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Processo nº 0011071-12.2019.8.16.0034

ID: 314246008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011071-12.2019.8.16.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RéUS, CôNJUGE OU HERDEIROS, E DAQUELES EM LUGAR INCERTO E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): réus, cônjuge ou herdeiros, e daqueles em lugar incerto e dos eventuais interessados PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elvis Jakson Melnisk, da … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): réus, cônjuge ou herdeiros, e daqueles em lugar incerto e dos eventuais interessados PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elvis Jakson Melnisk, da Vara Cível de Piraquara, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Usucapião, assunto Propriedade, sob nº 0011071-12.2019.8.16.0034, em que é(são) autor(es) VALMIR CASTRO BARROS, CELSO CASTRO BARROS, réu(s) ESTADO DO PARANÁ, réus, cônjuge ou herdeiros, e daqueles em lugar incerto e dos eventuais interessados, motivo pelo qual se procede à de eventuais CITAÇÃOréus, cônjuge ou herdeiros, , para que, no , ofereçame daqueles em lugar incerto e dos eventuais interessadosprazo de 15 (quinze) dias úteis da área de terra situada nocontestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel:pedido de usucapião lugar denominado Melança, Município de Piraquara/PR, com as seguintes demarcações, sendo o ponto de partida ficou estabelecido na divisa com a área da barragem do Piraquara I de propriedade da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar e a área de propriedade de Luiz dos Santos Souza. Dai seguiu-se até o ponto 08 confrontando com a área de Luiz dos Santos Souza, com os seguintes rumos e distâncias: 0PP-01=81°54’40” e 12,54 metros, e 01-01=76°33’33”SE e 31,44 metros, 02-03=75°00’00” e 43,12 metros, 03-04=84°46’04”NE e 56,81 metros, 04- 05=86°24’26”NE e 62,70 metros, 05- 06=89°15’31”NE e 34,98 metros, 06-07=74°04’08”SE e 24,85 metros, 07- 08=73°37’17”SE e 29,91 metros. Do ponto 08 seguiu-se até o ponto de partida confrontando com a área da barragem do Piraquara I de propriedade da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar; com os seguintes rumos e distancias: 08-09=33°47’06”NE e 10,78 metros, 09-10=69° 38’52”NO e 119,28 metros, 10- 11=87°51’19”NE e 121,08 metros, 11-12=61°25’03”SE e 26,21 metros, 12- 13=42°16’07” NE e 33,30 metros, 13-14=33°09’12”NE e 11,48 metros, 14- 15=00°43’52”NE e 13,18 metros, 15-16=33°40’54”NO e 23,56 metros, 16- 17=53°20’22”NO e 42,86 metros, 17-18=03°01’51”NO e 34,23 metros, 18-19=41°32’55”NO e 24,83 metros, 19- 20=12°52’10”NO e 18,88 metros, 20- 21=13°34’08”NE e 18,30 metros, 21-22=16º07’12”NO e 26,04 metros, 22- 23=55º05’ 49”NO e 50,44 metros, 23-24=79º35’48”SO e 74,90 metros, 24-25=49°33’36”SO e 21,64 metros, 25-26=31°54’21”SO e 11,50 metros, 26-27=20°12’28”SO e 32,72 metros, 27-28=06°10’01”SO e 27,50 metros, 28-29=39°48’01”SO e 16,48 metros, 29- 30=51°41’20”SO e 9,74 metros, 30-31=45°37’58”NO e 51,73 metros, 31-32=87°26’31”SO e 12,87 metros, 32- 33=42°11’19”NO e 9,46 metros, 33-34=54°41’27”SO e 79,015 metros, 34-35=69°51’34”SE e 25,35 metros, 35-36=37°43’30” SE e 20,79 metros, 36- 37=29°20’29”SE e 25,85 metros, 37-38=05°56’12”SO e 13,78 metros, 38-39=25°02’01”SO e 16,71 metros, 39-40=12°43’43”SO e 21,24 metros, 40-41=79°36’01”SO e 17,89 metros, 41-42=51°24’02”SO e 21,24 metros, 42- 43=29°00’05”SO e 17,04 metros, 43- 0PP=08°28’29”SE e 13,79 metros, onde fechou-se o perímetro perfazendo uma área total de 61.939,78 metros quadrados., Paraná, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade Assim, antes de sentenciar o feito, a fim de evitar eventuaiscom o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: “ alegações de nulidade processual, bem como antecipar qual inconsistência em relação ao registro do imóvel, expeça-se edital de citação dos réus, cônjuge ou herdeiros, assim como, daqueles em lugar incerto e dos eventuais interessados, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). .” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br

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Mp Motorhomes Rvs x G Enterprises Ltda

ID: 258250052

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0005449-44.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MP MOTORHOMES RVS

Polo Passivo:

G ENTERPRISES LTDA

Conclusão

Advogados:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005449-44.2025.8.16.0194 Processo: 0005449-44.2025.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.191,40 Embargante(s): MP MOTORHOMES RVS Embargado(s): G ENTERPRISES LTDA 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MP Motorhome RVS Estacionamento Ltda. em face de G ENTERPRISES LTDA. A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóvel de matrícula 74834 situado em Balneário Camboriú/SC, por força de contrato de locação misto (comercial e moradia), com Pluma Conforto e Turismo, vigente há oito anos. Alegou ter sito cientificada de que o bem seria levado a leilão. Disse ter sido intimada por oficial de justiça quanto ao mandado de imissão de posse oriundo deste Juízo, sem prazo para desocupação, e que a imissão de posse apronta a lei de locações. Disse ter havido omissão quanto a proteção contratual, direito de preferência, e prazo mínimo de noventa dias para desocupação. Afirmou que mantém no local uma grande quantidade de veículos para venda, ferramentas, maquinário e pertences pessoais, por residir no local. Requereu a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os efeitos da imissão na posse. Decido: 2. Os embargos de terceiro visam a proteção da posse ou de direito incompatível com o ato constritivo, quando houver constrição ou ameaça de constrição dos bens (art. 674 do CPC) e, conforme art. 681 do CPC, “Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.” Foi necessária a análise conjunta destes embargos de terceiro e do processo falimentar, que tramita sob n° 0011071-83.2015.8.16.0185, no qual foi expedida Carta Precatória no mov. 13476.2, determinando-se a imissão de G Enterprises Ltda. na posse do imóvel. Pelas fotos e documentos apresentados é possível constatar que a parte embargante exerce a posse do bem, por força de contrato de locação que foi juntado no mov. 1.9. Constou tanto do edital de leilão, quanto do auto de arrematação, que o imóvel estava ocupado. Trata-se de locação celebrada pela falida, antes da decretação da quebra, e que está vigente por tempo indeterminado. A Lei 11.101/2005 prevê que “a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;” (art. 119, VII). Em que pese exista a possibilidade de manutenção de contratos de aluguel, trata-se de exceção, diante da necessidade de alienação desses bens para que seja atingido o escopo do processo falimentar. A alienação do bem, então, seguiu o ritmo regular do processo e, conforme informado pelo embargante, este foi cientificado de que o bem seria objeto de leilão. Assim, caberia a este acompanhar o processo e, eventualmente, ofertar lance em leilão. O mero fato de ser locatário do bem objeto do leilão não o torna titular de direito de preferência na hipótese de bem pertencente à massa falida, diante do contido no art. 32 da Lei 8.245/1991, que ressalvou que o direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial. No Mais, a lei 11.101/2005 assim prevê com relação à alienação objeto de contrato de aluguel: Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. § 1º O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens. § 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente. Expostas estas razões, não verifico que o fato de a embargante ter celebrado contrato de locação com a massa falida seja hábil a garantir que esta permaneça na posse do bem após sua alienação. No mais, eventual continuidade da locação deverá ser discutida com a arrematante. 3. Expostas estas razões, indefiro a liminar requerida, por não verificar amparo legal em seu requerimento. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos falimentares. 5. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para regularizar o polo passivo. Como a ordem de imissão de posse foi emanada no processo de falência de Pluma Conforto e Turismo Ltda., esta deve constar no polo passivo juntamente com o arrematante. 6. Cumprido o item acima, citem-se os embargados para que contestem o feito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. 7. Após, manifeste-se a embargante. 8. Em seguida, ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Curitiba, 07 de abril de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

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Jean Carlo Da Silva x Serasa S.A.

