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Processo nº 0011267-81.2025.8.16.0030

ID: 327101945

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Bruno Bento x Bruno Franchello Pereira e outros

ID: 305959592

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-66.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BENTO

Polo Passivo:

BRUNO FRANCHELLO PEREIRA PATRICIA MARA FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

ANA PIEROLI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 301093258

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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OLIVIA PALMA AUBERT

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Dayane Alves De Alencar x Ingrid Ferreira Franca Cordeiro

ID: 312548620

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-13.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

INGRID FERREIRA FRANCA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

CAMILA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Rotony Ferramentas Ltda x Adriano França De Amorim e outros

ID: 312716004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTONY FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO FRANçA DE AMORIM ADRIANO FRANçA DE AMORIM 06073776900

Conclusão

Advogados:

CAÍQUE NIVALDO SECOLO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Itau Unibanco S.A. x Claudio Cazula Gaspar e outros

ID: 314565315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO CAZULA GASPAR FABIO CAMILOTO GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GIOVANA CHRISTIE FAVORETTO SHCAIRA

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LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-69.2007.8.16.0044 Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.900,98 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CLAUDIO CAZULA GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA FABIO CAMILOTO GASPAR Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Itau Unibanco S.A e os executados Claudio Cazula Gaspar, Fabio Camiloto Gaspar e F C Gaspar e Cia Ltda. A parte executada foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento do débito. Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, mas não foram localizados bens em nome da parte executada suficientes para a satisfação da dívida. O executado solicitou a desistência da execução, pois a falta de bens tornou inútil o prosseguimento da ação, ainda, solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 208). A parte exequente requer o prosseguimento da execução em favor do escritório Zanetti e Advogados Associados, exclusivamente no tocante á verba honorária de sucumbência. Requer, ainda, a inclusão da referida sociedade de advogados no polo de terceiro interessado, a fim de que possa acompanhar regularmente os atos processuais (mov. 210). É o relatório. Decido. Fundamentação O exequente ITAÙ UNIBANCO S/A se manifestou-se no mov. 208 requerendo a desistência da execução, nos termos do art. 775 do CPC, e a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Verifica-se que não houve oposição por parte dos executados, tampouco qualquer manifestação que inviabilize o acolhimento do pedido. A legislação processual civil, por meio do art. 775 do Código de Processo Civil, autoriza o exequente a desistir da execução, no presente caso, tendo sido frustradas as tentativas de constrição patrimonial e não havendo resistência processual, mostra-se cabível a homologação da desistência, diante da ausência de bens penhoráveis, circunstância que torna inútil o prosseguimento da execução. O antigo procurador da parte exequente, ainda, solicita que a execução continue apenas para garantir o pagamento da verba honorária de sucumbência ao escritório Zanetti & Advogados Associados. Além disso, pede que o escritório seja incluído como terceiro interessado no processo, para poder acompanhar os atos processuais (mov. 210). No que tange aos honorários advocatícios, cumpre sublinhar que, tais honorários são acessórios em ralação ao crédito principal, ou seja, dependem da existência do crédito principal para poder ser cobrado. Sobre a natureza acessória dos honorários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXISTENTES. PREFERÊNCIA. MODIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CLIENTE. CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. CRÉDITO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042819-62.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022) – destaquei. Eles foram fixados na decisão inicial para o caso de pronto pagamento, e não há sucumbência em si para dar titularidade ao antigo procurador em relação aos honorários. Deste modo, incabível a cobrança dos honorários na forma pleiteada no mov. 210, já que o credor está desistindo do seu crédito, não havendo como prosseguir somente em relação aos honorários. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a homologação com fundamento no art. 775 do CPC, o pedido de desistência formulado. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Condominio Conjunto Residencial Bell Terra x Solange Cristina Vaz Abade

ID: 283596280

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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ANDRÉ FELIPE CARLESSO

