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Banco Bradesco S/A x Olini Comercio De Madeiras Ltda - Me

ID: 259979053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010169-83.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OLINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-83.2024.8.16.0034 Processo: 0010169-83.2024.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.022,05 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): OLINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada BANCO BRADESCO S.A. em face de OLINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Aduziu a parte autora que houve o inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo VOLVO/FH 460 6X2T, cor BRANCA, placa AVH-4F73, chassi 9BVAG20C4CE786933. 2. De início, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a tese de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, passo à apreciação da liminar pretendida. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a notificação de mov. 1.4 restou encaminhada ao endereço declinado nos instrumentos particulares de mov. 1.3 e 1.2. Nesta hipótese, a despeito do retorno com a informação “ausente”, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o Tema Repetitivo sobredito, tem entendido pela constituição do devedor em mora: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL PORQUE NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO do banco – ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001448-33.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NÃO RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “AUSENTE” – DESNECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E Nº 1.951.662/RS AFETADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132) – MORA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008282-73.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.12.2024) 3.1. Destarte, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.4), defiro a liminar pretendida, forte na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fulcro no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, promova a Serventia o registro de restrição do veículo junto ao RENAJUD e junte protocolo em anexo. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo VOLVO/FH 460 6X2T, cor BRANCA, placa AVH-4F73, chassi 9BVAG20C4CE786933, em mãos do(s) representante(s) legal(is) da parte autora. 5.1. Executada a liminar, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º). Registre-se que a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar, consoante Tema Repetitivo 1.040 do Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º). Ademais, deverá incluir a custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 5.3. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. 5.4. Fica autorizado, desde já, o Oficial de Justiça, caso seja constatada resistência ao cumprimento da medida, o uso de auxílio policial e arrombamento para localização e apreensão do bem (CPC, art. 536, §2º), observado o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo à demanda, visto que a situação narrada não se amolda à nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que se deve manter a regra geral da publicidade. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Adriano Astrigi Domingos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 314161471

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010169-61.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ASTRIGI DOMINGOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA

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AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

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MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010169-61.2025.8.16.0030 1. Conforme consignado na decisão de seq. 20.1, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, para a relativização da regra estabelecida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência do patrimônio da parte embargante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA PRESTADA AO JUÍZO ESTARIA INCOMPLETA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUE HAJA A PRESTAÇÃO COMPLETA DE GARANTIA DO JUÍZO.3. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGRA PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. EMBARGANTE, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 16, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041044-41.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.03.2025) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI FEDERAL 6.830/1980. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO SOMENTE NO CASO DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.127.815/SP. III – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.IV – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078095-86.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.12.2024) 2. Por isso, intime-se a parte embargante para que, em quinze dias, cumpra o item 2 da ordem judicial de seq. 20.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Nilma Correia De Araujo Trento x Edivane De Brito e outros

ID: 306892705

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-80.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILMA CORREIA DE ARAUJO TRENTO

Polo Passivo:

EDIVANE DE BRITO JAQUELINE SANTANA FREIRE

Conclusão

Advogados:

DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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MARCIE ROSSELI MOREIRA

