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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Paulo Cesar Chabowski

ID: 261521857

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010174-08.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CHABOWSKI

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-08.2024.8.16.0034 Processo: 0010174-08.2024.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.177,23 Autor(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): PAULO CESAR CHABOWSKI DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de PAULO CESAR CHABOWSKI. Aduziu a parte autora que houve o inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, cor PRATA, placa NKW-5H19 (NKW-5719), chassi 9BD15804AA6303123. 2. De início, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a tese de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, passo à apreciação da liminar pretendida. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a notificação de mov. 1.11 restou encaminhada ao endereço declinado na cédula de crédito bancário de mov. 1.8. Nesta hipótese, a despeito do retorno com a informação “não procurado”, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o Tema Repetitivo sobredito, tem entendido pela constituição do devedor em mora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2°, § 2° DO DECRETO-LEI 911/69. TEMA 1.132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002291-86.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E MANTEVE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. TESE FIXADA NO TEMA 1132, DO STJ. MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO ERA UTILIZADO PARA TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA ESSA FINALIDADE OU QUE A ATIVIDADE CONSTITUÍA A ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087111-64.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.03.2025) 3.1. Destarte, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.11), defiro a liminar pretendida, forte na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fulcro no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, promova a Serventia o registro de restrição do veículo junto ao RENAJUD e junte protocolo em anexo. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, cor PRATA, placa NKW-5H19 (NKW-5719), chassi 9BD15804AA6303123, em mãos do representante legal da parte autora. 5.1. Executada a liminar, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º). Registre-se que a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar, consoante Tema Repetitivo 1.040 do Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º). Ademais, deverá incluir a custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 5.3. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. 5.4. Fica autorizado, desde já, o Oficial de Justiça, caso seja constatada resistência ao cumprimento da medida, o uso de auxílio policial e arrombamento para localização e apreensão do bem (CPC, art. 536, §2º), observado o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo à demanda, visto que a situação narrada não se amolda à nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que se deve manter a regra geral da publicidade. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 25 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Metalurgica Vitória Ltda - Me

ID: 313990478

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010174-30.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

METALURGICA VITóRIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-30.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.596,27 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): METALURGICA VITÓRIA LTDA - ME Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de METALURGICA VITÓRIA LTDA-ME instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública requereu a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes com o objetivo de buscar a satisfação executiva. Decido. II. Nos termos em que decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” – Grifou-se. Destarte, com fundamento no precedente acima, DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte exequente e a Secretaria (independentemente de nova deliberação do Juízo), que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC). III. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. V. Ultrapassado o lastro temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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F L Pipinp Clinica Odontológica Ltda - Me x Talita Machado Taveira

ID: 260452697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010174-98.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F L PIPINP CLINICA ODONTOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

TALITA MACHADO TAVEIRA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010174-98.2021.8.16.0038 Processo: 0010174-98.2021.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.936,80 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): TALITA MACHADO TAVEIRA Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), profiro a seguinte: Sentença Revendo o feito, verifico que a exequente é integrante da franquia "ODONTO EXCELLENCE", conforme cláusula nona da primeira alteração de contrato social e "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", apresentando-se dessa forma à parte demandada no contrato de prestação de serviços odontológicos. Tal como já pontuado em diversos outros processos semelhantes, há que se registrar aqui que a demandante integra um “grupo econômico”, o qual sabidamente possui receita bruta em patamar superior à das empresas de pequeno porte e, por esta razão, segundo as previsões e inteligência das disposições do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, não detém legitimidade ativa para promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Neste exato sentido, é o entendimento já consolidado nas Turmas Recursais do Estado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 2014 E 2015. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002088-70.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA QUE INTEGRA A FRANQUIA “ODONTO EXCELLENCE”. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000167-83.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003370-43.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. TESE AFASTADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001579-90.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.  2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.  3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-12.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023). O Enunciado Cível n. 172 do FONAJE preconiza: ENUNCIADO 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Sendo assim, e estando bem caracterizada a impossibilidade de a demandante ser admitida a promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis, vez que se enquadra na hipótese do Enunciado n. 172 do FONAJE, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Observe a Secretaria, em tudo que for aplicável, as previsões da Portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Dilay x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 259943174