ID: 305802326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011073-31.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011073-31.2024.8.16.0058 Processo: 0011073-31.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JEAN CARLO DA SILVA Réu(s): SERASA S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais que Jean Carlo da Silva move em face de Serasa S.A, em que sustenta a ausência de notificação prévia à inscrição no cadastro de inadimplentes. Afirma que é dever da ré a comunicação prévia, daí advindo a sua legitimidade passiva. Diante da ausência de cumprimento pela ré de sua obrigação legal de notificar a parte autora requer a fixação de indenização por dano moral no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrente da restrição de seu crédito. Postula ainda pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.9 e 14.2 a 14.4. Decisão de seq. 22.1 recebeu a inicial dispensando a realização da audiência de conciliação, bem como determinando a citação da parte ré e deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada (seq. 22.1), a parte ré contestou o feito alegando, preliminarmente, a necessidade de conexão entre estes autos e os autos nº 0011046-48.2024.8.16.0058, 0011070-76.2024.8.16.0058 e 0011071-61.2024.8.16.0058, a ausência de procuração válida, visto não ter conseguir aferir a veracidade via plataforma ITI, além de impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. No mérito, em síntese, argumenta: i. o envio da notificação para o endereço informado pela parte autora previamente à inscrição; ii. a ausência de dano moral indenizável tanto pela ausência de conduta omissiva ou comissiva que gerasse a responsabilidade civil pela indenização, como pelo fato da requerente já constar no cadastro de inadimplentes à época da inscrição; iii. em eventual condenação, requer a minoração do quantum pretendido a título de danos morais; iv. reconhecimento da litigância predatória e de má-fé do patrono da parte autora; v. impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final postula pela improcedência da demanda e expedição de ofício ao Centro de Inteligência do TJ/PR e à OAB/PR dando conhecimento da litigância predatória (seq. 23.1). Juntou documentos (seq. 23.2 a 23.4). Sobreveio réplica (seq. 27.1). Instadas as partes à especificação de provas (seq. 32.1), a parte autora pleiteou a produção de prova pericial eletrônica para comprovar a autenticidade e veracidade dos documentos apresentados pela ré relativos à notificação, e de prova documental, consistente na determinação para que a ré apresente documentos originais e autenticados sobre o envio da notificação por correios, além da expedição de ofícios à operadora de telefonia e ao provedor de e-mail para informar se houve o envio da notificação ao consumidor. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova (seq. 32.1); ao passo que a parte requerida deixou decorrer o prazo de manifestação (seq. 31). É o relato. Decido. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da necessidade de reconhecimento da conexão Diante da identidade de partes e pedidos semelhantes, sustenta a necessidade de conexão com os autos nº 0011046-48.2024.8.16.0058, 0011070-76.2024.8.16.0058 e 0011071-61.2024.8.16.0058. Sobre a conexão, dispõe o art. 55 do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. No caso, verifica-se que as demandas reputadas conexas já foram sentenciadas, não incidindo no caso a hipótese de conexão. 2.2. Da suposta ausência de procuração válida Com relação à ausência de procuração válida, entendo que a preliminar não merece prosperar. Isso porque ao efetuar a pesquisa baixando o documento original é possível validar a assinatura junto à Plataforma ITI (https://validar.iti.gov.br/), conforme verificação feita nesta data por este magistrado. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3. Da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita A parte ré aduz ainda como preliminar a necessidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente. Da análise dos autos, verifica-se que a assistência judiciária à parte requerente foi deferida por decisão de seq. 16.1, após a análise da Carteira de Trabalho colacionada à inicial (14.3), bem como a declaração do imposto de renda (seq. 14.4) e extrato do CNIS (seq. 14.2). Das demais informações constantes nos autos, não vislumbro, a princípio, motivo que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade à requerente, bem como a parte requerida não trouxe nenhum documento novo, de modo que rejeito a preliminar e mantenho o benefício anteriormente concedido. 2.4. Da impugnação ao valor da causa Por fim, a parte ré impugna o valor dado à causa (R$ 30.000,00) sob o fundamento de ser excessivo por se tratar de ação declaratória de obrigação de fazer, que não exige dilação probatória. Dispõe o art. 292, inc. V do CPC que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (...).” No presente caso, além dos pedidos de retirada do nome da parte autora dos cadastros, sustenta a parte ré a existência de dano moral indenizável – o que justificaria a elevação do valor. Considerando que a aferição do quantum, em caso de procedência, é matéria afeta ao mérito, não merece correção neste momento o valor dado à causa. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.5. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em discussão, já que a atividade desempenhada pela parte ré se enquadra perfeitamente aos termos expressos do referido diploma legal como de prestação de serviços, mais precisamente em seu artigo 3º parágrafo 2º, em que se conceitua serviços, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A parte autora está na qualidade de consumidora porque se utilizou de serviço, enquanto a ré se enquadra na posição de fornecedora porque prestou serviço O artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeiras das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte ré possui condições técnicas no que diz respeito à dilação probatória muito superiores ao autor, já que possui o domínio acerca das inscrições lançadas em seu cadastro, bem como das comunicações dirigidas às partes. Ademais, exigir da parte autora a prova da ausência de notificação seria o equivalente a exigir prova negativa – o que é refutado pela doutrina e jurisprudência. Ante o exposto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumir e a consequente inversão do ônus da prova. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Inexistindo preliminares e prejudiciais de mérito, e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV): a) envio da notificação para endereço da parte autora; b) existência de dano moral; c) quantum do dano moral; d) condenação em litigância de má-fé. Consigne-se que o §1º do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 4. Das provas Instadas as partes à especificação de provas (seq. 32.1), a parte autora pleiteou a produção de prova pericial eletrônica para comprovar a autenticidade e veracidade dos documentos apresentados pela ré relativos à notificação, e de prova documental, consistente na determinação para que a ré apresente documentos originais e autenticados sobre o envio da notificação por correios, além da expedição de ofícios à operadora de telefonia e ao provedor de e-mail para informar se houve o envio da notificação ao consumidor. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova (seq. 32.1); ao passo que a parte requerida deixou decorrer o prazo de manifestação (seq. 31). 4.1. Quanto a produção da prova documental pleiteada pela parte autora, defiro e, anoto, todavia, que documento juntado depois da inicial (para o autor) e da contestação (para o réu), se não for novo, ou se não comprovado o motivo que impediu a parte de juntá-lo anteriormente, será considerado intempestivo (CPC arts. 434 e 435). 4.2. Por outro lado, entendo desnecessária a produção da prova pericial como requerida pela parte autora. Isso porque não se trata de comunicação eletrônica a demandar perícia em eventual e-mail encaminhado para a parte autora. Pelo mesmo fundamento, desnecessários ofícios às companhias de telefonia e provedores de e-mail. Com relação à expedição de ofício aos Correios, saliento que a medida mostra-se inócua tendo em vista que não se trata de carta com aviso de recebimento, sendo suficiente para tanto o documento anexado à seq. 23.4. Dessa forma, indefiro a produção da prova pericial. 5. Pressuposta a decisão supra e, considerando que o feito não demanda a produção de provas outras, que não as documentais já acostadas, pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. II, do CPC. 5.1. Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, registre-se para sentença e voltem, independente de preparo. 6. Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem. 7. Anote-se a oposição da parte ré ao juízo 100% digital. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Casagrande Participacoes E Investimentos Ltda x Massa Falida De Pluma Conforto E Turismo S/A e outros

ID: 278668546

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038377-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

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Agravo de Instrumento n. 0038377-48.2025.8.16.0000 (NPU 0011071-83.2015.8.16.0185) 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Casagrande Participações e Investimentos Ltd… Agravo de Instrumento n. 0038377-48.2025.8.16.0000 (NPU 0011071-83.2015.8.16.0185) 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Casagrande Participações e Investimentos Ltda. Agravados: Massa Falida de Pluma Conforto e Turismo representada por Paulo Vinícios de Barros Martins Junior Pluma Conforto e Turismo S/A Falido Interessados: Helcio Kronberg e outros Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Casagrande Participações e Investimentos Ltda. agravou da decisão de mov. 1.365.1 que, nos autos n. 0011071-83.2015.8.16.0185, de falência da Pluma Conforto e Turismo S/A, determinou a realização de novo leilão, em primeira e segunda praça, segundo os valores das avaliações, dos imóveis não arrematados em primeiro leilão, nos seguintes termos: “22. Ademais, com relação aos imóveis que já foram avaliados e ainda não foram arrematados, designo leilão eletrônico, a ser realizado no site www.hkleiloes.com.br, nas datas de 09 de maio de 2025, às 10:00 horas, e não havendo licitantes, novamente e nas mesmas condições em 16 de maio de 2025, às 10: 00 horas, observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e as condições que seguem abaixo: a. Imóveis avaliados em até R$ 1.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis registrados nas matrículas nº 39.705 e 39.706 (Curitiba), n° 2.644 (Foz do Iguaçu/PR) deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até seis parcelasiguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. b. Imóveis avaliados entre R$ 1.000.000,00 e R$ 5.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis que compõe o imóvel de matrículas n° 719 e 37.801 (Londrina/PR); n° 10.124 (Ponta Grossa/PR); n° 94.785 (Santa Maria/RS); n° 4.221 (Içara/SC) deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. c. Imóveis avaliados entre R$ 5.000.000,00 e R$ 10.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis de matrícula n° 16.575 (São José /SC); n° 15.337 (Uruguaiana/RS); n° 80.976 (Porto Alegre /RS); deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculadaao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até vinte e quatro parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. d. Imóveis avaliados em mais de R$ 10.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis de matrícula n° 14.907 (Foz do Iguaçu/PR); terreno formado pelas matrículas de n° 87.046, 87.048, 87.050, 87.306 e 87.308 (Curitiba); matrícula n° 61.830 (Foz do Iguaçu/PR); deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento dequalquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. iii. Toda e qualquer proposta que não se adeque ao antes delimitado, deverá ser imediatamente rejeitada. iv. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a qual será devida se o ato resultar positivo, sendo que o pagamento será de responsabilidade do arrematante. Ressalta-se que a oferta do lance em si – independentemente do pagamento do sinal ou assinatura do auto de arrematação – é vinculante e gera obrigações jurídicas ao arrematante, que ocasionarão, no caso de desistência, o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor do bem, ressalvadas as hipóteses de desistência do artigo 903, §5° do CPC. v. Eventuais impugnações deverão observar o contido no artigo 143 da Lei 11.101/2005, e o prazo será de quarenta e oito horas da juntada do auto de arrematação aos autos”. A agravante requereu: “a) A concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que seja determinada a realização do leilão judicial em estrita conformidade com o que dispõe o § 3º- A do art. 142 da Lei n.º 11.101/2005, com a devida observância do intervalo legal de até 15 (quinze) dias entre as chamadas sucessivas, de modo que: i. Na segunda chamada, os bens sejam alienados por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; ii. Na terceira chamada, admita-se a alienação por qualquer valor ofertado, ainda que inferior ao mencionado percentual, conforme autoriza expressamente o texto legal; b) O conhecimento e integral provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, ratificando-se a tutela de urgência eventualmente concedida, a fim de assegurar que o procedimento de alienação de bens atenda, de forma plena e incondicional, ao disposto nos incisos II e III do § 3º-A do art. 142 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive quanto aos prazos legais entre os leilões, medida indispensável à eficiência do processo e à satisfação dos créditos habilitados”. O recurso foi recebido no mov. 337.1, com a concessão em parte da antecipação dos efeitos da tutela recursal “para autorizar a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados daprimeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada”. O leiloeiro Helcio Kronberg manifestou ciência a respeito das condições do leilão, informando o encaminhamento de nova minuta de edital à serventia (mov. 345.1). Massa Falida de Pluma Conforto e Turismo S/A se manifestou no mov. 419.1, informando que apenas um imóvel foi vendido no primeiro leilão (mov. 14.072), e “no segundo leilão realizado em 16/05/2025, pelo valor inicial equivalente a 50% da avaliação, atendendo à decisão liminar, dos 11 (onze) imóveis levados a leilão, 09 (nove) foram arrematados e 02 (dois) não tiveram lances”. Complementou que “a liminar deferida por esta Relatoria é satisfativa, e, no entender da MASSA FALIDA, a manutenção da discussão sobre o acerto ou não do que foi liminarmente decidido poderá causar mais prejuízo aos credores do que benefício; isso porque as arrematações não serão consolidadas (até o julgamento do agravo) e haverá espaço para desistências, prolongando ainda mais o tempo para a solução da falência que, como é sabido, origina-se de recuperação judicial ajuizada em agosto/2015 em que os credores nada receberam”, e consignou a aceitação dos termos da decisão prolatada. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR requereu a suspensão do processo pelo prazo de noventa dias a fim de evitar prejuízo ao erário, sob a justificativa de que “o Procurador-Chefe, subscritor deste, solicitou sua aposentadoria e que, considerando que o quadro dos Advogados do Estado (Lei nº 9.422/90) está em extinção, não havendo nomeação próxima de Procurador-Chefe neste período de transição” (mov. 427.1). A agravada Pluma Conforto e Turismo S/A, embora intimada, deixou de se manifestar no prazo legal (mov. 420-AI). II – Indefiro o pedido de suspensão da tramitação do recurso, postulado no mov. 427.1 pelo DER-PR, pois, conforme já ponderado na decisão de mov.337.1, ainda que mantida a decisão agravada, a arrecadação do ativo por meio dos leilões sequer alcançaria o crédito do peticionante. Logo, o prosseguimento do processamento do recurso e seu ulterior julgamento não tem o condão de causar risco de prejuízo ao erário. III – Diante da manifestação de concordância da Massa Falida quanto à satisfação da antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a expedição das cartas de arrematação (mov. 419.1), e a ausência de impugnação pela falida ou outro interessado, até o momento, revela-se oportuna a adequação da decisão liminar de mov. 337.1 aos fatos supervenientes, visto que frutífero em maior parte o leilão, e considerando a probabilidade do direito na alienação por 50% do valor da avaliação mediante pagamento à vista, a fim de permitir seja dada maior celeridade à liquidação dos créditos. Assim, retifico a decisão de mov. 337.1, para autorizar, desde logo, que sejam expedidas as cartas de arrematação, cabendo ao juízo de origem verificar o preenchimento das formalidades para tanto, nos termos do edital de leilão e da legislação aplicável. IV – Oficie-se ao Juízo de origem a respeito da presente decisão, solicitando as informações que entender pertinentes. V – À Secretaria, certifique se houve o decurso do prazo para contrarrazões, a fim de dar prosseguimento ao processamento do recurso com a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do item “VII” da decisão de mov. 337.1. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Postos Pelanda Combustiveis Ltda x Suelen De Souza Patricio

ID: 257745914

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0102615-13.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

