81), ao passo que João Celina Fila não foi citado (evento 80). Em manifestação de mov. 85.1 o órgão ministerial pugnou pela decretação de revelia do demandado João Ribeiro Fernandes e a citação por oficial de justiça do demandado João C. Fila. João Celino Fila foi devidamente citado e apresentou contestação à mov.90.1, oportunidade em que requereu: a) suspensão do processo até que sobrevenha a resolução da ação penal nº 0000971- 48.2020.8.16.0103; b) sua ilegitimidade passiva; c) a inexistência de dolo em sua conduta. Impugnação à contestação ao seq. 93.1. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral. O requerido João Fernandes Ribeiro, em petição de movimento 107.1 opôs embargos de declaração da decisão de mov. 69.1, embargos que não foram conhecidos em decisão de evento 119. Ao mov. 124.1 foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que as matérias preliminares foram afastadas, bem assim decretada a revelia de João Fernandes Ribeiro. Ainda, foram fixados os seguintes pontos controvertidos da lide: a) a existência de fraude no sistema de marcação de consultas; b) a Página 6 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS participação dos envolvidos; c) a existência de atos de improbidade administrativa. Ao final, designou-se audiência de instrução. Em despacho de seq. 152.1 foi determinado o cancelamento da audiência designada e determinada a utilização de prova emprestada dos autos de n. º 0000971-48.2020.8.16.0103. Sobreveio informação de prolação de decisão em que se reconheceu incompetência da Justiça Estadual e se determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (mov. 166). Após solicitação, as mídias colhidas na ação penal foram colacionadas às movs. 174.1/174.27. A decisão de evento 180 determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Manifestação ministerial ao mov. 194.1. Após ofício encaminhado pela 50 ª Zona Eleitoral de Araucária/PR, a decisão de mov. 209.1 determinou a suspensão do feito até prolação de sentença nos autos de ação penal eleitoral n. º 0600015- 42.2022.6.16.0050. Comunicação recursal ao evento 216. Certidão cartorária à mov. 230.1. A decisão de mov. 234.1 determinou o levantamento do sobrestamento do feito e a intimação das partes para apresentação de alegações finais. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais à mov. 246.1. Página 7 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS O requerido João Celino Fila apresentou suas razões finais ao seq. 250.1, ao passo que João Fernandes Ribeiro acostou sua defesa final ao movimento 251.1. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação para imposição de sanções pela suposta prática de fraude em marcação de consultas praticadas pelo vereador João Fernandes Ribeiro e João Celino Fila. A Lei nº 8.429/92 (com nova redação dada pela Lei n. º 14.230/2021) disciplina a chamada improbidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes que agirem com tal modalidade de falta de moralidade administrativa. O artigo 1º de referida lei deixa claro que a responsabilização por atos de improbidade administrativa assegura a integridade do patrimônio público e social. Veja-se, in verbis: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei(...) Por sua vez, o artigo 2º define quais são os agentes públicos sujeitos à referida lei e o artigo 3º determina que a lei também abrange quem não é agente público, mas concorre para a prática do ato. Confira-se: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, Página 8 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Os artigos 9º a 11º definem quais são os atos de improbidade administrativa de acordo com sua natureza: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito; b) que causam prejuízo ao Erário; e c) que atentam contra os princípios da Administração Pública. A depender do tipo de ato de improbidade praticado, a pena varia de acordo com a disposição do artigo 12: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, Página 9 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder Página 10 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade; § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades; § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo; § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo; § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos; § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem; Página 11 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo; § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória; § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória . Tal previsão encontra respaldo e fundamento no texto constitucional, já que o artigo 37, §4º, da Constituição da República igualmente prevê que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A ação de improbidade administrativa tem caráter eminentemente repressivo. Não possui o condão de prevenir a lesão ao Direito. Não é acautelatória. As sanções por ela aplicadas, embora não tenham natureza penal, têm evidente caráter punitivo e pedagógico, sendo impostas aos agentes públicos que, de qualquer modo, venham a amesquinhar a coisa pública. Página 12 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Acerca do conceito da improbidade administrativa, passo a transcrever os seguintes e valiosos ensinamentos segundo a lição Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira 1 : “Etimologicamente, o vocábulo “probidade” do latim probitate, significa aquilo que é bom, relacionando-se diretamente com a honradez, à honestidade, à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim improbitate, que significa imoralidade, desonestidade. O respeito à moral é uma característica básica que deve ser observada por todos aqueles que se relacionam com o Estado, especialmente os agentes públicos que possuem o dever jurídico de atuar com probidade. “No cenário pós-positivista, o princípio da legalidade administrativa convive, no mesmo plano hierárquico com outros princípios constitucionais fundamentais, expressos ou implícitos, tais como a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência, dentre outros.”. “Desta forma, a Constituição ocupa, na atualidade, a centralidade do ordenamento jurídico, e suas normas (regras e princípios) devem ser utilizados como parâmetros para o controle da juridicidade dos atos administrativos” “Há, portanto, estreita relação entre a improbidade administrativa e o princípio da juridicidade, pois a violação de qualquer princípio jurídico tem o potencial de configurar a prática da improbidade, desde que presentes os requisitos da Lei 8.429/1992 ” A improbidade corresponde a uma conduta irregular altamente reprovável que implica uma danosidade séria e relevante à Administração Pública. Essa irregularidade é, portanto, diferenciada e não se confunde com qualquer irregularidade administrativa, raciocínio esse que produz a máxima de que nem toda irregularidade é sinônimo de improbidade Vale destacar que o ato de improbidade administrativa não se confunde com a simples irregularidade, inabilidade e até ilegalidade da atuação dos agentes públicos. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade administrativa: direito material e direito processual. 8ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2020, p. 6-7. Página 13 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS A propósito, convém mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO, NO ENTANTO. (...) 2. A primeira e mais urgente função prepraratória da aceitação da petição inicial da Ação por Ato de Improbidade Administrativa é a de extremar o ato apontado de ímprobo da configuração da mera ilegalidade (dada a inegável afinidade formal entre as duas entidades), para verificar se o ato tido como ímprobo não estará apenas no nível da mera ilegalidade, ou seja, não se alça ao nível da improbidade; essa atividade é relevante porque especializa a cognição judicial no objeto específico da ação em apreço, evitando que a sua energia seja drenada para outras áreas afins, ou desperdiçada em movimentos processuais improdutivos. 3. Dessa atuação malsã do agente deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9o. da Lei 8.429/92), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 4. A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. (...) (REsp 1193248/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 18/08/2014). Página 14 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Em mesmo sentido posiciona-se o e. TJPR: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU COM A FINALIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO RESIDENCIAL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.621/1991. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE REVELA PERTINENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS VIGENTE À ÉPOCA QUE PERMITIA QUE OS MUNICÍPIOS CONCORRESSEM COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INSTALAÇÃO DE COMARCA NA LOCALIDADE, DENTRE OS QUAIS A OFERTA DE MORADIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA (ART. 204, § 3º, DA LEI Nº 7.297/80). ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS PARTES PARA FINS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021988-15.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) Nesta perspectiva, MARINO PAZZAGLINI FILHO 2 , ao indagar sobre a questão, posiciona-se no sentido de que nem toda violação a legalidade configura ato improbo, "pois, se tal premissa fosse verdadeira, qualquer ação ou omissão do agente público contrária à lei seria alçada à categoria de improbidade administrativa, independentemente de sua natureza, 2 PAZZAGLINI FILHO, MARINO.Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 5ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 101. Página 15 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS gravidade ou disposição de espírito que levou o agente público a praticá-la. Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público". Sobre o tema, disserta ARNALDO RIZZARDO 3 , "Não se confunde improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou do patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém, ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública”. Ultrapassadas tais questões de ordem abstrata, há de se mencionar que após o advento da Lei n. º 14.230/2021, em que modificou substancialmente a Lei n. º 8.429/1991, em todas as figuras de improbidade descritas na LIA, exige-se o dolo do agente improbo, não havendo mais que se falar em atos de improbidade na modalidade culposa. A despeito de a presente ação ter sido proposta no ano de 2020, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n. º 1.199, definiu que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, 3 RIZZARDO, ARNALDO. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, GZ Editora, 2009, p. 350. Página 16 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplicase aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Na mesma esteira entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1 .199/ STF. PRESCRIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016 /STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A Primeira Turma desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos pelo particular, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.199 pelo STF, em razão da determinação do Min. Alexandre de Moraes atinente à suspensão do processamento dos recursos especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 .4. Página 17 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Ocorre que, em 18/8/2022, o STF ultimou o julgamento do referido Tema 1.199 a respeito da aplicação da Lei n. 14 .230/2021, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 5. Posteriormente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, seguindo a divergência apresentada pela Min. Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado (Tema 1 .199 do STF). Nessa mesma linha de percepção, vide: AgInt no RE na PET no REsp n. 1.593 .752/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.682.448/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10 /2023, DJe de 26/10/2023 .6. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de prescrição em ação de improbidade administrativa, de modo que não há se falar em aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso vertente, por força do que decidido no Tema 1 .199/STF. Além disso, registre-se que as instâncias de origem Página 18 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS consignaram a ocorrência de ato ímprobo doloso.7. Embargos de declaração acolhidos, a fim de restabelecer o acórdão proferido por esta e . Primeira Turma às fls. 2.366-2.369 . (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 1635190 SP 2019 /0366032-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12 /2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023. Desta forma, é o caso de perquirição acerca do dolo dos agentes na hipótese vertente. Na mesma esteira do Tema 1.199 do STF e das alterações conferidas pela Lei n. º 14.230/2021 à Lei n. º 8.429/1991, o art. 11 da Lei de improbidade administrativa passou a estabelecer um rol taxativo de condutas puníveis, em oposição ao regime legal anterior, que trazia um rol meramente taxativo. Em contrapartida, dessume-se da inicial que foi imputado ao requerido João Fernandes Ribeiro o ato descrito no art. artigo 9º, caput, com redação original c/c ofensa aos princípios administrativos, e ao demandado João Celino Fila atos exclusivamente por ofensa aos princípios da administração, ou seja, ambos indicados de modo genérico. Com efeito, não há como julgar procedente e impor medidas em razão de da prática de atos genéricos de improbidade, mormente tal possibilidade foi revogada pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir o enquadramento da conduta, como dito, em um dos incisos do art. 11. Esta é a posição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOGAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PELO CAPUT DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE Página 19 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS RESPONSABILIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EX OFFICIO.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o Acórdão que entendeu pela configuração de ato de improbidade administrativa praticado pelos Embargantes, com fulcro no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, em razão da contratação indevida de serviços advocatícios, sem licitação. 1.2 A d. Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento dos Aclaratórios, ante a não indicação de vícios no Acórdão embargado. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios de contradição e omissão, impondo-se a sua complementação e a atribuição dos efeitos infringentes pretendidos nos declaratórios pelo Embargante. III. Razões de decidir3.1. O recurso deve ser conhecido, uma vez que aponta os vícios de contradição e omissão (art. 1.022 e incisos do CPC) que, sob a ótica dos Embargantes, teriam maculado a fundamentação escorreita da decisão embargada.3.2. A condenação imposta, objeto destes Embargos Declaratórios, foi pelo caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Contudo, a Lei nº 14.230/2021, que alterou o microssistema de enfrentamento à corrupção e a Lei de Improbidade Administrativa, revogou a possibilidade de punição de atos ímprobos por violação genérica aos princípios da Administração Pública, tal como no caso em tela. Retroatividade benigna da Lei nº 14.230/2021 firmada pelo Tema 1.199/STF. Assim, é forçoso acolher ex officio os Aclaratórios, para afastar a condenação imposta com base na legislação revogada. Fica prejudicada a discussão a respeito da extensão da multa imposta aos herdeiros do falecido *J. C. P.