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Processo nº 0052208-66.2025.8.16.0000

ID: 275394401

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052208-66.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID PETERSON TURI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TALES MILETTI DUTERVIL CURY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do paciente DEIVI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do paciente DEIVID PETERSON TURI, tendo como autoridade coatora o Juiz de Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/PR. Aduz a impetrante, em síntese, que no dia 12/12/2024 foi proferida a sentença absolutória imprópria no processo n. 0000024-35.2024.8.16.0044, com aplicação de medida de segurança consistente em internação hospitalar, contudo, o paciente permanece recolhido na Penitenciaria Estadual de Londrina, em regime fechado, representando constrangimento ilegal. Menciona que a autoridade coatora “determinou a remessa dos autos à CEMES, conforme artigo 3º, §2º da Resolução 444/2024 do TJ-PR e a abertura de SEI para que o INTERSAM passe a atuar no feito, ocorre que há quase sete meses há um mandado de internação, e o paciente permanece recolhido em estabelecimento incompatível”. Informa que a manutenção do paciente em uma penitenciária, estabelecimento destinado à custódia de presos condenados ou provisórios, e não a pacientes com transtornos mentais que demandam tratamento especializado, configura manifesta ilegalidade. A inércia do poder público não pode ser imputada ao paciente, que tem o direito de cumprir a medida de segurança em local adequado. Na esteira desses argumentos, pugna pela concessão liminar da ordem, a fim de determinar que a autoridade impetrada tome as providências necessárias para o paciente ser imediatamente encaminhado para tratamento ambulatorial. No mérito, confirmação da medida. O writ foi instruído com as peças processuais. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão de liminar é medida excepcional, pois não há previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Depreende-se dos autos de execução penal n. 0008705-38.2017.8.16.0044 (SEEU), que o paciente possui cinco condenações. Nos autos de ação penal n. 0000024-35.2024.8.16.0044, foi proferida a sentença absolutória com aplicação de medida de segurança de internação hospitalar, até que haja evolução do seu quadro clínico, para só depois passar ao tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, observando-se o disposto no §2°, do art. 97 mencionado, conforme decisão mov. 175.1. A impetrante no dia 09/05/2025 (SEEU) requereu o encaminhamento do paciente para tratamento ambulatorial, considerando que a já mencionada interdição do Complexo Médico Penal (CMP). O Juiz converteu a pena privativa imposta nos seguintes termos: “[...]Decido. O juízo da execução da pena é universal, cabendo-lhe controlar todas as condenações de apenados sob sua jurisdição. Conforme disposto no artigo 183, da Lei 7.210/84, “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança”. No caso em apreço, a internação da sentenciada se faz necessária. Outrossim, a Resolução 444/2024 do TJ-PR instituiu a Política Antimanicomialno âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, determina que em casos condenação a medida de segurança na modalidade internação, de sentenciado já cumprindo pena privativa de liberdade, necessária se faz a conversão da pena em medida de segurança e encaminhamento dos autos ao CEMES (Central de Execução de Medida de Segurança). Art. 7º Recebida nova guia de execução de medida de segurança na modalidade de internação em processo pré-existente de execução de pena, o(a) magistrado (a) do processo procederá à análise da conversão da pena em medida de segurança. Parágrafo único. Caso se verifique a hipótese de substituição da pena por medida de segurança na modalidade de internação, o(a) magistrado (a) remeterá os autos da execução à CEMES. Sendo assim, CONVERTO a pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 0010185- 85.2016.8.16.0044, 0001925-83.2011.8.26.0248, 0010460-63.2018.8.16.0044 e 5002375- 14.2022.4.04.7001, em medida de segurança, consistente em internação, nos termos do art. 183, da Lei 7.210/84. Posto isso, UNIFICO as medidas de segurança nos autos nº 0010185-85.2016.8.16.0044, 0001925- 83.2011.8.26.0248, 0010460-63.2018.8.16.0044 e 5002375-14.2022.4.04.7001 e 0000024- 35.2024.8.16.0044, com fulcro no art. 111 e 183 da LEP, devendo o sentenciado cumprir período mínimo de 01 (um) ano de medida de segurança na modalidade de internação. Remetam-se os autos à CEMES, conforme artigo 3º, §2º da Resolução 444/2024 do TJ-PR. Abra-se SEI para que o INTERSAM passe a atuar no feito, utilizando-se o endereço para protocolo SEI: P-SEP-GSEP-GMF/PR-LIEPP.” No caso em apreço, não identifico, em sede liminar, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no pronunciamento do Magistrado, considerando que a decisão converteu a pena privativa de liberdade em medida de segurança, remetendo os autos à CEMES, conforme determina a Resolução 444/2024 do TJ-PR, artigo 3º, §2: Art. 3° O Núcleo, para todos os efeitos, constitui-se em unidade autônoma, inclusive no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). §1° A Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) criará unidade específica no SEEU para a tramitação dos processos. §2° Os processos de execução de medidas de segurança e seus incidentes tramitarão na CEMES, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em conformidade com as diretrizes do Núcleo de Justiça 4.0 e do “Juízo 100% Digital”, observado o disposto na Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em outros regulamentos próprios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Ou seja, a deliberação apenas deu cumprimento a resolução. Não é viável determinar o encaminhamento do apenado ao tratamento ambulatorial. A título de esclarecimento, embora pertinente a questão ventilada pela defesa, verifica-se que, à primeira vista, inexiste situação de inércia que consubstanciasse o apontado constrangimento ilegal, a ser sanado de ofício, eis que a decisão foi proferida no dia 16/05/2025 (mov. 187- SEEU), e não houve tempo hábil para que se possa viabilizar a readequação da pena, não extrapolando o prazo. Ademais, a autoridade coatora está providenciando a adoção das medidas para o internamento do sentenciado. No mais, foi certificado pelo Depen que, embora o Complexo Médico Penal – MP, está sob interdição, “a SESA também é responsável por providenciar os encaminhamentos em saúde, sobre tudo a realização do Projeto Terapêutico Singular (PTS). Para o devido acompanhamento das solicitações dos juízos, é necessário que o Juízo em que tramita o processo instaure pedido de providências junto ao Protocolo Eletrônico de Informações (SEI), do Tribunal de Justiça do Paraná, observando a individualização do procedimento, para cada pessoa, remetendo-o à Unidade P- SEP-GSEP-GMF/PR-LIEPP” (mov. 178.1 – SEEU),. Assim, não há que se falar em análise do pedido em sede liminar. Desse modo, em que pese a relevância das razões apresentadas, tenho que a questão exposta relaciona-se ao próprio mérito do Writ, não sendo viável sua apreciação neste momento, necessário se faz a apresentação de informações pela Autoridade tida como coatora, assim como do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, necessitando a apreciação pelo colegiado. Assim, em vista do que destes autos constam e levando em conta o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, até decisão final pela Câmara. Requisite-se, com urgência informações a Juíza coatora, a serem prestadas com urgência. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto SGG

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Condomínio Santa Efigênia Ii x Antonio Machado De Meira

ID: 260005396

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010185-05.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTA EFIGêNIA II

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO DE MEIRA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA KEROLIN DE PAULA MAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010185-05.2025.8.16.0001 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito da parte exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a parte executada pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. Deverá, ainda, ser cientificada da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em caso de inadimplemento de qualquer das prestações. 2.1. Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de continuidade da execução (art. 916, §2º e 5º, CPC). 2.2. O parcelamento legal importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 3. Atendendo ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo que para o caso de pagamento em 03 (três) dias, este valor será reduzido à metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, o pedido de penhora de valores através do sistema Sisbajud, observando-se o procedimento do art. 854 do Código de Processo Civil. 5. Nesta hipótese, deverá a parte exequente acostar planilha de débito atualizada, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 6. Oportunamente, à Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud. 6.1. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do excedente, anexando o protocolo aos autos. 6.2. Restando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta (art. 854, §2º do CPC) para que tome ciência da constrição de valores e da prerrogativa prevista no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6.3. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria transferir os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 6.4. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceda-se, igualmente, à transferência dos valores bloqueados. 6.5. Desde logo, pontuo que em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor, noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no § único, do art. 274, CPC. 6.6. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 7. Ressalto que o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória em imóveis de propriedade do executado independe de autorização judicial, podendo a parte exequente solicitá-la diretamente junto a esta Secretaria. 7.1. Fique, entretanto, a parte exequente ciente do ônus previsto no § 1º, art. 828, CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Fernando Hidetoshi Suzuki x Melanie Goede

ID: 308760126

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010185-12.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HIDETOSHI SUZUKI

Polo Passivo:

MELANIE GOEDE

Conclusão

Advogados:

GUILHERME BENITES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010185-12.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.733,49 Exequente(s): Fernando Hidetoshi Suzuki (CPF/CNPJ: 059.449.827-99) Rua Saldanha Marinho, 40 apto 24 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-280 - E-mail: fernando@pashmina.com.br - Telefone(s): (42) 99129-3075 Executado(s): MELANIE GOEDE (CPF/CNPJ: 48.360.658/0001-30) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2340 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-270 - E-mail: melgoede.moda@gmail.com - Telefone(s): (42) 99901-6077 DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a inicial. 2. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com anotação das demais informações de praxe. 3. Caso haja decurso do prazo sem o cumprimento da obrigação pela parte executada, autorizo desde já o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser realizado por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito, independentemente de pedido específico para tanto, vez que se mostra mais eficaz, com base no Enunciado nº 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". 3.1. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3.2. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 3.3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.4. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 3.5. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 3.6. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 3.7. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio de bens em nome da parte executada, pelo Sistema RENAJUD. 4.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 4.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 4.3. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4.4. Formalizada a penhora, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 5. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Guarapuava, 16 de junho de 2025. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Magistrado

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Cristina Martins Coelho x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 305607007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-40.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS COELHO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