SUELEN DE SOUZA PATRICIO

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0102615-13.2024.8.16.0000 Recurso: 0102615-13.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0102615-13.2024.8.16.0000 Recurso: 0102615-13.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA Agravado(s): SUELEN DE SOUZA PATRICIO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “C”. MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RELATIVO À DECISÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação a respeito da decisão impugnada, restando configurada a intempestividade (preclusão temporal). 2. Conforme entendimento do STJ, o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso. 3. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 4. Recurso inadmissível e, portanto, não conhecido, nos termos do CPC, art. 932, inc. III. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, juntada no mov. 258 dos autos n. 0011071-51.2018.8.16.0194, nos quais se processa o cumprimento de sentença movido pela parte exequente/agravante em face da ré/agravada, cujo teor foi o seguinte: “1. Indefiro a consulta requerida na seq. 256, posto que não há fundamento para a busca de patrimônio de cônjuge do devedor no presente caso. 2. No mais, para a realização das penhoras pretendidas, é necessário instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a parte credora, em 15 (quinze) dias, providenciar todos os dados e documentos que entenda pertinentes para comprovar o alegado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. [...]”. Nas razões recursais, defende a parte autora/agravante, em apertada síntese, que há possibilidade de busca e constrição dos bens do esposo da agravada, respeitando-se a meação. Requereu, ao final, pelo provimento do recurso e consequente reforma da decisão recorrida, a fim de que seja declarada, ipsis litteris, “a possibilidade de penhora das cotas sociais e faturamento da empresa J.M Transportes e Mudanças Ltda., CNPJ 36.131.774/0001-07, em que a Agravada figura como sócia, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Feito distribuído a esta C. 20ª Câmara Cível em razão da competência específica (RITJPR, art. 110, inc. VIII, alínea “c”). É, em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A despeito do recebimento inicial do recurso (mov. 9.1 - 2º Grau), em análise mais apurada, verifica-se a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: a tempestividade. Trata-se de matéria de ordem pública que, portanto, deve ser examinada inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. 2. Verificada pelo Tribunal a intempestividade dos embargos de declaração julgados em 1º grau, e, portanto, a ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, correta a decisão que negou seguimento a este recurso porque extemporâneo. 3. Embargos de divergência no agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (EAg n. 1.297.346/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14-8-2013, DJe de 21-8- 2013). Tratando-se de agravo de instrumento, o prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da parte interessada (CPC, art. 1.003, § 5º) quanto ao teor da decisão que, em tese, lhe causa prejuízo. Ocorre que o recurso foi interposto contra a decisão do mov. 263, que meramente afastou o pedido de reconsideração formulado no mov. 261, ao passo em que as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da decisão proferida no mov. 258. Note-se que o pedido de reconsideração não constitui causa legal de interrupção ou suspensão da fluência do prazo recursal, conforme entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14-11-2022, DJe de 24-11-2022). Restou, assim, configurada a insuperável preclusão temporal em relação à matéria, sendo incabível nova discussão a seu respeito, nos termos do CPC, art. 507. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MORA DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MESMO QUE APRECIADO. DELIBERAÇÃO SUPERVENIENTE AGRAVADA QUE MERAMENTE MANTÉM A ANTERIOR, CUJA REFORMA SE PRETENDE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO VERIFICADA. OUTROSSIM, AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA IMPULSO PROCESSUAL. ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO AO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO CONCEITO JURÍDICO DO PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE NÃO LEVARIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO MENCIONADO ROL, NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO FALTANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072372-86.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 25.07.2024). Logo, em razão da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade), bem como em atenção ao teor da manifestação da própria parte agravante no mov. 18.1 - 2º Grau, entende-se pelo não conhecimento do recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso (tempestividade). Comunique-se ao Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Casagrande Participacoes E Investimentos Ltda x Paulo Vinicius De Barros Martins Junior e outros

ID: 258254591

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038377-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

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JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

