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Processo nº 0042368-32.2025.8.16.0000

ID: 330876829

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042368-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM

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Processo: 0042368-32.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador José Camacho Santos Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO … Processo: 0042368-32.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador José Camacho Santos Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA, DE OFÍCIO, PENHORA DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI interposto de decisão, exarada em Execução de título extrajudicial ajuizada pela parte agravante, na qual se indeferira a penhora de valores localizados via SISBAJUD. O indeferimento fora de plano, sem a oitiva da parte executada. Parte exequente aduzira que o valor, embora parcial a constrição, seria importante à possibilidade de recuperação de parte do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível, ou não, a penhora de valores depositados em conta, considerando-se a afirmação de que seriam irrisórios frente ao valor do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A princípio, sob o entendimento assentado no Tema 1.235, do STJ, indevido é indeferir-se, de pronto, a penhora dos valores localizados em conta. III.2. Valores que tais não são mais tidos por absolutamente impenhoráveis, devendo, a possibilidade de a constrição ser aferida, e caso a caso, comportando deferimento, caso não demonstrada, no escrutínio do caso, sua natureza alimentar. Precedentes do STJ e desta Corte. III.3. No caso, a parte executada sequer fora instada a demonstrar eventual essencialidade dos valores, do que se tem por indevido conferir-lhe impenhorabilidade em razão de serem os valores constritos diminutos em relação ao débito exequendo. III.4. Os valores encontrados em buscas de bens via SISBAJUD, no caso, não podem ser tidos como ínfimos, na letra da lei e de acordo com o entendimento jurisprudencial. III.5. Não se ignora que o procedimento executivo se desenvolve com o propósito de atender e satisfazer o interesse da parte credora e, ainda que a quantia bloqueada não seja expressiva frente ao débito, é certo que será capaz de amortizar o prejuízo da parte credora e, principalmente, considerando a atual sistemática da prescrição intercorrente, evitar o início da contagem de prazo prescricional intercorrente, por falta de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, admitindo-se a penhora dos valores achados em conta via SISBAJUD. Tese de julgamento: não é possível ao Julgador indeferir, de pronto, a penhora de valores localizados em conta. A eventual irrisoriedade dos valores constritos, frente ao valor do crédito exequendo, não impede a constrição via SISBAJUD._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 833 e 836, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI n. 0012164-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 24.5.25; TJPR, 14ª CC, AI n. 0006500-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 8.5.25; TJPR, 13ª CC, AI n. 0011292-87.2025.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.25; TJPR, 13ª CC, AI n. 0022454-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 30.7.21; TJPR, 15ª CC, AI n. 0044370-82.2019.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 6.11.19; tema n. 1.235, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela penhorabilidade de valores encontrados em conta da parte executada. Na Origem, decidira-se pelo desbloqueio dos valores, de pronto, sem intimação da parte executada a manifestar-se sobre a constrição, em razão de entendimento de serem irrisórios frente ao valor do débito. Neste Tribunal, no entanto, com base em jurisprudência do STJ, decidira-se que o Juiz não pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores achados em conta, o que permitia que fosse penhorado para pagamento da dívida.

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Salvador Gomes x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 321861431

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-52.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR GOMES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

IONIL DE SOUSA VIEIRA

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LIGIA VERONICA MARMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011292-52.2025.8.16.0044 Processo: 0011292-52.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.214,32 Autor(s): SALVADOR GOMES Réu(s): Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A DECISÃO INICIAL 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Salvador Gomes em desfavor de Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A. Na inicial (seq. 1.1), em síntese, relata o autor que é aposentado por incapacidade permanente e recebe benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), mas, devido a diversos descontos, recebe apenas R$ 872,52 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) líquidos, o que compromete sua subsistência. Afirma que, desde abril de 2024, vem sofrendo descontos mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 2.183,30 (dois mil, centos e oitenta e três reais e trinta centavos), sem que tenha autorizado ou sequer tenha ciência da contratação. Enfatiza que os descontos totalizaram R$ 607,16 (seiscentos e sete reais e dezesseis centavos) até o momento da propositura da ação, sendo que o valor mínimo da fatura é descontado diretamente do benefício, enquanto o restante é cobrado por meio de fatura enviada ao consumidor, o que gera encargos abusivos e perpetua a dívida, tornando-a impagável. Salienta que jamais recebeu o cartão de crédito físico ou qualquer fatura detalhada, sendo induzido ao erro pela instituição financeira, que não prestou informações claras sobre a operação, o que torna o contrato nulo por ausência de transparência e violação aos direitos do consumidor. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando: (a) a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os descontos sob a rubrica RMC; (b) a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com RMC, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (c) a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.13. É o breve relato. Decido. Importante lembrar que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida. Para que ela possa ser concedida, necessário se faz o preenchimento dos requisitos legais dispostos na norma processual em vigor, requisitos estes que se encontram expressamente dispostos no art. 300, caput c/c art. 300, § 3º, ambos do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do referido dispositivo legal verifica-se que são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Com relação a probabilidade do direito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim sendo, a probabilidade do direito é aferida através da análise de circunstâncias que, desde logo, demonstram que as alegações do autor se mostram fortes e cristalinas, sem a necessidade de aferição de aspectos outros não elencados ou trazidos inicialmente. Analisando os pedidos iniciais sob essa ótica, constato que não assiste razão à parte autora. Embora alegue que a instituição financeira ré estaria realizando descontos em seu benefício previdenciário em razão de suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), verifica-se, a partir da análise do histórico constante no documento de seq. 1.13, que todos os contratos firmados com a ré encontram-se encerrados. Ademais, a parte autora não indicou, na petição inicial, o número do contrato que teria originado os descontos, o que compromete a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, ainda, que o único contrato ativo com a ré, conforme consta nas fls. 3 do mesmo documento, apresenta data de início dos descontos distinta daquela mencionada na inicial, além de valores divergentes. Dessa forma, não se verifica, no caso concreto, o requisito da probabilidade do direito. 1.1. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2. Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam não ser provável a imediata resolução da lide mediante a composição entre os litigantes, e considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ora, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico, caso o(s) citando(s) possua(m) cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá(ão) indicar as provas que pretende(m) produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 3.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 3.1.1. Caso o(s) citando(s), cadastrado(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme(m) o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 3.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 3.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 3.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do(s) citando(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 3.3. Faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo(s) réu(s) e pelo(s) advogado(s) que constituir(em), em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Caso não possua(m) tais dados, deverá(ão) mencionar de forma expressa na peça contestatória. 3.3.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 3.3, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 4. Apresentada a contestação e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere(m) a petição inicial, substituindo o(s) réu(s) (art. 338 do CPC). 4.1. Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 4.2. Se em contestação o(s) réu(s) alegar(em) incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 5.1. Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 5.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o(s) autor(es) deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o(s) autor(es) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 6. Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada nova documentação, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se (art. 437, § 1º, do CPC). 7. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da Portaria do juízo, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 7.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos à conclusão para a prolação de decisão saneadora. 8. Considerando que comprovada alegada hipossuficiência, defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. 9. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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Central Das Cooperativas De Crédito Do Unicoob Sicoob Central Unicoob x Adão Jose Pereira

ID: 278760171

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-12.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRéDITO DO UNICOOB SICOOB CENTRAL UNICOOB

Polo Passivo:

ADãO JOSE PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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JOÃO PAULO KONJUNSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001574-12.2021.8.16.0031 Processo: 0001574-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO UNICOOB SICOOB CENTRAL UNICOOB Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA 1. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO UNICOOB SICOOB em face de ADÃO JOSE PEREIRA. Deferido o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via Sisbajud (mov. 142.1). Resultado parcialmente positivo da diligência, mediante o bloqueio de R$ 41,17 (mov. 150.1). O executado impugnou a penhora de valores, sustentando a impenhorabilidade da importância constrita, por se tratar de valor ínfimo, inferior a 5% do montante total da dívida e por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsão do art. 833, X, do CPC (mov. 185.1). A exequente se opôs à arguição de impenhorabilidade (mov. 190.1). É o relatório, decido. 2. Embora o executado tenha defendido a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 150.1, não foram apresentados elementos de convicção que demonstrem o seu efetivo enquadramento nas hipóteses do art. 833, inc. X, do CPC. Com efeito, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a proteção dispensada à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, depende da demonstração de que os valores bloqueados efetivamente foram poupados com finalidade de reserva financeira ou acúmulo de capital para garantir a subsistência do executado, e à sua proteção contra eventuais adversidades, ônus que a ele incumbe (cf. art. 854, §3º, do CPC). Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR): Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta poupança. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança do agravado, em razão de que os valores constritos eram inferiores a 40 salários-mínimos e a conta não apresentava movimentação típica de conta corrente. O agravante requer a manutenção da penhora, sustentando que o agravado não comprovou a origem dos valores e a natureza da conta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta poupança do agravado, em razão da natureza da conta e do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pelo Código de Processo Civil. III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores em conta poupança é garantida até o limite de 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, desde que a parte executada comprove que o valor bloqueado possui natureza de reserva financeira.4. Não foram apresentados extratos anteriores à penhora que comprovassem a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, tampouco que permitissem identificar a existência de transações recorrentes na conta.5. A ausência de comprovação da movimentação da conta justifica a penhora dos valores bloqueados na conta poupança do agravado no caso concreto, razão pela qual a decisão atacada foi reformada IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar a penhora do valor localizado na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos, desde que acompanhada de comprovação no sentido de que os valores possuem natureza de reserva financeira e não são movimentados de acordo com a movimentação típica de conta corrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 21.05.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014966-73.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.05.2025) Outrossim, embora o montante bloqueado seja consideravelmente inferior ao valor da dívida, tal circunstância não impede a penhora, notadamente porque a parte exequente manifestou interesse na manutenção da constrição (REsp nº 1.825.053/PR; AgInt no REsp nº 1.687.015/MG). Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Egrégio TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD A PRETEXTO DE QUE EVENTUAL VALOR BLOQUEADO SERIA IRRISÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO FUNDAMENTO DE QUE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.677.144/RS QUANTO À PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA FAMILIAR OU POSSUEM NATUREZA IMPENHORÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011292-87.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) 2.1. Ante o exposto, afasto a arguição de impenhorabilidade de mov. 185.1 e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos. 2.2. Atente-se à Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 3. A anteceder a análise dos pedidos formulados ao mov. 165.1 e 190.1, reitere-se intimação da parte exequente para que informe se há interesse no bem bloqueado via Renajud (mov. 160/162), diante da informação de que os bens foram objeto de alienação particular (mov. 185.1), consignando-se que nada sendo manifestado será presumido o desinteresse e a restrição será levantada. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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Santa Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Pedro Monteiro

ID: 319196864

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000474-23.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA

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RAFAEL DÉO DA SILVA

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YAN BRUNO DE JESUS CORREIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000474-23.2025.8.16.0050 Processo: 0000474-23.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.076,20 Autor(s): Santa Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda. Réu(s): PEDRO MONTEIRO Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Santa Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Pedro Monteiro. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou compromisso particular de compra e venda com o requerido, relativamente ao Lote nº 22 da Quadra 0K, situado no Jardim San Rafael, neste município. Alega que, embora o réu tenha quitado integralmente o imóvel e tenha sido lavrada a escritura pública em 28/09/1992, jamais promoveu o registro junto ao cartório de registro de imóveis. Em razão disso, o imóvel permaneceu formalmente em nome da autora, o que a levou a figurar como devedora em execução fiscal promovida pelo Município de Bandeirantes/PR, referente a débitos de IPTU dos anos de 2001 e 2002. Sustenta que realizou o pagamento da dívida no valor de R$ 1.076,20 e que, conforme previsão contratual, o réu seria o responsável pelo recolhimento dos tributos desde a assinatura do contrato. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (mov. 14.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (mov. 30.1). No mérito, alega que não registrou a escritura pública à época por dificuldades financeiras, mas que recentemente deu início ao processo de registro junto ao cartório competente, conforme recibo anexado. Afirma que não era o proprietário do imóvel no momento dos fatos narrados, pois à época a titular do bem era Nilva Martins de Oliveira, conforme documentos anexos à execução fiscal. Sustenta que a autora reconheceu em manifestação naqueles autos que havia negociado o imóvel com Nilva. Assevera que a cessão de direitos em seu favor só ocorreu em 07/02/2018 e que não houve qualquer descumprimento contratual de sua parte quanto à obrigação tributária. Além disso, o requerido apresentou reconvenção, alegando que foi indevidamente cobrado por valor que não lhe era imputável, já que os encargos tributários seriam devidos por Nilva Martins, então proprietária do bem. Foi impugnada a contestação e contestada a reconvenção (mov. 34.1). Intimadas para manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38.1 e 44.1). Vieram, na sequência, os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. PRELIMINARES 2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte reconvinte é hipossuficiente em relação ao reconvindo, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373, do CPC, sobrepesando a parte reconvinte, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao reconvindo, a comprovação dos fatos, se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Nesta intelecção, concluo que a parte reconvinte possui hipossuficiência técnica e financeira, a ensejar a inversão do ônus da prova. 2.2 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que infirmem tal presunção. No caso, o requerido foi representado por advogado dativo, nos termos do convênio da assistência judiciária gratuita, não havendo nos autos qualquer indício de capacidade financeira que afaste a presunção legal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO. ADVOGADO DATIVO QUE APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - SEFA/PGE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE FAZER A RESSALVA DE QUE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE PERMANECER SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011292-51.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.02.2025) Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou outras questões preliminares a serem enfrentadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) a responsabilidade do réu pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2001 e 2002, objeto da execução fiscal quitada pela autora; b) a validade da cobrança; c) a repetição do indébito pleiteada em reconvenção. 5. Em vista da cooperação processual – art. 6° do Código de Processo Civil -, independente de oposição de embargos de declaração, abro às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que, em colaboração, indiquem-se se há outros pontos controvertidos, sob pena de preclusão e delimitação de prova aos definidos da presente decisão. 6. Com relação aos meios de prova, defiro somente a prova documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil. 7. Considerando a inversão do ônus probatório sobre o pedido de reconvenção, intime-se a parte reconvinda (autora) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na produção de outras provas. 8. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca das provas ou julgamento antecipado, se caso for. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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João Victor Damaso Mazeto x Conjunto Moradias Augusta Viii

ID: 307247816

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065777-37.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DAMASO MAZETO

Polo Passivo:

CONJUNTO MORADIAS AUGUSTA VIII

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA VIANNA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065777-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0065777-37.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065777-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0065777-37.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): JOÃO VICTOR DAMASO MAZETO Agravado(s): CONJUNTO MORADIAS AUGUSTA VIII Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VICTOR DAMASO MAZETO, contra a decisão (mov. 24.1 – autos originários), proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, autos nº 0011292-84.2025.8.16.0001, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o embargante alegou não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual foi intimidado a juntar a respectiva documentação comprobatória, como “sua última declaração de imposto de renda ou a certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal” (mov. 8.1). Ato contínuo, o embargante acostou uma série de documentos (movs. 11.1/11.7) que não atendia ao comando judicial retro. Novamente intimado (mov. 13.1), o embargante juntou espelho de tela da ausência de declaração de imposto de renda nos últimos exercícios e carteira de trabalho (movs. 17.1/17.3), sem atender aos comandos judiciais anteriores. Pelo despacho de mov. 19.1, foi ressaltado ao embargante que a informação por ele prestada deve vir acompanhada de comprovante de regularidade de CPF. Em seguida, o embargante juntou recibos de entregas de declaração de ajustes anuais dos últimos exercícios (movs. 22.1/22.10), sem atender aos inúmeros comandos judiciais anteriores, nem demonstrar que sua renda esteja comprometida com despesas fixas que a impeça de arcar com as custas do processo. 1.1.Ante exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. (...).” Em suas razões recursais (mov. 1.1) o agravante alega, em síntese, que: a) a hipossuficiência financeira deve ser presumida, diante da alegação da parte; b) o agravante não tem condições de arcar com o pagamento de custas judiciais. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada para concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decisão Com efeito, consoante dispõem os artigos 932 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento faculta ao relator adotar as seguintes decisões: I. Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II. Negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; III. Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Da análise dos autos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Neste momento, a pretensão recursal envolve o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento com o fim de impedir o cancelamento da distribuição em face do indeferimento do direito à gratuidade da justiça. Com efeito, para concessão de efeito suspensivo é necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso, é de se deferir o pleiteado efeito suspensivo. Ao analisar o pedido do agravante, o juízo determinou a juntada da última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF (mov. 8.1 dos autos originários), o qual juntou declaração de hipossuficiência, declaração de isenção do imposto de renda, holerites, certidão negativa de débitos tributários federais no mov. 11.2/11.7, dos autos originários. O juízo realizou nova intimação determinando a juntada das declarações de ausência de imposto de renda (mov. 13.1, dos autos originários). O agravante juntou a Carteira de Trabalho e tela do site do Gov.com de ausência de declaração de imposto de renda desde 2020 no mov. 17.2/17.3, dos autos originários). O juízo novamente intimou pleiteando o comprovante de regularidade do CPF no mov. 19.1, dos autos originários. O agravante manifestou-se pela impossibilidade de juntando os documentos de ausência de imposto de renda do site da Receita federal dos anos de 2020 até 2025 (mov. 22.3/22.11, dos autos originários). Sobreveio a decisão ora agravada no sentido de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (mov. 24.1, dos autos originários). Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na análise do pedido de gratuidade de justiça não podem se revestir de caráter subjetivo, criados pelo próprio julgador, já que, dessa forma, não há como concluir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e honorários advocatícios realmente irá prejudicar o seu sustento e o de sua família. Com efeito, para relativizar a declaração de miserabilidade jurídica e, por conseguinte, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras da parte, averiguando, no caso concreto, se este pode ou não arcar com as custas, despesas e honorários processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/50 simplesmente previa que a parte faria jus à gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil de dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto, desde que permita à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A propósito, confira-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (negritei) Não obstante o juízo a quo tenha considerado pela existência de condição financeira suficiente do agravante para arcar com as custas processuais, a partir dos documentos apresentados pelo agravante verifica-se que este tem o cargo de atendente comercial, recebendo o valor salarial mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 17.3, dos autos originários). Ademais, apresentou a isenção do imposto de renda dos anos de 2020 até 2025 (movs. 22.3/22.1, dos autos originários). Ainda, juntou documentações como os holerites atualizados dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (movs. 11.4/11.6, dos autos originários), sendo que o cumprimento da intimação se deu em abril do mesmo ano, ou seja, atualizados, que corroboram para comprovação da renda do agravante. Neste momento, as alegações do agravante são verossímeis de que se enquadra na condição de hipossuficiência financeira, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência. Insta observar, também, que o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, prevê a presunção relativa da alegação de insuficiência financeira da parte, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Desse modo, neste momento está configurada a probabilidade do direito. Ademais, vislumbro que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada acarreta perigo de dano grave ao agravante, já que sem a concessão da gratuidade da justiça, pode acarretar no cancelamento da distribuição da demanda. Diante disso, dentro de um juízo de cognição sumária, nos termos dos referidos artigos acima, defiro efeito suspensivo pleiteado a fim de garantir suspensão da cobrança das custas processuais até julgamento definitivo por esta Câmara. Comunique-se o juízo a quo o teor dessa decisão. Intime-se, o agravado para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

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Município De Curitiba/Pr x Adobe Administradora De Obras E Empreendimentos Ltda

ID: 277600734

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011292-13.2008.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ADOBE ADMINISTRADORA DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011292-13.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$730,45 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ADOBE ADMINISTRADORA DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Excipiente ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Sentença que julgou extinto o processo na forma do art. 26 da LEF, considerando prejudicada a exceção de pré-executividade oposta. Sustenta, em síntese, que o juízo incorreu em omissão ao fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa, porque baixo, pleiteando o arbitramento pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, CPC (mov. 93.1). Instado a se manifestar, o Município de Curitiba sustentou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, inviabilizando o acolhimento da tese erigida nos aclaratórios (mov. 100.1). Relatado. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, verifico que o baixo valor da causa não foi analisado quando do arbitramento da verba sucumbencial, impondo a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios, porque presente a hipótese descrita pelo art. 1022, II, do CPC. No caso, os honorários advocatícios foram arbitrados nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, I combinado com o art. 90, §4º, CPC, fixando-se a verba em 10% (percentual mínimo descrito no art. 85, §3º, I, CPC), reduzida à metade em decorrência do reconhecimento do pedido por parte do excepto/exequente, conduzindo à conclusão de que não há qualquer irregularidade no percentual fixado, porque em consonância com a disposição legal. O ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo reside, portanto, na base de cálculo da verba de sucumbência, a qual, muito embora constitua, via de regra, “o montante do título executivo à data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente” (3ª Turma, REsp's 184.966/SP, DJ de 07.04.2003 e 195.770/RS, DJ de 15.03.2004, ambos relatados pelo Min. Ari Pargendler), não se adequa ao caso em comento, porque o art. 85, §8º, CPC, veda o arbitramento sobre a referida base de cálculo quando "o valor da causa for muito baixo", impedindo que a importância final do encargo, nesses casos, não se mostre razoável frente ao trabalho exercido pelo patrono da causa. Impõe-se, portanto, a substituição do parâmetro adotado pelo critério da apreciação equitativa, já que não observada a disposição quando fixados os honorários advocatícios, evitando que se considerem insuficientes os valores percebidos pelo procurador. Acerca do que se pode configurar como razoável em casos de valor da causa baixo, deve-se ter em mente parâmetros aceitos pelos órgãos competentes para para situações similares. A título de exemplo, a tabela de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná estabelece para a exceção de pré-executividade os importes de R$ 250,00 a R$ 600,00 (item 2.6, Tabela Anexa à Resolução Conjunta 15/2019). O caso, evidentemente, não trata de nomeação dativa, nem se cuida de aplicar analogicamente tal tabela. Trata-se apenas de parametrizar o que pode ou não ser definido como condigno para a atuação do advogado. Por outras palavras, os importes citados são tidos como razoáveis e proporcionais à atuação profissional em incidentes da natureza de que se cogita, não cabendo falar sobre eles em irrisoriedade ou aviltamento da verba, salvo se o caso concreto versasse sobre complexidade ímpar a demandar trabalho incompatível com tal remuneração, o que não se verifica na espécie. Da mesma forma, a abalizada jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apresenta julgados com arbitramento para casos similares, a título ilustrativo, nos seguintes valores: R$500,00: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE OS FIXA EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONSEQUÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE NO CASO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015895-95.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019) R$800,00: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CONCEDER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À COHAPAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA COHAPAR NO VALOR DE R$ 800,00. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA QUE ATRAI A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054120-74.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 30.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, CPC). POSSIBILIDADE. DEMANDA FISCAL SOBRESTADA POR LONGO PRAZO. ELEVADO VALOR DA CAUSA, BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E MÍNIMA PARTICIPAÇÃO DEFENSIVA QUE JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUÍZO DE EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000559-92.2004.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.03.2021) R$200,00 (caso de extinção parcial do executivo fiscal): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACOLHIMENTO PARCIAL QUE RESULTE NA REDUÇÃO DE SEU VALOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC E FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POR SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO DE BAIXO VALOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001465-91.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.05.2021) Tomadas essas balizas, no caso dos autos devem ser tidos em mente os critérios qualitativos do art. 85, §2º, do CPC, destacando-se em contrapartida à duração do processo, a importância econômica da causa, a sua natureza e a singeleza da solução decorrente, provocada esta em intervenção única do interessado, bem como a disposição do art. 90, §4º, do CPC, já invocado na decisão embargada, de modo a concluir-se que a verba fixada em valor certo de R$ 500,00 atende aos fins a que se destina. 3. Diante do exposto, provejo os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, II do CPC, e, como consequência, retifico o dispositivo da sentença embargada para adequá-la ao disposto no art. 85, §8º, do CPC, e estabelecer a verba honorária por apreciação equitativa, passando a constar a seguinte redação: "Dispensa-se o exequente das custas processuais nos termos do art. 26 da LEF, eis que já cancelada administrativamente a CDA, condenando, entretanto, o Município nos honorários advocatícios devidos ao excipiente, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, conforme análise supra (artigo 85, § 2°, CPC), são fixados por equidade em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC, e já ponderada a aplicação do art. 90, §4º, do mesmo código (o valor fixo arbitrado deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta decisão; a partir da intimação da Fazenda Pública sobre os cálculos, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em cumprimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA EC 113/2021. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017547-30.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.05.2023)." No mais, mantém-se a sentença tal qual fora lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Claudio Costa x Emilia Grossman e outros