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DANIELA VASCO TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-80.2021.8.16.0069 Processo: 0010169-80.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.945,84 Exequente(s): NILMA CORREIA DE ARAUJO TRENTO Executado(s): EDIVANE DE BRITO JAQUELINE SANTANA FREIRE Levantou a executada na seq. 212.1, tese acerca da impenhorabilidade de valores em sua conta corrente, cuja busca foi realizada à seq. 211.1, com resultado apresentado à seq. 218.1. Pois bem. Segundo dispõe o art. 833, X, CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, trata-se de verba impenhorável. E o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes no sentido de que, os valores poupados pelo devedor, sejam em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, a impenhorabilidade deve ser respeitada, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). E ainda: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, certo é que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos nas contas bancárias, independentemente de conta poupança ou não. Para tanto demonstrou a executada que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que restou comprovado na seq.212.1 em diante, principalmente por se tratar de mulher em estado gravídico. Soma-se ao exposto que o bloqueio de valor se deu em verba de caráter alimentar, portanto, tem-se que tais valores são impenhoráveis. No caso dos autos, ainda, extrai-se da manifestação à seq. 212 que a executada não percebe salário fixo. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, considerando que a executada não possui fonte de renda estável, de modo que deve ser preservada sua dignidade. E outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se extrai da ementa a seguir, que apesar de ter mantido a penhora de 30%, levou em consideração o valor percebido pela executada, vejamos: VOTO Nº 35154 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção de 30% da quantia bloqueada, liberando 70% em favor da Executada. Bloqueio online de valores depositados em contas bancárias da Agravada. Quantia bloqueada oriunda de salário. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Art. 833, inc. IV, do NCPC. Pretensão de manutenção da integralidade da quantia bloqueada. Inadmissibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora de 30% da quantia bloqueada. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp 1.582.475/MG). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22536519420218260000 SP 2253651-94.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registre-se que, melhor analisando o caso concreto, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela parte executada, pois ainda sim compromete a subsistência da parte executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Ademais, sabe-se que somente em casos que inexistem bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 da Turma Recursal que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Frisa-se que a executada recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual prevê que o valor do salário mínimo ideal deveria ser de R$6.700,00. E ainda, não existe nos autos a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para que a análise do pedido de impenhorabilidade de valores não fosse reconhecida. Desse modo, considerando-se que a quantia bloqueada é inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da mencionada quantia, conforme já exposto acima, não podendo ser executados para pagamento de dívidas. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas em desfavor da executada Jaqueline Santana Freire através do sistema SISBAJUD (R$349,74), o que faço com fundamento no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, à Secretaria para realizar o desbloqueio integral dos valores no SISBAJUD, conforme acima declinado. À exequente para dar seguimento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Irineu Fischer e outros x Jamili Abdo Rahmen Cassim Vieira e outros

ID: 305567195

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010169-46.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU FISCHER KARINA LUISE DOMINONI FISCHER

Polo Passivo:

JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA JOSE CARLOS NEVES JUNIOR WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO MASSI SALLA

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JOÃO TAVARES DE LIMA FILHO

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

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LEANDRO AMBROSIO ALFIERI

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MARCO AURÉLIO CAVALHEIRO MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0010169-46.2024.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, observa-se que a decisão de seq. 253.1 homologou o acordo entabulado pelas partes (cf. seq. 250.1), que previa, dentre outras obrigações, o pagamento, (i) por parte dos autores aos réus, de indenização por benfeitorias no valor de R$ 250.000,00, a ser pago em 25/02/2025, bem como (ii) por parte dos autores aos advogados dos réus, no importe de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), a título de honorários advocatícios, em 25/05/2025. Logo na sequência, os terceiros Italo e Chalany compareceram aos autos, em seq. 255.1, aduzindo serem credores dos réus Willian e Jamili, no bojo dos autos de nº. 0012792-49.2025.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina/PR. Requereram a determinação de que os procuradores dos réus depositem os valores nos autos. Oportunizado o contraditório, as partes requeridas pugnaram pelo indeferimento do pleito, em seq. 270.1. Após ser exortada por este Juízo (cf. seq. 275.1), os terceiros esclareceram que o pedido de arresto fora indeferido pelo magistrado competente, estando pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto. Os autos vieram conclusos para deliberações. 2. Pois bem. Inicialmente, de rigor destacar que, nos moldes do bem atestado pelas partes requeridas, o pedido de arresto formulado perdeu objeto, sobretudo considerando que o pagamento ajustado entre as partes em minuta de acordo – e devidamente cumprimento pelos autores, diga-se de passagem – ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2025, ao passo em que o requerimento dos terceiros fora formulado, tão somente, em 10 de março de 2025. Inobstante, ainda que assim não o fosse, por força da previsão legal constante do artigo 505, do Código de Processo Civil – segundo o qual o “juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” –, este magistrado se encontra impedido de determinar que os requeridos devolvam os valores já recebidos. Isto, pois, conforme noticiado pelas rés – e comprovado expressamente pelos terceiros em seq. 286.1 –, o pleito já foi objeto de apreciação pelo Juízo competente, no bojo dos autos de nº. 0012792-49.2025.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina/PR, tendo havido indeferimento. Em que pese a questão não estar preclusa, mormente em razão da interposição de Agravo de Instrumento, em análise aos autos recursais nº. 0041330-82.2025.8.16.0000, junto à 20ª Câmara Cível, verifica-se que não houve atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Assim sendo, pelos motivos acima expostos, indefiro o pedido de seq. 255.1. 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 253.1. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Alan De Jesus Figueredo x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 331072111