*.IV. Dispositivo4.1 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos ex officio.Dispositivos relevantes citados: arts. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (revogado); art. 11 da Lei nº 14.230/2021.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001337-62.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 02.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008434-43.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Página 20 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.08.2024; Tema 1.199/STF. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000806- 43.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 02.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS QUE CONTAM COM A CHANCELA DAS PARTES E DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA COM BASE NO ARTIGO 11, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.429/92, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015828- 90.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.05.2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/ PR). NÃO ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA REVOGADA, QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATIVIDADES PERMANENTES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, CUJAS FUNÇÕES NÃO SE ADEQUAVAM À NATUREZA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA A UMA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 11 DA Página 21 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS LEI N.º 8.429 /92. ADEMAIS, DOLO ESPECÍFICO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADO (ARTIGO 11, §1º, “LIA”). INEXISTÊNCIA DE PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO PARA SI, OUTRA PESSOA OU ENTIDADE.APELO DESPROVIDO. I. Consoante decidido pelo e. Supremo Tribunal DESPROVIDO. I. Consoante decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal por ocasião do Tema n.º 1.199, a nova Lei n.º 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos pendentes, eis que não é possível uma futura decisão condenatória com base em norma legal revogada. II. Nesse contexto, mostra-se correta a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, tendo em vista que a novel legislação entrou em vigor antes do trânsito em julgado do processo em mesa. III. No mérito, é certo que a redação anterior do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, tipificava como ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”, porém, tal inciso foi expressamente revogado pela nova Lei n.º 14.230 /21, de modo que o fatos apontado na peça vestibular, consubstanciado na contratação de servidores com funções que não se adequavam à natureza de cargo em comissão, não se encontra elencado no catálogo do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, sendo, portanto, atípica as conduta. IV. Acrescente-se que houve condenação por dolo genérico, porém, a novel legislação exige o dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, 1.º, LIA). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001337- 62.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 02.09.2024) Desta feita, a ação deve prosseguir tão quanto ao suposto ato de improbidade previsto no art. 9, caput, da Lei n. º 8.429/1991 imputado ao réu João Fernandes Ribeiro. Pois bem. Página 22 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS É imputado a João Fernandes Ribeiro atos de improbidade que lhe ensejaram enriquecimento ilícito, notadamente pelo fato de usar seu cargo de vereador para solicitar vantagem indevida para encaminhar pacientes, a fim de serem consultados, pelo Sistema Único de Saúde, ao Hospital Angelina Caron, de modo que auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato eletivo, além do patrocínio de interesses privados perante a Administração Pública e usurpação das funções de servidor público motorista da saúde para fins de obter prestígio político. A respeito da sobredita conduta, a doutrina tece os seguintes comentários: “Necessário analisar alguns aspectos iniciais relacionados com as hipóteses do art. 9.º, da Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro deles é que aqui, o legislador procurou disciplinar as diversas situações nas quais há o enriquecimento ilícito como nota principal, ou seja, uma vantagem patrimonial indevida em favor do agente público ou mesmo terceiros (arts. 2º, parágrafo único, e 3º). Aliás, a norma proíbe a vantagem indevida em decorrência do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, mas não exige que ela seja pessoal em favor do agente público de forma direta. A novidade a ser destacada e originária da Lei nº 14.230/2021 é a adoção, no caput, da expressão mediante a prática de ato doloso. Temos que, na verdade, nada mudou, pois tanto a doutrina como a jurisprudência já deixavam claro, de forma pacificada, que a hipótese do art. 9º, da Lei de Improbidade, exigia mesmo a atuação dolosa do agente. Agora apenas o tema restou positivado, com expressa previsão normativa. Página 23 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Assim, os elementos principais do art. 9º, da Lei de Improbidade, são: a-) a prática de ato de improbidade administrativa doloso; b-) enriquecimento ilícito /vantagem patrimonial ou a promessa de vantagem em alguns tipos; e c-) vínculo do enriquecimento ilícito/vantagem pessoal com o exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades descritas no art. 1.º (nexo de causalidade), sendo dispensável que haja um prejuízo para a Administração Pública. (...) Deve ainda ser ponderado que o art. 9.º da Lei de Improbidade trata daquelas situações em que o agente público se beneficia com uma vantagem de natureza financeira, patrimonial ou econômica. Deve haver o benefício em termos de dinheiro, bens ou alguma vantagem econômica, haja ou não uma relação de proporcionalidade entre essa e o prejuízo/dano causado ao Poder Público. (...) Na disciplina do art. 11, da Lei de Improbidade temos diversas diferenças com as adotadas nos arts. 9.º e 10. Primeiro, pune-se pelo enriquecimento ilícito (art. 9.º), depois quando há prejuízo efetivo e de natureza patrimonial ao Poder Público, isso em sentido estrito (art. 10), já nas hipóteses do art. 11, o que se almeja é a proteção aos Princípios Informativos da Administração Pública (honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade) que são inferidos da regra do art. 37, caput, da CF. (... 4 )” Acerca do elemento subjetivo do tipo, da mesma obra, destaca-se: 4 (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. Al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 4. ed. em e-book baseada na 6. ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Página 24 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS “O dolo, para fins de caracterização de ato de improbidade, poderá e deverá ser tratado como a vontade livre e consciente de praticar os atos de tal maneira que vai além do ato praticado sem cuidado, sem cautela, e sim com o específico propósito ou a ausência de cuidado deliberados, para lesar o erário. Trata-se, portanto, do ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não caracterizarão atos de improbidade a não ser na hipótese de nova modificação legislativa, criado o tipo específico para essa finalidade. (...) Não é dolo específico a simples falta de diligência em praticar o ato, mas pode ser cogitado o dolo eventual, punindo-se o administrador que não atuar com a diligência necessária e assim possibilitar o ato, podendo evitá-lo, como o desdém no exercício da função, sem preocupação com o previsível resultado de seus atos. Assim, da mesma forma que a má-fé passa a ser elemento essencial para caracterização do ato de improbidade, a boa-fé também deverá ser levada em consideração para a excludente da caracterização . ” Registre-se, ademais, que a ilegalidade da situação por si só não torna o ato ímprobo. Nas palavras do Ministro Teori Albino Zavascki, "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (STJ, AIA n. 30/AM, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9 /2011). Da leitura de todas as provas colidas aos autos, entendo que inexiste dolo específico na conduta do requerido João Fernandes Ribeiro. Página 25 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Isso porque a inicial relata um esquema de fraudes no sistema de marcação de consultas de exames e consultas médicas que envolviam diversos servidores do Município de Contenda, mas que resultou apenas no oferecimento de ação penal e de ação por atos de improbidade administrativa em relação a João Fernandes Ribeiro e a João Celino Fila, justamente pelo fato de inexistir elementos dos demais servidores e médicos da municipalidade, além de funcionários do Hospital Angelina Caron e Hospital do Rocio. Neste ambiente, se havia um esquema estruturado e pré- ordenado de diversos servidores, médicos e funcionários de outros hospitais, as provas coligidas não demonstram tal esquema, o que redundou em denúncia a apenas dois agentes. Todas as pessoas ouvidas em sede extrajudicial e na ação penal de n. º 0000971-48.2020.8.16.0103 relatam apenas que ouviram dizer que efetuaram pagamento da quantia de R$ 200,00 a João Fernandes Ribeiro, chamando a atenção do juízo que em diversas oportunidades foi afirmado que teria a quantia de R$ 200,00 teria sido entregue a médicos no hospital Angelina Caron. Por relevante, destaco o depoimento prestados em juízo das partes que teriam efetuado o pagamento de valores ao requerido João Fernandes Ribeiro relataram o seguinte: Gislene Martins dos Santos de Barros: ‘’MP: a gente veio ouvir a senhora hoje em relação a uma ecografia de abdômen, que a senhora tinha solicitado ali no postinho, não saia, a senhora pegou um auxílio com o vereador João e saiu, como é que foi essa situação? Informante: então doutor Guilherme, foi assim, eu tinha consultado né e tinha pedido no postinho uma ecografia de abdômen total. Só Página 26 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS que fazia já uns 30 dias que não saía essa consulta, eu tava com muita dor no abdômen e aí amigos, as amigas minha falou, “ó tem um vereador e que ele ajuda o pessoal aqui”, daí eu falei, “ai sério? ”, daí ela falou “sim, você pega e entra em contato com ele, que ele te ajuda”. Daí eu peguei e fiz isso. Peguei e consegui o contato do vereador Joãozinho e ele pegou e conseguiu essa ecografia, eu levei lá no Fila, na central de marcação, e entreguei na mão da moça que tava lá na recepção, a Fernanda, e logo saiu, em menos de uma semana mais ou menos, não me recordo muito bem né, que já faz um tempo, e saiu essa eco, eu fiz essa eco. MP: tá, me diga uma coisa, a senhora ligou pro vereador João? Informante: sim, aham. MP: tá, e ele pediu pra senhora fazer um novo exame ou só levar uma guia? Informante: era pra levar a guia lá e entregar na marcação, lá na... MP: mas qual guia a senhora pegou, era uma nova ou era a mesma que já estava lá no postinho? Informante: se eu não me engano foi uma nova. MP: a senhora pegou com quem essa guia? Informante: com o doutor Ezequiel. MP: mas a senhora fez uma nova consulta ou só pegou a guia? Informante: não, eu só peguei a guia. MP: e levou pro João Fila? Página 27 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Informante: isso, entreguei pra... na recepção, pra Fernanda. MP: a Fernanda é secretaria de quem? Informante: do Fila. MP: ah, do Fila. Foi nessa situação que na guia tava anotado o número do telefone do vereador João? Informante: então doutor, até agora, tem outros exames que foi pedido e veio ainda, tá consta, o telefone deles na minha guia de exame. MP: entendi, esse exame teve custo o Gislene? Informante: não, esse não. MP: eu tava lendo aqui na declaração da senhora, aqui havia que teria um custo de 200 reais? Informante: não doutor. Daí já é numa outra ocasião que daí eu tenho problema no sangue, de saúde né. MP: ah, tem outro problema ainda? Informante: sim, sim, esse eu tive que pagar 200 reais MP: e qual que foi essa situação aí? Informante: então doutor, foi assim. Eu fiz um exame que eu tenho um problema de sangue né, que é os ossos falciforme, então eu precisava de um, estava bastante mal e lá também, eu ia lá nunca dava certo, perguntava pra, ia lá, ligava no postinho, ó fale com a Simone, falava com a Simone, saiu meu exame? não ainda não, só na (inaudível). E também daí consegui telefone do Joãozinho e ele, e a minha amiga falou “ó tente falar com ele de novo né, tente falar com ele de novo que ele consegue pra você”, daí eu falei “mas será?”, daí eu liguei pra ele de novo e ele falou, olha, faz o seguinte, Página 28 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS eu passo aí na tua casa pra pegar o exame. Daí ele foi até na minha casa, eu levei a guia pra ele do exame de hematologia né, aí ele falou “ó só que vai ter um custo”. Daí eu falei “mas pera aí, é pelo SUS e vai ter um custo”?. Mas tudo bem, eu precisava e precisava desse exame, e falei “ah, tudo bem” e concordei com ele, pedi ajuda pros meus parente né, falei, “ó vai ter um custo de 200 reais”, daí ele falou, “só que é lá no Angelina Caron”. No dia do exame, que eu não me recordo, ele foi me buscar e daí no meio do trajeto eu falei “nossa”, eu achei muito estranho, se é um exame pelo SUS porque eu tinha que pagar 200 reais? Porque assim doutor, a gente é, eu sou do sítio, sou uma pessoa simples e eu tive que tirar dos meus filhos esses 200 reais pra tá pagando essa consulta, sendo que era do SUS e no caminho eu me senti assim, coagida. Falei ‘’ué, tá estranho’’ e vou gravar. E resolvi gravar o trajeto, no trajeto ele falou assim pra mim, “você está com o dinheiro em mãos? Se não, a gente passa no banco e tira”, falei, “não, eu tô com o dinheiro em mãos”. A gente seguiu caminho. Lá chegando no Angelina caron, a gente ficou esperando na recepção, daí foi aonde ele ficava procurando alguém, ele falou “ó você viu um doutor passar aí, de jaleco branco, alto, magro?”, eu falei, “não, não vi ninguém passar aqui não”, daí foi a hora que ele foi na recepção, conversou com a moça da recepção e ele falou “ó, pode vir aqui”, aí ele foi comigo até a recepção lá eu entreguei o dinheiro na secretaria e eu percebi que ali na pastinha ali, o meu prontuário tava do lado, tava assim num cantinho, daí nisso chegou o doutor. Chegou o doutor daí eu entreguei o dinheiro pra moça e ela ponhou no jaleco. Daí assim que o doutor chegou, ela passou o dinheiro pro doutor e o doutor ponhou o dinheiro no jaleco. Só que o que eu achei mais absurdo doutor, foi assim que ele entrou comigo no consultório, ele entrou comigo no consultório, daí lá... MP: quem, o vereador? Informante: isso, o vereador Joãozinho entrou comigo no consultório. Daí quando eu cheguei lá, o doutor falou assim pra ele, “e deixa eu Página 29 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS adivinhar, mais uma de contenda? ” daí ele falou “sim doutor, mais uma de contenda”. Daí eu entreguei meus exames ele pois no jaleco, eu precisava doutor, de um hematologista e quando eu olhei no jaleco, tava oncologista, que não tem nada a ver com o que eu tava precisando, além de tá pagando uma consulta pelo SUS, tá tirando da alimentação dos meus filhos, porque eu tenho 3 filhos, ainda não tá consultando com um médico especialista no meu poblema? Daí o que eu achei um absurdo, foi na hora que o doutro tirou foto do meu exame e mandou pra uma médica de hematologista, daí pelo WhatsApp... MP: dermatologista? Informante: isso, ele tirou foto o doutor e mandou pra essa amiga dele, que é hematologista, daí ele falou assim “olha ela mandou aqui pra mim, e é pra mim te receitar esses remédios”. Ele me receitou AS e outro remédio que eu não lembro pra que servia. Daí eu tinha uma bola na minha mão, que era um cisco de uma cirurgia que eu