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Município De Curitiba/Pr x Decoradora Roma Ltda.

ID: 291014801

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010796-85.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DECORADORA ROMA LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010796-85.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Pedro Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 260949994

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017188-65.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017188-65.2022.8.16.0017 Processo: 0017188-65.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO MARQUES Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional com pedido de tutela provisória proposta por Pedro Marques, em face de Banco do Brasil. Narra a inicial, em resumo: a) o autor celebrou com a instituição financeira ré contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 14.596,28. Contudo, buscou administrativamente obter documentação necessária para revisar o contrato, solicitando cópias dos contratos firmados, extratos bancários, fichas de evolução dos débitos e memorial de cálculos, mas não obteve sucesso, mesmo após reclamação ao Banco Central; b) sustenta que a recusa da ré em fornecer os documentos afronta o CDC inviabilizando a revisão pretendida; c) requer a revisão de toda a relação contratual mantida com a instituição financeira, a produção de prova pericial contábil, a concessão de tutela provisória para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação do feito e autorização para depósito do valor incontroverso em conta judicial vinculada; d) sustenta que houve capitalização indevida de juros, sem expressa pactuação em destaque, violando o entendimento do STJ (Tema 953); e) requer a aplicação de juros simples; f) impugna também a cobrança de juros moratórios superiores ao limite legal de 1% ao mês, conforme Tema 30 do STJ; g) alega a cobrança indevida de tarifas bancárias e da tabela price; h) contesta a cobrança de IOF na renegociação de dívida, sustentando que o encargo deve ser suportado pela instituição financeira; i) afirma a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente aquelas que atribuem caráter de título executivo extrajudicial ao contrato acompanhado de extrato bancário e que preveem honorários advocatícios em caso de inadimplemento; j) postula a exibição dos documentos contratuais e extratos bancários dos últimos 10 anos, com o objetivo de apurar a real extensão do débito e eventuais encargos abusivos; k) por fim, requer tutela de urgência para compelir a instituição ré a apresentar o contrato e demais documentos firmados entre as partes, além da abstenção de cobrança da dívida ou inscrever o autor em cadastros de restrição de crédito A tutela provisória foi parcialmente deferida, tão somente para determinar a apresentação dos documentos requeridos. A gratuidade da justiça foi deferida (mov. 19.1). Banco do Brasil S/A apresentou contestação (mov. 46.1), alegando, em resumo: a) preliminarmente, da falta de interesse processual; b) da revogação da tutela de urgência; c) impugnou o benefício da justiça gratuita; d) aduz que o autor é cliente do Banco do Brasil desde 03/12/2008 e não possui atualmente operações de empréstimo vigentes. De acordo com o período informado na petição inicial (anterior a 10 anos), foi localizado apenas 1 contrato de empréstimo; e) que as taxas pactuadas pela instituição financeira são ligeiramente superiores às médias divulgadas pelo BACEN, o que alega ser absolutamente normal; f) da legalidade da capitalização de juros; g) que os encargos financeiros estão em conformidade com as taxas realizadas pelo Bacen; h) que o principal custo de uma operação de crédito é a taxa de juros cobrada pela instituição financeira. Contudo, existem outros encargos que aumentam o valor efetivo do contrato, como tributos, tarifas, seguros e despesas administrativas. A soma desses custos resulta no chamado Custo Efetivo Total (CET), que deve ser considerado na comparação de propostas de crédito; i) sustenta que os contratos firmados entre cliente e banco são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, devendo ser respeitados, salvo comprovada abusividade; j) do exercício regular de direito praticado pelo banco; k) da boa-fé do requerido e da exigibilidade dos débitos; l) destacou que a parte autora ficou inadimplente e foram cobrados juros moratórios em alguns períodos do tempo de amortização de seus contratos sendo que atualmente está em dia; m) da ausência de conduta ilícita; n) a inexistência de obrigação de fazer e dano material; o) a ausência de débitos a serem repetidos; p) sustenta a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova; q) por fim, pugna pela revogação da tutela e a improcedência da demanda. A parte requerida foi intimada para efetuar o pagamento das custas quando a impugnação ao pedido da justiça gratuita, mas deixou o prazo decorrer (mov. 58.1). Acostada no mov. 86. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 74.1). A parte autora requereu a exibição de documentos pela instituição financeira (contratos, extratos bancários e fichas de pagamento), a realização de perícia contábil para apuração de abusividades, com custeio pela parte adversa, em razão da gratuidade da justiça, e o prosseguimento do feito com designação de audiência de conciliação virtual, apenas com a presença dos advogados (mov. 80.1). Sobreveio decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova documental (mov. 82.1). Tendo em vista a inércia da parte passiva em juntar os documentos exigidos na decisão saneadora, foi declarada preclusa a prova (mov. 92). A instituição financeira manifestou aos autos informando que a documentação foi acostada no mov. 56 e requereu pelo julgamento antecipado da lide (mov. 95.1). O julgamento foi convertido em diligência para apuração dos contratos anteriores que originaram a Cédula de Crédito Bancário, a fim de verificar eventual abusividade nos lançamentos. Parte dos pedidos mostra-se improcedente de plano, notadamente quanto à capitalização de juros e cobrança de IOF, ambos previstos contratualmente. Sendo assim, foi deferido a realização de prova pericial contábil (mov. 99.1). Proposta do perito apresentada no mov. 106.1, a qual foi homologado no mov. 115.1. A parte ré apresentou quesitos (mov. 124). Apresentado laudo pericial (mov. 135). A secretaria, equivocadamente, determinou nova intimação das partes para os fins do art. 465, §1, II e III, do CPC/15, artigo que, em sua literalidade, determina a apresentação dos quesitos para a perícia (mov. 136). Assim, a parte requerida apresentou impugnação ao cálculo (mov. 139), enquanto o autor apresentou quesitos para a perícia (mov. 141). Neste sentido foi aberto novo prazo para intimação das partes sobre o laudo pericial (mov. 143), oportunidade em que a parte requerida apresentou impugnação (mov. 139.1 e 146.1). A parte autora reiterou o petitório de mov. 141.1 (mov. 148.1). Perito apresentou esclarecimentos quanto ao questionado pela requerida (mov. 157.1). As partes se manifestaram (mov. 161.1 e 163.1). Alegações finais acostadas aos autos (mov. 168.1 e 169.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Brevemente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares – Ausência de Interesse Processual e Impugnação à Gratuidade da Justiça As preliminares arguidas pela parte ré, relativas à ausência de interesse processual e à impugnação dos benefícios da gratuidade da justiça, já foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de mov. 82.1. 2.2 Revisão contratual A controvérsia dos autos cinge-se à análise da validade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, especialmente no que se refere à legalidade dos encargos cobrados nos contratos de financiamento firmados, bem como à possibilidade de revisão das disposições contratuais consideradas abusivas pela parte autora, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.1 Da capitalização de juros Da taxa de juros – readequação que deve ter por base a taxa média de mercado do BACEN. Sabe-se que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja pactuação expressa nesse sentido, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a estipulação contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual, desde que também esteja claramente prevista, nos termos da Súmula 541 do STJ. Contudo, a liberdade conferida às instituições financeiras para pactuar taxas superiores ao limite legal de 12% ao ano – conforme prevê a Súmula 596 do STF, que afasta a aplicação da Lei de Usura – não permite a imposição de encargos excessivos ou desproporcionais. Ainda que tais taxas possam ser pactuadas livremente, o controle de abusividade permanece possível, especialmente em contratos de adesão e nas relações de consumo, com base no princípio do equilíbrio contratual e na vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Nessa toada, a abusividade da taxa de juros das instituições financeiras – que podem licitamente ultrapassar 12% ao ano - não tem por base o limite legal, sendo avaliada, em verdade, com fulcro na chamada taxa média de mercado. Sobre o tema, no afã de pacificar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recurso repetitivo nos seguintes termos: No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC /2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. (STJ REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Dito