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-16.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE JESUS FIGUEREDO

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MAIA INTERMEDIAçõES DE NEGOCIOS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

ARTHUR TERUO ARAKAKI

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EDNELSON PEREIRA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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JOSÉ EDUARDO CÓIS

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RODRIGO DOURADO ALVES CRUZ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

17ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010169-16.2025.8.16.0045, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS EMBARGANTE: ALAN DE JESUS FIGUEREDO EMBARGADAS: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … 17ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010169-16.2025.8.16.0045, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS EMBARGANTE: ALAN DE JESUS FIGUEREDO EMBARGADAS: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MAIA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE). I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, com alegação de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de Embargos de Declaração possui os vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, não respeitando o prazo de cinco dias estabelecido pelo Código de Processo Civil. 3.2. A intimação referente ao acórdão foi realizada em 12/06/2025, e o prazo para a interposição dos embargos se encerrou em 30/06/2025, sendo a petição foi apresentada apenas em 12/07/2025.3.3. Não houve indicação de feriados ou suspensão de expediente que justificassem a intempestividade do recurso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração não conhecidos, ante a sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade). V isto s,… RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida nos autos de apelação nº 0015019-84.2023.8.16.0045, que deu parcial provimento ao recurso dos ora embargados (mov. 16.1 – agravo de instrumento). Irresignado, o insurgente sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, vez que este Órgão Julgador deixou de se manifestar expressamente quanto aos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Alega omissão no que tange à inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do consumidor, censura quanto à inércia das requeridas e a inaplicabilidade do REsp 1.119.300/RS, considerando o pedido de anulação do contrato por vicio de consentimento. Por fim, o acórdão ignora os relatos prévios e contemporâneos à contratação, bem como o boletim de ocorrência, o depoimento judicial e a ausência de provas de boa-fé pelas empresas. Ao final requer o conhecimento e provimento do presente recurso para sanar os vícios apontados (mov. 1.1). É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o recurso não merece ser conhecido, diante de sua intempestividade. O Código de Processo Cível no art. 1.023, enuncia que os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que no art. 1.003 caput, dispõe que o prazo recursal é contando-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Ainda, nos termos do art. 219, do CPC, a contagem do referido prazo processual deve se dar em dias úteis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. No caso em análise, verifica-se que foi expedida intimação aos ora embargantes, referente ao acórdão que deu parcial provimento do recurso de apelação, na data de 12/06/2025 (mov. 17.0 – recurso originário), sendo realizada a leitura, pelo advogado do ora embargado, em 23/06/2025 (mov. 20.0 – recurso originário). Assim, o prazo do recurso iniciou em 24/06/2025, findando em 30/06/2025. Observa-se, contudo, que o ora embargante somente juntou a petição de Embargos de Declaração em 12/07/2025 (mov. 1.1), portanto, extemporaneamente. Registre-se que não há indicação de qualquer feriado oususpensão de expediente na Comarca, ônus que incumbia a embargante, nos termos do disposto no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0056624-14.2024.8.16.0000 AI E 0056924-73.2024.8.16.0000 AI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0016130-73.2025.8.16.0000 ED: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESRESPEITO A CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TEMA NÃO PROPOSTO NO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0021146-08.2025.8.16.0000 ED: OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016130-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.05.2025). Assim, diante da manifesta inadmissibilidade, imperativo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. DECISÃO Diante do exposto, não conheço do recurso de Embargos de Declaração, ante a sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade), com fulcrono artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, data do sistema . VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Frigorífico Maringá Ltda x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262297580

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031687-74.2010.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO MARINGá LTDA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0031687-74.2010.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Frigorífico Maringá Ltda Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO I - No mov. 167.1, o terceiro ALCEU DA SILVA RIBEIRO se manifestou alegando que: a) em 17/09/2020, no mov. 94, houve o recebimento de ofício nestes autos informando a penhora sobre este feito, do qual as partes foram intimadas; b) contudo, em 05/04/2022, as litigantes firmaram acordo, na qual acordaram o pagamento do débito pelo valor de R$ 89.917,37, mediante depósito na conta do patrono da exequente FRIGORÍFICO MARINGÁ; c) o acordo foi homologado pelo juízo, sem observar a penhora sobre o rosto destes autos; d) com a penhora do crédito, o peticionante se sub-rogou nos direitos do exequente, sendo ineficaz o acordo firmado com o banco devedor. Pediu a intimação da executada para depositar o valor do acordo nos autos, a expedição de ofício à OAB e sua habilitação no feito. Oportunizado o contraditório, o exequente FRIGORÍFICO MARINGÁ sustentou que: a) não agiu de má-fé; b) não foi realizada anotação formal no processo acerca da penhora no rosto dos autos; c) o próprio juízo homologou o acordo sem observar a penhora; d) houve um mero equívoco; e) os honorários advocatícios do patrono possuem natureza alimentar e devem ser priorizados em relação aos demais créditos penhorados. Concedido prazo para a exequente se manifestar sobre eventual interesse no depósito do valor principal recebido (mov. 177), esta manifestou desinteresse no depósito e aduziu que os valores levantados a título de honorários possuem natureza alimentar (mov. 180). Manifestação do terceiro ALCEU no mov. 187. Relatei e decido. Da análise dos autos, verifico que no mov. 94 foi comunicada a penhora deferida no processo n.º 0828209-11.1998.8.26.0100, pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, sobre estes autos. Houve a intimação da exequente quanto ao teor da penhora (movs. 95 e 96). A penhora foi anotada eletronicamente no feito, em 13/09/2021: Apesar disso, em 05/04/2022, as partes firmaram acordo, no qual a instituição financeira executada se comprometeu a pagar R$ 100.000,00 para encerrar o litígio, sendo que R$ 8.500,00 se referiam aos honorários sucumbenciais, R$ 1.582,63 às custas adiantadas pela exequente, e R$ 89.917,37 quanto ao principal. Constou, ainda, que os valores seriam depositados na conta de titularidade da sociedade de advogados Marques e Gameiro, que patrocina a parte exequente (mov. 132). O acordo em questão não fez qualquer ressalva quanto à penhora no rosto dos autos e, equivocadamente, essa questão não foi observada por este juízo. Contudo, por prejudicar direito de terceiro, esse acordo é ineficaz em face deste, sendo certo que o montante de R$ 89.917,37 deve ser depositado nestes autos para apuração a quem de direito e eventual instauração de concurso de credores. Embora parte dos valores ter servido para pagamento dos honorários contratuais, a reserva desse valor apenas seria possível se postulada antes da penhora sobre o rosto dos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE COBRANÇA - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA - QUANTIA REPASSADA AO PATRONO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE. - Proferida decisão anterior, em sede de agravo de instrumento, inviável é a reanálise das questões, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. - Formalizada penhora no rosto dos autos, é indevido o repasse da verba recebida pelo executado a seu patrono, como pagamento de serviços advocatícios, sem que antes tenha sido requerida a reserva de honorários de advocatícios contratuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.240030-1/004, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Sú mula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB – IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EM VISTA DO PEDIDO TER SIDO REALIZADO APÓS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS DO CONTRATO CELEBRADO E NÃO APENAS SOBRE AS NOVE PRIMEIRAS – PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU INEQUÍVOCO – ACÓRDÃO DESTA C. CÂMARA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CÁLCULO HOMOLOGADO QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE TODAS AS PARCELAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042239-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. PEDIDO DO ADVOGADO DO AUTOR DE RESERVA DE VALOR PARA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DO AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO CREDOR DO ORA AUTOR. PRECEDÊNCIA DA PENHORA QUE OBSTA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010169-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.02.2024) Assim, caso o cliente (exequente) não pague a seu patrono a verba devida, o recebimento deverá se dar nestes autos, mediante instauração de concurso de credores, motivo pelo qual a devolução dos valores é essencial. Não há que se falar em obrigação da instituição financeira executada em depositar novamente o valor, visto que pagou pela dívida. É cabível apenas o ressarcimento por aqueles que indevidamente levantaram o montante. Ante o exposto, concedo o prazo de 30 dias para a parte exequente comprovar a data em que recebeu em conta o importe de R$ 100.000,00, e determino a devolução do valor de R$ 89.917,37, cabendo ao FRIGORÍFICO MARINGÁ depositar em juízo o montante de R$ 62.942,16, e o advogado ADEMIR OLEGARIO MARQUES, o importe de R$ 26.975,21, ambos atualizados pelo IPCA desde a data do recebimento, sob pena de bloqueio, via Sisbajud. II - Quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, a comunicação de prática de infração ético-disciplinar pode ser realizada por qualquer pessoa, sendo prescindível, para tanto, a expedição de ofício. Intimem-se. Maringá, 09 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Ivone Cândido De Jesus x Município De Colombo/Pr