tinha feito, daí o vereador falou assim “olha já mostra pra ele essa bolinha que você tem na mão”. Daí, nisso daí o doutor veio com uma agulha, furou essa bolinha da minha mão e apertou, daí ele falou “isso daí é um cisco sinovial, isso daí não tem problema de nada”. Beleza, daí ele me receitou os remédios, lá no consultório mesmo eu peguei os remédios, ele me dispensou e o vereador ficou lá com ele um pouco de tempo, não me recordo muito bem, a gente veio embora. Depois, doutor, o que mais me indigna, que eu fiquei muito indignada, foi que, depois de uns, a minha situação veio a piorar, eu fiquei bastante mal e eu tive que tirar mais 250 reais na época, e pagar uma consulta com hematologista, esse era hematologista lá do centro, o doutor Francisco. Daí quando eu cheguei lá no consultório, o doutor falou assim pra mim, “você tá tomando algum remédio?”, eu falei, “sim doutor”, contei que eu fui no Angelina Caron, contei tudo certinho e ele falou assim: “mas você não pode tomar esse remédio, porque você não pode sangrar, esse remédio, o AS, é pra afinar o sangue, o teu sangue já ta fino demais”. Ele falou “ se você tomar esse remédio, você poderia vir até a óbito”, Página 30 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS ele falou, “você tem que fazer urgente, tomar uma medicação, direto aplicada em você, intravenosa, pra você poder melhorar”. Eu fiz um tratamento doutor de 3 meses, daí a enfermeira vinha me aplicar em casa, porque eu fiquei muito fraca, muito debilitada mesmo. MP: essa última consulta foi particular daí? Informante: essa paguei doutor, eu tive que pagar porque eu fiquei, depois que eu comecei a tomar o remédio, eu não podia sangrar e ele afinava o sangue... MP: mas a senhora pagou outra consulta também né? Informante: paguei, aham. Eu paguei no Angelina Caron 200 reais e paguei mais 250 depois na particular. MP: foi emitido recibo pra senhora dessa consulta no Angelina Caron? Informante: não doutor, não. E outra coisa doutor, o que eu percebi, que só eu paguei, eu não via mais ninguém pagando lá. MP: tá, só pra eu, até pra eu entender, a senhora foi com o veículo particular do vereador, não foi com o transporte municipal? Informante: isso. Não, o vereador Joãozinho veio me buscar em casa. MP: foi só a senhora e ele? Informante: foi eu, uma amiga minha que eu pedi pra ir de acompanhante comigo né, porque eu tava bem fraca e o vereador Joãozinho. Defesa: em Gislene, você lembra que esse dinheiro que você pagou la no Angelina, eles chegaram a te falar que seria de um exame ou de uma consulta, os 200 reais? Qual que é tua profissão? Informante: cabelereira. Página 31 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Defesa: a senhora sabe nos dizer se aqueles 200 reais que a senhora pagou lá no Angelina caron seria pra pagar a consulta ou exame? Ficou uma dúvida ali no seu depoimento. Informante: é de uma consulta. Defesa: a senhora pagou a consulta. Pagou pra quem esse dinheiro lá? Informante: pra recepcionista e ela entregou, ponhou no bolso e depois ponhou no bolso do doutor. Defesa: e esta pessoa que recebeu o dinheiro lhe forneceu recibo? Informante: não. Defesa: a senhora chegou a pedir o recibo? Informante: não. Defesa: não pediu recibo? Informante: não, não pedi. Defesa: a senhora teve acesso... Informante: (inaudível), uma consulta pelo SUS né, então o SUS não cobra é tudo gratuito. Defesa: a senhora chegou a perguntar lá se a consulta era pública ou particular? Informante: olha, eu não perguntei porque eu até levei o papel lá, a guia do posto, eu tava com a guia do posto, não tava com uma guia particular né. Defesa: e não chegou a ver no seu prontuário se tava escrito consulta pública ou particular? Informante: lá tava normal, tava anexada a guia do posto. Página 32 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Defesa: e porque que a senhora não questionou o pessoal lá do hospital, porque eles tariam lhe cobrando, porque que foi, porque que não houve questionamento? Informante: houve questionamento e (inaudível). Pelo SUS não tem que pagar, ali não é uma consulta pela MEDPREV, não era pela SOLUMED, é uma consulta gratuita, eu não questionei nada porque como me pediram pra sair da sala, eu sai, na minha inocência, tava tudo certo... Defesa: Mas mesmo assim, a senhora tendo ciência que era pública e mesmo assim a senhora pagou, porque que não questionou na hora? Informante: eu paguei porque eu confiei no vereador Joãozinho. A gente confia na pessoa, vereador, pessoa do bem e vai fazer alguma coisa errada? Eu só cheguei lá e paguei. A minha mãe fez tratamento de câncer e não pagou nada, se fosse particular todo mundo estava pagando R$200,00, porque só eu paguei? Defesa: não estamos falando que tinha coisa errada ou não, nós só tamo perguntando se a senhora falou que era pública, e porque que não questionou então o porquê que estaria pagando pra secretaria do médico? Informante: porque quando eu sai de lá, ela nem tava mais lá a moça, tava só duas. Ela não tava lá na recepção. Eu saí da consulta, o vereador Joãozinho ficou lá com o dr. E eu saí. Eu não imaginei (inaudível). Defesa: tá, e porque que a senhora foi com o Joao e não foi sozinha? Informante: porque ele falou que ia me levar. Ele foi até minha casa e ele falou que ia me levar. Ele falou ‘’te levo’’; eu falei: ‘’qualquer coisa meu esposo me leva’’; ele falou ‘’não, eu levo você, vou até a sua casa e te levo’’, ele que Página 33 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Defesa: e porque que a senhora levou essa gravação pra ela? Informante: porque que eu levei essa gravação? Defesa: sim. Informante: porque foi aonde que ela veio me perguntar porque que os exames meus não tinham passado por ali, como que eu tinha feito. Foi aonde que a gente contou. Defesa: essa conversa vocês tiveram no salão mesmo né? Informante: não, no salão não, ela pegou e perguntou pra mim, eu cheguei lá, pra conversar com ela, foi onde ela perguntou, o número do vereador Joãozinho ta na sua guia, ai que eu contei pra ela. Foi onde eu tive que contar o que tava acontecendo? (...)” Osmair Pedro Padilha narrou em juízo que: “MP: seu Osmair o senhor veio aqui hoje pra falar pra nós essa situação que sua mãe precisou de uma cirurgia e o senhor e seus irmão acabaram entrando em contato com o vereador João, pra ver se auxiliava aí no tratamento, o que o senhor pode falar sobre isso? Testemunha: isso, a gente entrou sim, porque o Joao era o que sempre fazia né. Ele sempre ajudou, os 3 mandatos dele como vereador. E aí como minha mãe precisava de uma cirurgia de emergência, pra gente esperar pelo município pra marcar, podia demorar muito, aí a gente recorreu a ele, pediu a ele, pra como que ele fazia com bastante pessoa sabe, ele ajudava, a gente recorreu e de fato mesmo não demorou muito ele conseguiu par minha mãe fazer essa cirurgia. MP: vocês nem chegaram a utilizar a central de marcação? Testemunha: chegamos, fomos lá, mas daí como explicaram que Página 34 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS podia demorar né, e minha mãe precisava praticamente de urgência essa cirurgia, daí como o João ajudava todo mundo, como vereador ele ajudava né, a gente procurou a ele. MP: e ele conseguiu a cirurgia pra vocês? Testemunha: ele conseguiu, aham. MP: foi realizada aonde a cirurgia? Testemunha: Angelina Caron. MP: tá, teve custo essa cirurgia? Testemunha: não, não teve custo nenhum essa cirurgia. (...) Unico custo que teve foi pós cirurgia, pra uma reavaliação, minha mãe pagou a consulta lá no Angelina Caron. MP: essa consulta foi agendada pelos senhores ou foi pelo João? Testemunha: não, foi agendado por nós mesmo. MP: entendi, e vocês foram lá com transporte próprio? Testemunha: isso. MP: não tem nada a ver com o João Fila ou com o João Fernandes né? Testemunha: não, não tem nada a ver. Sobre a cirurgia o João só encaminhou os papel lá e conseguiu pra gente. MP: entendi, tinha requisição médica, tudo certinho né? Testemunha: tinha sim, aham. Defesa João Fernandes: só pro nosso entendimento aqui, o senhor não pagou nada pro seu Joao né, João vereador nada né, nenhum real? Testemunha: não, não, João nunca foi pagado nada. Página 35 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Defesa João Fernandes: certo. Então no máximo que o senhor tá falando aqui, que ele assim intercedeu por vocês, ajudou vocês a encaminha documento, é isso? Testemunha: isso, é o que ele sempre fazia né. Ele ajudava a encaminhar esse documento né, que como ele tem mais conhecimento lá e como ele é um representante do munícipio né, ele sempre ajudou as pessoas assim. Defesa João Fernandes: tá, mas nem tua mãe ele não foi junto com a tua mãe hora alguma né? Testemunha: não, não. Defesa João Celino: quando a sua mãe foi encaminhada pra fazer a cirurgia ela utilizou o transporte municipal ou vocês foram com o veículo próprio? Testemunha: veículo próprio. ’’ A testemunha Eduardo Wojcik aludiu em juízo que: ‘’MP: seu Eduardo, sobre essa situação envolvendo o seu Joao vereador e o João Fila, segundo consta aqui no processo, o senhor e sua mãe, conseguiram fazer algumas consultas e cirurgias através do vereador João, procede isso? Testemunha: não. MP: o que que aconteceu? Como que era essa situação? Testemunha: o João Ribeiro, nós pedimos uma carona pra ele levar minha mãe no Angelina caron, mas não que ele conseguiu alguma coisa de diferente. Só porque minha mãe é de idade e não consegue andar e o carro da saúde faz a rota, daí fica o dia inteiro na estrada, ela não aguentava essa viagem. Página 36 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS MP: entendi, a cirurgia foi marcada através do posto de saúde? Testemunha: foi agendada lá no Angelina Caron, não sei se te responder como. MP: não foi o senhor que marcou ela? Testemunha: não, o médico que marcava a cirurgia. MP: médico? Quem marca a cirurgia é o paciente que entra lá na central de marcação, o senhor nunca agendou? Testemunha: teve que voltar ali uma época pra marcar um código de transição, alguma coisa parecida assim. MP: Uhum, e o senhor não fez nenhum exame? Testemunha: eu fiz lá, porque eu faço acompanhamento no hospital, não tem nada a ver com o Joao ou o outro João. MP: era particular então? Testemunha: eu comecei no particular, depois ali na central de marcação, me agendaram pra Angelina Caron. MP: Uhum, daí o senhor conseguiu normal? Testemunha: isso, consulto normal, mas agendado pelo posto. MP: Uhum, o senhor conhece o Fabrício? Testemunha: quem que é esse Fabrício? Eu não sei dizer esse nome. MP: ele disse que conheceu o senhor numa dessas viagens que fez aí pro Angelina Caron. Testemunha: nunca vi essa pessoa e nem sei quem que é ele. Página 37 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS MP: ainda bem, porque essa conversa foi gravada, se o senhor tiver mentindo, o senhor pode responder por falso testemunho tá. Então por isso que eu tô fazendo essas perguntas. Testemunha: não conheço essa pessoa. MP: então tá bom, então o senhor afirma que não conhece o Fabrício e quem nem o senhor, nem sua mãe, nunca conversaram com o vereador Joao pra liberar consulta ou cirurgia? Testemunha: não, o Joao apenas deu uma carona pra minha mãe porque ela era uma pessoa de idade e ela não podia andar. MP: não tem problema, então tá bom. Defesa João Fernandes: seu Eduardo conhece a vereadora Simone? Testemunha: conheço assim de vista. Defesa João Fernandes: ela não chegou a fazer nenhum tipo de proposta pro senhor vir aqui até o Ministério Público, falar ao contrário dos dois Joao aqui? Testemunha: não. Defesa João Fernandes: ah, não recebeu nenhuma proposta? Testemunha: não, não recebi nenhuma proposta. Defesa João Fernandes: mas o senhor recebeu alguma ameaça de alguém por intermédio dela aí pra? Testemunha: eu recebi uma ameaça que um vizinho me comunicou um dia, que eu tive na cidade de quitandinha e queriam me pegar lá, mas eu não sabia. Até por isso eu conversei com o Kival, ele me orientou pra ser feito um boletim, porque eu não sabia queriam em pegar, na cidade. Defesa João Fernandes: e falaram porque dessas ameaças? Página 38 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Testemunha: segundo, eu acho que por uma declaração que eu fiz ajudando, falando a verdade do que tinha acontecido pra Vanessa, Ivania, João e tudo eles. Defesa João Fernandes: por conta disso o senhor recebeu ameaça? Testemunha: foi por causa disso, recebi ameaça. Defesa João Fernandes: o senhor é do mesmo lugar lá? Testemunha: isso. Defesa João Fernandes: o senhor conhece a cabelereira Gislene? Testemunha: não. Defesa João Fernandes: não é do lugar lá? Testemunha: não. ’’ De todos esses elementos, a despeito da conduta que pode ser refutada como imoral, isto é, a possiblidade de alteração de filas para realização de exames médicos no âmbito do SUS, fato é que não há nenhuma prova concreta de que João Fernandes Ribeiro tenha de fato auferio vantagem econômica. Observe-se que Gisele firmou que forma categórica que entregou o dinheiro na recepção do Hospital Angelina Caron e dinheiro foi posto no jaleco do médico. Ou seja, se houve pagamento, tal valor foi entregue ao médico, o qual auferiu vantagem econômica de natureza ilicta. Os demais elementos são apenas com base em testemunhas de ouvi dizer (hearsay testomony), as quais relataram que ouviram do esquema e ouviram que efetuavam pagamentos a João Fernandes Ribeiro. Página 39 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Na mesma esteira, não ficou demonstrado qual o ganho político de Joao Fernandes Ribeiro para com o suposto esquema, mormente não há provas de que tal prática tenha contribuído de forma ativa para seus êxitos político na cidade de Contenda, nem mesmo de que tenha vencido as eleições em que concorreu em razão do esquema narrado na inicial. Repise-se, se houvesse de fato um esquema estruturado de fraude em filas de exames médicos, diversos seriam as partes envolvidas e beneficiadas. Não restou demonstrado a efetiva atuação de João Fernandes Ribeiro junto aos Hospitais Angelina Caron e Hospital do Rocio de como conseguia furar as filas dos exames médicos, sobretudo do seu modus operandi e vantagens que oferecia e eventualmente recebia. Anota-se, porquanto relevante, que para a configuração do ato de improbidade há que se perquirir além do enquadramento formal da conduta, a observância da proporcionalidade, de modo a excluir: a) condutas que tenham pouco ou nenhum potencial lesivo; b) realizadas com boa-fé; c) que tenham atingido o interesse público e não tenham lesado interesses individuais. Segundo abalizada doutrina 5 : “A mera violação de determinados deveres públicos, isoladamente, ainda que previstos no âmbito das normas apenas revela uma ilegalidade de comportamento, ilícito administrativo, mas não necessariamente o fenômeno da improbidade administrativa, que é um ilícito mais grave, diríamos, até, um ilícito administrativo qualificado. (...) Essa gravidade se revela não só pelo elemento subjetivo da conduta do agente, mas também pela dimensão objetiva do comportamento reprimido e sua disfunção no sistema normativo pátrio. (...)” 5 OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa [livro eletrônico]: má gestão pública: corrupção: ineficiência. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, RB-7.1. Página 40 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Na hipótese vertente, o dolo especifico de auferir vantagem indevida não restou demonstrado e, no ponto, deve ser anotado diversas declarações em juízo no sentido de que o réu João Fernandes Ribeiro, no exercício de seu cargo de vereador, apenas queria ajudar a população. Portanto, não havendo dolo especifico de auferir vantagem ilícita, não há espaço para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Corte de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ATO IMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160- 98.