MARIANA CORRÊA SALVADOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THIAGO LUIZ SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-40.2024.8.16.0130. Processo: 0010185-40.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARTINS COELHO Polo Passivo(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Da revelia Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ” De acordo com o Enunciado nº 13.7 da Turma Recursal do Paraná “é válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”. Assim, afigura-se de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que a Reclamada apesar de devidamente intimada para comparecerem na audiência de conciliação nos termos do enunciado acima colacionado e com a respectiva advertência sobre as consequências da revelia (mov. 35.2), deixarem de comparecer ao ato (mov. 23.1). Cumpre destacar, que a Reclamada foi expressamente intimado para apresentar carta de preposição (mov. 35.2) , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia, conforme dispõe o Enunciado nº 99 do FONAJE. Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida regularização (mov. 61). Impõe-se, assim, a decretação da revelia. 2.1. Do mérito Extrai-se do artigo 20 da Lei 9.099/95, já citado no tópico anterior, que no âmbito dos juizados especiais, o Juiz pode afastar a aplicação dos efeitos da revelia com base em suas convicções. No caso, porém, inexiste razão para não se aplicar os efeitos da revelia, já que as alegações da Reclamante são verossímeis e encontram-se minimamente provadas nos autos, conforme adiante se verá. Alegou a Reclamante na inicial, que abriu, em 14/06/2022, uma conta virtual junto à instituição financeira reclamada, com a intenção de apenas guardar dinheiro para emergências, sem utilizar outros serviços. No entanto, em 29/05/2024, recebeu em sua residência, sem solicitação, um cartão de crédito bloqueado. Apesar de várias tentativas, não conseguiu contato com a empresa para informar que não havia solicitado o cartão e que não pretendia utilizá-lo. Em 06/07/2024, foi cobrado o valor de R$ 10,90, que a promovente pagou com receio de ser negativada. Mesmo após o pagamento e tentativas de contato pelo SAC e PROCON, não obteve retorno. Posteriormente, foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar uma compra, constatando que seu nome estava negativado por dívida de R$ 11,23, originada pela empresa. O cartão continua bloqueado e nunca foi utilizado, conforme demonstrado no aplicativo da própria instituição. Diante da falha na prestação de serviços e da indevida negativação, a promovente busca reparação por danos morais. Analisando o teor do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte Reclamante logrou êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. De acordo com a Resolução nº 3919/2010 do BACEN, é autorizada a cobrança em cartão de crédito, desde que haja previsão contratual, ocorra o desbloqueio e o efetivo uso do cartão. No presente caso, a parte autora apresentou documentos suficientes para demonstrar os descontos em sua conta (mov. 1.9), apontando a inexistência de contratação dos serviços cobrados. A verossimilhança das alegações foi corroborada pelos extratos anexados aos autos, os quais evidenciam os lançamentos. Importante destacar que, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contratados. A ausência de comprovação por parte da instituição financeira quanto à autorização expressa da parte autora para a contratação do referido serviço configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC, ao estabelecer que é proibido ao fornecedor enviar ou cobrar por produto ou serviço não solicitado. Ressalte-se, ainda, que a cobrança de tarifas relacionadas ao cartão de crédito somente é legítima quando há efetiva utilização ou desbloqueio do cartão, o que não se verifica no presente caso. Conforme demonstrado nos autos, o cartão foi enviado à autora sem solicitação, permanecendo bloqueado e sem qualquer uso. Logo, a simples emissão e envio do cartão, desacompanhada de sua ativação ou utilização, não autoriza a cobrança de tarifas. Derradeiramente, tem-se a improcedência da pretensão referente aos danos morais. No caso, não se admite a ocorrência de dano moral presumido, isto é, decorrente automaticamente da cobrança indevida levada a efeito. Inviável se afigura reconhecer que as cobranças, por si só, foram aptas a causar sofrimento psíquico passível de compensação financeira. A inicial não traz indicação mínima de uma situação palpável que tenha atingido a personalidade ou dignidade do consumidor que pudesse justificar o pedido indenizatório. Em outras palavras, a cobrança indevida não causou, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental do consumidor a ponto de nascer direito in re ipsa subjetivo compensatório em face do fornecedor, de tal forma que a cobrança indevida tem reflexos exclusivamente patrimoniais. Neste sentido vêm se posicionando as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE “PROTEÇÃO PREMIADA CLASSIC” E “ANUIDADE DIFERENCIADA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ainda que indevida a cobrança por serviço bancário não contratado, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido.” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016). Ainda, “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). Neste cenário, tenho que a parte autora não produziu prova de que a cobrança reputada indevida ou não atendimento via call center lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC, pelo que vai a sentença mantida. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003009-97.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 22.05.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESBLOQUEIO. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. RETIRADA DE VALORES NÃO GERA ABALO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SEM PROVAS DO ABALO.DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003479-39.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA de ANUIDADE DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA de prova SUFICIENTE da contratação da tarifa. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006117-62.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2020) 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança Seguro Fatura Protegida descontada na conta corrente de titularidade de CRISTINA MARTINS COELHO, inscrita no CPF 044.695.029-79 e, por consequência, condenar NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na obrigação de não-fazer, consistente na abstenção de efetuar novos lançamentos da tarifa; b) condenar NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, limitados ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação e as realizadas posteriormente, porém, com observância da data da efetiva abertura da conta corrente, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença, a ser monetariamente corrigido, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de mora, contados da citação, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). c) indeferir o pedido de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Deixo de fixar a sucumbência por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí, data e horário de inserção no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Boris Guiomar Sauer e outros x Geraldo Marcondes Ribas e outros

ID: 300995967

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015568-35.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BORIS GUIOMAR SAUER JACKSON HUGO SAUER MARISA GLADIS KONIG SAUER RICARDO ALEXANDRE SAUER

Polo Passivo:

GERALDO MARCONDES RIBAS TâNIA MARA BAUER RIBAS

Conclusão

Advogados:

HEYLA THAIS GURSKI

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MARILENE SOARES COLMAN GARCIA

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GERSON RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015568-35.2023.8.16.0194 Processo: 0015568-35.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$452.951,36 Autor(s): BORIS GUIOMAR SAUER JACKSON HUGO SAUER MARISA GLADIS KONIG SAUER RICARDO ALEXANDRE SAUER Réu(s): GERALDO MARCONDES RIBAS TÂNIA MARA BAUER RIBAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de procedimento comum” proposta por Boris Guiomar Sauer, Jackson Hugo Sauer, Marisa Gladis Konig Sauer e Ricardo Alexandre Sauer em face de Geraldo Marcondes Ribas e Tânia Mara Bauer Ribas. Alegam os autores que: a) celebraram com os réus, em 30/10/2013, compromisso de compra e venda do imóvel matriculado sob o n.º 4.244 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, pelo valor de R$ 220.000,00; b) os réus pagaram apenas o sinal de R$ 40.000,00, restando inadimplente o valor de R$ 180.000,00; c) a escritura de partilha foi registrada em 06/05/2014, tornando o bem apto para financiamento e d) notificaram extrajudicialmente os réus em 10/02/2020, sem que houvesse purgação da mora no prazo contratual de 30 dias. Assim, requerem: a) a rescisão contratual; b) reintegração de posse; c) a indenização por perdas e danos no valor de R$ 232.951,36, relativa aos aluguéis mensais e encargos condominiais e tributários. A tutela de urgência para depósito nos autos dos valores devidos a título de aluguel foi indeferida (mov. 24.1). Os réus, por sua vez, apresentaram contestação (mov. 39.1), alegando, em síntese: a) que o imóvel não estava livre de ônus, o que inviabilizou o financiamento; b) que não foram notificados sobre a liberação da matrícula para financiamento até 2020; c) a ocorrência de prescrição da pretensão dos autores. Ainda, na condição de reconvintes, formularam os réus pedidos para: a) a condenação dos autores ao pagamento de multa contratual prevista no §2º da cláusula 10ª do contrato, no valor de R$ 98.142,95, a título de arras e penalidade por inadimplemento e b) a condenação dos autores por litigância de má-fé, por suposta alteração da verdade dos fatos e uso abusivo do processo. Impugnação à contestação e à reconvenção (mov. 57.1). Impugnação à contestação da reconvenção (mov. 61.1). A parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 66.1). A parte ré/recovinte, por sua vez, requereu a produção de prova oral (mov. 65.1). Proferida decisão saneadora (mov. 74.1): i) foi afastado o pedido de tutela de urgência; ii) foi afastada a alegação de prescrição da pretensão inicial e iii) foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento (mov. 123.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Prescrição Verifica-se que a prescrição já foi afastada quando da decisão saneadora. 2.1.2. Litigância de má-fé A alegação de má-fé será analisada no mérito. 2.2. Mérito A controvérsia gira em torno do inadimplemento contratual e da possibilidade de resolução do contrato com base em cláusula resolutiva expressa. Restou incontroverso que: i) o contrato foi firmado em 30/10/2013 (mov. 1.14); ii) a escritura de partilha foi registrada em 06/05/2014 (mov. 1.16, fls. 02), tornando o imóvel apto para financiamento; iii) os réus, apesar de estarem morando no imóvel, sequer buscaram saber se o mesmo encontrava-se apto para financiamento e não efetuaram o pagamento do saldo devedor (conforme assumido em contestação – mov. 39.1 - e em depoimento em Juízo - mov. 123.3) e iv) os réus foram notificados extrajudicialmente em 10/02/2020 (mov. 1.17), sem que houvesse purgação da mora. Pois bem. A cláusula décima segunda do contrato prevê a resolução automática em caso de inadimplemento, após notificação com prazo de 30 dias (mov. 1.14, fls. 04). A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia da cláusula resolutiva expressa, desde que precedida de interpelação válida, o que se verifica no caso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido . (STJ - REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). Quanto à alegação de que o imóvel estava com restrições, verifica-se que as averbações de indisponibilidade ocorreram apenas em 2017, ou seja, aproximadamente três anos após o registro da escritura de partilha. Ademais, os réus não demonstraram ter tomado qualquer providência para purgar a mora ou buscar a regularização do imóvel. Dessa forma, restando caracterizado o inadimplemento contratual, é cabível a resolução do contrato, com a consequente reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 2.2.3. Perdas e danos Verifica-se que a Cláusula Sétima do contrato previu a possibilidade da imissão de posse dos réus em 25 (vinte e cinco) dias após assinatura do contrato (mov. 1.16). Foi confirmado em Juízo, pela filha dos réus, que a posse do imóvel se deu em 2016 (mov. 123.3). Assim, assiste razão aos autores quanto ao direito em serem ressarcidos pelo período de ocupação dos requeridos no imóvel. Quanto ao valor da reparação, vejamos. Em casos semelhantes o E. TJPR tem entendido que o parâmetro pleiteado pelos autores é razoável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO VALOR APONTADO PELA AUTORA. PARECERES DO MERCADO, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER COMPROVADAS E ANALISADAS EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL RECURSO DE APELAÇÃO DA A. Z. IMÓVEIS QUE RESTA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010185-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022) (TJ-PR - APL: 00101856420068160035 São José dos Pinhais 0010185-64.2006.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 29/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Desta forma, possível a aplicação ao caso de alugueis no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 220.000,00 (Cláusula Sexta – mov. 1.14) e encargos condominiais e tributários. Tendo em conta que o cálculo apresentado junto à contestação encontra-se desatualizado, o montante devido será aferido em liquidação de sentença com exata comprovação do período em que os rés ficaram em posse do imóvel, além dos comprovantes/boletos associados encargos condominiais e tributários. 3. Da reconvenção A reconvenção deve ser analisada à luz dos elementos constantes nos autos. Quanto à alegação de inadimplemento dos autores por não entrega da matrícula livre de ônus, verifica-se que: i) matrícula foi liberada para financiamento em 06/05/2014, conforme registro da escritura de partilha (mov. 1.16); ii) as averbações de indisponibilidade ocorreram apenas em 2017; iii) os réus não demonstraram ter tomado providências para purgar a mora ou buscar a regularização do imóvel no período contratual. A notificação extrajudicial de 09/08/2022, apresentada pelos réus, é extemporânea e não descaracteriza o inadimplemento anterior, tampouco inverte a mora (mov. 39.7). Quanto à multa contratual, a cláusula 10ª do contrato prevê penalidade de 20% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento. Contudo, como restou reconhecido o inadimplemento dos réus, não há que se falar em aplicação da penalidade aos autores. Por fim, a alegação de litigância de má-fé não se sustenta. Isso porque os autores exerceram regularmente o direito de ação, apresentando pedidos principais e subsidiários, conforme autorizado pelo CPC. Por conseguinte, não há nos autos qualquer indício de dolo processual, alteração da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo, motivo pelo qual afasto também este requerimento. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 30/10/2013; b) determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na matrícula n.º 4.244 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR aos autores; c) condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 220.000,00 (Cláusula Sexta – mov. 1.14 ), além de encargos condominiais e tributários - cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença com exata comprovação do período em que os réus ficaram em posse do imóvel, além dos comprovantes/boletos associados encargos condominiais e tributários.. Sobre o valor liquidado deverá incidir correção monetária pelo IPCA[1] desde a data da apuração até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC menos o IPCA [2]. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação (a ser aferido). JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por Geraldo Marcondes Ribas e Tânia Mara Bauer Ribas, e, por consequência: a) rejeito o pedido de condenação dos autores ao pagamento de multa contratual; b) rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 98.142,95), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Município De Cambé/Pr x Anderson Carlos Saraiva De Lima e outros