isso, passo à análise do contrato firmado. A presente demanda envolve a Cédula de Crédito Bancário nº 234.710.275, no valor total de R$ 14.596,28, composta pelos seguintes débitos: i) Ourocard Visa I (Contrato nº 59675981) – R$ 1.747,00; ii) BB Crédito Sala (Contrato nº 791438064) – R$ 12.479,85; e iii) BB Crédito Consignado (Contrato nº 815494818) – R$ 3.004,07. Referido instrumento, datado de 03/09/2014 e constante dos autos (movs. 1.4 e 46.21), estabelece a incidência de juros remuneratórios à taxa de 1,98% ao mês e 26,52% ao ano. Consultando-se os dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil, constata-se que, na data da contratação (setembro de 2014), a taxa média de mercado para operações com recursos livres destinadas a pessoas físicas – modalidade cheque especial – era de 159,80% ao ano (série temporal 20741). Dessa forma, não se verifica abusividade na taxa de juros remuneratórios, tendo em vista que a taxa de juros pactuada (26,52% ao ano) não se revela abusiva, pois está substancialmente abaixo da média de mercado à época (159,80% ao ano), segundo dados do Banco Central, demonstrando que as condições contratuais eram inclusive mais vantajosas ao consumidor Ademais, embora o perito judicial tenha apontado que a capitalização não estaria clara para um consumidor desprovido de conhecimento técnico, a análise do contrato revela que a previsão da capitalização mensal de juros está expressamente pactuada, em conformidade com a Súmula 541 do STJ. Ademais, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é plenamente válida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que haja pactuação expressa – o que se verifica no caso em exame. Diante disso, não há fundamento para a exclusão da capitalização dos juros ou para a revisão da taxa pactuada, razão pela qual os pedidos formulados pelo autor nesse sentido devem ser integralmente rejeitados. 2.2.2 Do IOF A respeito da previsão de cobrança dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, fixou o seguinte entendimento: “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Por isso, é permitida a incidência do IOF sobre o contrato de financiamento, inclusive sobre os encargos pactuados. Compulsando o contrato (mov. 1.4 – item 2.3) denota-se haver cobrança expressa a tal rubrica. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ‘PACTA SUNT SERVANDA’ – RELATIVIZAÇÃO A FIM DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS – PEDIDO DE LIMITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO QUE DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A TAXA PACTUADA – LIMITAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER QUANTO AUSENTE A CONTRATAÇÃO OU COMPROVADA A ABUSIVIDADE – PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS A SEREM PAGAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS EXCEDAM UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – VALIDADE – EXPRESSA PREVISÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA, APESAR DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE AVENÇADAS EM PROPOSTA DE ADESÃO – COBRANÇA MANTIDA – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) – DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – ÔNUS SUCUMBENCIAL E GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023619-81.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 28.12.2020). Assim, nada de ilegal há de ser declarado neste ponto. 2.3 Da tabela price A parte autora requer a vedação da aplicação da Tabela Price, ainda que tenha sido expressamente pactuada, por entender que o referido sistema de amortização implica capitalização indevida de juros, sobretudo nos casos de amortização negativa. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Explico. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é lícita e amplamente aceita no âmbito das relações bancárias, desde que haja previsão expressa no contrato, como é o caso dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA EVIDENCIADA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO. MÉTODO MANTIDO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 20.437/2020. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. JUNTADA DE VISTORIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005024-17.