ID: 256792541

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007082-27.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA

Polo Passivo:

EMILIA GROSSMAN ESPAçO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos. Autos nº 7082-27.2024j 1. CLAUDIO COSTA ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de EMILIA GROSSMAN e ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. … Vistos. Autos nº 7082-27.2024j 1. CLAUDIO COSTA ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de EMILIA GROSSMAN e ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na qual requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da presente demanda para a satisfação do crédito. O exequente, Cláudio Costa, alega que desde o ano de 2012 tenta, sem sucesso, satisfazer o crédito exequendo no processo principal, tendo em vista que os bens da empresa executada estão indisponíveis ou já penhorados em outros litígios. Ressalta que, aos 77 anos de idade, enfrenta dificuldades financeiras e emocionais decorrentes da frustração da execução, motivo pelo qual ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de responsabilizar os sócios da empresa devedora. Afirma que a empresa Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a baixa do CNPJ, mantendo- se formalmente ativa, porém sem funcionamento efetivo, sem sede física válida e sem patrimônio capaz de garantir a dívida. Sustenta que há fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela dissolução fraudulenta da empresa, de modo a impedir a satisfação de seus credores. Diante desse cenário, requer a citação da sócia administradora da empresa, Sra. Emília Grossman, para que integre o polo passivo da execução, possibilitando a constrição de seus bens particulares. Pede, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine de imediato a penhora eletrônica (via SISBAJUD) sobre os ativos da referida sócia, a fim de assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação executiva. Recebida a Inicial (mov. 16). Devidamente citada (mov. 21), a corré apresentou defesa (mov. 27.1). A empresa executada, Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inicialmente impugnando o deferimento do benefício da justiça gratuita ao exequente, sustentando que este reside em imóvel de alto padrão e possui elevadolimite de crédito e despesas mensais com cartão, não se enquadrando, portanto, na condição de hipossuficiente. No mérito, alegou que a ação de origem teve decisão parcialmente procedente em 2010, reconhecendo culpa do autor pela rescisão contratual, e que a execução foi proposta de forma equivocada em 2012, sendo posteriormente declarada prescrita em primeira instância — decisão esta reformada pelo Tribunal de Justiça. A executada refuta veementemente as alegações de encerramento irregular e dissolução fraudulenta da empresa, argumentando que permanece ativa, com sede válida e diversos imóveis ainda registrados em seu nome. Sustenta que não há insolvência, mas apenas momentânea falta de liquidez decorrente de sua atuação no ramo imobiliário, que exige a quitação de débitos antes da transferência dos imóveis. Argumenta que, mesmo após a retomada da cobrança em fevereiro de 2023, ainda é possível o cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de redirecionamento da execução, inexistindo qualquer prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude. Ao final, a empresa requer o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, bem como a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. Aduz que o insucesso na localização de bens penhoráveis não caracteriza, por si só, abuso de personalidade, citando vasta jurisprudência do TJPR e do STJ nesse sentido Devidamente citada (mov. 88), a corré apresentou sua peça defensiva (mov. 90.1). A suscitada Emília Grossman apresentou contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impugnando inicialmente o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, argumentando que este reside em imóvel de alto padrão, possui limite elevado de crédito e fatura mensal significativa com cartão, além de não ter requerido gratuidade em outras demandas. Em relação ao mérito, sustenta que a execução foi ajuizada de forma equivocada em 2012, com alegada prescrição reconhecida em 2020 e reformada posteriormente pelo Tribunal. Ressalta que o exequente apenas retomou a cobrança em 2023, após longo período de inércia, o que deslegitimaria a alegação de frustração prolongada da execução. Aduz que a empresa permanece ativa, com sede válida, não tendo ocorrido qualquer encerramento irregular ou dissolução fraudulenta. Defende que a ausência de liquidez imediata não configura insolvência, já que há inúmeros imóveis registrados em nome da empresa, que são transferidos regularmente conforme as condiçõesjurídicas e econômicas dos contratos firmados. Rebate a afirmação de que os bens tenham sido dilapidados ou ocultados, afirmando que inexiste nos autos qualquer prova de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Com base nisso, requer a improcedência do pedido formulado pelo exequente, destacando que o simples insucesso momentâneo na localização de bens não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica. Reforça sua tese com precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, que exigem prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o acolhimento da medida excepcional, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ao final, pleiteia também a revogação do benefício da justiça gratuita e a produção de todos os meios de prova admitidos. Impugnação à contestação apresentada (mov. 85). Instadas a se manifestarem (mov. 97), o banco corréu quedou-se inerte, a corré Marta pugnou pela produção de prova oral com o depoimento pessoal do autor e testemunhais e o autor requereu o julgamento antecipado do feito, subsidiariamente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Ambos os suscitados apresentaram impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao suscitante, sustentando que este possui plena capacidade financeira para arcar com os encargos do processo, de modo que se revela indevida a manutenção da referida benesse judicial. Com efeito, as alegações dos suscitados encontram respaldo na documentação constante dos autos. Embora o benefício tenha sido originalmente deferido com fundamento nas declarações e documentos apresentados pelo suscitante, a instrução subsequente revelou elementos suficientemente robustos para infirmar a presunção de hipossuficiência. Destacam-se, nesse contexto, a residência de elevado padrão localizada no município de Paranaguá (conforme imagens constantes nos documentos de mov. 27.1 e 90.1), o limite de crédito deR$ 28.629,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais), a ausência de requerimento de gratuidade em ação de natureza similar, bem como despesas mensais registradas na plataforma Mercado Pago que ultrapassam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme demonstrado na ação indenizatória n. º 0004009-53.2021.8.16.0129 e no sequencial 27.4. Tais elementos delineiam um quadro de evidente incompatibilidade entre a alegada condição de insuficiência econômica e a realidade financeira efetivamente constatada. Ressalte-se, ainda, que o benefício em questão foi deferido em 2008 (mov. 1.2, fl. 46), no bojo da execução à qual o presente incidente está vinculado, evidenciando um hiato temporal significativo entre a data da concessão e o momento processual atual. À luz das provas carreadas aos autos, não subsiste justificativa plausível para a manutenção da gratuidade, cuja revogação se impõe diante da ausência contemporânea de hipossuficiência jurídica. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, REVOGOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS TERCEIROS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES, E APLICOU MULTA CORRESPONDENTE AO DÉCUPLO DO VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEIXARAM DE ADIANTAR (CPC, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA SEM QUALQUER OFENSA AOS ARTIGOS 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REALIDADE FÁTICA DOS TERCEIROS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES, QUE NÃO CONDIZ COM OS FATOS ALEGADOS NESSES AUTOS E EM OUTROS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE A MESMA COMARCA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA POSITIVADA NO ARTIGO 375 DO CPC PARA A OBSERVÂNCIA DAQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE ALIADO ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA. EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA MULTA CORRESPONDENTE AO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS (CPC, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Benefício da justiça gratuita concedida aos embargantes, diante de suasafirmações e documentos acostados aos autos, mas que perderam a veracidade, diante da prova produzida nos autos que já pagaram as custas processuais em outra ação, onde ocorreu superveniente indeferimento do benefício; são herdeiros em inventário e diante da ostentação de riqueza em redes sociais. Imperiosa, portanto, a manutenção da multa arbitrada. Reforça-se, que o benefício da justiça gratuita deve atingir pessoas realmente hipossuficientes, a fim de não acarretar prejuízos ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, bem como não estimular a litigância temerária pelo uso inadequado do direito de ação. Ademais, o intento de ludibriar o Poder Judiciário com alegações que não correspondem à realidade fática devem ser reprimidas e penalizadas na forma do parágrafo único do artigo 100 do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011292- 63.2020.8.16 .0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07 .2020) (TJ-PR - AI: 00112926320208160000 PR 0011292-63.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) (Grifei) Diante do exposto, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao requerente no presente incidente, por não mais estarem presentes os pressupostos legais que justificaram sua concessão. Esclareço que a revogação produz efeitos ex nunc, de modo que caberá à parte arcar com todas as custas e despesas processuais que vierem a ser geradas a partir desta decisão, notadamente aquelas decorrentes de diligências e provas requeridas por sua iniciativa. Por fim, ressalto que a presente revogação não se estende ao benefício eventualmente concedido nos autos da execução principal, que permanece válido e eficaz até ulterior deliberação naquele feito. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se em condições de ser julgado de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Verifica-se a ausência de qualquer indício mínimo que sustente a alegação do exequente quanto à ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial.Dessa forma, este juízo indefere todas as provas requeridas por ambas as partes. Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não comporta uma fase de conhecimento nos moldes tradicionais. Trata-se, por natureza, de um procedimento incidental e célere, cuja finalidade é averiguar a existência concreta de elementos que justifiquem o afastamento excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A produção de provas, portanto, deve restringir-se à demonstração dos indícios previamente apontados pelo suscitante, conforme lhe incumbe nos termos do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Não se admite, no âmbito do incidente, uma instrução probatória ampla e genérica como ocorre nas ações de conhecimento, sob pena de se permitir a realização de diligências desnecessárias ou mesmo invasivas, sobretudo quando direcionadas a terceiros ainda não incluídos no polo passivo da demanda, o que violaria os princípios do contraditório e da proporcionalidade. Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE SOLICITOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE DE FATO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO DE RIGOR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, CAPUT E §§ 1.º, 2.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL. 3. INCIDENTE QUE SE ENCERROU POR DECISÃO DE MÉRITO, ACARRETANDO SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2.º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA, COM A FIXAÇÃODE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0045722-41 .2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel .: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00457224120208160000 PR 0045722-41 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 08/02/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) (Grifei) Assim sendo, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe. 3. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo necessário para tanto, a prova quanto à ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. Ao se desviar destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Destarte, incumbe ao exequente demonstrar a existência de confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, ou fraude por parte deste, contraindo dívidas em nome próprio e revertendo os recursos para o patrimônio da sociedade. No caso em exame, o exequente não logrou demonstrar, em qualquer medida — seja em gênero, número ou grau —, a presença de qualquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a configuração de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Limitou-se a acostar aos autos, tão somente, uma certidão simplificada da empresa executada, emitida pela Junta Comercial (mov. 1.2), desprovida de qualquersubstrato probatório adicional que conferisse verossimilhança à sua pretensão, ainda que sob o prisma indiciário. A alegação de dissolução ou encerramento irregular da empresa, ainda que fosse plenamente comprovada, não possui, por si só, o condão de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Tal entendimento encontra-se pacificado tanto na jurisprudência pátria quanto na doutrina especializada, sendo certo que a mera inatividade ou inadimplemento da pessoa jurídica, por mais prejudiciais que possam ser aos credores, não se confundem com os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Do mesmo modo, revela-se impertinente a invocação de suposta insolvência decorrente de “mau uso” da estrutura empresarial, uma vez que a má administração — embora eventualmente danosa — não se insere, por si, como fundamento idôneo para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O ordenamento jurídico exige, de forma expressa, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sob pena de indevida responsabilização de terceiros. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS, INÉRCIA DA EXECUTADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É descabida a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem a sua pretensão, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil e do art. 134, § 4º, do CPC. 2. “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. ” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018). Recurso não provido. (TJ-PR 0004278-86.2024.8 .16.0000 Londrina, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data deJulgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) (Grifei) A execução em comento é notoriamente antiga, estando em trâmite desde o ano de 2012, e demonstrando, ao longo do tempo, sucessivas frustrações na tentativa de satisfação do crédito exequendo, seja pela inexistência de bens livres da empresa executada, seja pela concorrência de penhoras em outros litígios, ou ainda por eventual estado de insolvência atual. Não obstante a legítima insatisfação do credor, cumpre destacar que a infrutuosidade da execução, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de medida excepcional, que somente se justifica diante de prova concreta de abuso da personalidade, seja na forma de desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Permitir a desconsideração com base exclusiva na frustração do crédito ou na alegação genérica de má gestão representaria violação à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à segurança jurídica, convertendo um incidente processual excepcional em um instrumento indiscriminado de redirecionamento de obrigações, sem respaldo probatório mínimo. Ademais, cumpre observar que as executadas refutaram de forma expressa as alegações de inatividade, afirmando estarem em pleno funcionamento e alegando, tão somente, eventual situação de insolvência momentânea que lhes teria impedido o adimplemento das obrigações. Tais argumentações, no entanto, não foram desconstruídas pelo exequente, que deixou de carrear aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a versão apresentada, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato fático, tanto na petição inicial quanto nas manifestações subsequentes. Ressalte-se que, como já mencionado, incumbia à parte exequente a demonstração, ainda que indiciária, de elementos concretos que pudessem caracterizar abuso da personalidade jurídica, seja por fraude contra credores, seja por atuação maliciosa da sócia administradora da empresa executada. Inexistindo esse suporte mínimo, não se justifica a abertura de fase instrutória com base em meras ilações ou presunções, sob pena de violação ao devido processo legal e de indevida inversão do ônus probatório.Sobre o tema, é claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. º 2.100.688: Ademais, o entendimento quanto à impossibilidade de o magistrado julgar improcedente o pedido por ausência de provas após ter indeferido dilação probatória requerida pela parte autora "só pode ser aplicado se, no caso concreto, as provas requeridas e indeferidas puderem ser caracterizadas como relevantes ou imprescindíveis para a resolução da controvérsia, como ocorre, por exemplo, quando a prova oral é insuficiente para formar a convicção do juízo, mas este indefere a produção de perícia ou de outra prova documental indispensável. Isto é, não é qualquer prova que, uma vez indeferida, enseja vício na sentença de improcedência emitida com fundamento na regra do art. 373 do CPC/15" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.757.036/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 - grifos no original). (Grifei) E prossegue o mesmo julgado: "Conclusão distinta", assinala o relator dos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.757.036/DF, "levaria a um paroxismo, em que se imporia ao magistrado, na hipótese de haver dúvida sobre a prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determinar a produção de toda e qualquer prova requerida pelas partes (tanto autor, quanto réu), esgotando os meios probatórios indicados na fase instrutória, por mais irrelevantes que pudessem ser para o deslinde do feito. Não é essa, porém, a situação tutelada pelo entendimento do STJ, acerca da caracterização do cerceamento de defesa, nas circunstâncias já apontadas". (Grifei) Diante de todo o exposto, constata-se que o exequente não logrou demonstrar, nem mesmo de forma indiciária, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, conforme exige o artigo 50 do Código Civil. A simples insatisfação do crédito, a alegada insolvência momentânea da executada ou o eventual encerramento irregular de suas atividades não se mostram, por si sós, suficientes para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistindo elementos mínimos que permitam sequer o juízo de admissibilidade do incidente, revela-se indevida a deflagração de fase instrutória, sobretudo com a finalidade de produção de provas invasivas e direcionadas a terceiro ainda não incluído no polo passivo da execução. O ordenamento jurídico impõe ao suscitante o ônus de instruir adequadamente o pedido, nos termos do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ônus esse que não foi cumprido nos autos.Assim, ausente suporte fático e probatório mínimo para o prosseguimento do incidente, impõe-se o seu julgamento antecipado e a consequente improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Em consequência, mediante a revogação da justiça gratuita, condeno o suscitante ao pagamento dos encargos processuais deste incidente. Transitada em julgado a presente, certifique-se nos autos principais e arquivem-se. Diligências necessárias. Em 12 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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Silvana Terezinha De Lima Lara x Banco Safra S.A