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010174-73.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DILAY

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Conclusão

Advogados:

ALINE MACHADO

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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VALÉRIA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-73.2024.8.16.0174 Processo: 0010174-73.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.632,48 Polo Ativo(s): MARIA DE LOURDES DILAY Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço uma breve menção sobre o objeto do litígio. Maria de Lourdes Dilay propôs ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais, contra a Associação dos Aposentados do Brasil – AAB, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A requerida, em contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial, sob o argumento de que não haveria relação de consumo no caso. No mérito, sustentou que o desconto da mensalidade da associação foi expressamente autorizado pela requerente (33.1). Passo à fundamentação e decisão, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Apesar da alegação da requerida, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), e a associação demandada é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e da transparência (art. 4º, caput, do CDC). Nesse sentido, cito: “Não há que se afastar a incidência do CDC. Embora a ré alegue que a relação que mantém com seus associados é de “pertencimento” e tem como fundamento o estatuto da entidade, na lide em comento a controvérsia recai justamente sobre a ausência de vínculo jurídico entre os litigantes. Veja-se que o débito é questionado pelo autor em razão da inexistência de anuência. Mostra-se, portanto, descabida a tese de defesa. Ante o exposto e, ainda, considerando que a autora e a ré se qualificam respectivamente como consumidor e fornecedora, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, mantém-se a incidência da legislação consumerista à presente demanda. Em sentido semelhante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020665-62.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ”Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 14.05.2021” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002150-61.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2022). Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A requerente sustentou que não houve a contratação junto à associação demandada, devendo ser declarada sua inexistência. Cabia à requerida comprovar a existência e validade da referida contratação (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Embora tenha dito que o desconto da mensalidade da associação foi expressamente autorizado, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido. Diante da ausência de comprovação de fato extintivo do direito da parte autora, a medida cabível é a declaração de inexistência da contratação. Consequentemente, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que tange à alegação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso), o Superior Tribunal de Justiça destaca que essa modalidade exige a comprovação de cinco elementos: (i) enriquecimento de alguém, (ii) empobrecimento correspondente de outrem, (iii) relação de causalidade entre ambos, (iv) ausência de causa jurídica e (v) inexistência de ação específica. Trata-se de ação subsidiária, cabível apenas quando não houver fundamento jurídico para a obrigação discutida.[1] Dessa forma, a controvérsia sobre a cobrança indevida de valores em uma relação contratual e sua consequente repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, pois há, em tese, uma causa jurídica preexistente (relação contratual) e a repetição de indébito constitui ação específica para essa finalidade. No tocante aos danos morais, sua configuração decorre da responsabilidade objetiva, a qual exige a presença de três requisitos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. No caso, a requerida efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, evidenciando falha na prestação do serviço. O fornecedor tem o dever de adotar as cautelas necessárias na verificação da autenticidade da identidade de quem contrata seus serviços. Ao não fazê-lo, infringiu seu dever de segurança, caracterizando ato ilícito indenizável. O Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico a segurança do consumidor. Assim, ao oferecer determinado serviço, a requerida deve garantir sua regularidade e responder pelos danos que dele decorrerem. Diante da ausência de cautela da requerida, a requerente foi privada de valores essenciais à sua subsistência, o que afetou sua dignidade e seus direitos da personalidade. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRATO FRAUDULENTO. FRAUDE GROSSEIRA. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003556-78.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 16.03.2025). Diante do exposto, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Maria de Lourdes Dilay contra a Associação dos Aposentados do Brasil – AAB, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a tutela deferida na sequência 9.1; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS promovidos pela requerida (n. 0800 000 3892), no valor mensal de R$ 39,53; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do enunciado 1, “b” da Turma Recursal do Paraná; e d) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da requerente, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desconto indevido, observada a prescrição trienal. Nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o sistema de juros e correção monetária previsto no Código Civil, a atualização monetária dos débitos judiciais deverá seguir o IPCA. Os juros de mora, anteriormente fixados em 1% ao mês, passam a observar a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC), descontado o IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo, os juros são zerados no período correspondente. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito [1] EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1638321/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020.