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.04.2025)”. Além disso, eventual ocorrência de amortização negativa em determinado período não compromete a validade do sistema acordado, tratando-se de fenômeno natural em operações financeiras que envolvem renegociação contratual. No presente caso, os esclarecimentos sobre o laudo pericial (mov. 157) esclareceu que a pequena diferença entre o valor das parcelas originalmente contratadas (R$ 425,87) e o valor recalculado (R$ 421,73) decorreu da não inclusão dos juros de carência no primeiro cálculo. Após a devida correção, com a inclusão dos juros de R$ 279,23, previstos contratualmente, chegou-se ao valor exato pactuado no contrato. Ainda, para efeito de comparação, a perícia apresentou simulação utilizando o Método de Gauss, sistema de amortização com parcelas decrescentes. Os cálculos demonstraram que, se esse método fosse adotado, as primeiras parcelas seriam significativamente mais elevadas (ex. R$ 542,44), reduzindo-se ao longo do tempo. Neste sentido, o sistema da Tabela Price, com parcelas fixas de R$ 425,87, mostra-se, inclusive, mais benéfico ao mutuário no início da operação. Ademais, a simples ocorrência de amortização negativa em determinado período não é suficiente para invalidar o sistema pactuado, sendo decorrência natural do fluxo financeiro quando há inadimplemento ou renegociação de saldo devedor. Dessa forma, não se identifica qualquer ilegalidade, abusividade ou prejuízo à parte autora. Ao contrário, verifica-se que o contrato observou as normas legais e respeitou o princípio da livre contratação entre as partes. 2.4. Da cobrança de tarifas bancárias A parte autora também impugna a cobrança de tarifas bancárias, alegando a existência de encargos indevidos. Embora o ônus da prova tenha sido invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade das cobranças, tal inversão não exime a parte autora de indicar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, caput, do Código de Processo Civil. No presente caso, mesmo após a apresentação das documentações pela parte ré, a parte autora não especificou quais tarifas teriam sido cobradas sem respaldo contratual, tampouco indicou os valores, documentos ou períodos em que teriam ocorrido as supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, BEM COMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS RESPECTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. SENTENÇA INFRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). PRETENSÃO QUE, NO MÉRITO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS TARIFAS APONTADAS NA INICIAL. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, É OBJETO DE DEMANDA DIVERSA, EM QUE JÁ HOUVE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TRAMITANDO EM FASE RECURSAL.2. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES QUANTO À PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DECENAL, DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO A INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO À DEMANDA MENCIONADA. IMPRESTABILIDADE, PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO, DE AMBAS AS PARTES, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE CONSTATADA. ERROR IN PROCEDENDO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS FATOS APRESENTADOS. DESPESAS A SEREM IGUALMENTE RATEADAS ENTRE OS LITIGANTES (ART. 95, IN FINE, DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 5. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO DA AUTORA E, EM SUA TOTALIDADE, DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010796-53.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.02.2023)”. Dessa forma, ausente demonstração mínima da cobrança indevida, não há como impor à parte ré o ônus de justificar valores que sequer foram identificados de forma precisa nos autos, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de restituição ou compensação de valores a esse título. 2.5. Da cláusula de honorários advocatícios A Cédula de Crédito Bancário nº 234.710.275 impõe ao consumidor a obrigação de arcar com todas as despesas de cobrança, tanto extrajudiciais quanto judiciais, incluindo notificações, custas e honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), em percentual pré-fixado de 10% sobre o débito. Ainda que o contrato contenha parágrafo único prevendo, em tese, o ressarcimento ao consumidor caso a cobrança seja considerada indevida, essa previsão não representa reciprocidade efetiva, considerando que: i) a obrigação do consumidor é automática, já o ressarcimento pelo fornecedor é condicionado à ocorrência de cobrança devida e à comprovação das despesas; ii) o reembolso é limitado a 10%, mesmo que os valores gastos do consumidor tenham sido maiores; conforme segue (mov. 1.14 e mov. 46.21): Essa estrutura contratual evidencia uma assimetria de obrigações, violando o princípio do equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, além de incidir na hipótese do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.” Nesse sentido, é o entendimento jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS – ABUSIVIDADE - ART. 51, INCISO XII DO CDC - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. MAJOAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000045-54.