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Agravo de Instrumento n. 0038377-48.2025.8.16.0000 (NPU 0011071-83.2015.8.16.0185) 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Casagrande Participações e Investimentos Ltd… Agravo de Instrumento n. 0038377-48.2025.8.16.0000 (NPU 0011071-83.2015.8.16.0185) 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Casagrande Participações e Investimentos Ltda. Agravados: Massa Falida de Pluma Conforto e Turismo representada por Paulo Vinícios de Barros Martins Junior Pluma Conforto e Turismo S/A Falido Interessados: Helcio Kronberg e outros Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos. I – Casagrande Participações e Investimentos Ltda. agrava da decisão de mov. 1.365.1 que, nos autos n. 0011071-83.2015.8.16.0185, de falência da Pluma Conforto e Turismo S/A, determinou a realização de novo leilão, em primeira e segunda praça, segundo os valores das avaliações, dos imóveis não arrematados em primeiro leilão, nos seguintes termos: “22. Ademais, com relação aos imóveis que já foram avaliados e ainda não foram arrematados, designo leilão eletrônico, a ser realizado no site www.hkleiloes.com.br, nas datas de 09 de maio de 2025, às 10:00 horas, e não havendo licitantes, novamente e nas mesmas condições em 16 de maio de 2025, às 10: 00 horas, observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e as condições que seguem abaixo: a. Imóveis avaliados em até R$ 1.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis registrados nas matrículas nº 39.705 e 39.706 (Curitiba), n° 2.644 (Foz do Iguaçu/PR) deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, emconta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. b. Imóveis avaliados entre R$ 1.000.000,00 e R$ 5.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis que compõe o imóvel de matrículas n° 719 e 37.801 (Londrina/PR); n° 10.124 (Ponta Grossa/PR); n° 94.785 (Santa Maria/RS); n° 4.221 (Içara/SC) deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. c. Imóveis avaliados entre R$ 5.000.000,00 e R$ 10.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis de matrícula n° 16.575 (São José /SC); n° 15.337 (Uruguaiana/RS); n° 80.976 (Porto Alegre /RS); deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá serdepositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até vinte e quatro parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. d. Imóveis avaliados em mais de R$ 10.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis de matrícula n° 14.907 (Foz do Iguaçu/PR); terreno formado pelas matrículas de n° 87.046, 87.048, 87.050, 87.306 e 87.308 (Curitiba); matrícula n° 61.830 (Foz do Iguaçu/PR); deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, ficaautomaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. iii. Toda e qualquer proposta que não se adeque ao antes delimitado, deverá ser imediatamente rejeitada. iv. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a qual será devida se o ato resultar positivo, sendo que o pagamento será de responsabilidade do arrematante. Ressalta-se que a oferta do lance em si – independentemente do pagamento do sinal ou assinatura do auto de arrematação – é vinculante e gera obrigações jurídicas ao arrematante, que ocasionarão, no caso de desistência, o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor do bem, ressalvadas as hipóteses de desistência do artigo 903, §5° do CPC. v. Eventuais impugnações deverão observar o contido no artigo 143 da Lei 11.101/2005, e o prazo será de quarenta e oito horas da juntada do auto de arrematação aos autos”. A agravante narra ter sido determinada a realização de novo leilão diante do anterior, realizado em 22 e 29.11.2024, ter restado infrutífero. Sustenta, em síntese, que o juízo de origem teria deixado de observar a sistemática prevista no art. 142, § 3º-A, da Lei n. 11.101/2005, na medida em que foi prevista a alienação apenas pelo valor da alienação, mesmo já não tendo sido obtido êxito no primeiro leilão, enquanto a legislação aplicável “estabelece que, não havendo arrematação na primeira chamada, o segundo leilão deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, admitindo-se a alienação por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Persistindo a ausência de licitantes, deverá ser realizada uma terceira chamada, também no prazo de até 15 (quinze) dias, admitindo-se, então, a venda por qualquer valor ofertado”. Alega que a conduta do juízo de origem “compromete os princípios da eficiência processual e da preservação do interesse coletivo dos credores”, considerando que “o legislador, ao introduzir a Lei n.º 14.112/2020, buscou exatamente evitar a eternização da fase de liquidação de ativos, imprimindo maior celeridade e efetividade ao processo concursal”.Menciona que a realização do ativo deve ocorrer no prazo de 180 dias, sob pena de responsabilização e destituição do administrador judicial (art. 22, inciso III, alínea “j” da Lei 11.101/2005), e violação “não apenas o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), mas também a finalidade precípua da recuperação judicial ou da falência: a preservação de valor dos ativos e o adimplemento célere dos créditos”. Repisa que “a realização de novo leilão pelo mesmo valor da avaliação, mesmo diante da ausência de arrematantes na tentativa anterior — conforme certificado nos autos pelo leiloeiro oficial no mov. 13071.1 — cria uma situação de ineficiência e procrastinação na liquidação dos ativos, em flagrante contrariedade à finalidade da reforma introduzida pela Lei n.º 14.112/2020, que alterou substancialmente a sistemática da Lei n.º 11.101/2005 para imprimir maior celeridade e efetividade à satisfação dos créditos”. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, sob os argumentos de que o direito pretendido encontra plausibilidade na legislação federal vigente, e “a permanência da decisão recorrida implica risco concreto e iminente de perecimento de direito, visto que a postergação injustificada da alienação dos ativos compromete a função econômica e social do processo falimentar, frustrando o adimplemento dos créditos e prolongando desnecessariamente a recuperação do passivo”. Com base nesses argumentos, requer: “a) A concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que seja determinada a realização do leilão judicial em estrita conformidade com o que dispõe o § 3º-A do art. 142 da Lei n.º 11.101/2005, com a devida observância do intervalo legal de até 15 (quinze) dias entre as chamadas sucessivas, de modo que: i. Na segunda chamada, os bens sejam alienados por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; ii. Na terceira chamada, admita-se a alienação por qualquer valor ofertado, ainda que inferior ao mencionado percentual, conforme autoriza expressamente o texto legal; b) O conhecimento e integral provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, ratificando-se a tutela de urgência eventualmente concedida, a fim de assegurar que o procedimento de alienação de bens atenda, de forma plena e incondicional, ao disposto nos incisos II e III do § 3º-A do art. 142 da Lei n.º 11.101/2005,inclusive quanto aos prazos legais entre os leilões, medida indispensável à eficiência do processo e à satisfação dos créditos habilitados”. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito ativo é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). De fato, o juízo de origem determinou a realização de novo leilão de imóveis que já não restaram arrematados no anterior (mov. 13295.1), pelas mesmas condições em primeira e segunda praça, segundo os valores das avaliações e com possibilidade de diferentes formas de parcelamentos a depender do valor. O leilão anterior foi realizado no final de novembro, e o próximo está com praças/chamadas designadas para os dias 09/05/25 e 16/05/25 (mov. 13725.1). Nota-se que a soma dos valores resulta em R$ 69.073.000,00:Quantia pretendida que sequer alcança os créditos extraconcursais civis e trabalhistas de aproximadamente R$ 71.445.186,59 (movs. 12133.3/4), sendo que o total devido aos credores concursais é de R$ 111.008.599,79 (mov. 12133.2), sem considerar ainda o passivo fiscal (mov. 12133.5). Diante da extensão do montante devido, não se pode olvidar do princípio da maximização dos ativos, contudo, ao mesmo tempo, deve ser ponderado com os demais princípios basilares como da eficiência e da duração razoável do processo falimentar. No caso, o feito teve início em 2015, com pedido de recuperação judicial, cujo plano restou descumprido, em suma, pela falta de início de pagamento dos créditos trabalhistas, tendo sido convolada em falência. Embora a realização de novo leilão, em segunda chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação acarrete um encolhimento do patrimônio arrecadado, cujo valor líquido alcançaria aproximadamente 50% dos créditos trabalhistas extraconcursais, prepondera, neste momento, que já foram realizadas outras duas praças nas mesmas condições referentes aos mesmos imóveis, as quais restaram infrutíferas, além da longa duração do processo sem efetividade em relação aos credores. Deste modo, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica justificativa capaz de afastar excepcionalmente o disposto no art. 142, § 3º-A, da Lei 11.101/2005, segundo a redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020): § 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se- á: I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. Revela-se adequado, então, se oportunizar, desde logo, a oferta em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente nos termos à vista(20% de entrada e o restante em 3 dias), permanecendo a possibilidade de parcelamento para o valor da avaliação em primeira chamada. Não obstante, extrai-se da própria decisão agravada (mov. 13565) que, salvo algumas em percentual inferior, foram realizadas ofertas para aquisição direta em valor igual ao menos a 50% do valor da avaliação, de modo que, embora indeferidos pelo juízo de origem a fim de se aguardar nova tentativa de leilão, ao menos por ora, não se mostra oportuno autorizar, desde logo, a terceira chamada por qualquer preço. Além disso, deverá constar no edital que a eficácia da arrematação e a expedição da carta de arrematação estarão condicionadas à ratificação da presente liminar quando do julgamento colegiado da presente insurgência recursal, a fim de se evitar a irreversibilidade da presente antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nessas condições, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para autorizar a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada. III – Retifique-se, com urgência, a autuação do presente recurso para incluir: i) Massa Falida de Pluma Conforto e Turismo representada por Paulo Vinícios de Barros Martins Junior (OAB 19608N-PR) como agravada; ii) O leiloeiro Helcio Kronberg, conforme já habilitado nos autos de origem, como interessado. IV – Cientifique-se, imediatamente, o leiloeiro Helcio Kronberg para que conste na minuta de edital de leilão, a ser encaminhada para a r. serventia, via e-mail, para conferência e publicação, a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeirachamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada. V – Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, comunicando-lhe a respeito da presente decisão, a fim de que seja conferida a minuta do edital de leilão a ser publicada em conformidade com a presente decisão, e solicitando as informações que entender pertinentes. VI – Intimem-se os agravados e interessados para, em 15 dias, querendo, apresentarem resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VII – Após, abra-se vista à PGJ. VIII – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Banco Itaucard S.A. x Portella E Portella Transporte Ltda

ID: 309044773

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001984-84.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

PORTELLA E PORTELLA TRANSPORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