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.03.2025) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública proposta em face de ex-vereador, ex- presidente da Câmara Municipal, Prefeito e controlador interno do Município de Almirante Tamandaré, referente ao período de 2005/2008, por supostos atos de improbidade administrativa na nomeação e pagamento de remuneração a ex-servidor, sem formalização do vínculo empregatício.2. A Sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, destacando a ausência de Página 41 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS comprovação de dolo ou dano ao patrimônio público.3. Recurso de apelação interposto sob o argumentos de ilegalidade e prejuízo decorrentes da inexistência de termo de posse e irregularidades nos pagamentos realizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração do dolo na conduta dos réus para caracterização de ato de improbidade administrativa a ensejar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A nova redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo para a configuração de ato ímprobo, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral.6. A ausência de termo de posse e de suposto desvio nos pagamentos realizados ao então servidor, este último não comprovado, ainda que configurem irregularidades administrativas, não demonstram, por si só, a existência de má-fé ou dolo específico por parte dos agentes públicos.7. O elemento subjetivo dolo, definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não foi comprovado nos autos, conforme depoimentos testemunhais e análise documental apresentados.8. Não existe comprovação de dano ao erário, considerando que o ex-servidor efetivamente desempenhou atividades vinculadas ao gabinete parlamentar, conforme declaração de imposto de renda, depoimentos e documentos coligidos.9. Jurisprudência aplicável reforça que a mera irregularidade não caracteriza improbidade administrativa, ausente a demonstração de má-fé ou prejuízo ao patrimônio público (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000175-46.2022.8.16.0084 - J. 07.05.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, não se confundindo com mera irregularidade administrativa ou ausência de formalidades no vínculo empregatício."___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 9º; 10 e 11. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 849.989/PR (Tema Página 42 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS 1.199 de Repercussão Geral). TJPR, Apelação Cível 0000175- 46.2022.8.16.0084, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, julgado em 07.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004520-46.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 25.03.2025) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo específico por parte dos réus na alienação de imóvel público por valor inferior ao de mercado, e se tal prática configura ou não ato de improbidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A sentença de improcedência foi mantida por não ter sido demonstrado o elemento volitivo na conduta dos réus.3.2. Não se pode presumir o dolo apenas pela discrepância entre o valor de mercado do bem e o valor da alienação.3.3 O imóvel retornou ao município – em condições melhores, inclusive – não havendo se falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito dos agentesIV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A ausência de prova específica do elemento volitivo dos agentes impede o reconhecimento do ato de improbidade administrativa”.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput e IV, alínea "a"; Lei nº 12.846/2013, art. 5º, IV, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.10.2024; STJ, REsp n. 1.849.513/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2020; STJ, EREsp n. 908.790/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Página 43 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Primeira Seção, j. 12.06.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018475- 94.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.03.2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE SERVIDORA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU SUPERFATURAMENTO. ATENDIMENTOS QUE BENEFICIARAM A POPULAÇÃO EM GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002602- 20.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.03.2025) Diante de todo o exposto, deve o pedido inicial ser julgado improcedente nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Honorários e custas incabíveis na espécie, posto que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Página 44 de 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Sem remessa necessária ante a emergência do art. 17-C, § 3º da Lei n. º 8.429/1991, o qual possui aplicabilidade imediata 6 . Oportunamente, arquivem-se em observância ao Código de Normas. P ublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito 6 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021 MODIFICANDO O REGIME DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA IMEDIATA.REMESSA NECESSÁRIA. FIGURA ABOLIDA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DO ART. 17, §3º DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. ESCRITÓRIO QUE É O ÚNICO A SE APRESENTAR AO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO PARA REALIZAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ATO ÍMPROBO NÃO DEMONSTRADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONVERGE NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A redação dada à Lei Federal n. 8.429/1992 pela Lei Federal n. 14.230/2021 é clara no sentido de que “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei” (art. 17-C, §3º), de modo que a análise da remessa necessária resta prejudicada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a contratação direta de serviços advocatícios é viável se demonstrada a excepcionalidade da situação ou a excepcional e específica qualidade técnica do agente, requisitos que, se burlados, devem o ser com dolo, nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021. 3. Sem embargo, no caso em tela inexiste contratação direta, mas há realização de licitação, à qual apenas o apelado compareceu.4. A condenação por ato ímprobo impõe penas severas, de modo que esse ramo do Direito Sancionador deve ser manejado com absoluta cautela, exigindo-se provas robustas do cometimento de ato doloso que caracterize improbidade, o que não ocorre no caso dos autos.5. Remessa necessária prejudicada. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000489-06.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.04.2022) Página 45 de 45

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Gonçalves e outros

ID: 257581010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON GONçALVES JOAO RENATO CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA PAULO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDEMIR BRAZ BUENO

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DEIWITI DE ALMEIDA

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JULIO CEZAR CORREIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001245-79.2005.8.16.0089 Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$471.698,28 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON GONÇALVES ESPÓLIO DE JOAO RENATO CUSTODIO representado(a) por JOÃO VICTOR COSTA CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA ESPÓLIO DE PAULO DE OLIVEIRA representado(a) por RIBAMAR MICHAEL DE OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA BROWN GONÇALVES, Roberta Regina de Oliveira, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RAQUEL GLAUCE DE OLIVERA, RICARDO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PAULO DE OLIVEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA, MOACIR ALVES DE ALMEIDA, JOÃO RENATO CUSTÓDIO, PAULO JOEL DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, na qual sustenta, em síntese, que foi instaurado inquérito civil (nº 207/2003) em razão da desaprovação das contas do Município de Conselheiro Mairinck do ano de 2000 devido à falta de comprovação da aplicação dos recursos afetos à saúde. Alega que durante o curso das investigações o autor deparou-se com despesas suspeitas, sendo que dos documentos solicitados apenas uma pequena parte foi encontrada em meio físico, já que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade. Afirma que foram constatados diversos expedientes destinados ao desvio de dinheiro do Município, dentre os quais, o uso de notas fiscais falsificadas, emissão de documentos (notas de empenho e ordens de pagamento) apenas eletronicamente e desacompanhados de documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa, além de pagamentos feitos em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente. Argumenta que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, a fim de que fossem realizados pagamentos fictícios aos supostos credores e, dessa forma, o dinheiro público era ilegalmente apropriado, na medida que a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. Aduz que os requeridos, mediante 17 (dezessete) operações inidôneas, desviaram ou concorreram para o sucesso das empreitadas ilícitas que redundaram no desvio de recursos do erário do Município de Conselheiro Mairinck no montante de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Requereu a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal, bem como ao pagamento de danos morais coletivos. Juntou documentos (seq. 1.5, p. 27 a seq. 1.13, p. 13). Devidamente notificados, apenas o requerido João Renato Custódio apresentou defesa prévia (seq. 1.13, p. 27 a seq. 1.14, p. 32) O Ministério Público apresentou impugnação ao mov. 1.15, p. 13-21. Afastadas as preliminares arguidas, foi recebida a inicial e deferida a liminar de indisponibilidade de bens, bem como determinada a citação dos réus para contestarem a ação (seq. 1.15, p. 26 a seq. 1.16). O requerido João Renato Custódio apresentou contestação ao mov. 1.23 (p. 12), reiterando os termos da defesa preliminar. O réu Moacir Alves de Almeida apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 2-20. O requerido Ricardo de Oliveira apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 32-33. O Ministério Público apresentou impugnação às seq. 1.27, p. 3-18. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (seq. 1.28, p. 21-22). O requerido João Renato Custódio arguiu matéria de ordem pública visando a extinção do processo por impossibilidade jurídica e falta de interesse de agir (mov. 1.37, p. 14-25). Manifestação ministerial ao mov. 1.38, p. 7-9. Juntados os termos de audiência (seq. 1.38, p. 21-27, seq. 1.39, p. 24-27, seq. 1.40, p. 18-20, seq. 1.41, p. 2-7 e p. 13-14). Informado o óbito do requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.43, p. 14), foi acolhido o parecer ministerial (seq. 91.1) e extinto o feito em relação ao de cujus (seq. 94.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 165.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 172.2). Na sequência, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do autor para se manifestar quanto aos pedidos de liberação de bens penhorados (seq. 190.1). Às seq. 288.1 foi decretada a revelia dos réus Anilson Gonçalves e Paulo de Oliveira. Houve a juntada das mídias referentes a audiência de instrução e julgamento (mov. 321), bem como a digitalização e inserção integral da prova documental (mov. 322). Informado o falecimento dos requeridos Paulo de Oliveira (seq. 320.1) e João Renato Custódio (seq. 411.1), foi determinada a suspensão do processo (seq. 354.1 e 419.1). Arguição de matéria de ordem pública pertinente à prescrição e atipicidade, em razão das alterações havidas na lei de improbidade (seq. 456.1). Manifestação ministerial ao mov. 484.1. Às seq. 457.1 foi homologada a habilitação do representante do espólio do requerido João Renato Custódio. O autor pugnou pela habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito, reiterando as alegações finais já apresentadas (seq. 594.1). Às seq. 597.1 foram habilitados nos autos os representantes do espólio do requerido Paulo de Oliveira. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Das preliminares a) Da impossibilidade jurídica do pedido Com relação à arguição de matéria de ordem pública pelo requerido João Renato Custódio objetivando a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a lei de improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos, somente podendo ser julgados por crime de responsabilidade, o que lhes garante foro privilegiado (seq. 1.37, p. 14-25), sem razão. Isso porque, no julgamento do RE 976.566 sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias” (Tema 576). Ainda que não o fosse, conforme observado pelo representante do Ministério Público, a competência de foro por prerrogativa de função somente tem lugar enquanto o agente está ocupando o cargo público e, no caso dos autos, o réu Paulo de Oliveira não mais ocupa a chefia do Poder Executivo Municipal. Isso pois, “como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo (QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019)”. Razão pela qual, indefiro. b) Da prescrição Quanto a arguição de matéria de ordem pública pelo requerido Moacir Alves de Almeida, visando o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que a partir das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, que passou a estabelecer a prescrição de 08 (oito) anos entre a data do fato e o ajuizamento da ação e, uma vez tendo a ação sido distribuída em 25/08/2005, já teria decorrido o prazo prescricional (seq. 456.1), igualmente sem razão. Isso pois, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, restou expressamente definida a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/21. Motivo pelo qual, indefiro. No que se refere à alegada atipicidade das condutas, por não mais se admitir a modalidade culposa, tal matéria diz respeito ao mérito e, portanto, deve ser com ele analisado. Do mérito Inicialmente, importa tecer algumas considerações acerca da Lei de Improbidade Administrativa após o advento da Lei nº 14.230/2021. No dia 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, tanto no que concerne às disposições processuais, quanto às normas materiais, reformulando procedimentos, tipos e sanções dos atos de improbidade administrativa. Com as alterações efetuadas pela Lei nº 14.230/21 também se excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa apenas em decorrência de conduta culposa ou por simples violação de princípios da administração, passando-se a exigir a presença do dolo direto e específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11, não se admitindo apenas a voluntariedade do agente e a prática de conduta arrolada nos mencionados dispositivos. Nesse sentido, estabelecem os §§ 1º a 3º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/21: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Em relação aos aspectos de direito processual, a fim de pacificar a questão acerca da (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/21, parte da matéria foi dirimida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989, em 18 de agosto de 2022, tendo firmado as teses jurídicas adiante destacadas acerca do Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, com base nas mencionadas teses jurídicas vinculantes, salvo no que tange a qualquer discussão acerca da prescrição e dos processos transitados em julgado, são aplicáveis as disposições da Lei nº 14.230/21 nas ações de improbidade administrativa ainda não definitivamente julgadas. Pois bem. Segundo consta na