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"0011213-13.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 0011213-35.2025.8.27.2706

ID: 315276754

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-35.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0011213-35.2025.8.27.2706/TO RELATOR : KILBER CORREIA LOPES AUTOR : SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA ADVOGADO(A) : SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480) ATO OR…

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Processo nº 0011213-35.2025.8.27.2706

ID: 315278091

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-35.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0011213-35.2025.8.27.2706/TO RELATOR : KILBER CORREIA LOPES AUTOR : SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA ADVOGADO(A) : SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480) ATO OR…

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Processo nº 0011213-35.2025.8.27.2706

ID: 315569502

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-35.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0011213-35.2025.8.27.2706/TO RELATOR : KILBER CORREIA LOPES AUTOR : SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA ADVOGADO(A) : SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480) ATO OR…

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Processo nº 0011213-10.2023.8.27.2737

ID: 276384640

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-10.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

ID: 315636770

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-63.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN COSTA LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0011213-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JOHN COSTA LEITE ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACH…

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Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

ID: 315635980

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-63.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN COSTA LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0011213-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JOHN COSTA LEITE ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACH…

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Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

ID: 315635437

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-63.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN COSTA LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0011213-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JOHN COSTA LEITE ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACH…

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Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

ID: 315634642

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-63.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN COSTA LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0011213-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JOHN COSTA LEITE ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACH…

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Jan Teixeira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337477480

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011213-10.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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GLEYBE OLIVEIRA GOMES

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ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PR… Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Ementa : DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na aplicação da Súmula nº 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, diante da inexistência de inscrições prévias válidas; (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação moral e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência de relação contratual válida e ausentes inscrições pré-existentes legítimas, enseja a reparação por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados no voto : Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 186; Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, AP nº 0034571-09.2019.827.0000; Rel. Desa. Jacqueline Adorno; julgado em 18/12/2019, TJTO, AP 0017295-67.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA RÉGIS, 1ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2016. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora/apelante, para condenar a parte ré/apelada a pagar, ao autor, indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora/apelante no cadastro de inadimplentes), conforme súmula nº 54 do STJ, e correção monetária de 1% ao mês desde o arbitramento (súmula nº 362 do STJ). Condeno a parte requerida/apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência afasto a condenação em multa por litigância de má-fé imputada à autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0011213-13.2023.8.26.0223"

Processo nº 0011213-35.2025.8.27.2706

Processo nº 0011213-35.2025.8.27.2706

Processo nº 0011213-35.2025.8.27.2706

Processo nº 0011213-10.2023.8.27.2737

Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

Processo nº 0011213-63.2025.8.27.2729

Jan Teixeira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial