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"0011213-13.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Município De Matinhos/Pr x Jorge Luiz Martins

ID: 258753056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-32.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MARTINS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011213-32.2017.8.16.0116 Processo: 0011213-32.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.887,40 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JORGE LUIZ MARTINS 1. Primeiramente, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo no mesmo prazo os motivos que o levaram a retenção indevida do mandado, sob pena de abertura de processo administrativo. 1.2. Permanecendo inerte, recolha-se o mandado distribuído a outro Oficial. 1.3. Ante a negligência reiterada do Oficial, determino que o próximo mandado desta Vara deverá ser distribuído a outro Oficial. 2. Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. 4. Oportunamente, voltem-me. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Stefany Redekop Cassapian x Nick Multimarcas Veiculos Ltda

ID: 257895687

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001394-33.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY REDEKOP CASSAPIAN

Polo Passivo:

NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NAPOLEÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID RANGEL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001394-33.2025.8.16.0038 Recurso: 0001394-33.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Of… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001394-33.2025.8.16.0038 Recurso: 0001394-33.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Requerente(s): STEFANY REDEKOP CASSAPIAN Requerido(s): NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA I - STEFANY REDEKOP CASSAPIAN interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da CF, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial e violação ao artigo 80 do CPC, pois “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos.” (mov. 1.1) II - Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “(...) o réu apresentou o contrato de compra e venda de carro pactuado entre as partes (evento 37.4), bem como as notas promissórias emitidas pela autora em garantia a tal contrato (evento 37.5), documentos que não foram impugnados pela autora, que se limitou, em sua impugnação à contestação, a fazer alegações genéricas acerca da validade de faturas e telas sistêmicas, tema alheio ao discutido nos autos (evento 42). Diante disso, é mais do que claro que a dívida existe. (...) Relativamente ao dano moral, considerando que a anotação da autora no Serasa é justamente pelo valor da nota promissória de entrada (R$ 500,00), que a anotação indica a placa do carro que foi vendido (HSE-1419) e que a autora sequer afirma (menos ainda prova) o pagamento, ônus que era dela (art. 319 do CCB e art. 373, I, do CPC), evidente que a inscrição se trata de mero exercício regular de direito do réu, o que não gera dano moral (...) no que toca à multa má-fé aplicada à autora na sentença, sua manutenção é de rigor. Afinal, ela ingressou com ação alegando inexistência de dívida, ignorando o contrato e as notas fiscais assinadas por ela para a aquisição de seu veículo, o que evidencia se tratar de lide temerária, fato que autoriza a aplicação da multa (art.80, V, do CPC). Quanto ao valor, ela requer apenas genericamente a sua redução, mas sem qualquer indicação dos motivos pelos quais considera que o valor da multa fixada na sentença seria elevado, razão pela qual se mantém a multa em 5% do valor da causa principal. (...).” (mov. 21.1, 0011213-96.2022.8.16.0038 Ap) Pois bem. A despeito da tese recursal de que não teria havido dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação para a aplicação da multa por litigância de má-fé nos moldes do artigo 80 do CPC, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. E, ao contrário do que defende a recorrente, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da litigância de má-fé no caso concreto, demanda a incursão na moldura fático-probatória dos autos, como se vê: “(...) No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à distribuição do ônus da prova, à imprescindibilidade da prova pretendida, ao defeito na prestação dos serviços e aos motivos que justificaram o reconhecimento da litigância de má-fé demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) No mais, “A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos acima. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Processo nº 0011213-54.2025.8.16.0018

ID: 326251900

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-54.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMILE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIEGO DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011213-54.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SAMILE APARECIDA RIBEIRO Polo Passivo(s): 212 MUSICCLUB LTDA 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)a

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Processo nº 0006843-84.2025.8.16.0033