ID: 315191610

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003960-16.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CâNDIDO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0003960-16.2024.8.16.0029 Processo: 0003960-16.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): IVONE CÂNDIDO DE JESUS Requerido(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. Vistos. I. Relatório: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de "ação ordinária c/c obrigação de fazer" ajuizada por IVONE CANDIDO DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE COLOMBO, por intermédio da qual, relatou a autora, em apertada síntese, que é servidora pública municipal, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde. Aduziu que, em razão de suas atividades, faz jus ao adicional de insalubridade, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016, a qual prevê o pagamento da verba sob o seu vencimento base e reflexos. Destacou que, apesar de exercer suas funções em condições insalubres, o Município de Colombo tem utilizado base de cálculo diversa para o pagamento do adicional de insalubridade, contrariando a legislação federal. Argumentou que a base de cálculo correta deveria ser o vencimento ou salário-base do cargo, conforme disposto na legislação federal, e não o menor vencimento pago aos servidores municipais, como vem sendo praticado pelo Município. Teceu comentários sobre a decisão administrativa que violou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que a legislação federal é clara quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Requereu, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base do cargo, com o pagamento das diferenças salariais retroativas desde a entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Requereu, ainda, a condenação do Município de Colombo ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização da base de cálculo incorreta, com todos os reflexos legais, como 13º salário, férias e 1/3 constitucional. II.1. Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Mérito: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no art. 148, §2º da Lei Municipal 1.348/2014 é compatível com o cargo público desempenhado pela parte autora (agente comunitário de saúde). Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, quanto à possibilidade de o ente municipal estabelecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o "menor vencimento pago aos servidores municipais", ainda que correspondente ao salário-mínimo, por ausência de violação à Súmula Vinculante 4 do STF, há que se observar a existência de legislação específica no caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Isso porque, a Lei Federal 11.350/06 preconiza, em seu art. 9º-A, §3º, II, que o adicional de insalubridade, no caso específico desta categoria profissional, será calculado com base no "vencimento ou salário-base", pelo que, em face do critério da especialidade e da necessidade de observância das normas federais para a remuneração dos agentes comunitários de saúde, é indispensável que o Município de Colombo providencie a readequação da base de cálculo e o pagamento das diferenças salariais devidas. No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º- A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010169-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 07.02.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002160-50.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.11.2022). Opera-se, contudo, a prescrição quinquenal em relação aos débitos anteriores ao prazo de 5 anos a partir do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932). Note-se que a petição foi protocolizada no dia 01/10/2024, razão pela qual a prescrição quinquenal fulminará o direito ao adicional anterior à 01/10/2019, ou seja, somente as prestações vencidas antes do quinquênio da propositura da ação. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017 no Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabelecendo tese de repercussão geral (Tema 810) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária nos moldes a seguir: A correção monetária sobre os valores não pagos incidirá a partir de cada parcela devida e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Não obstante, a partir do advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, ressalto que a atualização monetária deverá observar a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). E, de igual forma, não há que se falar em sentença ilíquida, haja vista que a mera apuração da quantia devida por meio de cálculo aritmético, tendo como parâmetro os cálculos a serem confeccionados quando do requerimento para a execução do julgado, não enseja a necessidade da fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, §2º). III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Colombo a promover o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos referentes ao adicional de insalubridade, que deverá observar como base de cálculo o vencimento efetivo do servidor ou salário-base (e não o menor vencimento pago aos servidores municipais), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 260008052