ID: 275984931

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011510-56.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TEREZINHA DE LIMA LARA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011510-56.2024.8.16.0031 Processo: 0011510-56.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.538,56 Autor(s): SILVANA TEREZINHA DE LIMA LARA Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência ajuizada por SILVANA TEREZINHA DE LIMA LARA em face de BANCO J. SAFRA S.A. A autora argumentou que celebrou cinco contratos de empréstimo com o banco réu - 18706768, 18970993, 19391239, 28280391 e 34895705 -, totalizando valores e prestações mensais que, segundo ela, foram aprovados com taxas e formas de pagamento acima das condições de mercado. Alegou que o banco adotou o sistema de amortização PRICE, que implica capitalização mensal de juros, sem informar adequadamente o consumidor. Relatou que a petição inicial está instruída com laudo pericial que recalcula os valores das parcelas, demonstrando diferenças significativas entre os valores pagos e os que deveriam ser pagos se a taxa de juros fosse aplicada de forma linear. Sustentou enfrentar graves problemas financeiros e fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Requereu a inversão do ônus da prova, argumentando que há verossimilhança nas alegações e que o banco réu possui melhores condições econômicas para produzir as provas necessárias. Além disso, requereu a antecipação de tutela para que sejam descontados valores incontroversos das parcelas dos contratos, conforme recalculados (ev. 1.1). Juntou documentos (evs. 1.2/18). Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 7.1), razão pela qual se manifestou e juntou documentos (ev. 10.1/4). Foi recebida a petição inicial, concedido à autora o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da ré para responder ao pedido inicial (ev. 12.1). Citada (ev. 22.1), a ré apresentou contestação no ev. 24.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu a existência de indícios de prática de advocacia predatória pelo procurador da autora e litigância de má-fé, alegou inépcia da petição inicial, impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade da justiça à autora, aduziu ausência de interesse processual, requereu a retificação do polo passivo e afirmou que restam ausentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o crédito consignado se trata de modalidade de empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício/folha de pagamento do contratante, e que só pode ser solicitado por aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e empregados de empresas públicas ou privadas. Disse que não existe nenhum vício de vontade da autora, e que esta reconhece ter realizado contratos de empréstimo consignado. Discorreu que não há qualquer abusividade nas cláusulas contratuais estabelecidas nos contratos firmados pelas partes, e que a capitalização de juros está expressamente prevista nos instrumentos contratuais. Afirmou que não há que se falar em outro método para obtenção das prestações mensais, que não seja o sistema Price, e que o método de Gauss não promove a contagem dos juros remuneratórios sobre o saldo devedor não amortizado do financiamento. Aduziu que em caso de eventual condenação, deve ser admitida a compensação de valores, na forma do art. 368 do CPC. Disse ser impossível a restituição de valores à autora, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas e encargos. Por fim, asseverou que na hipótese de ser condenada nesta demanda, os Consectários Legais devem atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito com a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 24.1/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou as preliminares de mérito arguidas pela ré, e afirmou a existência de onerosidade excessiva no contrato firmado pelas partes, perpetrada pelos encargos abusivos, estabelecidos pela ré de forma ilegal. Ressaltou que os valores cobrados indevidamente lhe devem ser restituídos na forma dobrada, e que deve ser aplicada a legislação consumerista no caso em liça. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais (ev. 28.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 29.1). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para a especificação de provas (ev. 32.0), assim como a parte autora (ev. 33.0), razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito no ev. 34.1. Foram rejeitadas as preliminares de mérito arguidas, determinada a retificação do polo passivo da demanda, deferido o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da autora, inclusive com a inversão do ônus da prova, e oportunizada novamente a indicação de provas ao réu (ev. 40.1). O prazo para manifestação do réu decorreu in albis (ev. 46.0). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos apresentados são suficientes para o deslinde do feito, somado ao fato de que as partes não indicaram provas (evs. 37.0, 38.0 e 46.0). Da revisão judicial dos contratos Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Do sistema de amortização Tabela PRICE Pretende a embargante a substituição do sistema de amortização “Tabela Price”, pelo “Método Gauss” ou SAC, sob o argumento de que a utilização do PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, e que a referida forma de amortização lhe é desvantajosa. Pois bem. O sistema de amortização PRICE não pode ser substituído pelo Método Gauss, uma vez que este não leva em consideração a remuneração do mutuante, ora réu, pela disposição dos valores de sua titularidade à contratante, ora autora, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados. Ademais, não merece acolhimento o pleito de substituição do método de amortização do contrato, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, pois a autora concordou com as cláusulas contratuais no momento da contratação, não podendo buscar alterá-las em momento posterior sem que haja latente abusividade, sob pena de ofender a boa-fé contratual consubstanciada no art. 422, do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COMPOSTOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. INDEVIDA. SEGURO. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011292-83.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE DA TARIFAS E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. SEM RAZÃO. TARIFA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA REGULAR, DIANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE PACTUADA E COM O SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFAS DENTRO DA TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR E EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA.REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO PRICE PARA O SAC OU GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO SISTEMA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO FAZ PRESUMIR O ANATOCISMO. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM RAZÃO. JUROS COBRADOS DE ACORDO COM A PRÁTICA PERMITIDA PELO BANCO CENTRAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. REVISIONAL QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE ABUSIVA DOS CONTRATOS ANTE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006296-48.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.02.2025) Ademais, como na tabela PRICE é um sistema de amortização de parcelas que possui como principal característica a previsibilidade do valor das prestações que serão pagas ao longo de todo o financiamento, tem-se que em uma dívida bancária, a prestação é composta pelo valor da amortização (valor real da dívida) e dos juros. Por este motivo, INDEFIRO o pedido de substituição do método de amortização PRICE. Da capitalização de juros A parte autora aduziu ser ilegal a capitalização de juros, ante a ausência de pactuação expressa no contrato firmado pelas partes. No entanto, razão não lhe assiste. De início, cumpre esclarecer que é permitida a capitalização de juros em prazo inferior ao anual, consoante o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, aplicável aos contratos firmados depois de 1º de janeiro de 1999 e desde que prevista expressamente no contrato. Ressalte-se que a incidência da referida medida provisória se sobrepõe ao disposto no artigo 591 do Código Civil, o qual permite apenas a capitalização anual de juros, e a sua legalidade está sedimentada pelo julgamento Recurso Extraordinário nº 592.377, de 04/02/2015, conforme o que segue: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Ademais, são aplicáveis no ponto as Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim enunciam: “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ainda, sobre o tema, cito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO. PREPARO RECURSAL REALIZADO PELA PARTE. PLEITO PELA EXCLUSÃO DE TARIFAS, TAXAS E SEGUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO QUE SE PRETENDE EXCLUIR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR ESTIPULADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS OU ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004355-02.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025) Compulsando o contrato de ev. 24.2, fl. 2, verifica-se que há previsão expressa a respeito da capitalização de juros no período de normalidade: “O EMITENTE reconhece e confessa como líquida, certa e de sua responsabilidade a importância especificada no campo "7" do Quadro III, que corresponde, nesta data, ao saldo devedor do EMITENTE nesta CCB e que compreende os seguintes itens: (i) o Valor objeto do empréstimo (campo 1.1), (ii) os Juros capitalizados diariamente (campo 4.1 e 4.2) (...)”. Desta forma, permitida a incidência de capitalização de juros, considerando a existência de pactuação e, nesses casos, autorizada sua prática pelo ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, tem-se que não comporta acolhimento o pleito autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Yoshiko Ibe Shiruo x Jose Benedito Fiel e outros

ID: 262835942

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0065470-12.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YOSHIKO IBE SHIRUO

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO FIEL VALDELICE PEREIRA FIEL

Conclusão

Advogados:

SANDY BATISTA PEREIRA MEDEIROS

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ALDIVINO ALVES PEREIRA

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ISABELA CRUZ QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0065470-12.2023.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0065470-12.2023.8.16.0014, da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADO COM COBRANÇA movida por YOSHIKO IBE SHIRUO em face de JOSÉ BENEDITO FIEL e VALDELICE PEREIRA FIEL, ambos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADO COM COBRANÇA, movida por YOSHIKO IBE SHIRUO em face de JOSÉ BENEDITO FIEL e VALDELICE PEREIRA FIEL, ambos devidamente qualificados no feito. Em síntese, o autor alegou ter celebrado em contrato de locação residencial com os requeridos, referente ao imóvel situado na Rua Piquiri, nº 90, Vila Recreio, na cidade de Londrina – Estado do Paraná, conforme instrumento juntado em seq. 1.5. Ocorre que, segundo a autora, a parte requerida não efetuou o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios nos valores e datas previstas, não cumprindo com suas obrigações como parte locatária. Requereu a procedência dos pedidos, para o fim de decretar a rescisão do contrato de locação, com o despejo dos locatários, condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis, juntamente com os devidos encargos locatícios, até a data de desocupação, além dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2-12). Recebida a inicial (seq. 16.1). Embora devidamente citada por Oficial de Justiça (seq. 80.1), a requerida VALDELICE PEREIRA FIEL, quedou-se inerte. JOSÉ BENEDITO FIEL foi citado por hora certa (seq. 82.1) e apresentou contestação por negativa geral por intermédio de curadora especial nomeada (seq. 112.1). Impugnação à contestação (seq. 115.1). Em fase de especificação de provas (seq. 116.1), o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 119.1). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado art. 355, I, do Códex, sendo de rigor a parcial procedência, conforme se passa a fundamentar. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora nos autos, em especial o contrato de locação (seq. 1.5), demonstram com razoável clareza a existência do pacto de locação entre as partes. Explanou a autora ter deixado de receber parcelas de aluguéis e encargos locatícios, incluindo IPTU, que lhe são de direito, nos termos em que indicado na petição inicial e demais planilhas. A ausência de pagamento é fato incontroverso, notadamente não houve a comprovação de pagamento por parte dos réus. Neste passo, observa-se plausível o exposto na inicial, corroborado pelos documentos juntados. Ademais, versa a causa sobre os direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento do contrato, direitos estes inerentes à propriedade, estabelecidos na lei civil de usar, gozar, dispor e reaver o bem, com o cumprimento de sua função constitucional e social, e quebra manifestamente do comando previsto no princípio pacta sunt servanda. A Lei 8.245/91, após alteração conferida pela Lei 12.112/09, traz o seguinte texto em seu art. 62: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: [...] (grifamos) Assim, de rigor a procedência parcial dos pedidos na presente ação, pois a parte ré não elidiu a rescisão da locação, não havendo nos autos, por óbvio, quaisquer depósitos de valores nesse sentido, conforme determina a Lei de Locações. Da rescisão contratual e da responsabilidade dos locatários Os documentos apresentados pela parte autora nos autos, em especial o contrato de locação devidamente assinado pela parte requerida e planilha de seq. 115.1, o inadimplemento contratual irrefutável por parte dos requeridos desde a prestação com vencimento em 10/01/2023, incluindo demais encargos locatícios respectivos. Assim, julgo procedente o pedido condenando solidariamente os requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados desde janeiro de 2023, bem como das prestações vincendas no decorrer da tramitação processual, até a entrega das chaves ou data do cumprimento do mandato de despejo. Noutro giro, diante da inadimplência dos requeridos, impõe-se a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, correspondente a três aluguéis, conforme estipulado na cláusula 16 do contrato de locação (seq. 1.5). No entanto, é vedada sua cumulação com a multa prevista na cláusula 1ª (20%), pois ambas decorrem do mesmo fato gerador, sob pena de configuração de bis in idem, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO PELA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – INSURGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA MULTA REFERENTE A TRÊS ALUGUÉIS – ACATAMENTO – MULTA MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, NO PRESENTE CASO, POSSUEM O MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM CONSTATADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00017537720188160086 Guaíra 0001753- 77.2018.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 04 /04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) Ademais, condeno os requeridos ao pagamento dos encargos acessórios, tais como contas de água e energia, IPTU e demais tributos ou taxas devidos, com arrimo na cláusula 4ª do contrato de seq. 1.5, cuja liquidação deverá ocorrer mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Dos honorários advocatícios contratuais: A parte autora inclui em seu cálculo o valor de 20% a título de honorários contratuais (seq. 1.7). De fato, não há razão para cobrança de honorários contratuais. Não há previsão legal para condenação da parte requerida e/ou sucumbente ao pagamento dos honorários contratuais dos patronos da(s) parte(s) adversa(s). Para sua atuação judicial cabe aos advogados apenas os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo competente, nos termos do art. 85 do CPC. Portanto, qualquer valor pactuado entre as partes e seus patronos extracontratualmente é de responsabilidade do contratante e não da parte sucumbente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. [...] 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. [...]4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 0011292-86.2011.8.26.0554. Quarta Turma. Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 04/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES – [...] RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] 3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é “incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela parte vencedora” (AgRg no AREsp 810.591/SP).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007973-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 01.10.2020) Ademais, verifica-se que não se adequa ao caso em tela a cobrança por atuação do advogado por diligências extrajudiciais causadas pelo devedor, haja vista que inexiste qualquer indício nos feitos de cobrança ou negociações extrajudiciais, especialmente, negociações realizadas por advogado regularmente contratado pela parte autora. Neste sentido, ante a ausência de comprovante de gastos extrajudiciais com advogado, incoerente a cobrança destes valores da parte ré. Noutro vértice, em relação aos honorários judiciais, cabe salientar que o arbitramento de honorários na fase processual é competência exclusiva do magistrado responsável pela ação (Art. 85, CPC), inexistindo previsão legal para que estes possam ser fixados contratualmente. É dizer: os honorários contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem a única forma de remuneração legal do casuístico em razão da judicialização da lide. Tal entendimento é majoritário no Tribunal de Justiça do Paraná, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSIÇÃO INDEVIDA AO LOCATÁRIO. VERBA DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não se admite a inclusão na planilha de débito locatício executado de despesa referente a honorários advocatícios contratuais firmado entre a locadora e o profissional contratado, por não se tratar de obrigação inerente à esfera da locatária. 2. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017479-41.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020) Desta feita, impõe-se o afastamento da cobrança de honorários contratuais. DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA para o fim de: a) RESCINDIR o contrato de locação existente entre as partes, na forma do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados desde janeiro de 2023, bem como os aluguéis vincendos, até a entrega das chaves ou cumprimento do mandado de despejo, a ser corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela unicamente pela Taxa Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, o que faço com arrimo nos arts. 397, 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, correspondente a três aluguéis, conforme estipulado na cláusula 16 do contrato de locação (seq. 1.5); c.1) O valor da cláusula penal deverá ser devidamente corrigido unicamente pela Taxa Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, desde a data da primeira citação, até o efetivo pagamento, com fundamento nos arts. 240 do CPC, e 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento dos encargos locatícios – leia-se, contas de água, energia, IPTU, taxas, encargos e demais tributos devidos, nos termos da fundamentação acima e arrimo na cláusula 4ª do contrato de seq. 1.5, a ser liquidado mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento; d.1) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde as datas dos respectivos pagamentos unicamente pela Taxa Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, com supedâneo nos arts. 397, 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, até o efetivo pagamento; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos (multa contratual de 20% e honorários contratuais de 20%); e) CONDENAR, ainda, os requeridos, diante do princípio da causalidade e sucumbência mínima, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% em relação ao valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; f) Pelo labor exercido pela Curadora Especial Dra. ISABELA CRUZ QUEIROZ OAB/ PR 116.567, que se limitou a ofertar contestação por negativa geral (seq. 112.1), nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro os honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná. f.1) Serve a presente sentença como certidão a que alude o art. 12, da Lei Estadual nº 18.664/2015, conforme dispõe o art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 316/2022); g) Considerando o inadimplemento pela parte locatária desde janeiro de 2023, com base no Art. 63, § 1º, “b”, da Lei nº 8.245/91, expeça-se imediatamente mandado de desocupação voluntária de 15 dias aos requeridos ou eventuais terceiros ocupantes do imóvel, sob pena de despejo forçado, ficando autorizada a utilização de força policial, inclusive arrombamento, se necessário (art. 65, da Lei de Locações); g.1) Considerando que o recurso cabível contra a presente sentença possui apenas efeito devolutivo (art. 58, V, da Lei n. 8.245/91), determino o imediato cumprimento da decisão, independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se; g.2) Dispenso, ainda, a prestação de caução, conforme autoriza a jurisprudência da Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA – ART. 58, V, DA LEI N° 8.245/91 – RECURSO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE– DESEMBARGADORA QUE DESPEJO QUE TEM APENAS EFEITO DEVOLUTIVO ENFATIZOU NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, EM SEDE LIMINAR, A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, COM BASE NO ART. 58, V, DA LEI DO INQUILINATO – POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO INDEPENDENTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – DECISÃO REFORMADA AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 005851893.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA julgada procedente. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. expedição de mandado de despejo. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 E INCISO III DO ART. 9º DA LEI 8.245 /1991. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença que está sendo provisoriamente cumprida julgou procedente a ação com base na falta de pagamento dos alugueres, além do descumprimento contratual, tem-se por desnecessária a prestação de caução para a efetivação do despejo provisório, a teor do que disciplina o artigo 64 da Lei 8.245 /91. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027508-31.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.08.2022) Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Antônio Correia Marochio, e outros x Estado Do Paraná