ID: 310857385

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006843-84.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ANDRé OLIVEIRA SETRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006843-84.2025.8.16.0033 Processo: 0006843-84.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 25/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA (RG: 110241372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.684.109-41) BELÉ, 534 CS - Vila Vicente Macedo - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-020 Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA pela prática, em tese, do crime de roubo. 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, do crime de roubo, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos. Estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, conforme se observa das declarações prestadas pelos Policiais Militares que realizaram a prisão e pela vítima e do Auto de Exibição e Apreensão. Outrossim, de acordo com a certidão extraída do Oráculo, o autuado é multireincidente específico e possui maus antecedentes (foi condenado em sentença transitada em julgado pelo delito de roubo – autos n. 0002476-32.2016.8.16.0033, n. 0011213-21.2016.8.16.0034 e n. 0011557-31.2017.8.16.0013 e pelo delito de tráfico de substância entorpecente – autos n. 0026362-57.2015.8.16.0013). Tais circunstâncias demonstram o risco concreto de nova reiteração criminosa e, aliadas à gravidade do crime ora cometido, autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Ressalto que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, em especial nos casos de roubo, pois se trata de crime grave, cometido com violência contra a pessoa e que gera intranquilidade social. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT E § 2º) E PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT E § 1º, IV). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052207-18.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024) – grifei. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa - roubo praticado em concurso de agentes e mediante o uso de arma branca - e em razão do risco de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente. 4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 582.577/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) – grifei. A adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, por ora, não se mostra suficiente, ante a conduta social do autuado e a gravidade concreta do delito cometido. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA, para o fim de garantir a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. 4. Oficie-se à Central de Vagas solicitando a transferência do autuado para unidade adequada do sistema penitenciário Estadual. 5. Ante a decretação da prisão preventiva do autuado, paute-se audiência de custódia. 6. Comunique-se a prisão do autuado ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Piraquara para instrução dos autos n. 0000903-94.2017.8.16.0009. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Renan Disner Pereira Teixeira x Estado Do Paraná e outros

ID: 297943849

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008985-85.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DISNER PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DO CONCURSO PúBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE CADETE DA PMPR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA HAUS