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015805-78.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Recorrido(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DISISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora em mov. 12.1 dos autos recursais, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela requerida. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Requer a parte ré, ora recorrente, a reforma da sentença de mov. 28.1, sustentando que não haveria prova dos alegados danos morais, bem como que as interrupções no fornecimento de energia elétrica não teriam superado o limite legal. Assim, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Em contrapartida, requer a parte requerente, ora recorrida, o desprovimento do recurso. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, dado que claros os fundamentos trazidos pela recorrente e os pontos da sentença que se deseja reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Ainda, rejeita-se a arguição de inovação recursal, dado que o pedido restou demasiadamente genérico, não indicando sequer o fundamento trazido pela recorrente que supostamente teria incorrido em inovação. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 23.10.2023 e 31.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.3, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas uma interrupção de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ter sido realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do presente recurso é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora e, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 258066438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012295-57.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 Recorrido(s): MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568 SO STJ. RECURSO DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO AUTOR QUE APENAS PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação e que a sentença seria ultra petita por condenar a requerida em valor superior ao requerido em inicial. No mérito, requer que a ação seja julgada integralmente improcedente, dado que não haveria defeito na prestação de seus serviços. Em contrapartida, a parte autora requer a majoração da indenização por danos morais. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal alegada pela parte autora, dado que claros os fundamentos da parte autora e os pontos da sentença impugnada em que se busca a reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Com relação à arguição de ilegitimidade ativa do autor, extrai-se da fatura de mov. 1.7 que a unidade consumidora de que se trata os autos é de titularidade de KARYNA KAWANA RIBEIRO DA SILVA. Neste contexto, o autor juntou certidão de casamento em mov. 1.5 e fatura de consumo de água em seu nome em mov. 1.6, de modo que resta comprovada a sua residência no mesmo endereço da unidade consumidora debatida e, nesta extensão, pode ser considerado consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Deixo de analisar a arguição de sentença ultra petita formulada pela parte requerida, dado que os pedidos iniciais serão julgados integralmente improcedentes, na forma da fundamentação que segue. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 07.10.2023 e 11.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.25, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas interrupções de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Nesta extensão, não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do recurso interposto pela requerida é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, em se tratando o recurso dos autores somente de pedido de majoração dos danos morais, julgo-o monocraticamente prejudicado. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei no. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Alphamar Port Services Ltda x Município De Paranaguá/Pr e outros

ID: 280448643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORçAMENTO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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MARCELO MACHADO ENE