inicial, na gestão do Prefeito, ora requerido, Paulo de Oliveira (1997/2000) imperou a mais absoluta desordem administrativa, a qual foi inegavelmente proposital, cujo objetivo era facilitar o desvio de dinheiro e futura apuração dos fatos. Refere que o caos na administração ganhou tamanha dimensão que as aquisições passaram a ser feitas mediante o uso de cheques pós-datados, o que, nas palavras do autor, se deu às centenas. Afirma que “Para evitar que os credores recebessem seus créditos, o requerido Paulo de Oliveira e seu filho, Ricardo de Oliveira, Tesoureiro do Município a partir de 08 de fevereiro de 1999, adotaram a funesta praxe de sacar em espécie os recursos do ICMS e FPM, levando-os para o caixa da Prefeitura. Com esta medida, eles impediam que os portadores dos cheques pós-datados resgatassem seus títulos. Com o dinheiro em caixa eles, passaram a desviá-lo de forma sistemática”. Ressalta que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade, somente uma pequena parte dos documentos solicitados foi encontrada em meio físico, dentre eles, notas fiscais falsas, as quais teriam sido falsificadas pelo grupo do ex-prefeito de Jundiaí do Sul, Valter Abras, e distribuídas em diversos municípios do Norte Pioneiro (Tomazina, Guapirama, Wenceslau Braz, Jundiaí do Sul, etc.). Relata que o modus operandi dos requeridos consistiu em emitir contabilmente o empenho e a ordem de pagamento, apenas em meio magnético. Na sequência, os requeridos sacavam o dinheiro no caixa ou emitiam cheques constando como beneficiário o próprio Município de Conselheiro Mairinck. A seguir, o título de crédito era endossado pelo Prefeito e pelo Tesoureiro e o valor sacado no banco. Narra que, em contato com as empresas, a maioria informou que o Município sequer constava no rol de clientes, ou quando não, venderam quantias mínimas (em valores também ínfimos), deram nota fiscal e receberam pelas mercadorias ou serviços, isto é, os elevados valores apontados nos empenhos e ordens de pagamento encontrados na Prefeitura não correspondiam aos serviços ou mercadorias que haviam sido entregues, portanto, a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. No que se refere às condutas dos demandados, individualmente, infere-se o seguinte: Paulo de Oliveira, como Prefeito Municipal e responsável por pela ordenação de todas as despesas, os pagamentos somente podiam ser feitos com a sua autorização. Logo, foi com o seu prévio consentimento que os recursos públicos foram indevidamente utilizados. Assim agindo, teria administrado um ente público como se fosse um ente privado, movimentando dinheiro público como se lhe pertencesse, aplicando recursos públicos em seu próprio benefício. Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, Tesoureiros do Município (de 01/01/97 a 07/02/99 e de 08/02/99 a 31/12/00, respectivamente), ordenavam a emissão de cheques ou simulavam o pagamento em espécie, como se tivessem conferido a legalidade e legitimidade dos pagamentos e colhido os recibos dos credores. Realizavam os pagamentos fictícios aos supostos credores, mesmo desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Paulo Joel de Olivera e Anilson Gonçalves, como assistente administrativo e auxiliar contábil, respectivamente, exercendo a função de Contadores de fato, eram responsáveis pela conferência da documentação e lançamento dos dados contáveis. Assim, lhes incumbia a emissão dos empenhos, verificação da autenticidade das notas fiscais, liquidação das despesas e emissão das ordens de pagamento e, portanto, não podiam admitir que as despesas fossem empenhadas e pagas sem a emissão dos documentos em meio físico e desacompanhados dos documentos suportes. João Renato Custódio, era quem exercia a função de Contador de direito, pois fornecia orientação técnica contábil ao Município. Teria permitido que as despesas fossem processadas e lançadas irregularmente sob o seu comando e, embora não tenha participado diretamente dos desvios ou da montagem das fraudes, poderia e deveria ter impedido que se consumasse, ou, ao menos, prosseguissem. De acordo com o órgão ministerial, os réus colaboraram para que fossem efetuados pagamentos com base em documentos falsos ou mesmo na ausência de documentos, atuando em conluio, de maneira fraudulenta e em evidente ilegalidade, desviando dinheiro público em exclusivo benefício de um ou alguns deles, mediante o uso de despesas fictícias, que serviram de suporte para dar aparência de legalidade a negócios jurídicos que nunca foram celebrados. Defende que para que tal desordem se instalasse, o requerido Paulo de Oliveira não agiu sozinho, “pelo contrário, contou com a franca cooperação dos requeridos João Renato Custódio, Paulo Joel de Oliveira, Anílson Gonçalves, Ricardo de Oliveira e Moacir Alves de Almeida. Aos primeiros, como guardiões da documentação e responsáveis pelo controle e processamento das despesas, incumbia conferir a autenticidade dos documentos e legitimidade das despesas. Aos outros dois, como sentinelas do tesouro municipal, cabia velar pela regularidade e legitimidade de todos os pagamentos, o que também não fizeram”. Por fim, conclui o Parquet que “os requeridos atuaram à margem de quaisquer parâmetros legais, praticando, dolosamente (Paulo de Oliveira, Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira, Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves) ou culposamente (João Renato Custódio), atos de improbidade administrativa”. Senão vejamos a prova oral colhida em juízo: O réu Paulo de Oliveira (seq. 165.9) relatou: “que esses dados são consequências; que não existem esses dados de desvio de dinheiro, que alguém tenha facilitado alguma coisa; que nada consta sobre terem pegado dinheiro; (...) que não existiu conluio para poder fraudar; questionado sobre o pagamento feito à empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes Ltda e sobre o fato de o sócio da empresa ter informado que nunca vendeu para o município, disse que essas notas que apareceram nesse empenho não existem; que, para o declarante, se tivessem desviado dinheiro, a nota tinha que ser assinada nas costas, pois todas as notas que iam para empenho eram assinadas nas costas; que é isso que tem que ser..., o que fizeram, como ela apareceu; que não tem conhecimento; questionado sobre o pagamento feito à empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda, disse que segue a mesma linha; que todas as notas que foram empenhadas contam com assinatura e autorização para pagamento; questionado sobre o fato de a empresa não constar no rol dos clientes da prefeitura, disse que não sabe se a mercadoria veio até a prefeitura ou se foi depois que saíram da prefeitura; questionado sobre os outros fatos semelhantes, disse que também não tem explicações especificas; que nega que tenha se apropriado do dinheiro; que não tem conhecimento se os demais réus estariam envolvidos em um esquema criminoso; que atualmente é aposentado, recebendo o valor de R$ 1.800,00; que não tem patrimônio, apenas uma casa financiada (...); que não tem outra fonte de renda; questionado ao que atribui essa desordem que é mencionada na inicial, confusão com notas e falta de controle, disse que enquanto esteve na prefeitura, estavam seguindo normalmente, não existia essa desordem como se fala; que depois que saíram aconteceu tanta coisa que não sabe o que foi feito e o que não foi, pois era tudo eletrônico e não tinha nada que pudesse provar alguma coisa; questionado se na época do declarante não havia esse tipo de problema, disse que tudo que falam, inclusive acerca dos cheques, não tem nenhum cheque para ser pago, pois todos foram pagos; que trouxeram a denúncia, mas é uma inverdade, pois ainda que existissem mil cheques sem fundo, tudo bem, eles foram e voltaram e foram pagos, pois foram liquidados todos os cheques; que se existissem mil cheques soltos, o pessoal teria que estar batendo lá na prefeitura para receber por esses cheques, ou batendo na sua casa; questionado porque esses cheques eram devolvidos, disse que passaram por uma crise forte na prefeitura, então o cheque era devolvido, vinha a arrecadação e depois liquidavam esse cheque; questionado qual era a função específica do Anilson e do Paulo Joel na prefeitura, disse que o Anilson fazia mais contabilidade e o Paulo Joel fazia a parte de empenho; questionado se esses documentos chegavam prontos para eles, só para empenhar, disse que chegavam assinados, pois o declarante assinava o que estava correto e entregava para que eles fizessem o empenho; questionado se eles participavam da licitação, disse que não, as vezes podiam ser testemunhas, mas não participavam; questionado quem atuava no setor de tesouraria da prefeitura, disse que era o Moacir e o Ricardo, dependendo da época; que na contabilidade trabalhava o Anilson, o Moacir e o Renato, que era o responsável da contabilidade; questionado sobre o contrato com o João Renato Custódio, se ele era empregado da prefeitura ou se fazia prestação de serviço, disse que era prestação de serviço; que ele prestava serviço para outras prefeituras e somente passava na prefeitura para prestar serviços, pois tinha uma empresa de contabilidade e fazia a contabilidade para as prefeituras; que a sede era em Japira; questionado se lembra do nome das pessoas da comissão de licitação, disse que não; que foi prefeito no período de 1997 a 2000; questionado como essas denúncias chegaram ao Ministério Público, disse que não sabe, pois veio por meio eletrônico e o declarante não entende; que o prefeito que sucedeu o declarante foi o Nelson; questionado sobre a desordem referida, disse que depois que seu sucessor assumiu a prefeitura, veio uma política muito suja, pois faziam de tudo para atingir a família do declarante”. O réu João Renato Custódio (seq. 165.7) relatou: “que os fatos não são verdadeiros; que o declarante tinha uma empresa de prestação de serviços e fazia para vários municípios da região; que dava o sistema informatizado para processamento da contabilidade; que no caso de Conselheiro Mairinck, que não tinha um contador, o declarante assinou alguns balanços para mandar para o tribunal, com dados de valores contabilizados, mas que não precisavam, necessariamente, envolver o declarante no processo de despesa; que o processo de despesa começa através do empenho, que é o comprometimento de uma parte da verba orçamentária para ser destinada a uma despesa; que esse procedimento é prévio à realização da despesa; que é encaminhado para o departamento de compra, que é quem terá contato com a nota ao adquirir o produto; que, em seguida, essa nota é mandada para a tesouraria para efetuar o pagamento; que o contador não se envolve diretamente no processo de despesa; que quanto ao assessoramento, a forma de processar o sistema, o declarante fazia através de um outro funcionário, que se deslocava uma vez por semana e ensinava e fazia esse procedimento; que o declarante não era servidor do município de Conselheiro Mairinck, apenas prestava serviços; questionado sobre o fato de as despesas, embora pagas, não terem sido direcionadas aos fornecedores, disse que não tem conhecimento; que somente tomou conhecimento depois do processo, pois não havia necessidade do seu envolvimento; questionado sobre o suposto conluio, disse que não seria necessário o conhecimento técnico do declarante para fazer isso; que nessa época não tinha conhecimento sobre o suposto desvio de recursos; que prestava esse mesmo tipo de serviço em vários municípios da região, onde também houve esse tipo de problema; questionado acerca da apropriação de dinheiro público pelos réus, disse que não tem conhecimento; questionado sobre a desorganização administrativa no município, disse que informatizou praticamente todos os municípios da região e, naturalmente, a forma de se processar manualmente os processos de despesa era muito rudimentar ou mesmo forçosamente desorganizada até pelo volume de trabalho; que a informatização foi trazendo benefícios de organização e necessidade de organização; que na época que começaram a informatizar, muito mudou; que não prestou serviço durante todo o mandato do Paulo, mas por aproximadamente um ano e depois o contrato foi interrompido; que conhecia o Paulo de Oliveira bem antes; questionado se nesse tempo que o conhece e durante a administração dele, se alguma vez foi procurado por ele ou a mando dele para efeito de alguma situação de desvio da prefeitura ou se o Paulo obteve alguma vantagem financeira nesses episódios, disse que não; que sempre teve um bom relacionamento com o Paulo e sempre o considerou uma pessoa honesta; que desconhece qualquer fato nesse sentido, até mesmo pelo fato que somente se dirigiu até a prefeitura de Conselheiro Mairinck algumas vezes e tinha conhecimento de que tudo estava correndo normal; que não só a contabilidade foi organizada, mas também o processo de pessoal; que nunca foi procurado pelo Paulo e nem por alguém a mando dele para qualquer desvio ou finalidade ilícita com relação à administração do município; questionado qual tipo de consultoria era prestada na prefeitura, disse que, na verdade, davam uma assessoria; que instalavam o sistema de contabilidade e de pessoal e ensinava o pessoal a processá-los; (...) questionado por quem era feito o serviço de digitação de dados e demais rotinas de serviços para funcionar o sistema, disse que inicialmente o seu pessoal dava apoio e depois passou a ser encargo dos funcionários da prefeitura; que os funcionários que trabalhavam nesse setor eram o Anilson e o Joel; que o nome da empresa do declarante é ‘Sim Informática’, tem sede Japira e é uma limitada; que o declarante tinha um contrato escrito de locação de software; questionado o sobre o que o Paulo Joel e o Anilson faziam, disse que o Anilson trabalhava no departamento de pessoal e depois passou para a contabilidade e o Joel na contabilidade; que não tem conhecimento se eles participavam do processo de licitação”. O réu Ricardo de Oliveira, ouvido através de carta precatória (seq. 1.40, p. 18-20) relatou: “que Paulo de Oliveira, pai do declarante, foi prefeito de Conselheiro Mairinck na gestão de 1997 a 2000; que o declarante exerceu a função de tesoureiro do município de oito de fevereiro de 1999 até o final do mandato; que desconhece qualquer ocorrência de utilização de notas fiscais falsificadas; que em momento algum efetuou desvios financeiros e maquiou contabilmente realização de negócios para se apropriarem de dinheiro público; que não conhece a empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes; que em momento algum teve conhecimento de qualquer negociação efetuada entre o município e a referida empresa Geval; que o declarante não conhece a empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que desconhece a empresa Alcides e Mendes e CIA e desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que não conhece Bertolini e Bertolini e CIA, Comércio Alimentos Grasil Sul Ltda e todas as demais elencadas na inicial e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com as mesmas; que o declarante trabalhou como tesoureiro mas assinava os cheques de acordo com a apresentação da nota fiscal, sem consulta ou análise se efetivamente estava correto ou não; que não auferiu nenhum lucro; que, na verdade, depois que saiu da prefeitura, a vida do declarante passou a desandar; que perdeu patrimônio, sua família, está trabalhando em subemprego, considerando a situação econômica que possuía antes de entrar na prefeitura; que em abril de 2010 a esposa do declarante pegou as coisas e disse: ‘Eu vou embora’, o declarante não tinha comida em casa; (que neste momento o declarante chorou na presença do MM. Juiz e do Promotor); que está trabalhando como vigia e vigilante; que possui 42 anos e teve agora um acréscimo