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Processo nº 0040522-77.2025.8.16.0000

ID: 259747751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040522-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY ZIZCYCKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PEDRO LUCIANO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Recurso: 0040522-77.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Recurso: 0040522-77.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Impetrante(s): CLAUDINEY ZIZCYCKI Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus crime com pedido liminar impetrado por Pedro Luciano Evangelista Ferreira em favor do paciente Claudiney Zizcycki, tendo sido apontada como autoridade coatora o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos nº 0001241-11.2025.8.16.0196 – mov. 19.1) A decisão objurgada restou consignada nos seguintes termos: Está presente a hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, já que o agente tinha, em seu desfavor, medida protetiva concedida no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (autos n° 0001306-76.2025.8.16.0011), com relação à vítima B.O.F.Z. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), print de mov. 1.20 e boletim de ocorrência (mov. 1.5), e indícios de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pela vítima (mov. 1.13), pela testemunha (mov. 1.11) e pelos agentes que a efetuaram (movs. 1.7 e 1.9). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. O autuado já foi flagrado em crime de violência contra a mulher em outras oportunidades, especialmente quando lhe foram fixadas medidas protetivas, que o impediam, entre outros, de manter contato ou aproximação com a vítima. Mesmo ciente dessa restrição, não a respeitou, e, novamente, procurou-a. Assim, há risco concreto de que, se em liberdade estiver, volte a delinquir. Neste auto, teria, de carro, em via pública, perseguido a ofendida e seu atual companheiro, provocando uma colisão para que parassem, a demonstrar a persistência criminosa. Ademais, compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que já foi condenado, com sentença transitada em julgado, pelo descumprimento de medida protetiva (autos nº 0010174-14.2023.8.16.0011, com data dos fatos em 09.05.2023 e trânsito em julgado em 17.09.2024). Responde, ainda, por outras duas ações penais por crimes cometidos, em tese, no âmbito da violência doméstica. i) lesão corporal – autos nº 0002227-69.2024.8.16.0011, com data dos fatos em 13.11.2020; ii) art. 218-C Código Penal – autos nº 0003685-92.2022.8.16.0011, com data dos fatos em 08.04.2022. Tudo isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. (...) Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva.”. A defesa argumenta que a decisão que fundamentou a prisão é genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, destacando que o relacionamento do casal é marcado por instabilidade emocional da vítima, que possui transtorno bipolar. Além disso, ressalta a ausência de violência real ou ameaça concreta, argumentando que as alegações se baseiam unicamente na palavra da suposta vítima, sem respaldo em provas objetivas, como laudos ou testemunhos independentes. Sustenta que a manutenção da prisão preventiva é ilegal, não apenas por falta de fundamentação adequada, mas também pelo fato de o paciente ter cooperado com as investigações, fornecendo sua senha de celular e solicitando perícias que poderiam comprovar sua inocência. Argumenta, ainda, que a prisão não só fere o princípio da presunção de inocência, mas também causa danos irreparáveis à sua vida familiar e profissional, especialmente em relação ao bem-estar de seu filho de 13 anos, que depende dele para sustento e cuidados. Requer a concessão liminar da ordem ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para que seja revogada a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Como a competência para o julgamento do habeas corpus é do órgão colegiado, a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais, sob pena de subtração da competência. Os argumentos que amparam a impetração não revelam, por si só, a existência de coação ilegal a justificar providência liminar antes do exame do presente mandamus pela Câmara. Da análise dos autos verifica-se que o fumus comissi delicti encontra-se, a priori, suficientemente comprovado por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de declaração da vítima (mov. 1.12/1.13) e autos de medidas protetivas n° 0001306-76.2025.8.16.0011. O periculum libertatis, por sua vez, recai sobre a pessoa do paciente, pois além do já explanado até este momento, verifica-se a existência de grandes indícios de uma conduta criminosa. Aqui, cumpre pontuar que o paciente possui medida protetiva em seu desfavor e tinha conhecimento de que devia se manter distante e sem contato com a ofendida, contudo, descumpriu a determinação judicial, o que demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, o risco de reiteração delitiva. Além disso, tem-se que o paciente é reincidente específico, pois foi condenado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (autos nº 0010174-14.2023.8.16.0011), além de responder por duas ações penais por crimes praticados, em tese, em situação envolvendo violência doméstica (autos nº 0002227-69.2024.8.16.0011 e 0003685-92.2022.8.16.0011). Portanto, tem-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a coexistência dos seus pressupostos autorizadores, revelando-se necessária para garantir a ordem pública local, a efetividade das medidas protetivas de urgência e, principalmente, a segurança da vítima. Desta forma, ao menos por ora, não há que se falar em suspensão ou revogação da prisão, tampouco em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA – PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NÃO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319 DO CPP.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0015690-48.2023.8.16.0000 - CAMPINA GRANDE DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 18.06.2023) HABEAS CORPUS CRIME – AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – TESE SUPERADA – PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECRETADA - NOVO TÍTULO QUE JUSTIFICA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN MORA - ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319 DO CPP.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0071918-77.2022.8.16.0000 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 18.06.2023) Assim, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, para que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As informações deverão ser prestadas pelo Sistema Projudi. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Cópia desta decisão servirá de ofício. Intime-se. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Julio Martins Da Rocha x Banco Cetelem S.A.

ID: 320129107

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0010174-11.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010174-11.2024.8.16.0033 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JULIO MARTINS DA ROCHA Requerido(s): BANCO CETELEM S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de prova visando a exibição de documentos. Afirma o requerente ter celebrado contratos perante a instituição ré, os quais pretende sua apresentação nos autos para posterior ação cabível e pertinente. Deferida gratuidade de justiça à parte e atendida a diligência pelo réu, sem insurgências pela parte autora, voltaram os autos conclusos. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da CF. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 381, estabelece a possibilidade de produção antecipada de provas nos seguintes casos: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A produção antecipada de provas, portanto, configura-se como medida preliminar ou incidental destinada a assegurar a apuração de fatos essenciais ao deslinde de uma demanda principal, a qual poderá ou não vir a ser proposta pela parte. Trata-se de instrumento processual que busca garantir a integridade da prova e, com isso, resguardar o direito probatório em situações em que sua produção posterior possa restar inviabilizada ou significativamente dificultada. O procedimento em questão possui características específicas, que o diferenciam das ações tradicionais de cognição, conforme delimitado pelo próprio Código de Processo Civil. Primeiramente, o artigo 382, § 4º, prevê que, neste incidente, não é cabível defesa por parte do requerido, ou seja, não se admite a apresentação de contestação ou resposta substancial sobre o mérito da prova. Igualmente, o § 2º do mesmo artigo veda ao juízo a valoração da prova, limitando o exame judicial à sua produção, sem juízo de valor acerca de seu conteúdo ou eficácia. Ainda, ressalta-se que o artigo 381, § 3º, do CPC impede que o processamento de uma produção antecipada de provas torne prevento o juízo para eventual demanda futura, preservando a imparcialidade e a independência da decisão sobre o mérito em qualquer ação principal subsequente. Portanto, a produção antecipada de provas constitui procedimento que visa resguardar a efetividade da prova em prol da segurança jurídica, enquanto assegura que o juízo se mantenha isento para eventual demanda principal, caso venha a ser ajuizada, promovendo um instrumento de preparação probatória com garantias específicas que impedem seu desvio para finalidades distintas da mera preservação da prova em si. Nos autos, em vista da efetiva exibição dos documentos solicitados, pautando-se no sobredito inciso III, e da inexistência de oposição pela parte interessada, impõe-se reconhecer que a finalidade da presente medida foi atingida, consolidando-se a natureza "homologatória" da demanda probatória. Dessa forma, verifica-se que o processo cumpriu sua função de assegurar a justa composição da lide. Por fim, à luz do entendimento consolidado no julgamento do AgInt no REsp 2143829/SC (Rel. Min. Moura Ribeiro, 19/08/2024, DJe 22/08/2024), ausente resistência manifesta do réu em apresentar os documentos solicitados, resta, portanto, afastada a sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro produzida a prova e encerrado o âmbito do presente procedimento. Considerando a natureza homologatória do feito, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de resistência e desnecessidade de medida coercitiva para exibição do documento, porquanto inexistente litigiosidade na causa (art. 382, § 4º, CPC). Intimem-se as partes para ciência e extração das cópias que entenderem necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria deste Juízo, com oportuno arquivamento. Pinhais, 07 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Marlon William Benke x Angela Maria Resende Da Silva e outros