ID: 257527888

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010185-39.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS SARAIVA DE LIMA ANTONIO JOSE SARAIVA DE LIMA PROTUBOS - LOCACAO DE MAQUINAS E OBRAS S/S LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF

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MATHEUS GONZALES SATO

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MARCOS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-39.2022.8.16.0056 Processo: 0010185-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.407,56 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANDERSON CARLOS SARAIVA DE LIMA ANTONIO JOSE SARAIVA DE LIMA PROTUBOS - LOCACAO DE MAQUINAS E OBRAS S/S LTDA. I. Relatório Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de PROTUBOS - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E OBRAS S/S LTDA, visando a cobrança de taxas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes aos exercícios financeiros de 2014, 2018 à 2020. Comparecendo aos autos espontaneamente (seq. 58), a Executada promoveu defesa por meio de Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que não há fato gerador para a cobrança, eis que a empresa encerrou suas atividades em 2006. Instado a se manifestar (mov. 34.1), a parte Exequente pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada, considerando que cabe ao contribuinte informar ao Fisco sobre o encerramento das atividades e, por conseguinte, promover o pagamento dos débitos devidos. É o relatório. Decido. II. Da Fundamentação II.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...). Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei nº 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a Exceção de Pré-Executividade no caso. II.2. Do Lançamento de Tributos após a Inatividade da Empresa – Ausência de Fato Gerador Compulsando os autos, verifica-se que a Excipiente pugnou pela extinção do feito, tendo em vista que esta encontra-se inativa desde o ano de 2006, demonstrando assim, a inexistência de fato gerador. Inicialmente, extrai-se da CDA de mov. 1.2-5 que o presente executivo fiscal se relaciona à cobrança de TFS e TFL referente aos exercícios financeiros de 2014, 2018 à 2020. Tem-se que plenamente cabível a cobrança das referidas taxas pelo Município de Cambé, ante ao exercício do poder de polícia concedido ao Ente Federativo, nos termos do art. 145, II da Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Todavia, a incidência de taxa pelo exercício do poder de polícia somente ocorre quando houver a efetiva autuação do Ente Federado, ou seja, necessita haver um fato gerador que fundamente a incidência da taxa. Nessa linha, a regularidade do exercício do poder de polícia é fato imprescindível para a cobrança de taxa de localização e fiscalização pelo Ente Federativo (RE nº 588.322/RO, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 16.06.2010). A Taxa de Fiscalização e Localização (TFL) é aquela sujeita a fiscalização municipal em razão da localização e funcionamento de atividade de comércio, indústrias ou de prestação de serviços em geral. Já a taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) é aquela que possui como fato gerador a fiscalização sobre os locais em que são exercidas as atividades empresariais, para constatar-se a observância das normas sanitárias vigentes. Em análise aos documentos encartados em seq. 58, é possível constatar que desde 2006 a Executada não exerce mais qualquer atividade empresarial, haja vista a sentença a qual reconheceu a sua inatividade (mov 101.1 - autos sob nº 0014342-60.2019.8.16.0056). Ainda, analisando as demais informações e documentos juntados aos autos, a Executada logrou êxito em demonstrar que à época da incidência dos tributos, já não mais exercia suas atividades. Assim, uma vez comprovado não existir mais estabelecimento a ser fiscalizado, a incidência das taxas se torna descabida. Importa dizer ainda, que a Executada não pode ser prejudicada pela ineficiência do Ente Municipal em cumprir com a obrigação de fiscalizar, pois, certo é que se houvesse a efetiva fiscalização, restaria constatado pela Municipalidade que a empresa já não mais se encontrava em funcionamento. Noutro giro, a ausência de comunicação do encerramento das atividades não possui o condão de tornar devido o pagamento das taxas em questão, posto que a regularidade do exercício do poder de polícia e imprescindível para a cobrança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – ISSQN e taxa de licença e funcionamento – Exercícios de 2012 a 2015 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória – Empresa inativa desde 2004 – Executado que se mudou para São Paulo em 2004 e posteriormente para Ubatuba - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período – Tributo indevido – Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume – Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência. (TJ-SP - AI: 20532937920228260000 SP 2053293-79.2022.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2022). TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PARCIAL PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE UMA DAS CDA'S, BEM COMO JULGAR EXTINTA UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANTE À INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA E DO ENTE MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU UMA DAS EXECUÇÕES E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO A OUTRAS TRÊS. ORDENADO O TRANSLADO DE CÓPIA DA DECISÃO PARA A EXECUÇÃO FISCAL QUE HAVIA SIDO EXTINTA JUSTAMENTE PARA POSSIBILITAR A CORRETA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PELO CARTÓRIO JUDICIAL. CONHECIMENTO DOS APELOS APENAS NO TOCANTE À PARTE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. COBRANÇA DO TRIBUTO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADES DA EMPRESA ENCERRADA EM 2013. PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO A PARTIR DE TAL DATA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUINTE QUE NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00031696320098240057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003169-63.2009.8.24.0057, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - TFLF E TFS - FATO GERADOR - ATIVIDADE FISCALIZADORA - EFETIVO EXERCÍCIO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia somente ocorre quando houver a efetiva atuação do ente federado, conforme decidiu, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 588.322 - Comprovado o encerramento das atividades da empresa fica evidente a ausência de fiscalização, e revela-se descabida a incidência das taxas por absoluta ausência de fato gerador, base de cálculo, e do próprio sujeito passivo da obrigação tributária. (TJ-MG - AC: 10079100320922001MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/03/2016, Data de Publicação: 18/03/2016) Apelação Cível nº 1.498.015-9 Origem: Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Município de Mandaguari Apelada: SJ Guimarães e Guimarães Ltda. Relator: Des. Silvio Dias APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE TRATA DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS E DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA BAIXA DA EMPRESA AO MUNICÍPIO, O QUE NÃO FOI ABORDADO PELA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO NESTA PARTE. ISS, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2009 A 2013.EMPRESA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES EM JANEIRO DE 2009.AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. DEVER DO CONTRIBUINTE DE INFORMAR A INATIVIDADE DA EMPRESA AO MUNICÍPIO QUE PODE ATÉ GERAR INCIDÊNCIA DE MULTA, MAS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1498015-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 15.03.2016) Sendo assim, resta evidente que as pretensões insurgidas pela Fazenda Pública não se revelam cabíveis, posto inexistir fundamentação hábil para tanto. Diante disso, acolho a matéria arguida, diante da ausência de fato gerador. III. Mérito Ante ao exposto, reconheço a ausência de fato gerado do tributo municipal exequendo, motivo pelo qual ACOLHO A EXCEÇÃO DE PREÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, ante a ausência de pressupostos válidos para o desenvolvimento dos autos, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. A despeito da sucumbência, entende-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO TOTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0004759-91.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2019) Desse modo, condeno à Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, bem como os honorários advocatícios ao procurador da parte Executada, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Levantamentos necessários. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Marcio Bontorin

ID: 282141123

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010185-35.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCIO BONTORIN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-35.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Edi Siliprandi e outros x Igreja Evangélica Filhos De Jerusalém