de R$ 90,00 (noventa reais) no seu salário e que passou a ser considerado para o declarante como promoção; ‘se tivesse efetivamente praticado os atos narrados na inicial, você acha que eu estaria nesta condição?’; que está tendo problemas de depressão; que tempos atrás tomou remédio em demasia e chegou a ingerir bebida alcoólica quando então foi parar no hospital; que a situação está muito difícil e que está tentando recompor sua vida e família; que em momento algum apropriou-se do dinheiro do município; que em momento algum praticou qualquer ato ilegal ou fraudulento para beneficiar seu pai, na época prefeito de Conselheiro Mairinck; que o declarante não possui nenhum bem imóvel ou móvel e está pagando aluguel; PERGUNTAS DO PROMOTOR: que até hoje não existe o referido ginásio em Conselheiro Mairinck; que pelo o que tem conhecimento que alguns módulos sanitários foram construídos na gestão de seu pai; que até hoje o pai e a mãe do declarante são casados e vivem juntos; que o pai do declarante é servidor público municipal aposentado de Conselheiro Mairinck; que a mãe do declarante é professora aposentada do Estado; que o patrimônio que adquiriu foi em decorrência do trabalho exercido antes de assumir a tesouraria, na função de bancário, tesoureiro da Faculdade de Direito de Curitiba, assessor parlamentar do deputado federal Basílio Villani; que se recorda apenas que o Versalles da prefeitura e comprado um novo, sem licitação, não sabendo informar se em nome de terceiros ou da própria prefeitura; que também se recorda que um veículo Pampa foi comprado pela prefeitura sem licitação e posteriormente vendido em razão de um acidente sofrido; que antes do declarante assumir a tesouraria, o município estava desacreditado perante credores e fornecedores e o declarante teve que ter uma atitude ativa de sempre pagar no início das negociações para que os fornecedores passassem novamente a acreditar no município e efetuar novos negócios com o mesmo; que o declarante participava das compras do município, algumas vezes diretamente e outras apenas assinava os cheques de pagamento; que o declarante por várias vezes recebia o comunicado de outras secretarias da compra de produtos necessários, a área pertinente da secretaria, como por exemplo José Goia, que adquiria produtos farmacêuticos e comunicava o declarante que o fornecedor iria entrar em contato com o declarante para negociar a forma de pagamento; que o declarante recebia as notas referentes a entrega dos produtos e negociava com o fornecedor a forma de pagamento, emitindo os cheques; que o declarante conhecia o Sr. Valter Abras, esclarecendo que o mesmo foi prefeito de Jundiaí do Sul, mas que era apenas um conhecido e não tinha privilégios ou benefícios dentro da prefeitura de Conselheiro Mairinck; que o Sr. Valter não exerceu nenhuma função no município.” (grifos no original). O réu Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.39, p. 24-27) relatou: “que trabalhava no setor de contabilidade na prefeitura do município de Conselheiro Mairinck na época dos fatos narrados na petição inicial, afirmando que era responsável pela confecção de empenhos, os quais eram gerados sempre a partir de notas fiscais; que as notas fiscais eram entregues para o depoente pelos réus Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, cada qual em períodos diferentes; afirma que não tinha condições de identificar se as notas fiscais entregues para a emissão de empenhos eram ou não falsas; depois da emissão do empenho, era este remetido a tesouraria, que depois restituía ao setor de contabilidade com anotação de ‘pago’; nega que fazia parte de associação com os demais réus para se apropriar do dinheiro do município e afirmou não ter conhecimento se realmente havia apropriação por eles, dizendo ainda que não tinha contato com o dinheiro; desconhece as demais práticas narradas na petição inicial; afirma que algumas notas com valor reduzido eram encaminhadas para empenho já com a anotação de ‘pago’; reperguntas do procurador Valdemir Braz Bueno: nunca observou se havia nas notas o recebimento ou não das mercadorias nelas relacionadas; reperguntas do procurador César Augusto de Mello e Silva: na época dos fatos, trabalhava no setor de contabilidade, além do depoente, o réu Anilson Gonçalves e na tesouraria Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira; que a empresa ACIL prestava serviços de contabilidade ao município; a empresa era de João Renato Custódio; que não se lembra se essa empresa fornecia ou não sistema computacional ao setor de contabilidade da prefeitura.” (grifos no original). O réu Moacir Alves de Almeida (seq. 165.8) relatou: “que foi tesoureiro do município até 08/02/1999; que em relação a participação do declarante, segundo o Ministério Público, duas notas não foram encontradas na prefeitura; que quando saiu da prefeitura, tinham um sistema de arquivo que era em pastas-arquivo; que na prefeitura havia pagamentos com recurso próprio e com recurso do fundo de participação dos municípios, que eram separados; que tinham uma caixa-arquivo onde eram guardados os documentos pagos com recurso próprio e com recurso do FPM; que o sistema que utilizavam, faziam o empenho, pegavam a nota fiscal, documento fiscal ou recibo, grampeavam num papel e grampeavam os documentos contábeis, que eram o empenho, nota de liquidação, cópia de cheque e formava duas pastas mensais e depois as arquivava; que quando saiu da prefeitura todos esses documentos estavam no arquivo, mas estranhamente, depois de um certo tempo, veio essa ação dizendo que, pelo menos em relação ao período do declarante, duas notas fiscais seriam inidôneas, pois a despesa teria sido paga sem existir a nota, existindo apenas o documento magnético; que não sabe dizer o que aconteceu; que tem certeza absoluta que no tempo do declarante era regular; que pediu para o banco a cópia dos extratos da conta do FPM e do banco do Estado para tentar descobrir se naquela data houve algum pagamento dessa nota que consta no processo, mas não conseguiu encontrar; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que afirma com absoluta certeza que, pelo menos enquanto esteve lá, não existiu nada disso; questionado sobre a participação dos demais réus, disse que no período do declarante apareceram apenas duas notas; que depois que saiu, não voltou no prédio da prefeitura, por isso não sabe o que aconteceu; que os documentos que deixaram arquivados na época, o Ministério Público pediu e não conseguiram achar; que houve uma grande indisposição entre o prefeito que saiu e o prefeito que entrou, com várias denúncias e desentendimentos, mas o declarante não pode acusar que foi ele quem desapareceu com esses documentos; questionado em relação à desorganização administrativa, disse que não tem conhecimento, pois no seu tempo era normal e depois disso não sabe; questionado se exercia cargo em comissão, disse que entrou na prefeitura em 1975; que em uma época foi contador da prefeitura; que na época do Paulo o declarante tinha um cargo efetivo, mas estava a disposição da tesouraria; que não recebia gratificação; que o Paulo de Oliveira, além de prefeito, foi funcionário da prefeitura; questionado se nesse tempo de relacionamento com o Paulo em que o declarante esteve na tesouraria, se sofreu alguma intervenção, pedido ou intromissão por parte dele no trabalho da tesouraria, disse que a função do tesoureiro é fazer o pagamento, o qual somente era feito mediante a nota de empenho, liquidação desse empenho e o documento fiscal acompanhado, mas interferência do prefeito não; questionado se no período do declarante, o Paulo Joel e o Anilson também trabalhavam lá, disse que sim e a função deles era o processamento contábil dos documentos; que só ia para eles depois que a nota chega; que depois do pagamento, o documento retornava para eles para ser arquivado; questionado em qual setor cada um dos réus trabalhava na época e a função de cada um, disse que como a prefeitura é pequena, na tesouraria somente ficava o declarante, o Paulo Joel e o Anilson trabalhavam juntos em outra sala; que a questão da despesa era processada entre essas duas salas; que quem operava o sistema era o Joel, já o Anilson ajudava na ordenação da documentação e arquivo; que a empresa do João Renato Custódio é denominada ‘Sim Informática’; questionado se essa empresa prestava serviços para outras prefeituras na região, disse que o Renato foi pioneiro na informatização da contabilidade na região e, seguramente, deveria ter quase 30 prefeituras sob a assessoria dele, pois era um contador muito competente; questionado se a empresa prestava esse serviço de maneira presencial, disse que ele fornecia o software e prestava uma assistência técnica no funcionamento desse software; questionado se não mexia com papel na empresa dele, se era ele o encarregado do processamento, disse que não, pois pelo menos no município de Conselheiro Mairinck, o processamento da despesa era feito como o declarante disse”. O réu Anilson Gonçalves (seq. 165.6) relatou: “que não tem nenhuma participação nesses fatos; que na época era funcionário do município, exercendo cargo de auxiliar de contabilidade; que não tinha participação direta na parte de despesas e pagamentos, nem liberação; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que essa afirmação não é verdadeira; que não tem conhecimento sobre a suposta desorganização administrativa durante a administração do Paulo; que a alegação de que irregularidades teriam decorrido das condutas dos réus não conferem; questionado sobre o fato de as empresas alegarem que nunca prestaram serviços ao município, disse que não se recorda, pois já faz tempo; questionado o que cada um dos réus fazia na prefeitura na época, disse que a função do declarante era a de auxiliar de contabilidade, do Joel a de oficial administrativo, mas era ele quem operava o sistema de contabilidade, que era fornecido pela empresa ‘ACIL’, que era a empresa do João Renato Custódio; que era o João Renato Custódio que assinava o balanço do município na época; que o Moacir foi até certo tempo tesoureiro do município e depois veio o filho do então prefeito, o Ricardo de Oliveira, que ficou até o final do mandato; questionado se a papelada que vai para a contabilidade para lançar, se quem trabalha na contabilidade tem contato presencial com o que se compra, se existe um setor que recebe o que se compra, disse que na época tinha o setor que comprava, que não era bem um setor, mas tinha a pessoa que comprava, que era o José Glória que fazia as compras, e também o pessoal que trabalhava no almoxarifado; questionado quem recebias as mercadorias ou indicava ‘esse produto chegou’ ou ‘esse serviço foi prestado’, disse que eram eles, o José Glória e o pessoal do almoxarifado; que empenha-se o que foi negociado; que quem fazia o empenho era o Joel e quem comprava o que ele ia empenhar era o José Glória ou o pessoal do almoxarifado; que depois de empenhado, passa para a tesouraria pagar e depois de pago retorna para a contabilidade para dar baixa no sistema e fazer o arquivamento; que o declarante trabalhou na prefeitura por vinte anos; questionado se há alguma orientação do tribunal de contas ou compete ao setor contábil checar, ver se é fria, o CNPJ, disse que isso não compete aos contadores checar se a nota é fria ou não, mas sim ao departamento de compras; que a empresa do João Renato fornecia prestação de serviço de software e a senha para liberar o sistema, pois a cada mês tinha que pagar a empresa para liberar a senha para continuar trabalhando no sistema; questionado se manusear notas de despesas, recibos ou contratos para lançar no sistema, se o João Renato ia lá para fazer isso, disse que não, pois ele apenas os orientava nessa questão; que quem fazia isso fisicamente era o declarante e o Joel; questionado se o João Renato trabalhava na prefeitura dando expediente, disse que não, apenas contrato externo; que tem conhecimento que ele prestava esse tipo de serviço para várias prefeituras, sendo que a sede era em Japira, não sabendo dizer se era firma individual ou limitada; questionado se ele tinha contato físico com a papelada da despesa do município, disse que não; indagado sobre a questão de ele assinar o balanço, disse que o Tribunal de Contas exigia; questionado se isso significava que ele teria que examinar todas as notas fiscais, contratos e recibos, disse que não; que fechavam o balanço no final do ano, levavam para o João Renato, que assinava, conferia e encaminhava para o Tribunal”. A testemunha Elmo Lúcio Gonçalves Barbosa, ouvido como informante (seq. 165.2) relatou: “que fez parte da gestão do Paulo de Olivera, ocupando o cargo na tributação, mas fazia tudo de acordo com a necessidade do município; que não sabe nada a respeito de desvio de valores ou pagamentos não autorizados; questionado se o declarante liberava o pagamento de alguém, disse que não, apenas fazia o material para fazer a arrecadação, pois trabalhava no setor de arrecadação; que trabalhou no município de 1978 até dez anos atrás, quando se aposentou; que não era concursado; que na gestão do Paulo de Oliveira de 1997 a 2000 o declarante continuou na tributação; questionado se os pagamentos que o Ministério Público aponta como indevidos, disse que desconhece completamente”. A testemunha Sertorio Diniz, ouvido como informante (seq. 165.4) relatou: “que tem conhecimento da ação referente a gestão do Paulo de Oliveira; que segundo viu no processo a muito tempo, era a questão do sistema e que o Renato dava a autorização; que o declarante trabalhava na firma que locava o sistema para a prefeitura; que trabalhava na empresa do João Renato, que prestava assessoria para o município e locava o sistema de contabilidade e de pessoal; questionado se era o declarante quem instalava o sistema, disse que não; que ensinava os funcionários da prefeitura a preencher dentro do sistema; questionado por quanto tempo prestou esse tipo de serviço, disse que não se lembra, mas aproximadamente um ou dois anos, até os funcionários aprenderem; questionado se tem conhecimento a respeito de algum pagamento indevido, disse que não, pois apenas locavam o sistemas e ensinavam a preencher; que a questão do empenho e quem fazia, não era do declarante; que apenas orientava, ‘o empenho você vai fazer assim assim assim’, mas nunca tiveram acesso ao empenho em si e a nota fiscal, nem contato com as empresas, pois não era papel do declarante; questionado qual era o papel do João Renato, se ele participava ativamente, disse que não; que faziam o serviço de orientação de como fazer empenho, liquidação, pagamento; que não interferiam na administração do município em nada; questionado se o João Renato tinha acesso a essa documentação, disse que não; indagado se ele comparecia na prefeitura, disse que algumas vezes, mas quem fazia o serviço era o declarante, pois era quem fazia os cursos para preenchimento; questionado quais funcionários o declarante treinou, disse que não se lembra; que não se recorda quem trabalhava na contabilidade na época; que não é que o declarante treinava, simplesmente falava para eles seguirem o modelo de empenho, nota fiscal, liquidação, ou seja, ensinava a preencher o sistema; que o salário do declarante era pago pela empresa do João Renato; que não sabe quem fazia os empenhos, pois não ficava lá; que ia até a prefeitura uma vez por mês ou quando ligavam pedindo para irem arrumar o sistema; que não sabe o que o Moacir fazia na prefeitura (...); que conhece o Anilson, ele trabalhava na prefeitura, mas acredita que ele não era do setor de contabilidade, pelo menos na época do declarante; questionado se tem conhecimento da emissão de notas fiscais falsas na prefeitura, disse que não, pois não tinha acesso a isso; questionado