ID: 306691519

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0010174-76.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLON WILLIAM BENKE

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RESENDE DA SILVA OSVALDO DUARTE NETTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BORNIA RAMONDINI

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ANDREY MARZANATTI BORNIA

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MARIANA MONTEIRO BORNIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-76.2025.8.16.0194 Processo: 0010174-76.2025.8.16.0194 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$33.333,00 autor(s): MARLON WILLIAM BENKE réu(s): Angela Maria Resende da Silva OSVALDO DUARTE NETTO 1 - A liberdade associativa é regra constitucional. Assim, conforme dispõe o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Dando concretude a essa regra no plano infraconstitucional, o art. 1.029 do Código Civil estabelece que, “além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”. norma estatuída pelo art. 1.029 do Código Civil prevê que a retirada de um dos sócios de sociedade por prazo indeterminado não depende de acordo de vontades. Basta a notificação dos demais, com prazo de 60 dias. Caso não se opte pela dissolução integral no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.029, par. u., CC), o sócio que manifestou a sua vontade de deixar a sociedade será dela excluído por força de lei. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão que detém competência para estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais dos registros públicos de empresas mercantis e atividades afins (art. 4º, II, da Lei nº 8.934/1994), por meio do Anexo IV, da Instrução Normativa nº 81/2020, com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa nº 01/2024, disciplinou o processo de arquivamento do ato de dissolução parcial. De acordo com esse ato normativo, que constitui o Manual de Registro da Sociedade Limitada, passado o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, “deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios” (item 4.4.3, ‘a’). Diante da apresentação da notificação regular para arquivamento, “a junta anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio” (item 4.4.3, ‘b’). O ato de arquivamento da dissolução parcial pode ser promovido tanto pelo sócio retirante quanto pelos remanescentes. Conforme esclarecimento registrado na nota IV ao item 4.4.3, “ultrapassado o prazo de 60 dias da notificação de retirada, o(s) sócio(s) remanescente(s), mesmo diante da inércia do retirante em arquivar a notificação na Junta Comercial, poderá(ão) providenciar o arquivamento de alteração contratual regularizando o quadro societário”. “Nessa hipótese, juntamente com a alteração contratual deve ser anexado o documento comprobatório da notificação. Para fins do exercício do direito de retirada, importa que haja manifestação de vontade do sócio retirante e que os demais sócios tenham ciência dessa vontade”. No que concerne à data da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente da data de arquivamento da notificação, será considerado “o sexagésimo dia posterior à data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada do sócio retirante (art. 605, II, CPC)”. Diante desse panorama normativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputa prejudicada pelo contexto das normas de direito material a regra processual prevista no art. 600, IV, do Código Processo Civil, não havendo interesse processual, por ausência de necessidade de tutela jurisdicional a suprir ato desconstitutivo, que, como visto, não é necessário para a dissolução parcial da sociedade: Apelação – Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada – Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais (CPC, art. 485, VI) – Autora que afirma que, a despeito de ter notificado o sócio administrador Moacir sobre "sua intenção de sair da sociedade empresária no dia 02/12/2022", tendo, inclusive, assinado "a alteração contratual para retirada da sociedade, (...) nunca houve registro da alteração do contrato social junto a Junta Comercial" – Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024, que estabelece que, findo o prazo de sessenta dias, contado da ciência do último sócio