ID: 274978730

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

IGREJA EVANGéLICA FILHOS DE JERUSALéM

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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VICTOR HUGO BIZ GOMES

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CESAR LUIZ DA SILVA

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0011903-16.2021.8.16.0021 Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Polo Passivo(s): Igreja Evangélica Filhos de Jerusalém SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos”, proposta por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI em face de IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM. Em síntese, consta na inicial que o “imóvel denominado lote 02 (dois) da quadra 39 (trinta e nove) do Loteamento Esmeralda”, em Cascavel/PR, é bem propriedade dos “de cujos” dos espólios demandantes, e quem quando vivos firmaram contrato de Comodato, cedendo-o à demandada, ora representada pelo Sr. José Carlos de Souza, pastor da igreja, a fim de que desenvolvesse suas atividades religiosas. Segundo os autores, o referido terreno teria sido esbulhado pela ré, razão pela qual requer a reintegração na posse do bem. Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 152.1), arguindo em preliminar: incorreção do valor da causa; inépcia da inicial e denunciação da lide. No mérito aduz que: os pedidos de condenação ao pagamento de multa e perdas e danos não procedem por ausência de provas; o contrato de comodato foi firmado pelo representante da ré pensando se tratar outros documentos, tendo sido este induzido a erro e crendo que o terreno teria sido doado. Pugnou pela improcedência da demanda, e sem sede de reconvenção: o reconhecimento de seu direito a usucapião e a retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação dos autores por litigância de má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares de incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; denunciação da lide. No mérito, sustenta e reafirma os pedidos da exordial com base nos documentos juntados e termos do contrato firmado; impugnou o pedido de usucapião, justiça gratuita e requereu a condenação da ré em litigância de má-fé (mov. 164.1). As preliminares de mérito foram enfrentadas nas decisões de movs. 171 e 182. Já decisão saneadora foi proferida em mov. 219.1, indeferindo o pedido de usucapião em reconvenção, e fixando os pontos controvertidos da presente lide: “o consentimento consciente, livre e esclarecido da parte ré quando da celebração dos contratos de comodato; a nulidade dos negócios jurídicos, a possibilidade de reintegração dos autores na posse do imóvel e a responsabilidade da ré quanto às cláusulas penais; obrigação da parte autora/reconvinda de indenizar pelas benfeitorias”. Deferiu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento do representante da ré. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como ouvidas as testemunhas Leonor da Silveira e Onissio Evaristo Dias (mov. 276). As partes apresentaram alegações finais (movs. 300 e 304). É o relatório. Decido. 2. Fundamentos: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação de reintegração de posse do imóvel “Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados)”. 2.1. Da justiça gratuita da ré A ré requer os benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais. O STJ fixou entendimento de que a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, caso demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, independente de ter ou não fins lucrativos. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Em análise dos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, pois o fato, por si só, de ser uma Igreja ou entidade religiosa não justifica o benefício requerido, sendo sua responsabilidade demonstrar por meio de balanço de ganhos - ainda que de doações - e despesas, sua hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido formulado pela ré. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IGREJA PREBESTERIANA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC – INTELIGÊNCIA DA SUMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016172-98 .2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel .: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00161729820208160000 PR 0016172-98 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) (grifei) 2.2. Da Reintegração A parte ré contesta a pretensão de reintegração, sob o argumento de que o que deveria ser um contrato de comodato foi obtido mediante indução à erro do representante da ré, que acreditava tratar-se de doação, ou intenção de doação por parte do “de cujos”. A controvérsia, portanto, reside no direito dos autores em ser reintegrados na posse do imóvel, bem como na ocorrência de esbulho praticado pelo réu. Configura-se a posse quando alguém exerce de forma aparente algum dos atributos da propriedade, ou seja: fruição, uso, reivindicação e disposição., nos termos do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Um desses elementos, o uso, é obrigatoriamente exercido pelo detentor que mantém uma conexão física com o objeto. É o caso, por exemplo, do inquilino, que utiliza o bem alugado enquanto o conserva em sua posse. Esse tipo de detenção é denominado posse direta. Contudo, os demais elementos – fruição, reivindicação e disposição – podem ser praticados mesmo que o detentor não conserve a coisa sob seu domínio imediato – ou seja, podem ser realizados à distância, por aquele que transferiu o uso do bem a outra pessoa. Um exemplo clássico é o do locador: ele preserva a posse indireta do bem alugado, mesmo após ter concedido a posse direta a terceiro. O possuidor, tanto direto quanto indireto, tem a prerrogativa de defender, por seus próprios meios, a sua posse contra turbação ou esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. É fato que nem sempre o possuidor deterá meios de defender sua posse por esforço próprio. Em sendo o caso, será necessário recorrer às vias judiciais por meio de ação possessória de reintegração ou manutenção de posse, e interdito proibitório. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Por força do art. 561 do CPC, deve o autor demonstrar a concorrência dos seguintes requisitos: posse prévia, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se consta nos depoimentos e documentos (mov. 1.16, 1.14, 1.12) nos autos, o imóvel em questão integra o rol de bens deixados pelo falecido Edi Siliprandi e sua esposa, também falecida, Olinda Siliprandi. É incontroverso nos autos – inclusive por alegações da parte ré - que o que foi celebrado entre as partes foram contratos de comodato, e que em momento algum houve transferência de propriedade do imóvel, demonstrado assim, o primeiro requisito, que é a posse anterior dos autores, transferida de forma precária à ré por meio do aludido contrato, cujo o fim deveria desfazer a posse indireta da ré, retomando plena e unicamente a posse aos detentores dos direitos de propriedade, os autores. Entendo que o segundo requisito, a ocorrência do esbulho, também é incontroverso, pois este ocorre quando por ato de violência, clandestinidade ou precariedade que impede o legítimo possuidor ou proprietário de exercer a plena posse do bem: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse violenta é aquela obtida por meio de ato de força física – aplicada contra o legítimo detentor ou contra a própria coisa – ou mediante intimidação. Já a posse clandestina é aquela conquistada de forma oculta, isto é, por artifícios que impeçam o possuidor despojado de perceber a perda da posse. Por último, considera-se precária a posse adquirida por abuso de confiança ou de direito. Um exemplo clássico de esbulho por precariedade é o do inquilino ou do comodatário que, excedendo os limites de seu direito, se recusa a restituir o imóvel ao comodante ou locador após o término do respectivo contrato. Sobre essa questão a doutrina se manifesta da seguinte forma: É precária (precario) a posse quando o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo. O vicio inicia-se no momento em que o possuidor se recusa a devolver o bem a quem de direito. A posse, que era justa, torna-se injusta. Torna-se injusta não porque mudou somente o animus do possuidor, mas porque mudou a causa, a razão pela qual se possui. Tome-se como exemplo o comodato. A posse é justa durante o prazo convencionado, porque há uma razão jurídica que justifique a posse, vale dizer que a sua causa é lícita. Expirado o prazo convencional, a posse que era justa torna-se injusta, porque houve quebra do dever de restituição, desapareceu a razão jurídica que amparava a posse e praticou o possuidor, agora precário, ato ilícito contra o ex-possuidor (...). (PELUSO, Cezar; DE GODOY, Claudio Luiz Bueno. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01. 2002, contém o Código civil de 1916. Manole, 2018) (grifei e sublinhei) No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que foi vítima de indução a erro por parte das partes autoras, tendo inclusive reconhecido em seu depoimento pessoal, que sempre soube que se tratava de contrato de comodato. Não há, desta forma, qualquer motivo para nulidade do contrato de comodato, que reputo válido. Conforme consta nos autos, chegou ao termo o último contrato de comodato firmado, com duração de 1 (um) ano, sem renovação, tendo sido notificada a ré, em 03/01/2020 (mov. 1.10) para desocupação. No entanto, a notificação enviada (mov. 1.8) exigia a desocupação imediata do imóvel, o que não é exequível nem razoável de se exigir na situação. Portanto, tendo em vista que em casos semelhantes – a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê prazo de 30 dias para desocupar o imóvel após ser notificado pelo proprietário, ainda que não se aplique a referida lei, por analogia, é possível perceber que a concessão do prazo mínimo de 30 dias é medida razoável e proporcional - a data do esbulho corresponde à data para desocupação voluntária indicada na notificação extrajudicial, reputo que o esbulho possessório por precariedade iniciou-se 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial por AR, em 03/02/2020, prazo razoável para que tivesse havido a desocupação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ . COMODATO VERBAL. IMÓVEL QUE FOI CEDIDO PARA MORADIA DE FUNCIONÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00371237420248160000 Curitiba, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 16/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MERECE ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – RÉU QUE PERMANECEU INERTE – CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – CUMPRIDO OS REQUESITOS DO ART 561 DO C.P.C - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036177-22.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data – A permanência da parte comodatária no imóvel após a sua notificação extrajudicial para desocupação do bem torna a posse precária e configura esbulho possessório (...). (TJ-MG - AI: 10000205796915001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifei). Fixadas tais premissas, verifica-se que a pretensão autoral merece procedência. 2.1. Das Benfeitorias A parte ré, em sede de reconvenção, requer a indenização pelas benfeitorias realizada no imóvel, tendo em vista a autorização dos proprietários para elas (mov. 125.5). Primeiramente, é de bom alvitre ponderar que a indenização pelas benfeitorias e corolário lógico da reintegração de posse, podendo ser requerida em sede de contestação independente de reconvenção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO D COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (...). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (...). (TJPR – 7ª C. Cível - 0010185-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022)(grifei) Os autores impugnam o pedido, aduzindo que tratar-se de acessão e não de benfeitorias as obras realizadas no imóvel e a existência de cláusula de renúncia às benfeitorias e acessões no contrato de comodato firmado com a ré. Segundo a doutrina de Flávio Tartuce: “as benfeitorias são os bens acessórios introduzidos a um bem principal, formando com ele um todo independente, e que servem para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Método, 2018). Por outro lado, nos termos do art. 1.255, caput, do Código Civil, “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” Conforme consta expressamente nos contratos de comodato (mov. 1.7), há cláusula de renúncia a indenização ou retenção por “quaisquer acessões e/ou benfeitorias realizadas”. A regulamentação sobre a indenização por benfeitorias, nos casos de disputa possessória, encontra-se disposta nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002. Esses dispositivos, em síntese, estabelecem que o possuidor de boa-fé possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, assim como de retirar as voluptuárias; enquanto o possuidor de má-fé tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RECONHECIDO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO (AUTOS N. 0000843-20.2015.8.16.0033). OPOSIÇÃO À POSSE PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO APELADO POR MEIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA JÁ NO ANO DE 1998 (AUTOS N. 0001158-44.1998.8.16.0033). POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.220 E 1.255 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CABÍVEL INDENIZAÇÃO, APENAS, DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO PELOS APELANTES DE BENFEITORIAS ÚTEIS, NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS NO BEM IMÓVEL QUE SE CONFIGURA COMO ACESSÃO, CUJO DIREITO À INDENIZAÇÃO SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE BOA-FÉ, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014092-33.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2024) Entretanto, como o caso em análise trata de comodato, os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002 devem ser interpretados em conjunto com os arts. 582 e 584 do mesmo diploma legal. O art. 582 determina que "o comodatário tem a obrigação de conservar, como se fosse sua, a coisa emprestada", enquanto o art. 584 dispõe que "o comodatário não poderá, em hipótese alguma, reaver do comodante os gastos realizados com o uso e aproveitamento da coisa emprestada". Em outras palavras, os gastos ordinários com a manutenção do bem, ainda que possam ser considerados benfeitorias, não serão passíveis de indenização, sendo admitido apenas o reembolso das despesas extraordinárias e urgentes. No caso em tela, a ré tinha conhecimento dos limites da posse concedida, no tocante à benfeitorias e acessões, de modo que somente se considera de boa-fé a ação ou fruição tomada durante o período de posse, dentro dos termos e limites acordados. Assim, não cabe à ré, agindo fora desses limites, pedir indenização pelas benfeitorias e acessões feitas, sob pena de ferir o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. O art. 422 do Código Civil estabelece que, em qualquer contrato e em todas as suas etapas, as partes estão obrigadas a agir com a mais rigorosa boa-fé, que traduz-se em lealdade no cumprimento das obrigações contratuais, nas tratativas iniciais, na clareza da redação dos acordos e na execução do contrato. Exige-se, ainda, comportamentos que não surpreendam a outra parte e que não contrariem expectativas ou presunções legítimas formadas a partir da própria conduta de quem contratou, proibindo-se, assim, atitudes incoerentes ou contraditórias: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em que pese a posse na vigência do contrato tenha sido de boa-fé, esta deve obedecer aos limites daquele, de modo que construir no imóvel ciente da claúsula de renúncia, para posteriormente pedir indenização, fere o aludido princípio. Vejamos a interpretação da jurisprudência ao firmar que a cláusula de renúncia impede o direito a ressarcimento pelo comodatário: (...). Se a posse foi de boa-fé e a acessão foi construída com oconsentimento do comodante, não havendo ajuste sobre a renúncia do direito de ressarcimento das despesas da acessão, é direito do comodatário reter a coisa até que seja ressarcido das despesas despendidas paraconstrução da acessão. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002054-65.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIOANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.08.2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL . INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISPOSIÇÃO QUE ALCANÇA AS ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias . A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5 desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Precedentes . 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2316707 SC 2023/0075637-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) (grifei) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO E INCORREÇÕES NO RELATÓRIO – EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO – RESUMO DOS FATOS – FUNÇÃO REALIZADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - NATUREZA OBRIGACIONAL - ESPOSA QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO – DESNECESSÁRIA A INSERÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA DEMANDA (ART. 73, DO CPC) - CARÁTER PESSOAL DO COMPROMISSO QUE NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 13.786/2018 – RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - SÚMULA Nº 543 STJ - FRUIÇÃO DEVIDA – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO SE CONFUNDEM COM A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS – IPTU - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – DURANTE TODO O PERÍODO QUE EXERCEU A POSSE DO BEM – APURADO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ACESSÕES/BENFEITORIAS – LIQUIDAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – PROVA DE FATO NOVO – ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00044821220198160193 Colombo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Por todo o exposto, verifica-se que a pretensão da ré não merece procedência. 2.3. Das Perdas e Danos: Multa, Taxa de Fruição Mensal, Encargos Tributários Os autores aduzem fazer jus a indenização por perdas e danos, consubstanciada na multa contratual e taxa de fruição de 1% do valor do imóvel, pelo período que estiveram privados ilegalmente da posse do bem. Conforme enfrentado alhures, restou fixada a posse ilegal do imóvel pela ré e data do esbulho, a partir do dia 03/02/2020, 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, prazo razoável para a desocupação do imóvel. Desta forma, tendo em vista o descumprimento da ré em desocupar o imóvel, por força das cláusulas contratuais firmadas, entendo devida a multa contratual, a título de cláusula penal, no valor de 3 (três) salários mínimos, valor considerado como o vigente à época do esbulho. Quanto ao pleito de cobrança de taxa de fruição mensal ou de aluguéis, nos casos de esbulho possessório é admissível a fixação de valores a título de alugueres pela utilização indevida do imóvel, a fim de indenizar os lucros cessantes. Na ausência de estipulação prévia de valor por cláusula compensatória, é cabível a condenação ao pagamento de indenização aos autores, uma vez que, em decorrência do esbulho e ocupação ilegal do imóvel, os demandantes foram impedidos de exercer o pleno uso de sua propriedade, frustrando a possibilidade de oferecê-la a terceiros e firmar novo contrato. Vejamos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO A FIM DE REINTEGRAR OS RECONVINTES NA POSSE DO BEM E CONDENAR OS RECONVINDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO (ARTIGO 1.238, DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO QUE REVELAM A POSSE PRECÁRIA DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. FIXAÇÃO DE ENGARGO AOS AUTORES/APELANTES DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO COMODATÁRIOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE NÃO RESTAM PREENCHIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 2. REINTEGRAÇÃO POSSE - PEDIDO RECONVENCIONAL ADMITIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR - NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17a C.Cível - 0008692- 42.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 04.07.2019) Desta forma, defiro o pedido formulado pelo autor, para determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III -, a partir da data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, quanto ao pedido do autor para determinar o pagamento pela ré dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, deve ser analisado sob a luz do princípio “pacta sunt servanda”, que pode ser compreendido como a consagração do princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual os acordos, convenções ou obrigações assumidas voluntariamente pelas partes devem ser observados e integralmente executados. Tal preceito decorre da autonomia da vontade, por meio da qual as partes, de forma livre e consciente, estipulam as cláusulas que regerão sua relação contratual. Nesse contexto, impõe-se aos contratantes o dever de fiel cumprimento de tudo quanto convencionado. Tendo em vista que desde o contrato de comodato firmado no dia 03/12/2014, consta cláusula acordando a responsabilidade da ré sob os encargos tributários durante sua vigência, procede o pedido dos autores. Assim, defiro o pedido do autor para declarar a obrigação da ré obrigação de restituir aos autores os encargos tributários efetivamente pagos por estes a partir de 03/12/2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel. 2.3. Da Litigância de Má-fé A parte ré requer a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos. Sem razão. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) A simples prática de uma das condutas elencadas no rol exemplificativo do art. 80 do Código de Processo Civil não enseja, por si só, a caracterização da litigância de má-fé. Conforme orientação consolidada na doutrina, para a configuração da má-fé processual, faz-se imprescindível a demonstração da culpa, em sentido amplo, bem como a efetiva comprovação do dano causado à parte adversa. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Editora Forense, 2018, p. 322). Em outras palavras, a configuração da litigância de má-fé exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a prática de alguma das condutas previstas em lei; a existência de culpa em sentido amplo (abrangendo dolo ou culpa em sentido estrito); a ocorrência de dano processual. No caso dos autos, não se vislumbra a presença das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, estando ausente, desde logo, o primeiro requisito. De fato, ao contrário do que sustenta a réu, não houve qualquer alteração dos fatos por parte da autora, restando comprovadas nas provas dos autos as suas alegações fáticas. Dessa forma, afasta-se a alegação de litigância de má-fé imputada à autora. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, declaro extinta a presente demanda com resolução do mérito para reintegrar aos autores ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, o Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) o qual deverá ser restituído pela ré IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM, na pessoa do seu representante e líder, Sr. José Carlos Souza, quem detém a posse exclusiva e injusta do imóvel; condenar a ré ao pagamento da multa contratual, no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III, a partir da data do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento pela ré, se houver, de quais quer encargos tributários incidentes sobre o imóvel, a partir de 03/12/2014. Com vistas a dar providência e cumprimento a decisão, nos termos do art. 427 do CPC, concedo prazo de 30 (trinta) dias à parte ré para que desocupe o imóvel de forma voluntária, sob pena de execução de forma compulsória. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional da ré de indenização pelas benfeitorias e condenação dos autores por litigância de má-fe. Em razão da sucumbência, condeno o a ré/reconvinte ao pagamento das custas/despesas processuais relativas à reconvenção, e dos honorários advocatícios em favor em favor do patrono da reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado pretendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro Bernaski Da Silva