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OLGA DEZUO

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NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0011267-04.2007.8.16.0001 Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$32.053,31 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA Executado(s): SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE 1. Trata-se de deliberar quanto à impugnação à avaliação apresentada pela parte executada no teor da petição de mov. 428.1. 2. Alega a pessoa jurídica devedora, em síntese, que o valor o correto valor da avaliação é de R$ 232.698,88 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). 3. Remetidos os autos ao Avaliador Judicial, este elaborou Laudo indicando o valor do imóvel na importância de R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para o mês de maio de 2024 (mov. 412.1). 4. O Condomínio exequente concordou com o Laudo de Avaliação (mov. 418.1). 5. A executada, por sua vez, reiterou a impugnação à avaliação. 6. O Sr. Avaliador Judicial ratificou o Laudo de Avaliação e esclareceu que cumpridas todas as exigências que determinam Art.872 do CPC e o Art.115 do CNFJ-CGI/TJPR. 7. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 8. Conforme o disposto no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Laudo de Avaliação deverá especificar o bem com as suas características, o estado em que se encontra e o seu valor. 9. Nesse sentido, verifica-se que o Laudo de mov. 412.1, atende todas as exigências. 10. Com efeito, a avaliação, além de descrever pormenorizadamente o imóvel com todas as suas características e a metodologia utilizada para tanto. 11. Verifica-se, ainda, que a avaliação foi realizada sem qualquer vício formal. 12. Todavia, o único Laudo unilateral apresentado pela pessoa jurídica devedora não é capaz de afastar a presunção da legitimidade e veracidade da conclusão adotada pelo Sr. Avaliador Judicial em seu Laudo elaborado em estrita observância ao que determina a Lei e o Código de Normas deste TJ/PR. 13. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – MANUTENÇÃO – TRABALHO REALIZADO DE FORMA INDIRETA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA – EXPRESSA INDICAÇÃO PELO JUÍZO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA É DECORRENTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, QUE IMPEDIU O ACESSO DO AVALIADOR AO BEM – FATO NÃO QUESTIONADO EM SEDE RECURSAL – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTOU NA AVALIAÇÃO COMPARATIVO MERCADOLÓGICO – EXPRESSA MENÇÃO DO JULGADOR AO ESCLARECIMENTO DO PROFISSIONAL QUANTO À ADOÇÃO DO REFERIDO MÉTODO – QUESTÃO IGUALMENTE NÃO REFUTADA– LAUDO UNILATERAL INCAPAZ DE DESPRESTIGIAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL – NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APTAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067012-73.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030496-54.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.06.2024) 14. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo o Laudo de Avaliação de mov. 412.1, para o fim de estabelecer o valor do imóvel penhorado em R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos). 15. Dê-se ciência às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Uma vez isso, voltem conclusos para as necessárias deliberações. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Fundo De Honorários Sucumbenciais Da Procuradoria Geral Do Município - Fhs/Proge e outros x Walter Moreira

ID: 300324920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE HONORáRIOS SUCUMBENCIAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - FHS/PROGE MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

WALTER MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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CÉLIA REGINA DOROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0012879-55.2019.8.16.0033 Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,90 Exequente(s): Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município - FHS/PROGE (CPF/CNPJ: 49.221.244/0001-93) n consta, n consta - PINHAIS/PR Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Walter Moreira (RG: 49239963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.930.039-68) DOS LUTERANOS, 893 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-190 Terceiro(s): Altair José Grein (RG: 1841347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.946.049-34) Rua das orquideas, S/N - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-440 Sentença I. O exequente requereu a extinção do presente processo e dos autos em apenso n. 0007382-89.2021.8.16.0033 e 0011267-43.2023.8.16.0033 (mov. 249.1). II. Ante o pagamento das CDA´s dos autos citados, julgo extintos os processos, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. III. Custas de lei pela parte executada. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. IV. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Sobre o pleito de mov. 250.1, a verificação de eventual saldo remanescente ocorrerá após o trânsito em julgado da execução. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011267-75.2024.8.16.0011

ID: 262233687

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011267-75.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0011267-75.2024.8.16.0011, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) VICTOR LUIZ DA SILVA , portador(a) do RGDE MELO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELOparte(s) Promovido 149974806 SSP/PR e CPF 131.285.189-98, nascido(a) em 01/02/2003, natural de CURITIBA, filho(a) de Ivanilda Rosa da Silva e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CARLOS EDUARDO DE MELO,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 08/01/2024 eoferecimento de denúncia recebida em 10/01/2025, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio deINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 28 de abril de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 260004157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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CLAUDIA CANZI

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OLIVIA PALMA AUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011267-81.2025.8.16.0030 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Advirto, desde já, que se não for impugnada a execução no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II do Código de Processo Civil. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, em razão do disposto no art. 85, § 7.º do Código de Processo Civil. 4. No mais, é firme a orientação jurisprudencial acerca da admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Este entendimento deriva da necessidade de liquidação da sentença genérica, o que evidentemente reclama pela demonstração, por parte do exequente, da sua condição de beneficiário da tutela concedida, de modo a caracterizar a certeza, exigibilidade e liquidez do título – é o que se convém chamar de liquidação imprópria. Não foi por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, cujo enunciado define que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. E é bom ressaltar que o regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, notadamente em razão do § 7.º, do art. 85, não altera esta premissa. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (STJ – Corte Especial – REsp 1.648.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 20/Jun/2018). Pelo esposado, fixo honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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