remanescente, "poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios" – Intervenção judicial desnecessária – Ainda que assim não fosse, há demonstração de que, após a interposição deste recurso, o instrumento de alteração contratual assinado por todos os sócios foi regularmente registrado na JUCESP, a corroborar a manutenção do decreto de extinção, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual – Sentença recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001273-66.2023.8.26.0462; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c.c pedido de tutela antecipada de urgência - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Não acolhimento - Decisão agravada que entendeu ser desnecessária a "concessão de tutela de urgência para determinar que a JUCESP proceda à averbação do exercício do direito de retirada pela autora, eis que se trata de providência que pode ser tomada pela própria parte interessada" - Art. 1.029, do CC - Direito de retirada que constitui um direito potestativo do sócio que deseja se desligar do quadro de uma sociedade de prazo indeterminado, e que decorre do comando constitucional previsto no art. 5º, inciso XX, da CF que determina que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" - Enunciado nº 23 da Jucesp que determina que o arquivamento da notificação enviada, com a prova do seu recebimento pelos destinatários, é suficiente para formalizar a saída do sócio - Instrução Normativa n.º 81, do DREI, que também prevê a possibilidade de formalização da retirada do sócio através do arquivamento da notificação - Desnecessidade de intervenção judicial - Indeferimento da tutela de urgência que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202374-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) Diante desse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo se notificou a ré, na forma do art. 1.029 do Código Civil e se levou a arquivamento perante a Junta Comercial essa notificação extrajudicial, justificando o interesse de agir na propositura desta ação. 2 - No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.115/83, em seu art. 1º, trata do meio de prova destinado a fazer prova da hipossuficiência econômica. Prescreve referido dispositivo: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Regra de igual conteúdo foi inserta no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. (...). (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a regra legal, a declaração, firmada pelo interessado ou por seu procurador, de que é hipossuficiente economicamente é presumida verdadeira, para fins de prova desse fato. Essa presunção legal, no entanto, é relativa. Assim, pode ser desconstituída por fatos diretos ou indiretos que revelem a falsidade na afirmação, cabendo ao juiz, de ofício, investigar a real condição econômico-financeira do requerente, como de modo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 2. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento". (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). [...]. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.630.945/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.) No caso, não há documentos que respaldem a afirmação de hipossuficiência econômica, quedando-se isolada a declaração de hipossuficiência, o que, no caso, fragiliza a presunção de veracidade. Assim, deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, entre eles: a) a cópia de sua CTPS; b) cópias de seus três últimos holerites; c) cópia das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros; d) extratos dos últimos três meses de suas contas bancárias; d) certidão específica a ser obtida perante a Junta Comercial sobre a existência de empresas em seu nome ou participação em empresas; e) outros documentos que evidenciem a situação de hipossuficiência. No prazo assinalado, ser-lhe-á facultado o recolhimento das custas de ingresso. Não recolhidas as custas, independentemente da juntada de documentos, deverá a secretaria promover buscar por veículos automotores registrados em nome do autor, pelo RENAJUD. 3 - Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

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Maria Aparecida Da Silva Resende x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 291082278