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002995-92.2025.8.16.0129 Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA Impetrado(s): Município de Paranaguá/PR Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá/PR Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Alphamar Port Services LTDA. em face do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá. Narrou o impetrante que atua como operador portuário, na forma da art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 12.815/2013, realizando atividades de movimentação de passageiros e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Para o exercício dessa atividade, requisita junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO-Paranaguá), trabalhadores portuários avulsos para trabalharem a bordo de embarcações marítimas, que efetuam os serviços, sem vínculo empregatício, de carregamento e descarregamento de mercadorias importadas e/ou exportadas pela via marítima. Esclareceu que o repasse dos valores para o pagamento desses trabalhadores é efetuado pela impetrante perante o OGMO-Paranaguá e, posteriormente, reembolsados pelo seu contratante – Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., onde os serviços de operação portuária são realizados. Informou que, embora despesas reembolsáveis não possam ser consideradas receitas por não integrar o patrimônio da impetrante, a autoridade impetrada tributa esses valores a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, à alíquota de 5%, com base no art. 18, §1º. da Lei Complementar n. 110/2009, do Município de Paranaguá[1]. Indicou que foi autuada pela municipalidade por não recolher o ISS (autos de infração no mov. 1.19) sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos e posteriormente reembolsados. Diante disso, entende ter direito líquido e certo à não tributação municipal do ISS sobre os valores pagos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsado por suas contratantes. Em razão disso, amparada no Tema n. 403 do STJ, requer, em sede liminar, que o impetrado se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes e, após, a concessão da segurança, declarando-se a inexigibilidade do ISS sobre referidos pagamentos (mov. 1.1). Juntou documentos para comprovar o alegado (mov. 1.2 a 1.22). Foi determinada a emenda à decisão inicial conforme decisão de mov. 21.1, para fins de realizar a correta qualificação da parte impetrada. A impetrante emendou a inicial no mov. 24.1. Em seguida, o juízo determinou a notificação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei n. 12.016/09 (mov. 26.1). O impetrado prestou informações no mov. 52.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduzindo que a impetrante atua como prestadora direta de serviços portuários, sendo responsável pela contratação e remuneração dos trabalhadores, o que justificaria a incidência do ISS sobre o valor total da operação, nos termos do art. 18, §1º, da Lei Complementar n. 110/2009. Juntou documentos no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. É o que cumpre relatar. Decido. Da legitimidade passiva A autoridade impetrada sustenta, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, sob o argumento de que o Secretário Municipal de Fazenda não detém competência direta para a prática do ato impugnado, qual seja, a exigência de ISS sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora “aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso concreto, o Secretário Municipal de Fazenda é o dirigente máximo da pasta responsável pela arrecadação e fiscalização tributária do Município, sendo, portanto, a autoridade da qual emanam as diretrizes e políticas fiscais que orientam a atuação dos agentes fiscais. Ainda que não tenha subscrito diretamente o auto de infração, subscrito por um auditor fiscal vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, é inegável sua vinculação funcional e superioridade hierárquica em relação aos atos administrativos questionados. No presente caso, verifica-se que a autoridade impetrada, além de ter vínculo hierárquico superior com aquela que autuou o impetrante (mov. 1.19), apresentou informações nos autos e defendeu o mérito da exigência tributária, atraindo a aplicação da teoria da encampação, desde que presentes os requisitos cumulativos previstos na Súmula 628/STJ, o que se verifica no presente caso. Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. De mais a mais, em que pese chefiar a repartição responsável pelo auto de infração de mov. 1.19, o impetrado não indicou a autoridade que entende ser a legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada no mov. 52.1. Do pedido de tutela antecipada Em sede inicial, a impetrante formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerendo que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, autuar ou efetuar lançamento fiscal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre os valores pagos pela impetrante ao OGMO-Paranaguá, a título de remuneração de trabalhadores portuários avulsos, posteriormente reembolsados por seus contratantes. O OGMO-Paranaguá atua como intermediador, de forma obrigatória, de fornecimento de mão de obra avulsa às empresas de operação portuária. De outro lado, a impetrante atua como operadora portuária, contratando trabalhadores