ID: 256822890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000522-11.2022.8.16.0139

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO BERNASKI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HUGO FABIANO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000522-11.2022.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de ALESSANDRO BERNASKI DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: “No dia 05 de Março de 2022, aproximadamente às 00h02min., na residência localizada na Rua Padre Josafat, n.548, no Município e Comarca Prudentópolis, o denunciado ALESSANDRO BERNARSKI DA SILVA, com dolo eventual, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade da sua conduta, assumindo o risco de matar – resultado esse que lhe era previsível -, deu início a atos tendentes a ceifar a vida da vítima T.D.L.F., com 12 anos de idade (nascido no dia 06/10/2009), contra a cabeça de quem desferiu um golpe de facão, causando lesão corto-perfurante na região accipital, considerada grave por resultar em perigo à vida do ofendido. O crime de homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, considerando o pronto atendimento dispensado à vítima adolescente. Constou dos autos que, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ALESSANDRO BERNARSKI DA SILVA surpreendeu o adolescente T.D.L.F., desferindo-lhe facada contra o crânio, de modo a causar “ferida com +- 10cm de comprimento, com sangramento ativo, ferimento profundo, acompanhado de perda de consciência e foi necessário reposição (inelegível)”. O réu foi preso em flagrante no dia 05 de março de 2022 (mov. 1.2). Após manifestação do Ministério Público (mov. 8.1), o auto de prisão em flagrante foi homologado, bem como decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 11.1). Em audiência de custódia, realizada no dia 07 de março de 2022, a prisão preventiva do acusado foi mantida (mov. 32.1). A denúncia foi oferecida em 16/03/2022 (mov. 47.1) e recebida no dia 17/03/2022 (mov. 59.1). O réu foi devidamente citado em 17/03/2022 (mov. 70.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, sustentando, em síntese, a inépcia da denúncia, bem como a desclassificação do crime narrado na denúncia para o crime de lesões corporais (mov. 82.1). O Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pela manutenção do recebimento da denúncia (mov. 85.1). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 90.1). Em 01/07/2022, às 16h30min, realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas 06 (seis) testemunhas, bem como o réu foi interrogado. Ainda, o Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, bem como requereu a oitiva da vítima através de depoimento especial. Por fim, atendendo ao pedido da defesa, a prisão preventiva do acusado foi revogada, aplicando ao réu medidas cautelares diversas da prisão (mov. 133.1). Juntou-se aos autos Laudo Psicológico (mov. 147.1). Em audiência realizada no dia 20/01/2023, às 17h00min, a vítima foi inquirida através de depoimento especial (mov. 184.1). No dia 23/03/2023, às 14h00min, realizou-se audiência de continuação, sendo inquirida uma testemunha. Em audiência realizada no dia 10/08/2023, às 16h30min, o réu foi interrogado (mov. 204.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 255.1), pugnou pela desclassificação do crime narrado na denúncia, para o crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 260.1,) requerendo a impronúncia do réu. Subsidiariamente, requer a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao Réu a prática do crime de homicídio qualificado, conforme previsão dos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, in verbis: “Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) § 2º Se o homicídio é cometido: (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, passa-se à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO É cediço que, para que o réu venha a ser pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, é necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver. No caso sub examine, a materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Imagens (mov. 1.8 e 1.15), Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 1.18), e Depoimento Especial da Vítima (mov. 183.1) Em relação aos indícios de autoria, vejamos os depoimentos: A vítima T. DE L. F, informou em seu depoimento especial, que na data dos fatos, havia brincado com seus amigos e, após tomar banho, sentou-se no sofá de sua residência; que, depois de uma discussão, Alessandro se apossou de um facão depois de sentir raiva de Jaqueline, momento em que desferiu golpes de facão contra a parede de sua residência; que Alessandro lhe atingiu sem intenção; que Alessandro era amigo da família e nunca desejou seu mal; que, por ocasião dos fatos, brincava com seus amigos na frente de casa, por volta da 18h; que foi para casa, tomou banho, jantou e depois sentou-se no sofá; que enquanto estava sentado no sofá, Alessandro chegou alterado ao local e bateu na parede com o facão; que Alessandro estava alterado em razão de ter sentido ciúmes de Jaqueline; que em razão disso, “ficou com raiva” e “descontou a raiva na parede com o facão”; que a intenção de Alessandro não era lhe agredir, mas sim atingir a parede; que, apesar disso, o facão acabou atingindo sua cabeça; que Jaqueline estava presente no local, no momento em que os fatos ocorreram; que Alessandro “ficou com raiva” ao visualizar Jaqueline sentada ao lado de Marcelo; que no momento em que foi atingido pelo golpe de facão, sua genitora não estava na residência, porque havia saído para procurar pelo cartão; que para além da crise de ciúmes, Alessandro também estava alterado, naquela data, porque lhe acusaram de ter perdido um cartão de crédito; que ao ser atingido, correu para a área externa e visualizou que sua mãe chegava ao local naquele momento; que sua genitora desmaiou após visualizar que ele estava lesionado; que recorda de terem acionado a ambulância, bem como que seu irmão Anderson quem lhe acompanhou até o hospital; que não se recorda dos fatos que ocorreram na ambulância, mas se recorda de ter chegado ao hospital e ser atendido pela equipe médica; que, posteriormente, conversou com a equipe policial, que lhe informaram que Alessandro havia sido preso; que foi seu irmão Anderson quem lhe acompanhou até o hospital, porque sua genitora desmaiou e passou mal, tendo que fazer uso de medicação até melhorar; que Jaqueline era amiga de sua genitora; que o cartão de crédito que foi perdido pertencia a Mael e, enquanto ela ajudava a procurar pelo cartão, os fatos ocorreram; que no momento em que foi atingido pelo facão, estava sentado no sofá da sala, localizado no canto direito, próximo à porta; que na sala havia quadros de decoração; que Alessandro chegou na sala e deu três golpes, contudo somente no terceiro golpe, Alessandro acertou e quebrou um quadro; que o quadro ficava localizado acima do sofá em que ele estava sentado naquele momento. A testemunha e Delegado de Polícia RODRIGO CRUZ DOS SANTOS, informou que é delegado de polícia e que, na época dos fatos, houve autuação em flagrante do autor do crime, sendo que na sequência recebeu os autos para presidir o inquérito policial; que ouviu depoimento da mãe do ofendido, e que se recorda de ter relatado o crime como sendo de lesão corporal grave e perigo de vida, com base no relatório médico; que a mãe do ofendido narrou, durante inquirição extrajudicial, que o acusado acertou o golpe na vítima por engano; que a polícia civil foi acionada tão somente quando a vítima já estava no hospital, razão pela qual não se deslocaram até o local da ocorrência. A testemunha e Policial Militar SANDRO RICARDO KLOSOWSKI, informou que na data dos fatos, ele e a soldado Grazielle estavam em serviço, ocasião em que foram acionados pelo hospital, informando que a médica plantonista atendia uma criança com um corte na cabeça; que num primeiro momento, a médica repassou a informação de que o atendimento se dava em razão da criança ter sofrido uma queda de bicicleta; que ao se deslocarem até o hospital, a criança narrou que na sua residência houve uma discussão e que Alessandro lhe desferiu um golpe de facão na cabeça; que em função disso, se deslocaram até a residência da vítima, sendo que, no local, encontraram algumas pessoas, como Alessandro e a mãe da vítima; que ao questionarem as pessoas sobre os fatos, a genitora da vítima narrou à equipe que ele machucou a cabeça em um pedaço de vidro; que em conversa reservada com Alessandro, este confirmou que acertou a criança com um golpe, contudo sem intenção; que Alessandro narrou à equipe que havia discutido com alguém e, ao fazer um gesto com o facão, acabou por acertar a criança; que a genitora da criança não acompanhou o ofendido no hospital, tendo a equipe policial acionado o conselho tutelar; que Alessandro apresentou o facão à equipe e foi encaminhado à delegacia de polícia; que adentrou na residência da vítima, contudo não se recorda da disposição dos móveis no local; que não se recorda de ter visualizado objeto quebrado na residência em que os fatos ocorreram; que a discussão entre Alessandro e outra pessoa ocorreu dentro da residência; que Alessandro não repassou à equipe policial detalhes do momento em que acertou a vítima, somente informou ter lhe acertado após fazer um gesto com o facão; que, na residência, estavam a genitora do ofendido, uma moça e mais algumas crianças; que não sabe se há parentesco entre Alessandro e a família do ofendido; que a vítima repassou as informações enquanto era atendido pela médica, razão pela qual narrou os fatos de maneira superficial; que a vítima sofreu golpe profundo e extenso; que a genitora do ofendido negou, em um primeiro momento, que Alessandro tivesse acertado o filho com um facão, ao declarar que a vítima se machucou com um caco de vidro; que apesar disso, a genitora não apresentou à equipe nenhum caco de vidro que comprovasse isso; que posteriormente, a mãe do ofendido confirmou que Alessandro acertou seu filho com o facão; que não se recorda ao certo, mas acredita que Alessandro discutiu com a moça que estava na residência; que Jaqueline não possuía nenhum ferimento; que a mãe do ofendido narrou que Alessandro acertou o golpe de forma não intencional. A testemunha e Policial Militar GRAZIELLE DA LUZ PAES, informou que na data dos fatos, sua equipe foi acionada para se deslocar até o hospital, em razão da suspeita de T.D.L.F ter sido agredido; que ao se deslocarem até o local, verificaram que T.D.L.F. possuía um corte profundo na cabeça; que T.D.L.F. relatou à equipe que estava na sua residência, oportunidade em que uma pessoa lhe lesionou com um golpe de facão; que a equipe percebeu que a genitora de T.D.L.F não estava no hospital, quem o acompanhava era seu irmão; que ao se deslocarem à residência do autor dos fatos, mas não o localizaram; que ao passarem por uma casa que estava com os vidros todos quebrados, lá chegaram e acharam um idoso escondido, dizendo que Alessandro foi até lá e quebrou sua casa, bem como disse que Alessandro havia ferido uma criança com golpes de facão, ocasião em que indicou a residência da vítima; que ao se dirigirem à residência da vítima, Jaqueline relatou que T.D.L.F havia sido atingido por um caco de vidro, tendo a