ELEDIR ANTONIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-84.2022.8.16.0112 Processo: 0001984-84.2022.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.721,72 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100 7° andar - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-030 Réu(s): PORTELLA E PORTELLA TRANSPORTE LTDA (CPF/CNPJ: 15.544.637/0001-16) RUA GOIAS, 922 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Alienação Fiduciária movida por BANCO ITAUCARD S.A em face de PORTELLA E PORTELLA TRANSPORTE LTDA. Realizada a apreensão do bem (mov. 26.2), a parte Requerida realizou o depósito do valor cobrado, para fins de purgar a mora (mov. 32.3). Nesse sentido, foi determinada a entrega do bem (seq. 42.1), o que foi satisfeito aos 06/05/2022 (seq. 51.2). Em seguida, a parte Requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 57.1). Na oportunidade, pugnou pela justiça gratuita e aplicação do CDC. Além disso, alegou a inexistência de notificação válida, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, eis que não fora regularmente constituído em mora. Em pedido reconvencional, pugna a indenização por lucros cessantes, aduzindo que utilizava o veículo como ferramenta de trabalho, o qual ficou desamparado com a apreensão, deixando de lucrar por 02 dias, pretendendo o importe de R$6.000,00. Também requereu indenização por danos morais, pugnando a fixação de R$4.000,00. Impugnação e manifestação sobre a reconvenção foi encartada ao mov. 68.1. O pedido de justiça gratuita suscitado pela parte Requerida foi indeferido ao mov. 106.1. Intimados acerca da especificação de provas, a requerente pleiteou, tão somente, o levantamento dos valores depositados nos autos (seq. 136.1), sendo que a requerida pugnou pela produção de prova documental e oral (seq. 137.1). Em decisão saneadora, foi reconhecida a incidência do CDC ao caso, fixado os pontos controvertidos e anunciado o julgamento (seq. 145.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte autora, a qual alega que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida, ocasião em que o bem descrito na inicial foi alienado fiduciariamente em seu favor. Todavia, sustenta que a requerida deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora, nos termos do art. 2°, §2° do Decreto lei n° 911/69. A requerida efetuou depósito judicial do valor integral da dívida informada pelo credor quando da ocasião do ajuizamento da ação de busca e apreensão, consoante se observa do comprovante de depósito acostado ao mov. 32.3. No entanto, também apresentou contestação e pedido reconvencional, cujo litígio envolve a regular constituição em mora do devedor que torne exigível o pedido de busca e apreensão, bem como a existência de dano moral e lucros cessantes, com aferição de eventual quantum indenizatório. 2.1. Da Mora Em contestação a parte Requerida pugna a extinção dos autos, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que a Requerente não a constituiu em mora. Isso porque, aduz que embora expedida notificação extrajudicial, não se reputa válida, eis que o aviso de recebimento retornou como "ausente". Todavia, sem razão. A mora pode ser comprovada, segundo o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e entendimento jurisprudencial, através de protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de título e documentos, ou ainda, simples carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, observa-se que a notificação extrajudicial se deu através de carta registrada com aviso de recebimento, conforme consta à seq. 1.6, cujo recebimento retornou "ausente". Além disso, o endereço da notificação corresponde àquele informado perante o contrato, qual seja, Rua Goiás, 922, centro, Marechal Cândido Rondon-PR. Assim, constata-se a regularidade da constituição em mora do devedor. Conforme a tese vinculante do STJ sob n. 1132 e precedentes jurisprudenciais, tendo a notificação extrajudicial sido encaminhada ao endereço do devedor, constante em contrato, retornando com aviso de “ausente” após três tentativas, esta deve ser considerada válida para fins de configuração da mora. Nesse mesmo sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNA NEGATIVA COM A MOTIVAÇÃO “AUSENTE” APÓS TRÊS TENTATIVAS. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1132). SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DA PROVA DE RECEBIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo credor, postulando a reforma da sentença sob o fundamento de que a tese fixada no Tema 1132/STJ seria aplicável à hipótese. [...]Cinge o recurso em avaliar a validade da notificação extrajudicial, retornada com a anotação “ausente”, após três tentativas, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário. [...]. O Superior Tribunal de Justiça possui decisão vinculante (Tema 1132) a respeito da matéria, com a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”6. Caso concreto onde a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato, retornando com a informação de “ausente” após três tentativas.7. Necessidade de aplicação da tese vinculante, reconhecendo como válida a notificação e, consequentemente, configurada a mora, nos termos do parágrafo segundo do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.8. Decisão reformada para o fim de determinar a realização da busca e apreensão do veículo. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. _________Dispositivo relevante citado: Decreto-Lei nº 911/69 (artigo 2.º, §2º). Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1132); TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011646-80.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002402-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012214-06.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 06.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0027504-40.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070871-97.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013049-84.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004298-50.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011071-73.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.12.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018166-25.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.06.2025) Portanto, comprovado o recebimento da notificação pelo devedor, válida se apresenta a constituição em mora, razão pela qual rechaço a preliminar arguida em matéria de contestação. Nesse espeque, segundo dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual confere a aplicabilidade deste instituto, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso em tela, a relação jurídica entre as partes restou demonstrada através do contrato acostado ao mov. 1.5, no qual em garantia ao cumprimento das obrigações, a requerida alienou fiduciariamente o Automóvel Marca/Modelo: FORD/F-350 4X2; Cor: AZUL; Ano: 2018/2018; Chassi: 9BFJF37P0JB013981; Placa: BBY-6132, evidenciando-se, assim, a legitimidade do autor para ajuizar a presente demanda. Ademais, conforme se depreende da notificação extrajudicial, conforme já explanado, verifica-se que a parte requerida foi devidamente constituída em mora, preenchendo, portanto, os requisitos legais. Assim, o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca (contrato com garantia de alienação fiduciária) e, além disso, houve purgação da mora no tocante ao débito debivo. Deste modo, o pedido inicial deve ser julgado procedente, ante o preenchimento dos requisitos legais. 2.2. Do Dano Moral e Lucros Cessantes Em pedido reconvencional, a parte Requerida/Reconvinte alegou ser devida em seu favor, indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão da apreensão do veículo. No entanto, constatada que a apreensão ocorreu regularmente perante o trâmite da busca e apreensão, não há que se falar na ocorrência de ato ilícito pelo credor. Frise-se que a liminar de busca e apreensão foi deferida initio litis, diante do preenchimento dos requisitos legais específicos para a hipótese, quais sejam, trata-se o credor de proprietário fiduciário, há inadimplemento do devedor e sua constituição em mora. Por sua vez, quanto a alegada essencialidade do bem como ferramenta de trabalho, inexistem nos autos elementos concretos que atestem essa condição, nada justificando a manutenção da posse. Se não bastasse isso, sendo o veículo alienado de propriedade do credor fiduciário, detém o devedor fiduciante apenas a sua posse direta, figurando, assim, como depositário do bem. Logo, não há que se falar em eventual “impenhorabilidade”, mesmo porque, o objeto dos autos não se trata de constrição, mas sim, busca e apreensão. Nessa esteira, improcede o pedido reconvencional. 3. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo em favor da requerida, ante a purgação da mora efetuada. Sopesando os princípios da sucumbência e da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, já depositados nos autos quando da purgação da mora. Comprovada a entrega do veículo à requerida, conforme se vislumbra ao mov. 51.2, expeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do valor depositado nos autos. Via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência oriunda da reconvenção, condeno a parte requerida/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do incidente processual, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a preclusão, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Raizes Administr Bens Ltda