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010174-76.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-76.2024.8.16.0173 Processo: 0010174-76.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.623,20 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA RESENDE Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL SENTENÇA 1. Relatório M. A. da S. propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Ampaben Brasil LTDA, aduzindo, em síntese, que: a) percebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS, sob o benefício nº 129.651.921-7, e identificou descontos mensais indevidos desde janeiro de 2024 sob a rubrica “274 CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”; b) nunca firmou contrato ou associação com a parte ré, nem autorizou qualquer desconto; c) os valores são debitados diretamente do benefício antes do depósito, dificultando a percepção imediata; d) até o momento, foi descontado o total de R$ 311,60, conforme comprovam extratos do portal MEU INSS. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2-6). Citado, o réu ofertou contestação (mov. 25.1) sem preliminares ou prejudiciais, defendendo, em suma, que: a) os descontos decorreram de termo de filiação regularmente firmado e assinado pela autora, com autorização expressa para débito em seu benefício previdenciário; b) a assinatura no termo é idêntica à dos documentos pessoais apresentados, afastando alegações de falsidade ou desconhecimento; c) o vínculo foi imediatamente cancelado ao tomar ciência da demanda, sendo a efetiva suspensão dos descontos condicionada aos prazos operacionais da DATAPREV; d) não houve má-fé ou ilegalidade, sendo indevida a restituição dos valores na forma dobrada; e) inexiste dano moral, pois não há violação de direitos da personalidade, tampouco comprovação de abalo, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 25.2-7). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 35.1). Na fase de especificações de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (movs. 35.1 e 36.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 41.1), a autora requereu a produção de provas documental, oral e pericial, enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (movs. 44.1 e 45.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a realização de outras diligências. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, bem como à análise sobre o direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. A parte ré juntou um contrato supostamente assinado pela parte autora, autorizando os citados descontos. Documento este que teve a assinatura impugnada pela parte autora, atraindo a incidência do inciso II, do artigo 429, do CPC, veja-se: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do suposto assinante, portanto, a eficácia probatória do contrato não se revela, enquanto não for comprovada sua veracidade, conforme o disposto no art. 428, inciso I, do CPC. Por conseguinte, incumbia à associação ré demonstrar que a assinatura é da autora, e que o ajuste existia, era válido e eficaz em todos os seus termos, o que, no entanto, não o fez, eis que sequer pediu a produção de prova pericial. Em caso análogo, referindo-se a instituições bancárias, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do tema 1061, no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021)”. Assim, considerando a inversão do ônus da prova e a impugnação à assinatura do contrato, cabia à Associação ré comprovar a legalidade da contratação, ônus que não se desincumbiu. Tratando-se de fraude documental, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, que o “fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, devem ser acolhidos os pedidos para devolução dos valores descontados do benefício auferido pela autora, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, ante a ausência de erro justificável e evidente má-fé. No tocante à indenização por dano moral, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora, em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada, se nada dever. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ . BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL . CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00283815220238160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESP Nº 1.846.649/MA . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II DO CPC . PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO . PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00320401920218160021 Cascavel, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) - destacou-se A autora tem uma renda mensal de R$ 1.136,34 (hum mil, cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), quantia que mal serve para uma vida com dignidade, de modo que os descontos operados pela ré ferem o mínimo existencial da parte autora, lhe retiram poder de compra e agravam a situação de miserabilidade vivida. Quanto ao valor do dano, a teor do disposto no artigo 7° do CDC, a indenização não pode obedecer a parâmetros previamente estabelecidos, devendo ser fixada casuisticamente, e de acordo com o prudente arbitramento do julgador. No caso, como dito, de um lado tem-se uma pessoa que vive modicamente de seu benefício previdenciário, e de outro está uma Associação de Aposentados que, ao que parece, vem usando deste tipo de expediente para arrecadar valores, em prejuízo dos aposentados, conforme se observa ao consultar jurisprudências nos tribunais brasileiros, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, colocando-se o nome da referida associação, encontram-se aproximadamente 169 demandas judiciais, a maioria são declaratórias de inexistência de negócio jurídico, com descontos indevidos. Assim, para que a indenização cumpra suas funções e sirva, não apenas para reparação do dano sofrido pela autora, mas também atinja sua finalidade pedagógica, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Cumpre anotar, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o contrato elencado na inicial, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos provenientes; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir de cada desembolso, assim como acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic desde a citação, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir desta sentença, assim como acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic desde a data do evento danoso, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observado o relativo tempo de duração do processo, a simplicidade da causa, o número de atos praticados e o local de prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Município De Maringá/Pr x Metalurgica Vitória Ltda - Me

ID: 259260733

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010174-30.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