genitora confirmado a versão; que, ao questionarem a genitora de T.D.L.F sobre o motivo pelo qual não acompanhou seu filho ao hospital, não soube explicar. Informou que diante disso, voltaram a questioná-la sobre os fatos e ela passou a relatar que, na realidade, Alessandro desferiu um golpe de facão na cabeça de seu filho; que o facão e Alessandro foram encaminhados à delegacia de polícia, bem como acionaram o conselho tutelar em razão da omissão da genitora da vítima; que não se recorda o que Alessandro narrou à equipe policial; que se recorda que na residência havia um quadro danificado, porque Alessandro atingiu o quadro com o facão, o que fez com que o vidro partisse; que lhe foi repassado que Alessandro foi golpear o quadro, momento em que acabou acertando a cabeça de T.D.L.F; que o quadro ficava acima do sofá, onde T.D.L.F estava sentado; que lhe repassaram que em um primeiro momento Alessandro havia discutido com alguém, sendo que, na sequência, pegou o facão, transtornado; que o corte de T.D.L.F. foi ocasionado “de lado” e não “de frente”. O informante ANDERSON JOSÉ FELIZ, relatou que na data dos fatos, faziam um churrasco em sua residência; que Mael, parente de Jaqueline, foi até um bar adquirir carnes, sendo que, ao retornar para casa, começou a dizer que Alessandro havia lhe “roubado” um cartão de crédito; que em razão disso, Alessandro foi até o carro de Jaqueline, pegou um facão e ao retornar golpeou a parede; que no momento em que o “facão voltou para trás”, atingiu a cabeça de seu irmão, T.D.L.F.; que T.D.L.F estava sentado no sofá e havia um quadro na parede, acima do sofá; que entre a acusação de Mael e a reação de Alessandro transcorreram uns 5 minutos; que Mael participava do churrasco também; que Mael e Alessandro discutiram fora da residência, quando Mael começou a acusar Alessandro; que Jaqueline não estava envolvida na situação, não sabendo o que ela é de Mael, acreditando que são parentes; que o facão estava dentro do carro de Jaqueline; que Jaqueline e Alessandro são amigos; que sua genitora saiu para procurar o cartão de Mael e ao retornar a situação já havia ocorrido; que a genitora de T.D.L.F desmaiou quando visualizou o ofendido ensanguentado; que Alessandro golpeou a parede e, na sequência, atingiu a cabeça de T.D.L.F; que somente T.D.L.F estava sentado no sofá, naquele momento; que logo após, o declarante correu para estancar o sangramento de T.D.L.F. e o corpo de bombeiros foi acionado, tendo eles sido encaminhados ao hospital. Informou que ele e Alessandro eram amigos; que Alessandro não teve intenção de atingir seu irmão; que Alessandro golpeou a parede com o facão e, então, o facão “chicoteou” até a cabeça de T.D.L.F; que em nenhum momento Alessandro pediu a eles que inventassem algo para a polícia, somente Jaqueline disse para omitir os fatos da polícia, tanto é que o declarante informou que T.D.L.F havia se machucado porque caiu de bicicleta; que Jaqueline pediu a eles que dissessem à polícia que T.D.L.F havia caído de bicicleta, porque Mael já havia acusado Alessandro de roubo; que tem certeza que Alessandro não possuía intenção de atingir seu irmão na cabeça. A testemunha JAQUELINE ROCHA PEREIRA, informou que na data dos fatos, estavam fazendo um churrasco na casa em que o ofendido reside; que antes disso, ela e Alessandro foram buscar lenha no mato, razão pela qual havia um facão em seu veículo; que após, ingeriram duas latas de bebida alcoólica na casa de Juliana, mãe de T.D.L.F.; que chegou ao local um homem, quem pediu para que ela e Juliana adquirissem bebidas alcoólicas e carnes em um bar próximo; que ao retornarem do bar, devolveram o cartão e as compras do homem; que logo após, o homem veio de sua residência e lhes acusou de terem roubado seu cartão, sendo que, em razão disso, Alessandro foi até o carro, pegou o facão e golpeou a parede, contudo o facão escapou e acertou na cabeça de T.D.L.F.; que na época, era vizinha de Juliana, e chegaram na residência de Juliana pelas 19h, onde ficaram lá ingerindo bebidas alcoólicas e assando carne; que, por volta das 20h30min, Mael chegou ao local e passou a beber e comer carne com os demais; que Mael é parente de seu marido, quem não estava presente naquele dia; que na residência estavam ela, Juliana e os filhos, Alessandro, Mael e Marcelinho; que somente ela e Juliana foram ao bar adquirir as coisas, Mael ficou aguardando na esquina; que apesar de terem devolvido o cartão de Mael, ele acusou a todos da residência de terem subtraído seu cartão; que Alessandro foi até o carro, pegou o facão e golpeou um quadro que ficava na parede; que no sofá, estavam sentados Marcelinho, ela, Anderson e T.D.L.F.; que o quadro estava localizado acima de sua cabeça, no local em que estava sentada no sofá; que todos estavam sentados no sofá no momento em que Alessandro golpeou a parede; que Juliana desmaiou, após ver o filho ensanguentado; que Juliana não estava presente no momento em que T.D.L.F foi atingido, pois tinha saído para procurar pelo cartão de Mael; que Mael residia perto da residência de Juliana, ao passo que Marcelinho residia na Vila da Luz; que logo após o golpe, Alessandro se desesperou e começou a chorar, dizendo que não tinha intenção de atingir T.D.L.F.; que o quadro que Alessandro atingiu quebrou; que Alessandro estava de frente para a parede e ao lado de T.D.L.F. e que, no momento em que Alessandro golpeou a parede, o facão escapou e acabou por acertar T.D.L.F, que logo foi socorrido por Anderson; que Alessandro havia ingerido bebidas alcoólicas naquela data; que em nenhum momento Alessandro mirou o facão em direção a T.D.L.F.; que Alessandro ficou nervoso naquela data, porque Mael lhes acusou de ter subtraído o cartão dele; que Alessandro era amigo dos filhos de Juliana; que Alessandro frequentava a casa de Juliana, adquiria carnes e doces e levava para os filhos dela; que Alessandro não era namorado de Juliana; que foi a declarante quem falou para dizerem à polícia e aos médicos que T.D.L.F machucou a cabeça ao cair da bicicleta. A informante JULIANA APARECIDA DE LIMA, relatou que na data dos fatos ela, Alessandro, Jaqueline, T.D.L.F e Anderson estavam em sua residência fazendo um churrasco; que, em determinado momento, Mael chegou e acusou Alessandro de ter lhe subtraído um cartão bancário; que Alessandro ficou nervoso e desferiu um golpe de facão contra a parede, vindo a acertar T.D.L.F de maneira não intencional; que Mael é seu vizinho; que saiu de casa para procurar o cartão de Mael, o qual ele tinha usado para comprar carne no bar, mas que, ao retornar para casa, sua filha lhe disse que Alessandro havia acertado um golpe de facão em T.D.L.F, ocasião em que desmaiou ao visualizar o sangue; que não viu o momento em que T.D.L.F foi atingido pelo golpe, ponderando que retornou para casa cerca de 30 minutos depois de ter saído para procurar pelo cartão de Mael; que os fatos ocorreram na sala, que contêm 03 sofás; que o quadro ficava na parede, acima do sofá; que, após retomar a consciência, viu que o quadro estava quebrado e com sinal de facão; que o quadro despedaçou; que no momento do golpe de facão, estavam na residência somente Jaqueline, Alessandro, Anderson e T.D.L.F.; que Alessandro não discutiu com Jaqueline, na data em que os fatos ocorreram; que Alessandro é amigo da família e não possuía motivos de desferir golpes de facão, de forma intencional, contra T.D.L.F; que, inclusive, Alessandro era amigo de seus filhos; que seus filhos, em um primeiro momento, disseram durante o atendimento hospitalar que T.D.L.F. havia se lesionado após uma queda de bicicleta; que seus filhos relataram tal versão porque Jaqueline havia lhes pedido para fazer isso; que não sabe os motivos que levaram Jaqueline a fazer tal pedido; que após a prisão, ela e seus filhos não tiveram mais contato com Alessandro; que seu filho Anderson lhe contou que na data dos fatos, Alessandro desferiu um golpe de facão contra o quadro, contudo o golpe “pegou” na cabeça de T.D.L.F., que se encontrava sentado no sofá abaixo do quadro. A testemunha BARBARA URBANSKI, informou que é médica, e foi responsável pelo atendimento T.D.L.F., na data dos fatos; que T.D.L.F. chegou bastante ensanguentado, ocasião em que verificou se tratar de um ferimento profundo na região da cabeça; que ao questionar o adolescente, ele lhe informou que havia se lesionado ao cair de uma bicicleta; que ao averiguar o restante do corpo, não encontrou escoriações ou outros ferimentos no corpo de T.D.L.F.; que T.D.L.F. lhe contou que andava de bicicleta e chocou-se com um carro estacionado, vindo a cair de barriga sobre o capô do veículo; que diante disso, notou que ele mentia, porquanto não era possível ter se lesionado naquela região da cabeça, caso caísse de barriga; que acionou a polícia diante dos fatos; que durante o atendimento, o adolescente começou a perder sinais vitais em razão da perda de sangue; que o ferimento era profundo, contudo não houve perda de massa encefálica, porquanto ao colocar o dedo no ferimento, conseguiu tocar o crânio de T.D.L.F.; que ao verificar o ferimento, era possível concluir de que foi necessário emprego de força para causar o corte, e que um vidro, por si só, não seria capaz de ocasioná-lo; que durante o atendimento, T.D.L.F. quase entrou em choque hipovolêmico devido à perda de sangue; que o irmão da vítima chegou para acompanhar o atendimento. Por fim, o réu ALESSANDRO BERNARSKI DA SILVA, informou que na data dos fatos, estava na residência de Juliana, mãe de T.D.L.F.; que, além dele, estavam presentes na residência Jaqueline, Juliana, Anderson, Marcelo, Ismael e T.D.L.F.; que estava na residência a convite de Juliana e que, no local, faziam churrasco; que, na ocasião, ficou nervoso após Ismael ter lhe acusado de ter subtraído o cartão bancário dele; que Ismael saiu para procurar pelo cartão e, após cerca de 15 minutos, retornou dizendo que havia encontrado; que desferiu o golpe de facão no momento em que Ismael havia retornado para a casa dele; que o facão era de sua propriedade, mas estava no porta mala do carro de Jaqueline, porquanto o utilizaram para picar a lenha para fazer o churrasco; que Ismael achou o cartão na rua, entre sua casa e a residência de Juliana; que logo após Ismael sair da residência, foi até o carro de Jaqueline, pegou o facão e desferiu um golpe contra um quadro no interior da residência, contudo acabou atingindo de maneira não intencional T.D.L.F.; que desferiu o golpe de facão porque estava embriagado, ponderando que desferiu o golpe contra a parede antes de Ismael retornar para a residência e informar que havia recuperado o cartão; que a parede com o quadro encontrava-se à sua frente e que, no momento em que desferiu o golpe no quadro, T.D.L.F. levantou-se do sofá, o que fez com que o golpe lhe atingisse; que o golpe atingiu o quadro e T.D.L.F. na sequência; que permaneceu no local após a ocorrência dos fatos; que, após o golpe, entregou o facão para que a genitora de T.D.L.F. guardasse; que a residência em que os fatos ocorreram era pequena, parte de madeira e parte de alvenaria, sendo que os fatos ocorreram na sala, em um local pequeno, onde havia outras pessoas; que tinha ingerido bastante bebida alcoólica naquela data, bem como que as outras pessoas que estavam no local também haviam