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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thays Risney Corrêa

ID: 321988228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-41.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THAYS RISNEY CORRêA

Conclusão

Advogados:

GERSON ROBERTO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010769-41.2022.8.16.0013 Processo: 0010769-41.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAIO RAFAEL DE CARVALHO Réu(s): THAYS RISNEY CORRÊA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Thays Risney Corrêa, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 7.744.816-0/PR, inscrita no CPF sob o nº 064.763.189-00, nascida em 25.11.1988, com trinta e três anos de idade na data dos fatos, filha de Silma Aparecida Risney e José Corrêa, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 04 de março de 2022, por volta das 22h10min, na Rua Francisco Derosso, próximo ao numeral 3140, Bairro Xaxim, nesta comarca e capital de Curitiba/PR, o denunciado THAYS RISNEY CORRÊA conduzia o veículo automotor HYUNDAI/HB20, de placa RTM-OC60, pela Rua Francisco Derosso, na faixa da direita de seu sentido, e tendo em vista que a supramencionada via apresenta duas faixas de rolamento para cada sentido, a denunciada na tentativa de fazer o retorno a fim de adentrar na faixa contrária, realizou a manobra de conversão à esquerda para efetuar o retorno na via, momento que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda/CG 160 Fan, de placa BEG-7E17, conduzida por CAIO RAFAEL DE CARVALHO, que trafegava regularmente pela faixa da esquerda do sentido da denunciada e atingiu o veículo da denunciada na lateral esquerda (lado do motorista), sendo que em razão do impacto a vítima sofreu os ferimentos constantes no Laudo de Necropsia nº 21.944/2022 (mov. 1.9),os quais foram a causa de sua morte, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/233733 (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/233935 (mov. 1.5), BATEU nº M11FA47E4DFC/6 (mov. 1.8), Arquivo de Vídeo de mov. 23.4 e demais depoimentos constantes nos autos. Que a denunciada THAYS RISNEY CORRÊA atuou com imprudência e negligência, deixando de observar deveres de cuidado objetivos ( arts. 26, inciso I, 29, §2º, 34 e 38, inciso II , 39, todos, do CTB), sem prever consequência previsível à ocasião, conduzia o veículo automotor HYUNDAI/HB20, de placa RTM-OC60, pela Rua Francisco Derosso, na faixa da direita, e tendo em vista que a supramencionada via apresenta duas faixas de rolamento em sentidos opostos, a denunciada na tentativa de fazer o retorno a fim de adentrar na faixa contraria, realizou a manobra de conversão à esquerda para efetivar o retorno, em local inadequado para a manobra e sem previamente observar com a atenção necessária a viabilidade da manobra, momento em que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda/CG 160 Fan, de placa BEG-7E17, conduzida por CAIO RAFAEL DE CARVALHO que trafegava regularmente pela faixa da esquerda do sentido da denunciada e atingiu o veículo da denunciada na lateral esquerda (lado do motorista), sendo que em razão do impacto a vítima sofreu os ferimentos constantes no Laudo de Necropsia nº 21.944/2022 (mov. 1.9), tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/233733 (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/233935 (mov. 1.5), BATEU nº M11FA47E4DFC/6 (mov. 1.8), Arquivo de Vídeo de mov. 23.4 e demais depoimentos constantes nos autos.” Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação da acusada pela prática do crime descrito no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 06.02.2024 (mov. 25.1) e recebida em 06.02.2024 (mov. 30.1). A ré foi citada (mov. 43.1) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 54.1/54.5). O processo foi saneado em 03.05.2024, sendo designada audiência de instrução (mov. 62.1). A Defesa apresentou reportagem sobre o fato (mov. 72.1/72.2). O laudo de exame de velocidade apontou a não realização da perícia, eis que os arquivos de mídias não eram originais, podendo ocorrer alteração da taxa de quadros, impossibilitando, com isso, a realização da perícia (mov. 86.1). Em 05.06.2025 foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e a ré foi interrogada (mov. 125.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 130.1 e 134.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Conclui-se pela condenação de Thays Risney Corrêa, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída dos boletins de ocorrência (mov. 1.3 e 1.5), boletim de ocorrência de acidente de trânsito – BATEU (mov. 1.8), laudo de necropsia (mov. 1.9), mídia do acidente (mov. 10.18), relatório do SIATE (mov. 16.3), certidão de óbito (mov. 16.5), laudo de dosagem alcoólica e triagem toxicológica (mov. 23.3), mídia (mov. 23.4), laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 42.1/42.4 e 44.1), laudo de exame de cálculo de velocidade em registros de vídeo n. 120.837/2024 (mov. 86.1), extrato do Detran da vítima (mov. 126.5), extrato do Detran da acusada (mov. 126.6), certidão negativa de antecedentes criminais da vítima (mov. 127.1), bem como da prova oral coligida nos autos. Autoria A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Thays Risney Corrêa. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é a seguinte: “praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a vida. A testemunha Edinaldo Batista da Fonseca, policial militar, declarou que se recorda do atendimento à ocorrência. Disse que, ao chegar ao local, foi constatado um óbito, estando presentes um veículo e a ré. Negou precisar a dinâmica do acidente, assinalando que tanto o automóvel quanto a motocicleta encontravam-se na via. Falou que a ré foi socorrida pelo SIATE. Esclareceu que algumas pessoas presentes mencionaram que a ré realizava uma manobra de retorno ou conversão, enquanto outras disseram que ela saía de um condomínio. Confirmou ter lavrado o BATEU, consignando que o local apresentava sinalização de dupla faixa contínua, onde manobras de retorno são proibidas por falta de segurança. Admitiu também que foi o responsável pela elaboração do croqui. Disse não se recordar sobre o limite de velocidade da via. Asseverou que a perícia técnica compareceu ao local. Ratificou as informações constantes no BATEU. Por fim, pontuou que a motocicleta da vítima estava no local, conforme representado no croqui, apresentando danos significativos na parte frontal. A testemunha Rafael Augusto Martins Rodrigues, solicitante do SIATE, informou que não presenciou o fato. Disse que, na ocasião, estava fazendo compras na farmácia Morifarma quando ouviu o barulho e, após pagar as compras, saiu e viu a cena já ocorrida. Confirmou ter acionado o SIATE, negando ter visualizado quais veículos estavam envolvidos no acidente. Permaneceu no local, mas não conseguiu compreender a dinâmica do evento de trânsito devido à grande aglomeração de pessoas. Pontuou que, após um ano, foi ouvido na Delegacia de Polícia. Por fim, mencionou não ter outras informações sobre o fato. O informante Mauricio Teodoro de Carvalho, tio da vítima, relatou, em juízo, que não presenciou o fato, tendo chegado logo após o acidente. Informou a dinâmica do evento, asseverando que a ré realizou um retorno na via, atravessando a pista e cortando a frente de seu sobrinho. Disse residir naquela rua, assinalando que a vítima estava realizando entregas e, na ocasião, havia ido buscar molho para levar à pizzaria. Falou que seu sobrinho tinha 20 anos, era habilitado, embora dirigisse há pouco tempo, e era considerado um motociclista responsável. Não soube precisar se a família ingressou com ação de indenização. Negou saber se a ré realizou o teste do bafômetro. Reafirmou que, no dia do acidente fatal, o sobrinho estava trabalhando e voltava para o local de trabalho após ter comprado o molho. Em juízo, a ré Thays Risney Corrêa declarou ter trinta e seis anos, pontuando que possui uma filha de seis anos e trabalha como gerente de clínica, com renda mensal de R$4.000,00. Negou ter vícios, bem como negou responder a outros processos criminais. Falou que, no dia dos fatos, estava chegando em sua residência, quando se deparou com um veículo parado, com capô aberto, sendo que visualizou uma mulher com uma criança no colo, o que a motivou a prestar ajuda. Disse que esperou os veículos transporem a via e, somente quando não visualizou outros veículos, realizou a manobra. Afirmou morar no condomínio em frente ao acidente. Não soube dizer se a motocicleta estava com o farol ligado, eis que não visualizou a aproximação. Contou que a velocidade da via era de 50 km/h. Explicou que, com a batida, o airbag estourou, causando danos em seu cabelo e rosto, bem como houve um grande impacto em sua porta, assinalando que desmaiou e foi encaminhada ao hospital, com alta no mesmo dia. Falou que o tio da vítima a procurou, entrando em contato posteriormente para passar os dados da seguradora. Negou ter sido responsável pelo acidente, eis que a vítima estava em alta velocidade. Pois bem. Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. Como se depreende das provas produzidas, em relação às circunstâncias do acidente de trânsito que resultou na morte da vítima Caio Rafael de Carvalho, Thays Risney Corrêa agiu de forma imprudente e negligente, quando, sem observar os devidos deveres de cuidado necessários e exigíveis, conduzindo o veículo automotor HYUNDAI/HB20, de placa RTM-OC60, a fim de realizar conversão à esquerda, cruzou a Rua Francisco Derosso e, não notando que a motocicleta da vítima se aproximava, justificando-se pela alta velocidade empregada por Caio, cruzou a via, atingindo a vítima, que conduzia a motocicleta Honda/CG 160 Fan, de placa BEG-7E17, em sentido Bairro Alto Boqueirão, na mesma via, o que culminou no forte impacto, causando o óbito do motociclista ainda no local, conforme descrito nos laudos juntados. Dessa forma, é inequívoco que a ré agiu de maneira imprudente, desrespeitando as normas de trânsito estabelecidas, uma vez que o condutor de veículo automotor tem o dever legal de adotar todas as precauções necessárias para garantir uma direção segura. Consequentemente, verifica-se que a ré violou os deveres objetivos de cuidado, os quais foram determinantes para a ocorrência do sinistro de trânsito e para o resultado morte da vítima. Importante consignar que, no nosso ordenamento jurídico, não se pode imputar ao agente a prática de um crime cujo resultado ultrapasse sua esfera de previsibilidade, o que acarretaria a ruptura do nexo causal necessário à responsabilização. No entanto, no caso em tela, não restam dúvidas de que a ré era a condutora do veículo que provocou o acidente, ocasionando a morte da vítima, sendo incontroverso o nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. A previsibilidade, elemento essencial para a caracterização dos delitos culposos, encontra-se plenamente configurada, eis que a ré tinha plena capacidade de prever os possíveis resultados danosos de sua conduta, reforçando a sua responsabilidade pelo evento ocorrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO. (II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SINALIZAÇÃO DA VIA. RÉU QUE, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO SEM SE CERTIFICAR DE QUE A PISTA SE ENCONTRAVA LIVRE, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO QUE LHE INCUMBIA. IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023).(IV) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001258-30.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.11.2024), destaquei. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, in casu, o conjunto probatório demonstra que a ré agiu de forma imprudente e negligente. Não ficou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido, afastando, com isso, a alegação de atipicidade da conduta da agente. Demonstrou-se, na realidade, que a ré faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. A defesa alega, ainda, que não há provas suficientes que demonstrem a culpabilidade da ré, pois ela observou os deveres de cuidado exigíveis e que a morte foi decorrente da alta velocidade empregada pela própria vítima. Contudo, tal tese não merece prosperar. As imagens atestam que a ré interceptou a trajetória da motocicleta, que trafegava na mesma via e seguia o sentido bairro Alto Boqueirão, quando a ré, desejando realizar conversão à esquerda, em local inadequado, cruzou a via e interceptou a normal trajetória da motocicleta. É preciso consignar que a manobra de conversão à esquerda exige que o condutor ceda passagem aos veículos em sentido contrário, sob pena de configuração de negligência. Assinalo, ainda, que a alegação de que a motocicleta trafegava em velocidade incompatível carece de suporte probatório. O BATEU não identificou marcas de frenagem ou vestígios técnicos que permitam inferir excesso de velocidade e as mídias juntadas não são originais, o que impossibilitou a Polícia Cientifica de aferir eventual excesso de velocidade. Outrossim, não se desconhece do esforço argumentativo da Defesa quanto à culpa da vítima, por, supostamente, estar transitando acima do limite de velocidade da via. Todavia, ainda que se pudesse extrair do quadro retratado eventual contribuição da vítima para o evento, não seria a ré exonerada de sua responsabilidade, pois é certo que não há compensação de culpas na esfera penal. Nesse sentido: “TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DOIS (2) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU REALIZOU MANOBRA EM MARCHA À RÉ, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ATROPELANDO PEDESTRE, CAUSANDO-LHE A MORTE POR TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. CULPA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005558-29.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 07.05.2025), destaquei. Assim, em que pese a Defesa sustente que inexiste prova a demonstrar a responsabilidade da acusada, do conjunto probatório denota-se justamente o contrário, vez que restou demonstrado que a ré não tomou os cuidados devidos, dando causa ao acidente que vitimou Caio. De tal modo, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, considerando a alta velocidade, é insustentável, ante a robustez das provas que apontam imprudência e negligência da denunciada na condução do veículo. Assim, não ficou evidenciado nenhum elemento que pudesse obstruir a visão da ré, exceto sua imprudência na condução de veículo automotor. É preciso assinalar que, a respeito do tema, o Código de Trânsito Brasileiro disciplina: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. (...) Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) §2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Por fim, consigno que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade da ré ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pela ré Thays Risney Corrêa se subsome ao crime previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/.97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar a ré Thays Risney Corrêa pela prática do crime elencado no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade da ré é normal à espécie. A acusada não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não existem agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 02 (dois) anos de detenção. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva à ré Thays Risney Corrêa em 02 (dois) anos de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97. Considerando a pena aplicada e as condições da ré, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Detração penal A ré não foi presa, inexistindo detração a ser feita. Da substituição da pena. Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. b) prestação pecuniária, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor dos herdeiros da vítima, podendo o Juízo da Execução facultar o parcelamento de acordo com a situação econômica da ré (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), devendo o valor ser deduzido de eventual condenação na esfera cível. Explicite-se ainda que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, aplico à sentenciada a penalidade prevista no artigo 293, caput, da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada à ré, fixo o período de dois meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Inicialmente, observo que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido do réu para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que cabe ao juízo da execução analisar eventual insuficiência de recursos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...). .I - O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta análise nesta oportunidade, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução. (...) (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009181-33.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023). Da comunicação da vítima Comunique-se a família da vítima, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, a apenada ao pagamento das custas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas e despesas processuais a ser paga pelo sentenciado. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93/2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciada revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Comunique-se sobre a presente sentença nos autos 0007851-06.2022.8.16.0194. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Tie Hashimoto Yamakawa

ID: 291650809

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010769-05.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TIE HASHIMOTO YAMAKAWA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010769-05.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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