ID: 291334457

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011071-34.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RAIZES ADMINISTR BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011071-34.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Mari Cláudia De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 256210925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001498-89.2024.8.16.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARI CLáUDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0001498-89.2024.8.16.0125 Processo: 0001498-89.2024.8.16.0125 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Mari Cláudia de Oliveira Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, nos termos do art. 98 do CPC. 2. MARI CLAUDIA DE OLIVEIRA opôs Embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S/A vez que, em Execução por este manejada (n. 0002046-90.2019.8.16.0125) fora realizada penhora em veículo de sua copropriedade. Afirma que não teve relação com a dívida executada, sendo a parte executada, Márcio Taborda de Miranda, convivente da parte embargante, pelo que não poderiam os bens, de sua exclusiva copropriedade serem atingidos pela Execução. Ressalta que possui união estável com Márcio desde junho de 2002 e que é ela quem detém a posse do veículo, utilizando-se para trabalhar. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a finalidade de que seja suspensa a fase expropriatória no processo de execução referente ao bem marca/modelo: VW/Novo Gol 1.0, Renavam: 00533829321, Placa: AWU6374, bem como que seja deferida a manutenção de posse do veículo à embargante. É o relato do necessário. Passo a decidir. 3. A respeito da possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos como o presente, o art. 678, caput, da Lei Processual estatue o seguinte: "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No presente caso, entendo, ao menos neste momento processual de cognição rarefeita, o pedido liminar deve ser indeferido. Explico. Inicialmente, convém ressaltar que as provas dos autos são suficientes para comprovar que a autora mantém união estável com Márcio desde 15/06/2002, o que se depreende pela certidão de casamento religioso de mov. 1.4, pelas fotos de mov. 1.5 e pela declaração de mov. 28.2. Assim, o regime de bens legalmente estabelecido é da comunhão parcial de bens. Consta dos autos principais de execução de título extrajudicial n° 0002046-90.2019.8.16.0125 que o veículo VW/Novo Gol 1.0, Renavam: 00533829321, Placa: AWU6374, foi bloqueado, em 19/07/2024, via Renajud (seq. 315.2 dos autos mencionados). O automóvel estava em nome do executado no bojo de tais autos. Ora, a teor do art. 790, inc. IV, do CPC, em tese, estão sujeitos à Execução os bens do Cônjuge, nas hipóteses em que seus bens próprios ou sua meação responda pela dívida exequenda, ainda que o Cônjuge não tenha, pessoalmente, contraído a dívida (ou por ela se responsabilizado). Ainda, sobre o tema, dispões o CC: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Acresça-se que, no art. 1.663, § 1º, do CC, “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido”. Nessa linha, tem-se que a responsabilidade de cada qual dos cônjuges, perante os credores do outro, persiste enquanto durar a comunhão. Por isso, mesmo quando se autoriza consulta de bens em nome de cônjuge do (a) consorte que contraíra a dívida exequenda, para se apurar a existência, ou não, de bens comunicáveis, e, como tais, passíveis de constrição, ou sobre ter havido, ou não, proveito ao (à) Consorte não contraente dessa obrigação, a rigor, se ressalva a meação, inclusive, a intimação deste (a), acerca da subsequente (e eventual) penhora. A propósito, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PORTÁTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM E VALORES EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0020377-05.2022.8.16.0000,Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.9.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD).POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0009185-46.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.6.20). AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0004027-73.2021.8.16.0000, Francisco Beltrão, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 2.7.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOUD, INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0011071-17.2019.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento em 14.8.19). Em geral, quando a obrigação é contraída na constância da união, em benefício da família, ambos os Cônjuges podem, até, figurar no polo passivo da relação processual e responder judicialmente pela cobrança, porque o adimplemento da obrigação pode afetar patrimônio comum. Ora, em razão da solidariedade entre os que formam o casal, cabe ao meeiro o encargo de provar que a dívida beneficiara a outrem, que não a família (ou outro Consorte). A propósito, o STJ assim entende: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. “Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica.” (ERESP n. 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. Embargos de divergência não conhecidos (in STJ, ERESP n. 866.738 / RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte especial, julgado de 4.5.11). No caso, o argumento da embargante foi de que não teve relação com a demanda executiva, sendo a parte executada seu companheiro, pelo que, não poderiam os bens, de sua copropriedade propriedade, serem atingidos pela Execução. Entretanto, a embargada não juntou quaisquer provas de que a dívida contraída na constância da união não foi em benefício da família. Ou seja, comprovada a existência de união estável entre o Executado e a ora Embargante, antes mesmo da constituição da dívida em questão, cabia à parte embargante o ônus de prova que a dívida, apesar de contraída na constância de união estável, não beneficiara a entidade familiar, e, assim, ressalvar a meação. A propósito, precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. “A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. – Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família” (AGR-AGR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). 2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide a Súmula n. 7/STJ.3. Agravo regimental a que senega provimento (in STJ, 4ª T., AGRG no AG n. 1.322.189 / SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 17.11.11). No mesmo sentido, julgados do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA EM SUA INTEGRALIDADE – ART. 1664 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS QUE INCUMBE À EMBARGANTE – IRRELEVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 003782270.2021.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 16.11.21). APELAÇÃO CÍVEL. [...] PAULIANA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR PARA O IRMÃO. DISPENSA DA PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE DEIXA DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROL DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0000100-82.2020.8.16.0114, Londrina, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 1.9.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA DE BENS DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DÍVIDA EM EXECUÇÃO NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE COMPETE AO CÔNJUGE QUE DEFENDA A SUA MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0033609- 21.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. ALBINO JACOMEL GUERIOS, julgado de 25.10.21). Aqui, vê-se que a dívida que dera ensejo à propositura da Execução oriunda de contratos de abertura de crédito rural, celebrados com a finalidade de fomento da atividade agrícola, exercida pela parte devedora, com data de vencimento em 13/12/2017. Nestes termos, vê-se que a parte embargante não se desincumbira do ônus de demonstrar que a dívida não fora contraída em prol da família, visto que, se a dívida fora contraída ao implemento da atividade agrícola que a parte executada exerce, é inequívoco que ela beneficiara a economia familiar, de modo que ambos os cônjuges e/ou a família se aproveitaram dos resultados (lucros e prejuízos) obtidos em decorrência da atividade exercida. Portanto, identificando a existência de elementos capazes de, a princípio, indicar a propriedade do bem móvel pela parte embargante, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência requerida em relação ao bem discutido até a prolação da sentença, mormente por não se vislumbrar qualquer prejuízo excepcional à parte embargada em virtude de tal medida. Assim, com base no exposto, entendo que não há probabilidade do direito da embargante, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 4. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, com fulcro nos artigos 344 e 771, parágrafo único, do Código Civil. 5. No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a ocorrência de litispendência parcial ou total, tal como presente na petição inicial. Com a apresentação de impugnação, intime-se a parte embargante para, querendo, apresentar réplica, no mesmo prazo legal. 6. Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, consoante rezam os artigos 369 e 370, ambos do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias. 7.Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado. 8. Translade-se cópia desta decisão ao processo em apenso. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Processo nº 0011071-83.2015.8.16.0185