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0008985-85.2024.8.16.0004 Processo: 0008985-85.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Renan Disner Pereira Teixeira Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ Presidente do concurso público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Cadete da PMPR Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar (mov. 01) impetrado por RENAN DISNER PEREIRA TEIXEIRA apontado como coator atribuído ao Presidente do concurso público para o cargo de Cadete da PMPR, vinculada ao Estado do Paraná, visando à anulação do ato administrativo que o desclassificou na fase de Exame de Sanidade Física – ESAFI. Decisão inicial com a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido (mov. 18), e determinada a juntada do processo administrativo, o que foi cumprido (mov. 19). Diante de dúvida quanto à tempestividade da impetração, nova diligência foi determinada (mov. 21), sendo apresentados documentos complementares (mov. 26). A liminar foi deferida (mov. 27), suspendendo os efeitos da desclassificação e permitindo a continuidade do impetrante no certame, com previsão de multa em caso de descumprimento. Apresentada manifestação do impetrante (mov. 35), por meio da qual reiterou o descumprimento da liminar e requereu providências para viabilizar sua nomeação e posse, diante da continuidade do curso de formação. Diante da recusa da autoridade em garantir a nomeação e posse, foi proferida decisão determinando o cumprimento da ordem, sob pena de multa (mov. 37). A Junta Médica da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Paraná apresentou laudo médico datado de 25/09/2024, no qual afirma ter sido verificado histórico de cirurgia de hérnia discal (2022) e achados radiológicos degenerativos em L4-L5 e L5-S1, que considerando a exigência física intensa do curso de formação e da carreira militar – incluindo atividades de alto impacto como corrida, saltos, defesa pessoal e resgates –, concluiu-se que a condição do candidato compromete sua aptidão funcional. Ressaltou-se, ainda, que, nos termos do edital, prevalece o laudo da banca em caso de divergência, não havendo elementos técnicos que justifiquem a reversão da inaptidão (mov. 42). A autoridade impetrada requereu a revogação da medida liminar deferida e, no mérito, a total improcedência dos pedidos da parte autora (mov. 42). O Estado do Paraná destacou que as informações já haviam sido prestadas pela autoridade coatora, reiterando os fundamentos então expostos e requerendo a denegação da segurança (mov. 45). A autoridade impetrada apresentou manifestação em cumprimento à decisão judicial, de caráter provisório (mov. 47). Parecer ministerial pelo desinteresse em intervir no feito (mov. 51). O impetrante reiterou os fundamentos da inicial, alegando erro médico no exame que motivou sua desclassificação e apresentando novos exames que comprovam sua aptidão física. Destacou, ainda, sua aprovação em concursos anteriores e o bom desempenho nas atividades físicas do curso de formação após o deferimento da liminar, requerendo a confirmação da medida para anular o ato administrativo (mov. 57). Vieram os autos conclusos. É o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). Sabe-se que a Administração Pública deve estrito cumprimento à legalidade, com a motivação de seus atos administrativos, em observância ao princípio constitucional da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal), bem como ao disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 9.784/1999, o qual é aplicável de forma subsidiária, nesses termos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública A carência de motivação para o indeferimento dos recursos administrativos é equiparada à sua não análise, configurando efetivamente uma nulidade do ato. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles “A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração”. [1] Assim, adianto que não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que não será analisado o mérito do ato administrativo impugnado, mas tão somente a sua conformação ao princípio da legalidade. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que a parte impetrante prestou concurso público para concorrer a uma vaga ofertada no EDITAL nº 01-CADETE PMPR-2024, tendo sido aprovado na 1ª etapa, contudo reprovado no Exame de Sanidade Física (ESAFI). Não se olvida que a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que, ante a observância ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Julgador se imiscuir na função de um dos outros Poderes da República, salvo se demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela administração pública. Todavia, no presente caso, se mostra ilegal que a administração pública desclassifique o candidato com base em incapacidade física, mesmo após a apresentação de inúmeros laudos atestando a plena capacidade do impetrante, conforme parecer médico de mov. 1.2, atestados médicos de mov. 1.3 a 1.7, e declaração do exército brasileiro de mov. 1.8. Não bastasse isso, verifica-se ainda que o impetrante foi convocado para assumir vaga no curso de sargentos do Exército Brasileiro após ter sido aprovado no exame de sanidade física, ou seja, foi considerado apto à prática do trabalho perante as forças armadas (mov.1.12). Assim, diante da documentação apresentada nos autos, aparentemente a desclassificação do impetrante no ESAFI, mesmo com inúmeros laudos atestando sua plena capacidade ao cargo, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra ilegal, de modo que presente a sustentada probabilidade do direito. Ademais, o impetrante demonstrou no evento 57 que ela passou com nota 100 na 1ª Verificação de Aprendizagem da Disciplina de Educação Física I, o que corrobora a tese que ele possui plena capacidade de exercer as funções inerentes ao cargo. Destarte, é de rigor a declaração de nulidade da decisão que desclassificou o impetrante do concurso público destinado ao ingresso no cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná em razão de suposta incapacidade física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL OU O DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO COMPETENTE. EXCLUSÃO BASEADA EM CRITÉRIOS CONTRADITÓRIOS E OCULTOS. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004987-24.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS QUE DIFICULTARAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO VIOLADO. DEVER DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011213-98.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.03.2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL NÃO ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATA DECLARADA GENERICAMENTE INAPTA EM AVALIAÇÃO MÉDICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA PATOLOGIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA O ATESTADO APRESENTADO PELA APELADA, NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ACERCA DE SUAS PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. RECORRIDA, ADEMAIS, QUE FAZ PARTE DO QUADRO PRÓPRIO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004143-35.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 02.03.2021) Portanto, o descumprimento da devida motivação acarretou ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, devendo ser reconhecida a nulidade do ato administrativo que considerou o impetrante inapto para o prosseguimento do concurso. III.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar, e julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim declarar a de declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público destinado ao ingresso no cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná em razão de suposta incapacidade física. Cumpra-se a norma inserta no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, oficiando-se, por mandado, a autoridade coatora e o Estado do Paraná, dando-lhes ciência do teor desta sentença. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o reexame necessário desta sentença (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. [1] Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, p. 688. Curitiba, 02 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011213-13.2023.8.26.0223" – Página 4 de 4

Município De Matinhos/Pr x Jorge Luiz Martins

Stefany Redekop Cassapian x Nick Multimarcas Veiculos Ltda

Processo nº 0011213-54.2025.8.16.0018

Processo nº 0006843-84.2025.8.16.0033

Renan Disner Pereira Teixeira x Estado Do Paraná e outros