se eles preenchiam corretamente, da forma que a empresa orientava a fazer, que em relação aos empenhos acredita que sim, pois nunca tiveram reclamação por parte deles (...); que acredita que 70% do Paraná utiliza esse sistema”. A testemunha José Glória Pinto, ouvido como informante (seq. 165.3) relatou: “que trabalhava na prefeitura na gestão do Paulo Oliveira, no setor de recursos humanos; questionado sobre os pagamentos efetuados a algumas empresas sem nota, disse que não tem conhecimento, pois não mexia com dinheiro; que apenas fazia alistamento militar, carteira de trabalho e recursos humanos; questionado se na época tinha conhecimento de alguma denúncia, esquema de pagamento indevido ou emissão de notas frias, disse que não; que trabalhou na prefeitura por quase 37 anos, inclusive durante a gestão inteira do Paulo; indagado sobre quem era o responsável pela contabilidade na época, disse que tinha uma empresa que dava assistência, mas não se lembra o nome; que já ouviu falar do João Renato Custódio; que não sabe se a empresa era dele, mas sempre o via lá; que não sabe como era feita a contabilidade”. A testemunha Carlos Alberto da Silva (seq. 165.5) relatou: “que é funcionário público da prefeitura e na época do Paulo trabalhava como auxiliar de tributação; questionado se teve alguma notícia sobre esses fatos, de suposta emissão de nota fiscal falsa, empenhos irregulares, disse que não, pois não passava pelo setor do declarante; que também não chegou a ouvir comentários nesse sentido na época; que conhece o João Renato Custódio; que ele prestava serviço na prefeitura, pois tinha uma empresa de prestação de serviço contábil; que ele prestava serviço na prefeitura e em outras; que de vez em quando ele ia lá para prestação de serviço; que ele vendia o programa dele para a prefeitura para executar a contabilidade; que o nome da empresa era ‘ACIL’, com sede em Japira; questionado se além do João Renato havia outras pessoas que trabalhavam na empresa, disse sim, se recordando do ‘Tuca’; questionado em que consistia esse contrato do João Renato com a prefeitura, disse que ele vendia o software destinado a fazer a contabilidade; indagado quem eram os funcionários da prefeitura que digitavam empenhos, ordens de pagamentos, ou seja, quais eram os funcionários que alimentavam esse programa, disse que eram o Joel e o Anilson; questionado a que se resumia o serviço do João Renato, disse que ele vendia o programa para a prefeitura, era uma locação; indagado se ele dava expediente lá ou se era um serviço externo, disse que de vez em quando, quando precisava ele ia lá, mas era bem raro; questionado se essa locação de software era feita apenas para a prefeitura de Conselheiro Mairinck, disse que ele também prestava serviço para outras prefeituras; indagado se ele participava do cotidiano, manipulando nota fiscal, empenho ou ordem de pagamento, disse que não presenciava isso pois não trabalhava no setor, mas acredita que não”. Pois bem. Com relação ao requerido Paulo Joel de Oliveira, houve extinção do presente feito em razão do seu falecimento (seq. 94.1). Quanto ao requerido João Renato Custódio, lhe foram atribuídas as condutas previstas no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, por ter, culposamente, abdicado de suas funções, permitindo, assim, que os desvios se consumassem, uma vez que, sendo o responsável por fornecer orientação técnica contábil ao Município, as despesas foram processadas e lançadas irregularmente sob seu comando. Conforme se depreende da inicial, “embora João Renato Custódio alegue que se limitava a realizar a análise dos danos que lhe eram remetidos em meio magnético, não efetuando, propriamente, uma verificação analítica dos documentos que davam suporte ao processamento das despesas que constava dos arquivos magnéticos enviado pelos requeridos Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves, os documentos de fls. 2658 e seguintes, registrados no E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comprovam que o responsável técnico pela contabilidade do Município de Conselheiro Mairinck era ele. Assim, enquanto as condutas dos últimos são comissivas e dolosas, a do primeiro é omissiva e culposa (eis que decorrente de sua desídia), sendo ambas, entretanto, alcançadas pela Lei nº 8.429/92)” (grifou-se). Ocorre que, conforme consignado, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, excluiu-se a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (§§ 1º e 2º do art. 1º da LIA). Conforme consignado, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é retroativa aos processos que não tenham trânsito em julgado, como na espécie, sendo essencial a comprovação do dolo. Entretanto, no caso em questão, além da impossibilidade de condenação por ato culposo, entendo que inexistem elementos indicativos de conduta dolosa por parte do requerido, pois não há demonstração clara de que o demandado tenha induzido ou concorrido para a prática do ato ímprobo. Portanto, a própria participação do réu no esquema ilícito é duvidosa, na medida que a prova oral apontou que o requerido apenas orientava os servidores do Município no preenchimento do sistema por ele fornecido, através da empresa ACIL - Assessoria Contabilidade e Informática Lara S/C Ltda. Logo, suas atribuições eram limitadas ao fornecimento do sistema de informática e orientação para a sua alimentação, sendo insuficiente para demonstrar sua participação no esquema fraudulento, o fato de o demandado também assinar as prestações de contas do Município como Contador. Desse modo, tendo sido revogada a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e ausentes elementos indicativos de conduta dolosa em relação ao réu João Renato Custódio, impõe-se reconhecer a improcedência da ação neste ponto. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO E FORMA ESTIPULADOS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, teria causado lesão ao erário pelo suposto descumprimento de ordem judicial no prazo e forma estipulados. 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/21 foi extinta a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo. E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º., do artigo 1º., o dolo exigido é o específico. 3. Outrossim, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (TEMA 1199), aplicável ao caso, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta. 4. No caso concreto, com relação à pretensão do Parquet pela condenação com fulcro no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não é possível extrair o dolo específico na conduta do réu em querer descumprir a ordem judicial e com isso causar lesão ao erário. 5. Tampouco se mostra possível a condenação do agente público com base no artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que eles foram revogados pela Lei n.º 14.230/2021, sendo imperioso o reconhecimento da abolitio improbitatis no caso vertente. 6. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência pátria, é incapaz de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160-85.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2024)” (grifou-se). “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO 1 (JORGE LUIZ RICCIARDI) PROVIDA, APELAÇÃO 2 (CONSTANTE ANTONIO CASTELINI JUNIOR) PROVIDA E APELAÇÃO 4 (ANTONIO BORDINI JUNIOR) PROVIDA. APELAÇÃO 3 (CLAUSIO SILVEIRA NUNES). NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de servidores e empresas, em razão da prática de atos que envolveram a apresentação de documentos falsos em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos pela Universidade Estadual de Maringá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa por parte dos apelantes, considerando a ausência de dolo específico e a natureza culposa das condutas imputadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 14.230/2021 exige a presença de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso. 4. Não houve evidências de que o apelante Jorge Luiz Ricciardi agiu com intenção de fraudar o processo licitatório, caracterizando apenas uma conduta culposa. 5. Os procedimentos de inexigibilidade de licitação foram anulados e as aquisições canceladas, não havendo dano efetivo ao erário. 6. A responsabilização de particulares por improbidade administrativa requer a configuração de ato ímprobo, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis nº 01, nº 02 e nº 04 conhecidas e providas. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico do agente público, sendo insuficiente a mera conduta culposa para a responsabilização, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/21 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1199. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003669-67.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025)” (grifou-se). Tal entendimento, entretanto, não se aplica aos demais réus, em face dos quais foi atribuída conduta dolosa, devidamente demonstrada pela prova documental acostada à inicial. Isso pois, os depoimentos pessoais dos requeridos em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, na medida em que se limitaram a negá-los, assim como os depoimentos das testemunhas, que afirmaram não ter conhecimento acerca das acusações. O autor requereu a condenação do requerido Paulo de Oliveira, nos termos do art. 9º, caput e inciso XI, ou art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, ainda, no art. 11, caput e inciso I. Em relação aos réus Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, pugnou pela condenação com base no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, que assim dispõem: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. In casu, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática de ato de improbidade, cujas alegações dos réus não foram suficientes para infirmar os fatos descritos na inicial. Isso pois, a prova documental juntada nos autos demonstra de forma inequívoca o desvio de recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck por meio da simulação de compras junto a supostos fornecedores e pagamentos amparados em notas fiscais falsas. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, bem como de atos que causem prejuízo ao erário, exige-se a comprovação de dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), além da efetiva perda ao erário e inconteste incorporação ao patrimônio individual. No caso dos autos, entendo que ficou demonstrada a prática dos atos descritos na inicial de maneira dolosa. Isso pois, inegável a participação dos réus no desvio de recursos públicos do Município através da emissão de notas fiscais comprovadamente falsas, uma vez que não foram emitidas pelas empresas nelas indicadas. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo conjunto probatório constante do caderno processual, que restou bastante claro o acordo de vontades entre Paulo de Oliveira (Prefeito), Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira (Tesoureiros) e Anilson Gonçalves (Auxiliar Contábil), para lesar o patrimônio do Município de Conselheiro Mairinck, através do pagamento de despesas inexistentes, tudo isso facilitado em razão dos cargos que ocupavam. Ora, evidente que as condutas adotadas pelo ex-Prefeito, juntamente com os demais servidores causou efetivo prejuízo financeiro à municipalidade, que pagou por produtos e serviços inexistentes, na medida que as empresas supostamente fornecedoras nada forneceram e nada receberam. O dolo dos requeridos resultou suficientemente demonstrado, eis que tinham plena ciência da simulação realizada, até mesmo pelas funções que exerciam, não havendo espaço para a alegação de que não tinham conhecimento do esquema fraudulento. O elemento subjetivo resta evidenciado, pois o requerido Paulo de Oliveira, por meio de seu cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, desviou verba pública em contrariedade ao interesse coletivo, não sendo crível que não tivesse consciência da ilegalidade de sua conduta ou que o tenha feito sem intenção. Da mesma forma, os requeridos Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, na qualidade de Tesoureiros e Contador do Município, ainda que nos limites de suas funções, tinham o dever de verificar a regularidade das notas de empenho e ordens de pagamento, os quais sequer eram emitidos fisicamente, mas apenas em meio eletrônico, bem como desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Também era de sua responsabilidade verificar a legalidade das notas fiscais emitidas. Tais omissões caracterizam o dolo em cometer atos ímprobos, não podendo ser admitido como justificativa plausível o desconhecimento de eventuais irregularidades, ao contrário, demonstrado que participaram voluntariamente dos atos. De acordo com os esclarecimentos prestados no inquérito civil pelo requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 322.37, p. 58-61): “ITEM 04: A partir de 1999, como o Município estava com as contas encerradas em razão da emissão de cheques sem fundos, Paulo de Oliveira ou Ricardo de Oliveira vinham até Ibaiti, sacavam os recursos em espécie e os levavam para a Prefeitura. Na sequência os pagamentos eram feitos pelo caixa”. No mesmo sentido, o requerido Moacir Alves de Almeida (seq. 322.37, p. 62-65): “ITEM 01: (...) O declarante, juntamente com então prefeito Paulo de Oliveira, era quem assinava os cheques emitidos pelo Município, sendo certo que os pagamentos eram efetuados da seguinte forma: a tesouraria recebia as notas fiscais com orientação para efetuar os pagamentos, sendo que algumas das despesas pagas já estavam empenhadas e outras não. (...) Os pagamentos do Município eram feitos através de cheques nominais (numa proporção maior) e ordens bancárias (em menor número). Além disso, havia alguns pagamentos (sempre aqueles inferiores a R$ 100,00 - cem reais) que eram feitos na boca do caixa”. Na mesma linha as declarações dadas pelo requerido Anilson Gonçalves junto ao Ministério Público (seq. 322.38, p. 9-14): “ITEM 07: Esclarece que exceto no caso dos salários dos funcionários, todos os pagamentos eram feitos em cheque nominal. Lembra-se que numa certa época, quando o tesoureiro do Município era Ricardo de Oliveira, os pagamentos dos funcionários eram feitos em dinheiro, pois o Município tinha dado cheques pré-datados para terceiros e não queria pagá-los. Assim, o tesoureiro ia até o banco, sacava o dinheiro e levava para o caixa da prefeitura. Na sequência, as despesas com salários eram quitadas e os portadores dos cheques (fornecedores) não podiam descontá-los no banco por falta de fundos. ITEM 08: O tesoureiro era quem emitia e preenchia os cheques, assinando-os posteriormente com o Prefeito Municipal”. In casu, é notória a vontade livre e consciente dos réus quanto ao seu intento fraudulento. O autor relacionou as 17 (dezessete) operações inidôneas que comprovam as despesas ilegítimas referentes a cada uma das empresas, com alusão ao empenho e respectiva ordem de pagamento, descritos pormenorizadamente na inicial e cujos documentos físicos não foram encontrados na Prefeitura (seq. 1.4, p. 6-8). Pelo que se nota, apesar de constar a saída dos recursos para liquidar determinada despesa, as empresas supostamente contratadas informaram que não efetuaram quaisquer vendas à Prefeitura, sendo que o Município de Conselheiro Mairinck sequer constava na relação de clientes dessas empresas, pois nunca chegaram a forneceram produtos ou serviços à municipalidade. Algumas empresas negaram ter participado de qualquer licitação pública e outras afirmaram que as atividades já estavam encerradas na época dos fatos, ressaltando, ainda, que notas fiscais falsificadas dessas mesmas empresas já foram utilizadas por outros Municípios do Paraná. É o que se depreende das declarações de mov. 322.28 (p. 58, 77 e 91), mov. 322.29 (p. 9-10), mov. 322.30 (p. 22-23 e 43), mov. 322.33 (p. 81-82 e 85-86), mov. 322.34 (p. 1-2, 4-5, 12-13, 24-25), mov. 322.35 (p. 4), mov. 322.37 (p. 25-26, 27-28, 29-30, 31-32, 33-34 e 35-36). Nesses casos em que a empresa nada vendeu ao Município e sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude, alega o Ministério Público que o pagamento foi feito em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente, o qual foi endossado pelo Tesoureiro e pelo Prefeito e o valor sacado no banco. Nos demais casos, os sócios-administradores das empresas afirmaram que, de fato, houve aquisição de produtos ou serviços pelo Município, devidamente comprovada por nota fiscal. Todavia, os valores ou produtos/serviços fornecidos não correspondiam àqueles que foram efetivamente entregues/prestados e, consequentemente, os valores também eram discrepantes. É o que se infere das declarações de mov. 322.28 (p. 103-104), mov. 322.30 (p. 28-29 e 31-32), mov. 322.34 (p. 30-31), mov. 322.35 (p. 22-23 e 54-55). O desvio dos valores dos cofres municipais é indiscutível, assim como a presença do dolo na conduta dos réus, consubstanciado na intenção de lesar o patrimônio municipal, o que perdurou por anos, durante toda a gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000). Para acobertar as fraudes, não foram formalizados procedimentos de licitação ou de dispensa, as notas de empenho e ordens de pagamento foram emitidas apenas eletronicamente, as notas fiscais falsas contavam com o nome de fantasia dos supostos fornecedores ou com o nome parcial e sem o CNPJ ou constando como credor mera indicação “diversos” e, ainda, cheques emitidos em favor do próprio Município, para depois serem sacados em espécie. Conforme observado pelo autor, “Não por acaso, os demais documentos, ou seja, aqueles relacionados com despesas legítimas, estavam todos na contabilidade. Justo os suspeitos inexistiam. Quanto aos que foram encontrados, mas ilegítimos, pode-se creditar o fato ao azar dos requeridos”. Nessa perspectiva, não prosperam os argumentos de que os documentos físicos teriam desaparecido durante a gestão seguinte, tendo em vista que as próprias empresas afirmaram e comprovaram que não efetuaram quaisquer negócios com o Município ou então venderam quantias mínimas. Razão pela qual também não merece acolhida o argumento de suposta motivação política visando prejudicar os demandados. Indiscutível, portanto, o conluio entre os réus, cada um em sua esfera de atuação. Nas palavras do representante do Ministério Público, “Evidente que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, como se cada um deles formasse um indispensável elo de uma corrente: se houvesse solução de continuidade em um deles a fraude não podia prosperar e viria a público”. Conclui-se que, no caso vertente, os requeridos, valendo-se de sua função pública, enriqueceram-se ilicitamente às custas do erário municipal (Paulo de Oliveira), bem como causaram prejuízo aos cofres públicos (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves), tendo em vista que concorreram para a prática de um ato de locupletamento indevido em desfavor do Município, ao permitir ou contribuir para a realização de despesas ilegais, fazendo com que o ente público pagasse por produtos/servidos que não adquiriu. Frisa-se que o agente político deve pautar-se na honestidade e em valores morais, devendo atender o interesse coletivo e àquilo que a sociedade considera eticamente adequado. Deste modo, não restam dúvidas de que os requeridos agiram de modo e consciente e voluntário e com a intenção de violar preceitos legais, desviando verbas públicas por meio de notas fiscais falsas. Analisando a situação sob a ótica do novo regramento legal do elemento subjetivo, é inequívoco o dolo específico, segundo os parâmetros acima referidos. Como demonstrado, os requeridos sabiam e queriam desviar recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck com a utilização de documentos inexistentes e/ou falsos. Outrossim, é perceptível que suas condutas, sem dúvida, tiveram a finalidade beneficiar, a si próprios, senão, ao menos, o então Prefeito. Nesse contexto, os requeridos, por meio de seus cargos públicos emitiram notas fiscais “frias” e apropriaram-se indevidamente de recursos públicos, agindo de forma ilegal e contrária aos princípios administrativos, estando escorreito o enquadramento no art. 9, caput e inciso XI, da LIA (Paulo de Oliveira) e no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da LIA (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves). Assim, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática dos atos de improbidade cujas alegações dos requeridos não foram suficientes a infirmar o robusto acervo probatório juntado aos autos. Portanto, considerando que a prática da presente conduta ímproba não é realizada às claras justamente para dificultar eventual comprovação dos fatos, as provas produzidas nos autos são suficientes para condenação dos requeridos em razão do desvio de verba pública e lesão ao erário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS QUE SIMULAVAM O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS COM FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO OU PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA OUTREM. PROVA INDIRETA PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. DOLO ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000050-41.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “FRIAS”. FRAUDE COMPROVADA. EMPRESAS QUE NÃO FORAM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO OU QUE NÃO ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO DEMONSTRADO. CONDUTA DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000049-56.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.06.2022)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. GASTOS COM SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. ESQUEMA DE CORRUPÇÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO QUE PERDUROU ANOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MANIFESTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000271-72.2006.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.09.2020)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS, E EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DECORRENTES. EVIDENCIADA A CONDUTA DO APELANTE EM AUXILIAR OS DEMAIS RÉUS PARA LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou evidente a conduta improba do apelante, consistente em auxiliar os demais agentes no desvio de verba pública em favor do então Prefeito à época, do Município de Tomazina. Escorreita a condenação por ato de improbidade administrativa do apelante. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 1343203-2 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.05.2016)” (grifou-se). Ademais, considerando o valor apurado pelo autor, no importe de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e que, atualizado até junho de 2005, importa em R$ 235.849,14 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), impõe-se a condenação dos réus, ao ressarcimento integral do dano, já que a sua finalidade é justamente possibilitar o retorno dos cofres públicos ao status quo ante, não podendo a Municipalidade ser prejudicada nesse aspecto. Além disso, impõe-se condenar os réus ao pagamento de multa civil, ante a gravidade da conduta e sua reiteração, vez que se tratava de um esquema de corrupção implantado na Prefeitura de Conselheiro Mairinck entre os anos de 1997 a 2000. Acrescente-se, ainda, que o ilícito em tela teve grande potencialidade lesiva e trouxe sérios desdobramentos à administração, pois envolveu fraudes e pagamentos sem a efetiva prestação dos serviços, nas palavras do Parquet, “privando a comunidade, em especial a mais carente, de usufruir de serviços e programas que deveriam ter sido realizados com o dinheiro apropriado”. Outrossim, salta aos olhos a má-fé e a desonestidade dos requeridos ao lidarem com a coisa pública. Desse modo, considerando que a conduta praticada é reprovável e merece reprimenda, sobretudo porque os réus agiram dolosamente e houve efetivo dano patrimonial à municipalidade, impõe-se a aplicação da pena de multa civil no valor de 1 (uma) vez o valor atualizado do dano causado. Por fim, pugna o Ministério Público pela condenação dos réus ao pagamento de dano moral, ao argumento de que “as fraudes macularam o bom nome do Município de Conselheiro Mairinck, eis que os fatos repercutiram negativamente na região, no meio político local e também entre os Munícipes. Em razão dos desmandos e da corrupção generalizada que tomou conta da gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000), é certo que em 2001 os equipamentos pertencentes ao Município estavam em precário estado”. Neste ponto, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento e intranquilidade social, conforme se infere, a título ilustrativo, do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 2. A revisão do acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve efetivo dano moral à coletividade, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013)”. (Grifou-se). Assim, para ter configurado o dano moral coletivo seria necessário que a grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade aos habitantes do Município de Conselheiro Mairinck fosse de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço, de afronta a seus direitos intrínsecos, o que não restou comprovado. Para que seja ressarcido o dano extrapatrimonial coletivo é imprescindível que os munícipes tenham se sentido lesados e abalados moralmente, não podendo se presumir a existência do dano moral, sendo necessário que o ato ímprobo cause evidente e significativa repercussão no meio social, não sendo suficientes meras presunções. Isso pois, a mera alegação de que a suposta conduta ímproba praticada pelos requeridos ensejou dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento de lesão moral. Portanto, considerando que no caso dos autos não há indícios da existência de dano moral causado à coletividade, de modo que não restou comprovado o suposto prejuízo de natureza imaterial aos munícipes, não tendo o autor se desincumbido de tal ônus, a pretensão indenizatória deve ser afastada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELOS DIRIGENTES DA OSCIP E PARTICULARES. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO TERMO DE PARCERIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS OU SUPERFATURADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 4. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATOS QUE NÃO PREJUDICARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO OU OCASIONARAM DESCRÉDITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) RECURSO 1, 2, 5 E 6 PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO 3 NÃO CONHECIDO. APELO 4 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058023-90.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2019)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TERRAPLANAGEM EM TERRENOS PARTICULARES COM MAQUINÁRIO E SERVIDORES PÚBLICOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL POR IMPROBIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RESTANTE DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE DOLO – ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL – ATOS DE IMPROBIDADE QUE NÃO REPERCUTIRAM DE FORMA EXCESSIVA NA VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000415-30.2015.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.08.2020)” (grifou-se). Na mesma linha: “Apelação Cível – Administrativo – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e seu filho em razão de notícias que caracterizariam promoção pessoal – Sentença de procedência – Recursos pelas partes. (...) 4. Condenação dos requeridos no pagamento de indenização por dano moral coletivo – Descabimento – Não demonstração de grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade dos habitantes do Município de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço por não pertencer a uma comunidade séria – Precedentes da Corte e do C. STJ. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004908-90.2014.8.26.0132; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)”. (Grifou-se). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS E COLETIVAMENTE CONSIDERADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (...) II.XII. O simples cometimento de ato de improbidade não constitui dano moral coletivo, sendo, para tanto, imprescindível a produção de prova suficiente acerca da efetiva violação de direitos subjetivos e, coletivamente considerados, o que não ocorreu na espécie. II.XIII. A simples menção de que as práticas ímprobas resultaram em grave dano à imagem do Poder Legislativo Municipal perante os cidadãos, desacreditando a Instituição Pública perante a comunidade, não se afigurou suficiente à comprovação do efetivo dano moral (...) (TJES, Classe: Apelação, 024090420662, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 24/06/2019)”. (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AUSÊNCIA. (...) 2. É de se observar que a doutrina mais abalizada assim como a jurisprudência admitem o ressarcimento de dano moral causado por ato de improbidade do agente público. 3. Entretanto, não é todo e qualquer ato de improbidade que causa dano moral à coletividade. A identificação do dano moral demanda análise do conjunto probatório constante dos autos, devendo ser consideradas as circunstâncias que envolvem cada caso concreto. De qualquer forma, não basta somente a ocorrência do suposto ato ímprobo, faz-se necessário que tal ato cause evidente e significativa repercussão no meio social, não bastando meras presunções ou mesmo a simples insatisfação da coletividade com a atividade administrativa. 4. No caso vertente, prima facie, não há indícios da existência de dano moral efetivamente causado à coletividade, em razão das condutas imputadas aos agravados. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos suficientes e hábeis que induzam à conclusão de que caracterizado o dano moral de proporções coletivas. 5. Precedentes do E. STJ. 6. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361042 - 0002110-35.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/12/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2010 PÁGINA: 546)”. (Grifou-se). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido PAULO DE OLIVEIRA (espólio) e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; b) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido MOACIR ALVES DE ALMEIDA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; c) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido RICARDO DE OLIVEIRA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; d) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido ANILSON GONÇALVES e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; e) CONDENAR os requeridos MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, às sanções de: e.1) Perda de cargo/função pública (caso esteja exercendo alguma); e.2) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e.3) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tão somente em relação ao Município de Conselheiro Mairinck/PR. f) CONDENAR os requeridos PAULO DE OLIVEIRA (espólio), MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor atualizado do dano. g) ABSOLVER o requerido JOÃO RENATO CUSTÓDIO, nos termos da fundamentação supra. h) REJEITAR o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa[1]. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ibaiti, 31 de março de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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