ID: 315183166

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0011071-83.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE TRANSPORTE LTDA PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO TRANSPLUME TRANSPORTE E TURISMO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185 1. Anotem-se (movs. 14427, 14432, 14497, 14717 e 14718) 2. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos requisitadas pelos ofícios dos movs. 14163, 14790, 14820. Ciênci… Autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185 1. Anotem-se (movs. 14427, 14432, 14497, 14717 e 14718) 2. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos requisitadas pelos ofícios dos movs. 14163, 14790, 14820. Ciência ao AJ sobre a anotação destas penhoras, bem como a do mov. 14168. 3. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0038377-48.2025.8.16.0000, interposto por Casagrande Participações e Investimentos Ltda. em face da decisão do mov. 13565, retificando a decisão monocrática anteriormente proferida 1 , para “autorizar, desde logo, que sejam expedidas as cartas de arrematação, cabendo ao juízo de origem verificar o preenchimento das formalidades para tanto, nos termos do edital de leilão e da legislação aplicável.”. 4. Ciente da publicação do edital do artigo 99, §1° da Lei 11.101/2005 referente à extensão dos efeitos da falência para a empresa Pluma Conforto e Turismo Ltda. (mov. 14121), bem como para a empresa Transplume Transporte e Turismo S/A (mov. 14363). 5. Ciência ao AJ acerca do contido nos ofícios dos movs. 14149, 14152, 14155, 14164, 14182, 14190, 14194, 14230, 14234, 14265, 14267, 14293, 14295, 14303, 14306, 14308, 14312, 14315, 14317, 14322, 14327, 14329, 14322, 14327, 14329, 14332, 14335, 14343, 14345, 14347, 14351, 14353, 14355, 14358, 14364, 1 Concessão em parte da antecipação dos efeitos da tutela recursal “para autorizar a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada”.14368, 14370, 14371, 14372, 14378, 14383, 14 386, 14389, 14391, 14395, 14410, 14413, 14415, 14420, 14422, 14424, 14429, 14441, 14444, 14464, 14484, 14493, 14713, 14752, 14758, 14773, 14775, 14777, 14781 e 14821. 6. Oficie-se em resposta ao expediente do: i. Mov. 14080, informando se os dados preenchidos na guia para depósito judicial estão corretos; ii. Mov. 14491, informando que a penhora no rosto dos autos falimentares somente é possível em casos de execução fiscal; iii. Movs. 14068 e 14069 informando que diante da informação do AJ (mov. 14494), de que o referido veículo (placas AEN9214) não foi localizado e, por isso, não foi arrecadado à Massa Falida, e tendo sido arrematado em 2022 perante aquele Juízo do Trabalho, procedi hoje a baixa da restrição sobre tal bem no Sistema Renajud; iv. Mov. 14715, informando que a Justiça do Trabalho não possui legitimidade para habilitar os créditos dos reclamantes, nem de honorários de sucumbência. No mais, o referido expediente somente será autuado em apartado para habilitação do crédito de contribuição previdenciária e do perito calculista;v. Mov. 14751, informando que a reserva de crédito somente é cabível nos casos dispostos no §3° do artigo 6° da Lei 11.101/2005, devendo, nos casos de execução fiscal, ser requisitada a penhora no rosto dos autos. 7. A Secretaria para que autue em apartado o ofício do mov. 14715, tão somente para habilitação do crédito de contribuição previdenciária e do perito calculista e o do mov. 14793, referente à contribuição previdenciária. 8. Com relação às habilitações/impugnações de crédito de movs. 14226, 14496, 14754, 14815 e 14819 estas não serão analisadas neste processo. Se a parte credora não concordou com o crédito que constou da relação de credores, deve observar o contido nos arts. 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005, distribuindo seu pedido em apartado. 9. Os pagamentos dos credores de mov. 14133, 14140 ocorrerão em momento oportuno e respeitando-se o concurso de credores. Em respeito à Lei 11.101/2005 não há que se falar em pagamento de urgência ou antecipado a credores de uma mesma classe, sendo imperativo o respeito ao concurso. 10. Ademais, com relação à petição da falida, questionando sobre a previsão de pagamento dos credores e de que forma será realizado (mov. 14477), insta esclarecer que o presente feito se arrastou durante 9 (nove) anos como recuperação judicial e agora, com a convolação em falência, o fim precípuo deste Juízo e do AJ é o pagamento dos credores, realmente não havendo necessidade de se aguardar a resolução do grande volumede habilitações e impugnações, inclusive ajuizados pela própria falida. Os bens estão sendo vendidos e, o quanto antes possível, os créditos serão pagos àqueles que já estão há tanto tempo aguardando. 11. Contudo, como bem salientado pelo AJ no mov. 14494, antes de dar início ao pagamento dos credores faz-se necessário “formar o quadro de credores destas empresas e aglutiná-los com o da PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A para evitar a violação ao princípio da par condition creditorum, uma vez que sendo o ATIVO comum entre as empresas, evidentemente o PASSIVO deve ter o mesmo tratamento.” . 12. Assim, o início do pagamento deverá aguardar a formação do QGC, ainda que provisório, composto pelos credores de todas as empresas que foram alcançadas pela falência. 13. Diante do contido na petição do Estado de Santa Catarina (mov. 14192), do Rio Grande do Sul (mov. 14196), do Paraná (mov. 14412) e da União (mov. 14419) verifico que se faz necessária a abertura de incidentes de classificação de créditos públicos para cada uma das empresas que tiveram a falência decretada no presente feito, vez que há apenas o incidente relativo à Pluma Conforto e Turismo S/A (n° 0016411-63.2024.8.16.0194). 14. Assim, à Secretaria para que proceda à abertura de incidentes de classificação para as empresas Pluma Conforto e Turismo Ltda. (CNPJ: 05.326.766/0002-65), Celeste Transportes Ltda. (CNPJ: 81.187.718/0001-30) e Transplume Transporte e Turismo S/A (CNPJ: 16.774.223/0001-46), nos termos do artigo 7°-A da Lei 11.101/2005.15. Com relação ao contido na petição do mov. 13567, o AJ se manifestou no mov. 14494. Assiste razão ao auxiliar do Juízo, vez que caso os credores queiram habilitar ou impugnar créditos inscritos no quadro geral de credores da Massa Falida, deverão fazer por meio de procedimento próprio, nos termos dos artigos 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005. 16. Ao credor Angelim Marques dos Santos para que tome ciência do contido no item III da petição do AJ (mov. 14494). 17. Diante da concordância do AJ com as cessões de créditos dos movs. 13727 e 14065, ao auxiliar para que proceda a alteração no QGC e a Secretaria no bojo dos autos. 18. Esclareça o AJ se houve a oitiva do falido, conforme informado na petição do mov. 14494 que aconteceria no dia 23.06.2024 às 14:30hrs. Em caso negativo, para que apresente nova data para realização do ato, requisitando urgência na realização da intimação do falido. 19. Com relação ao pedido de arbitramento de honorários do AJ, esta somente será realizada quando do início do pagamento dos créditos. 20. Sobre o contido nas petições dos movs. 14250 e 14779, diga o AJ. 21. Ciente da certidão de leilão parcialmente positiva (mov. 14141), bem como dos autos e cartas de arrematação por mim assinados nos movs. 14397, 14791 (Silvia Maria Silva Santos), 14799 (Gerson Vergenski), 14822 (Rerratificação Gerson Vergenski) e 14823 (Mega BR Investimentos Ltda.).22. Sobre o contido na petição do mov. 14793, o leiloeiro se manifestou no mov. 14800, requerendo a juntada de auto de arrematação em substituição àquele juntado no mov. 14397.2, vez que por equívoco na descrição completa do bem, houve a duplicação errônea do número de uma das matrículas, ou seja, onde constou “matrícula 87.046, no Lote de terreno S-6- B-1”, o correto é “matrícula 87.048”. 23. Diante disso, à Secretaria para que junte o auto de arrematação do mov. 14800.2 de forma que esta Juíza possa proceder à assinatura digital no presente feito. 24. Sobre a desistência informada na petição do leiloeiro (mov. 14417), diga o AJ e o MP. 25. Sobre a avaliação dos bens móveis apresentada no mov. 14812, diga o AJ e a Falida e dê-se ciência ao MP. 26. No mais, com relação aos imóveis que já foram avaliados e ainda não foram arrematados, designo leilão eletrônico, a ser realizado no site www.hkleiloes.com.br, nas datas de 01 de agosto de 2025, às 10:00 horas, e não havendo licitantes novamente e nas mesmas condições em 08 de agosto de 2025, às 10:00 horas, observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e as condições que seguem abaixo: a. Imóvel Matrícula nº 2.644 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR: i. A venda deverá ser efetuada em primeira praça pelo valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo.ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcelainadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. iv. Caso não compareça nenhum interessado efetuada em primeira praça, o bem será levado a segunda praça por no mínimo 50% do valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. v. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação ficacondicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até seis parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. vi. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” .b. Imóveis Matrícula nº 80.976 do 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre RS; e Matrícula nº 15.337 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS: i. A venda deverá ser efetuada em primeira praça pelo valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentosdeverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. iv. Caso não compareça nenhum interessado efetuada em primeira praça, o bem será levado a segunda praça por no mínimo 50% do valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em contajudicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. v. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executivaem face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. vi. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” . c. Imóveis Matrícula nº 6.423, Matrícula nº 15.186 Matrícula nº 18.181, Matrícula nº 18.182, Matrícula nº 18.183, Matrícula nº 30.539 e Matrícula nº 90.460 do 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro e Matrícula n° 5.430 do 8° Registro de Imóveis de São Paulo: i. A venda de tais bens imóveis deverá ser efetuada somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão,perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas.iv. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” . d. O leilão deverá ser precedido pela publicação do necessário Edital, com 5 dias de antecedência, além da divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda. e. O leilão será pelo maior valor, independentemente da forma de pagamento. Entretanto, durante o leilão, a partir do momento da oferta de lance à vista, que deverá ser superior aos lances em parcelas já existentes, somente se admitirá essa modalidade de pagamento. f. Toda e qualquer proposta que não se adeque ao antes delimitado, deverá ser imediatamente rejeitada. g. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a qual será devida se o ato resultar positivo, sendo que o pagamento será de responsabilidade do arrematante. h. Ressalta-se que a oferta do lance em si – independentemente do pagamento do sinal ou assinatura do auto de arrematação – é vinculante e gera obrigações jurídicas ao arrematante, que ocasionarão, no caso de desistência, o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor do bem, ressalvadas as hipóteses de desistência do artigo 903, §5° do CPC.i. Eventuais impugnações deverão observar o contido no artigo 143 da Lei 11.101/2005, e o prazo será de quarenta e oito horas da juntada do auto de arrematação aos autos. 27. Ciência ao MP. 28. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

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