METALURGICA VITóRIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-30.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.596,27 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): METALURGICA VITÓRIA LTDA - ME Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Metalurgica Vitória LTDA-ME, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada em ao seq. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução, acrescido dos honorários e custas processuais, utilizando-se a ferramenta "teimosinha" (seq. 54.1). É o relatório. Decido. II. DEFIRO a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do Código de Processo Civil). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x João Batista Peraro

ID: 309458606

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010174-25.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA PERARO

Conclusão

Advogados:

ALLISON DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010174-25.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capital… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010174-25.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): JOÃO BATISTA PERARO I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não observar as particularidades que envolvem a contratação e culminaram na fixação da taxa de juro no patamar em que foi fixada, não sanear o feito e indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “O banco apelante suscitou preliminar de cerceio de defesa sob o argumento de que a sentença foi proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso. Contudo, sem razão. O juízo de origem é gestor e destinatário da prova, cabendo-lhe deferir ou não a produção das provas que julgar necessárias à solução da controvérsia, conforme prevê o art. 370 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) A decisão no presente caso, aliás, converge com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (AgInt no AREsp 1641825/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08 /2020, DJe 28/08/2020). Assim, não há que se falar na ausência de fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade da sentença, pois houve a devida fundamentação com a análise específica do caso concreto.” (fls. 05/06, mov. 20.1, acórdão de Apelação) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Em relação aos juros, é cediço que o limite anual de 12% previsto constitucionalmente nunca foi aplicado, pois está condicionado à norma regulamentadora que não foi elaborada. A emenda nº 40/2003 extirpou do texto constitucional a limitação de 12% ao ano, isto é, se antes não era aplicável, agora não existe. A propósito, o Supremo Tribunal Federal além de editar a Súmula n. 648, editou Súmula Vinculante n. 07, pertinente ao caso: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Corroborado ainda, dispõe a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Não existe norma constitucional ou infraconstitucional destinada às instituições financeiras (o patamar previsto pela Lei da Usura ou outra regra do Código Civil não são aplicáveis ao caso) quanto ao limite à cobrança de juros, são eles regulados livremente pelo mercado. Explico: A Lei n. 4.595/64, mais precisamente o seu art. 4º, retirou das instituições financeiras o limite previsto na Lei da Usura já que tal incumbência passou ao Conselho Monetário Nacional, órgão que nunca baixou norma a restringi-los. Sobre o assunto inclusive foi editada a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais a saber: a) quando inexistir contrato nos autos; b) havendo contrato, quando inexistir expressa pactuação da taxa de juros; c) quando restar demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. A propósito: (...) Aliás, importante pontuar que, a cobrança de taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, conquanto, se existe um valor médio, por óbvio também há de existir valores acima e abaixo. Em contrapartida, a jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que supere ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, hipótese a qual, caberá a redução ao patamar médio praticado pelo mercado na respectiva modalidade contratual, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende que “taxa média do mercado, divulgado pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007). Não é razoável pautar como abusiva a cobrança de determinada taxa de juros unicamente comparando-a à taxa média do mercado, pois, conforme já mencionado, a média é feita com base em diversos créditos de diversas instituições financeiras. E mais, a taxa média não diferencia um financiamento de risco mínimo de um financiamento de alto risco, assim como não distingue um financiamento de baixo valor ou de elevado valor. Por esse motivo, é necessário a análise do Juiz em cada caso concreto, o qual deve examinar o objeto do contrato, o valor financiado, o bem dado em garantia, o prazo, o risco, isto é, todas as variáveis. Antes de analisar os contratos objeto dos autos, importante ressaltar que para o caso, aplica-se a série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). (...) Dessa forma, os pactos realizados com a instituição financeira estão maculados pela abusividade na taxa de juros anuais, uma vez que supera ao menos o dobro da média de mercado. Nesse sentido, está 13ª Câmara Cível: (...) Friso não ser o caso de limitar os juros a uma vez e meia a média de mercado, eis que sequer foi ventilado na origem, o que caracteriza inovação recursal. Assim, diante de tais fundamentos, é necessário manter a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de juros remuneratórios anuais, com a repetição de indébito em sua forma simples.” (fls. 07/11, mov. 20.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 5, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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