bebido; que a polícia chegou ao local depois da ambulância, ocasião em que lhe prenderam; que acredita ter atingido T.D.L.F. com o facão, apesar do quadro que desferiu o golpe ter estilhaçado; que as outras crianças que estavam na residência estavam dormindo; que, no momento da ocorrência, Jaqueline e Marcelo estavam sentados em um outro sofá; que após os fatos, não teve contato com Jaqueline ou com Juliana; que, no momento do golpe do facão, havia 05 pessoas na sala, sendo que em um dos sofás estavam sentados Jaqueline e Marcelo; que na delegacia, mentiu ter tido uma crise de ciúmes de Jaqueline, porque estava com receio de mencionar que Ismael o havia lhe acusado de ter subtraído o cartão dele; que apesar de ter verificado que Ismael não estava na sala, desferiu o golpe de facão no quadro, porque estava transtornado; que verificou que Anderson estava sentado no sofá, porém visualizou T.D.L.F. somente depois de ter lhe atingido; que não sabe os motivos que levaram T.D.L.F. a falar que caiu de bicicleta, nem porque Juliana disse que T.D.L.F. havia dito que o adolescente se machucou com um caco de vidro; que estava no local no momento em que a ambulância chegou; que Juliana quem acionou a ambulância, não se recordando dela ter desmaiado; que ficou sentado enquanto Juliana, Anderson e T.D.L.F. foram até a frente da residência para esperar pela ambulância; que, quando desferiu o golpe de facão, Ismael estava procurando pelo cartão dele na rua, sendo que estavam presentes Jaqueline, Marcelo, Anderson e T.D.L.F., este último quem visualizou somente depois de ter desferido o golpe; que bateu na parede porque estava alterado por ter sido acusado de furto; que, ao bater no quadro, o facão “foi com o embalo do braço” e atingiu T.D.L.F., no momento em que ele se levantou do sofá; que era amigo dos filhos de Juliana e não tinha motivos para querer agredi-los; que Juliana não acompanhou T.D.L.F. até o hospital; que não se evadiu do local dos fatos, inclusive entregou o facão à polícia no momento em que a equipe compareceu ao local. Pois bem. O procedimento do Júri, conforme regulado pelo Código de Processo Penal brasileiro, adota um sistema bifásico. Primeiramente, há uma etapa em que um juiz togado realiza a instrução, com produção de provas em contraditório, findando em uma decisão intermediária entre quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413- 421, CPP). O acusado, então, somente será remetido para a segunda fase, em que efetivamente ocorrerá um juízo por jurados leigos, se houver a sua pronúncia. Tal sistemática busca estabelecer um mecanismo de verificação dos fatos imputados criminalmente pela acusação em que um julgador togado, técnico e com conhecimentos em Direito, analisa a acusação e as provas produzidas para determinar se há base mínima para autorizar o juízo pelos jurados leigos. Ou seja, reconhece-se que o julgamento leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça criminal, ocasiona riscos em razão da falta de conhecimentos jurídicos e da ausência do dever de motivação do veredicto. Diante disso, são estabelecidos mecanismos para reduzir tais riscos de arbitrariedades e, um deles, sem dúvidas, é a necessidade de uma análise prévia do caso por um juiz togado, que condiciona o envio do processo ao Tribunal do Júri. Portanto, a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. Assim, “como despacho saneador que é, a pronúncia deve desempenhar uma função garantidora, evitando que o acusado seja submetido a um julgamento injusto e garantindo ao Estado exercer o jus puniendi”. (AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Lumen Juris, 2004. p. 114) Desse modo, tal sistemática não acarreta qualquer violação ao princípio da soberania dos veredictos, imposto constitucionalmente (art. 5º, XXXVIII, c, CF). Desta forma, feitas estas considerações, extrai-se do conjunto probatório que, conforme destacado pela vítima T. DE L. F., foi possível observar, que na data dos fatos, o acusado, em um momento de ciúmes e raiva, pegou um facão e desferiu golpes em direção a parede da residência, porém, após atingir um quadro em cima do sofá, acabou acertando sua cabeça, sem intenção. As palavras da vítima foram corroboradas pelos depoimentos de ANDERSON, JAQUELINE e JULIANA, os quais, de forma uníssona, informaram que o réu estava com ciúmes e com raiva, tendo se apossado de um facão e, ao desferir golpes com ele na parede, acabou acertando a vítima, sem intenção. O réu ALESSANDRO, em seu interrogatório, ressaltou que desferiu golpes com o facão na parede e, acabou atingindo, sem intenção, a vítima T. DE L. F., quando este se levantou do sofá, sendo que não teve intenção de atingi-lo. Portanto, diante de todo o conjunto probatório, tem-se que ALESSANDRO não agiu com animus necandi. Assente-se que não se está a subtrair do Tribunal do Júri sua competência, mas tão somente não permitir que seja levado àquele Juízo Constitucional pronúncias insubsistentes e, sobretudo, obstar que o acusado por um delito não caracterizado como doloso contra a vida tenha sua sorte decidida por órgão julgador incompetente. Nesse panorama, doutrina Nucci: "(...) Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve. Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz". (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. ps. 74/75). Desta forma, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que o acusado não teve a intenção de ceifar a vida da vítima, ou seja, que não agiu imbuída do animus necandi, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal culposa, é a medida que se impõe. Nesse sentido: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, § 2.º-A, INC. I, E § 7.º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE TENHA HAVIDO ADULTERAÇÃO CAPAZ DE ACARRETAR O COMPROMETIMENTO DA PROVA E A SUA CONSEQUENTE IMPRESTABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. 3) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR O INTENTO HOMICIDA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 4) PLEITO DE REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO MAIS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO, CONTUDO, POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO PARA OUTRA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002189-07.2023.8.16.0136 [0002931- 66.2022.8.16.0136/0] - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.09.2023) (grifei) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NECESSIDADE - ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO. - Restando demonstrado que o acusado não agiu com animus necandi, necessária a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para aquele previsto no art. 129, §6º, do Código Penal. - Tendo decorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença de pronúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0684.14.000884-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) (grifei) Note-se que o Laudo de Lesão Corporal (mov. 1.16), confirma que houve ofensa à integridade física da vítima, mediante única ação, a qual acarretou perigo de vida. Assim, promovo a desclassificação do crime narrado na denúncia, para o crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Operada a desclassificação, cabe a este Juízo, ainda que competente para proferir sentença de mérito (pois, in casu, trata-se de vara criminal única, de modo que este Magistrado exerce também as funções de juiz do Tribunal do Júri), proceder a intimação das partes para manifestação acerca da nova classificação jurídica, antes de prolatar nova decisão. Não se olvida que a nova redação do artigo 419 do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 11.689/2008 (“Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”) não repetiu a advertência feita pelo antigo artigo 410, do CPP (“em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para a defesa e indicação de testemunhas, (...)”). Todavia, nada obstante o silêncio a respeito do procedimento a ser seguido, a doutrina e a jurisprudência entendem pela necessidade de abertura de vista às partes para manifestação, a fim de se garantir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cumpre notar que tal formalidade deve ser observada ainda que em casos de Comarca com vara única (em que os juízes são competentes para o julgamento das diversas matérias), repita-se, diante da necessidade de adequação do rito processual, com reabertura da instrução criminal e debates sobre a nova imputação. Neste sentido: “Ocorre que a primeira fase do procedimento dos crimes de competência do júri (fase de pronúncia) é marcada pela cognição não exauriente da imputação, na qual apenas é analisada a admissibilidade da acusação, de forma que não é possível a condenação do acusado nesta etapa do processo, quando da desclassificação do delito, sem nova dilação probatória. No caso, cabia ao juiz, após desclassificar o delito, verificando ser competente para o julgamento do crime desclassificado (Vara Judicial), abrir vistas às partes para manifestação, bem como possibilitar nova produção de provas” (TJSP, Apelação Criminal nº 0010185-74.2009.8.26.0619, Rel. Des. Renê Ricupero, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. em 18.07.2013). No mesmo sentido, a jurisprudência citada por Júlio Fabbrini Mirabete, em Código de Processo Penal, 9ª ed., págs. 1117/1118: “Ao desclassificar crime da competência do Júri para outro de competência do juiz singular cumpre ao magistrado remeter o feito ao juiz competente, que reabrirá prazo para a defesa. A apreciação do mérito desde logo desfavoravelmente ao réu, sem observância das diligências contidas no art. 410 do CPP, implica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa” (RT 665/276-TJSP). E ainda: “Não pode o juiz, mesmo que seja o único da comarca, exercendo também as funções de juiz do Tribunal do Júri, desclassificar, na pronúncia, o homicídio para lesão corporal seguida de morte e impor, desde logo, condenação. Tal decisão importa supressão de prazo para a defesa manifestar-se a propósito e produzir provas, com indiscutível e irreparável prejuízo, notadamente por haver sido o réu condenado e se achar em vias de ser recolhido à prisão” (RT 596/213-TJSP). Desta forma, em observância à norma contida no artigo 419, do Código de Processo Penal, é caso de redistribuição dos autos, alterando a classe processual, à Vara Criminal desta Comarca. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, promovo a DESCLASSIFICAÇÃO do crime narrado na denúncia para o previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, com fulcro no artigo 419, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. O acusado respondeu a este feito em liberdade e, nesse sentido, considerando que não houve quaisquer alterações no conjunto fático-processual, inexistem no feito razões que demandem a necessidade de decretação de sua custódia neste momento processual, bem como ressalto sua impossibilidade tendo em vista a desclassificação do delito. Por esta razão, concedo ao acusada o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 413, §3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao Ministério Público. Sem custas. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

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