ID: 258663695

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000609-03.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CORREIA MAROCHIO, ROSIELLI COSTA MAROCHIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAREN LETICIA FIRMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e Examinados estes Autos de Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, registrados sob o nº 0000609-03.2025.8.16.0190, em que figura como … Vistos e Examinados estes Autos de Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, registrados sob o nº 0000609-03.2025.8.16.0190, em que figura como Requerente ANTÔNIO CORREIA MAROCHIO, e Requerido ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito (art. 355, I, CPC). “(...) Sendo o Juiz o destinatário das provas, incumbe a ele avaliar a presença de elementos de convicção suficientes a autorizar o julgamento antecipado da demanda, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa.” (TJPR – 16ª C. Cív. – Ap. Cív. 0367479-7 - rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – j. 08/08/2007). Trata-se de Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, promovida por ANTÔNIOCORREIA MAROCHIO, representado por sua genitora ROSIELLI COSTA MAROCHIO, em face do ESTADO DO PARANÁ, através da qual pretende seja declarada a isenção do IPVA referentes aos exercícios de 2025 e subsequentes, do veículo VW/Virtus CL AD, ano de fabricação: 2019, de placa QPB2J81, RENAVAM 01164288153. Sustenta o autor como razões de pleitear, em breve síntese: (i) que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma condição que impacta significativamente sua qualidade de vida, bem como a de sua família, uma vez que esta condição exige cuidados contínuos e especializados para garantir o desenvolvimento e o bem-estar; (ii) que a sua condição de saúde é comprovada por laudo, no qual também é destacada a importância de iniciar ou manter o tratamento especializado de forma ininterrupta, dada a complexidade de sua condição; (iii) que para assegurar seu acesso às consultas médicas, terapias especializadas e atividades que promovam sua inclusão social, a segunda autora, genitora do primeiro, na sua qualidade de mãe e representante legal, utiliza o veículo de sua propriedade desde 31/01/2023, identificado como VW/Virtus CL AD Ano de Fabricação: 2019, de placa QPB2J81, RENAVAM 01164288153; (iv) que o mencionado veículo tem direito à isenção do IPVA, uma vez que os autores preenchem os requisitos de concessão de isenção previstos na legislação, haja vista que a Lei Estadual nº 14.260/2003 prevê que veículos utilizados por pessoas com deficiência ou seus representantes legais são isentos do referido imposto. Citado, o Estado do Paraná ofereceu contestação (mov. 11.1), arguindo como matéria preliminar a ausência de interesse de agir do autor, haja vista não ter formulado requerimento de isenção na via administrativa. No mérito, defendeu que o autor não comprovou que preenche os requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA e que eventual reconhecimento da isenção não possibilita a extensão de seus efeitos para os exercícios anteriores. PRELIMINARESConforme narrado anteriormente, o Estado do Paraná arguiu como matéria preliminar a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. Sem razão. O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Para que esteja configurado o interesse de agir não se faz necessário a realização de requerimento administrativo, tendo em vista o princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Neste ponto, registre-se que não se aplica o entendimento firmado pelo STF quanto à carência da ação por falta de interesse processual devido à ausência de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias ao julgar o RE 631.240/MG, consoante entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA TA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA NORMA DO ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA JURÍDICA. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". SENTENÇAMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005341- 44.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.07.2024) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0041501- 36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 24.10.2022) Isto posto, afasto a preliminar arguida pela parte requerida. MÉRITO O IPVA é um imposto de competência dos Estados e que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor na data estipulada pela lei que regula o imposto. A isenção pode ser definida como a dispensa legal do pagamento do tributo, consistindo em uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso I, do CTN). Sendo assim, o Ente Político detém competência tributária para exigir o tributo, porém opta pelo não exercício da competência tributária. Nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. No caso dos autos, a isenção pretendida pelos autores está prevista no art. 14, inciso V, da Lei Estadual 14.260/2003, que possui a seguinte redação:“Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;” Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo prevê que o reconhecimento das isenções será realizado na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda: “§ 4º O reconhecimento das isenções far-se-á na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda.” Neste contexto, dispõe a Resolução SEFA nº 135/2021, mais especificamente em seu art. 17, IV, que são isentos do pagamento referente ao IPVA os “autistas” equipados com motores de potência inferior a 155CV, limitado a um automóvel por beneficiário. Vejamos: “Art. 17. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) IV: de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de Síndrome de Down, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;” No caso dos autos, verifica-se que o autor ANTÔNIO CORREIA MAROCHIO, nascido em 22/05/2018, é portador de Transtorno do Espectro Autista, altas habilidades CID-10 F84.1 e Transtorno Opositivo Desafiador CID-10 F 91.3, necessitando de tratamento psicopedagógico, consoante laudo emitido pela Neuropediatra, Dra. Rosimeire Martins (mov. 1.10):Não obstante, o veículo de propriedade da segunda autora Roselli, genitora do primeiro autor Antônio, é um VW/Virtus CL AD, ano de fabricação: 2019, de placa QPB2J81, RENAVAM 01164288153, com potência de 128CV, portanto, estando dentro do limite de 155CV (mov. 1.7), previsto no art. 17, IV, da Resolução SEFA nº 135/2021. Registre-se que o fato de o veículo estar em nome da genitora da criança portadora de TEA não caracteriza óbice ao direito à isenção, haja vista que o art. 17, §3º da Resolução SEFA nº 135 /2021 dispõe que “o veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome do portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores.” Desta forma, não há dúvidas quanto ao direito dos autores à isenção de IPVA, porquanto devidamente comprovada a sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o limite de potência fixados na regra isentiva, de modo que a procedência da demanda é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. ORDEM CONCEDIDA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO ANTE A APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTOR MENOR, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU GENITOR, QUE FAZ JUS À BENESSE. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR NEUROPEDIATRA. Lei Estadual 14.260/2003. Resolução SEFA nº 135/2021. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011293- 38.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.11.2024) REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84-0) - ART. 17, V, DA RESOLUÇÃO Nº 125/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (SEFA/PR) – ART. 17, §3º DA RESOLUÇÃO Nº 125/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (SEFA/PR) – POSSIBILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LAUDOS MÉDICOS DO REPRESENTADO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009230-06.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.10.2024) Não prospera a tese defensiva do réu no sentido de que a isenção é de ser indeferida já que o autor não teria atendido os requisitos estabelecidos na Instrução SEFA, haja vista que a referida instrução é ato normativo de caráter regulamentar, que não pode restringir direitos estabelecidos por Lei, sob pena de ilegalidade (TJPR - 2ª Câmara Cível – ACR 1638455-9-A - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime - J. 10.10.2017). Neste ponto, consigne-se que conforme dispõe expressamente o art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de Lei, de modo que um ato normativo secundário não pode restringir o direito à isenção estabelecido pela Lei de regência. Além disso, importante destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais porpessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, estabelece em seu art. 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” De acordo com o art. 3º, IV, do referido Estatuto, barreiras consiste em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Assim, não há dúvidas quanto à condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, enquadrando-se na hipótese de isenção do art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003, de modo que a não concessão da isenção no presente caso violaria a legalidade, além de afrontar o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, haja vista que “(...)há políticas nacionais de inclusão social que buscam reduzir o distanciamento entre os portadores de necessidades especiais das pessoas não atingidas por qualquer limitação psicológica ou anatômica” (TJPR - 2ª Câmara Cível – Apelação Cível 1638455-9-A). Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 14, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 E PELO ART. 17, INCISO V E § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 125/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (SEFA/PR). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011292-19.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.02.2025) Por fim, ressalta-se que também não prospera a tese defensiva do réu no sentido de que eventual reconhecimento da isenção não possibilitaa extensão de seus efeitos para os exercícios anteriores, porquanto o benefício é devido desde a data em que o contribuinte completou os requisitos, e não da data do deferimento, estando a repetição do indébito apenas limitada ao lustro prescricional. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. VISÃO MONOCULAR AVANÇADA. PROVA SUFICIENTE DE LIMITAÇÃO FÍSICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART.14 DA LEI Nº 14.260/03. ISENÇÃO CABÍVEL PRECRIÇÃO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS ULTIMOS 5 ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO COBRADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033311-11.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020) De rigor, pois, a procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão da parte autora para o fim especial de declarar o direito do autor à isenção prevista no art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003, na condição do requerente como pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); b) condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores pagos à título de IPVA do exercício de 2025 e subsequentes. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009)PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Maringá-PR, 14 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

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