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 01.07.2024)”. Portanto, fica evidente que a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios e despesas processuais em caso de inadimplência é abusiva, pois configura um desequilíbrio das obrigações contratuais. 2.6. Do pedido de exibição de documentos Embora a parte autora tenha alegado negativa da instituição financeira em fornecer documentos necessários à análise da contratação, observa-se que os principais elementos contratuais foram posteriormente juntados aos autos (mov. 46), e a própria parte autora teve a oportunidade de se manifestar e solicitar complementações, inclusive por meio de perícia. Além disso, a decisão saneadora inverteu o ônus da prova (mov. 82.1), e a parte ré foi devidamente intimada. O perito se manifestou com base nos documentos disponíveis e apresentou seus esclarecimentos (mov. 135 e 157). Assim, considera-se suprida a necessidade de exibição judicial, não havendo vício processual que justifique acolhimento do pedido nesse ponto. 2.5 Tutela Provisória A parte autora requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré fosse compelida a apresentar documentos firmados entre as partes, além de pleitear a suspensão da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. A tutela foi parcialmente deferida, nos termos da decisão de mov. 19.1, para determinar apenas a apresentação dos documentos requeridos. A gratuidade da justiça também foi concedida nesse momento processual. Na contestação, a ré requereu a revogação da tutela de urgência, sustentando, entre outros argumentos que não estão presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Afirmou que não houve demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que o autor tinha plena ciência dos termos contratuais pactuados. Alegou, ainda, que a manutenção da medida liminar causaria prejuízo à ré e violaria o princípio do pacta sunt servanda, motivo pelo qual a revogação da tutela antecipada seria medida que se impõe. Contudo, verifica-se que a medida deferida (apresentação de documentos contratuais) não causa prejuízo à parte ré e está plenamente amparada pelo dever de colaboração processual (art. 6º do CPC) e pelo princípio da boa-fé objetiva. Ademais, os documentos solicitados foram devidamente apresentados nos autos, conforme se verifica no mov. 46, o que implica o cumprimento da ordem judicial sem maiores controvérsias. Quanto aos demais pedidos formulados em sede de tutela — especialmente no que se refere à suspensão da negativação do nome do autor e à possibilidade de cobrança da dívida —, não houve deferimento na decisão inicial, tampouco sobrevieram aos autos elementos aptos a justificar a concessão das medidas em momento ulterior. Isso porque não restou comprovada a presença concomitante da probabilidade do direito, conforme exige o art. 300 do CPC. Diante disso, confirma-se a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, exclusivamente para fins de exibição de documentos, medida que já foi devidamente cumprida. Indeferem-se, por ausência dos requisitos legais, os demais pedidos liminares. Fica prejudicado, portanto, o pedido de revogação formulado pela parte ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a validade da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros remuneratórios, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Súmula 541 do STJ, rejeitando o pedido de afastamento da cobrança de juros capitalizados; b) reconhecer a legalidade da cobrança do IOF e da adoção da Tabela Price como sistema de amortização, rejeitando os pedidos de afastamento de tais encargos; c) rejeitar os pedidos de repetição ou compensação de tarifas bancárias, ante a ausência de especificação de valores ou comprovação de cobrança indevida; d) declarar a nulidade da cláusula de honorários advocatícios, diante do de desequilíbrio contratual decorrente de sua previsão; e) confirmar os efeitos da tutela provisória deferida em favor do autor, no que se refere à exibição dos documentos contratuais pela parte ré. Diante da sucumbência majoritária do autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno-o ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como de 80% dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte ré arcará com os 20% restantes, considerando o acolhimento parcial do pedido (nulidade da cláusula de honorários e exibição de documentos). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas que lhe competiriam, em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 19.1). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto I

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