avulsos por meio do OGMO-Paranaguá, arcando com os respectivos pagamentos, os quais são posteriormente reembolsados por seus contratantes. Sustentou a impetrante que tais repasses, por sua natureza, não representam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de despesas, o que afasta sua qualificação como receita tributável. Nesse contexto, a impetrante fundamentou que os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos não constituem receita própria, mas sim despesas reembolsáveis, não integrando a base de cálculo do ISS, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Complementar n. 116/2003, do art. 110 do Código Tributário Nacional e entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR). A argumentação jurídica desenvolvida pela impetrante revela, em juízo de cognição sumária, a presença da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Vejamos. A Lei Complementar n. 116/2003, ao dispor sobre o ISS, estabelece que o imposto incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador (art. 1º). O art. 2º, inciso II, da mesma lei, prevê que o ISS não incide sobre “a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegado”. Do art. 110 do Código Tributário Nacional se extrai que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Pois bem. No Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR), em que foi submetido à julgamento questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, restou firmada a seguinte tese: As empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. STJ, Tema 403 – Recurso Especial Repetitivo nº 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Nesse sentido, é o recente precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REPASSADO AO ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA AVULSA – OGMO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE NÃO COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO PELA OPERADORA PORTUÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 18, INCISOS I A VII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. […] O valor destinado ao OGMO, arcado pela empresa armadora, somente perpassa pela contabilidade da operadora portuária, como uma ponte entre a empresa armadora e o órgão gestor da mão de obra. Desse modo, por não constituir o preço do serviço prestado pela apelante, o valor do repasse ao OGMO não compõe a base de cálculo do ISS. […] Não se olvida, por outro lado, a alegação do apelado no sentido de que a Lei Municipal 110/2009 estabelece que não podem ser descontados os custos necessários à produção do serviço. Veja-se o artigo 18, caput e § 1º, da referida Lei: Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. § 1º Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto. Há se observar, entretanto, que essas despesas e custos agregados indicados no referido dispositivo legal se referem ao valor do repasse ao OGMO, uma vez que, caso o englobassem, estaria sendo ampliada a abrangência do tributo para além da baliza estabelecida no artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal 116/2003, visto que não há caráter negocial no pagamento da verba destinada ao OGMO, que corresponde ao salário do trabalhador avulso definido pelo próprio órgão. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019698-74.2020.8.16.0129 [0010169-70.2016.8.16.0129/1] - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 23.07.2024) Há, também, a presença do segundo requisito cumulativo do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, o perigo de dano (periculum in mora), pois a manutenção da exigibilidade do tributo sobre valores que não integram a receita da impetrante pode resultar em novas autuações fiscais, imposição de multas e necessidade de recolhimento indevido. Ademais, a comprovação de regularidade fiscal perante o Município é requisito para a pré-qualificação e manutenção da atividade empresarial como operadora portuária, conforme dispõe a Portaria SEP nº 111/2013[2]. A ausência dessa regularidade pode comprometer a continuidade da atividade econômica da impetrante, caracterizando risco concreto e atual (art. 16). Dessa forma, restando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como os do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, resguardando a utilidade da decisão final. I. Com base na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes, até o julgamento final deste mandado de segurança. II. Faculto à impetrante a possibilidade de réplica em relação às informações prestadas pela autoridade coatora, no prazo 15 (quinze) dias, tendo em vista a juntada de documentação no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. III. Após, ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto [1] Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. §1º: Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto", levando ao enquadramento previsto no Artigo 34:" [2] A Portaria SEP 111/13 estabelece as normas, critérios e procedimentos necessários para pré-qualificação dos operadores portuários. Disponível no sítio eletrônico estadual Portos do Paraná: < https://www.portosdoparana.pr.gov.br/sites/portos/arquivos_restritos/files/documento/2019-08/norma_pre-qualificacao_operador_portuario_sep_2013.pdf>.

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