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Município De Mandirituba/Pr x Aeb Construcao Civil Ltda e outros

ID: 293862824

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011903-38.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

AEB CONSTRUCAO CIVIL LTDA KARLA ELYNE TEIXEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

TEREZA CONSTANTINA KRZEZANOSKI

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LUIZ FELIPE DA ROCHA

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MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

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OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Tecnica Engenharia Ltda x Dorizete Da Costa Soares

ID: 278598995

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-09.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TECNICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DORIZETE DA COSTA SOARES

Conclusão

Advogados:

CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO

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MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

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ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO

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SILAS RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDO JOSE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Ederson Kolling e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 297836238

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011903-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON KOLLING ROSANE MARIA BECKENKAMP KOLLING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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JONATAN LUCAS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0011903-40.2025.8.16.0000 1) Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que são agravantes Ederson Kolling e Rosane Maria Beckenkamp Kolling …

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Fibra Comercio E Distribuição De Alimentos Ltda Epp., e outros x André Luiz De Souza e outros

ID: 320700602

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-30.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FIBRA COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA EPP., ORDAKOVSKI E TAVARES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DE SOUZA NET WORKS COMUNICAçãO VIRTUAL LTDA-ME-

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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ROSELI CERANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária …

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Processo nº 0011903-76.2025.8.16.0182

ID: 257594186

Tribunal: TJPR Órgão: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011903-76.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN SILVA SCHMIDT

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-76.2025.8.16.0182 Processo: 0011903-76.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JONATHAN SILVA SCHMIDT I. Trata-se de arquivamento proposto pelo Ministério Público ao mov. 12.1. Acerca do arquivamento, dispõe o art. 28 do CPP: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.30 §1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial”. Dando interpretação ao referido dispositivo legal, julgou o STF nas ADI´s nº 6.298, 6.300 e 6.305: "(f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, §1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Submetido o pedido de arquivamento a este Juízo, cumpra-se como requerido no parecer ministerial de mov. 12.1, item III, ficando facultado o encaminhamento do noticiado ao CEMSU para orientações e tratamento, caso este venha a manifestar interesse nos autos. Intime-se. II. Foi apreendido em poder da parte noticiada substância análoga a cocaína (mov. 6.1). Será desnecessária a realização de laudo definitivo da substância entorpecente apreendida, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Na hipótese foi determinado o arquivamento dos autos, razão pela qual o processo não terá prosseguimento. Portanto, conforme item 9.1, da IN CONJUNTA 01/2016, despicienda a realização do laudo definitivo. Comunique-se o Instituto de Criminalística e a autoridade responsável pela apreensão. Além disto, prevê o artigo 72, da Lei 11.343/2006. Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019). Assim, determino a incineração da substância apreendida (mov. 6.1) na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrado auto circunstanciado, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006. III. Oportunamente, registre-se a destinação da substância apreendida no Sistema do Tribunal de Justiça e no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNGB (art. 924 do CN). IV. Nada mais sendo requerido, em 5 dias, a contar do integral cumprimento desta decisão, encaminhem-se ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Dos Santos

ID: 331496562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-79.2018.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Henrique Felix x Vilmar Felix

ID: 292673004

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

VILMAR FELIX

Conclusão

Advogados:

JANETE DE FÁTIMA SOUZA BORGES BRINGHENTI

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LUCAS BORGES BRINGHENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-32.2025.8.16.0035 Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HENRIQUE FELIX Requerido(s): VILMAR FELIX 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Luana Caroline Marques x Estado Do Paraná

ID: 210348014

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0033239-83.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0033239-83.2024.8.16.0017 Processo: 0033239-83.2024.8.16.0017 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Liberdade assistida Agravante(s): LUANA CAROLINE MARQUES (RG: 133816151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.329.759-48) Rua dos Cravos, 109 - Jardim Verão - SARANDI/PR - CEP: 87.111-530 Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos, etc. A defesa da apenada LUANA CAROLINE MARQUES peticionou ao seq. 1.1, solicitando autorização para passar o ano novo com sua família na cidade de Paraíso do Norte/PR, com deslocamento em 31.12.2024 e retorno em 02.01.2025, às 08h00min. Instado, o Parquet se manifestou pelo deferimento do pedido (seq. 19.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, os incisos I e III do artigo 122 da Lei de Execução Penal, que previam a saída temporária para visita à família foram revogados. Contudo, tal atualização, por ser prejudicial, somente é aplicada às infrações cometidas após o início da vigência da referida Lei, o que não é o caso da apenada. Ademais, observo que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 123 da Lei de Execução Penal. Por último, saliento que conforme relatório de situação processual executória em anexo e informações que instruem os autos de execução de pena n° 0011903 42.2016.8.16.0069, não há notícias de comportamento inadequado, foram cumpridos mais de 1/6 de pena e a finalidade da saída é compatível com os objetivos da pena (visitação à família). Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 1.1 e, via de consequência, AUTORIZO a saída temporária da apenada LUANA CAROLINE MARQUES, durante o período do dia 31.12.2024 à 02.01.2025, às 08h00min, para passar a virada de ano com sua família em Paraíso do Norte/PR. Oficie-se a CPIM juntando cópia da presente decisão. 2. Intimações e diligências necessárias. Datado e assina digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto Plantonista

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F.N. Campos Clínica Odontologica - Eirelli x Jaslen Naiara Costa De Oliveira Do Amaral

ID: 262346298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008810-72.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F.N. CAMPOS CLíNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

Polo Passivo:

JASLEN NAIARA COSTA DE OLIVEIRA DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008810-72.2022.8.16.0130 Processo: 0008810-72.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.878,75 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): JASLEN NAIARA COSTA DE OLIVEIRA DO AMARAL 1. A intimação do bloqueio judicial da parte Executada reputa-se realizada. Considerando que se trata de bloqueio parcial da dívida não é possível a oposição de embargos, assim, expeça-se ofício de transferência para a conta poupança nº 813314331-2, da agência nº 1546, operação 1288, da Caixa Econômica Federal de titularidade de Fabrício Nunes de Campos, CPF: 009.003.439-23, em benefício de F.N. Campos Clínica Odontologica - EIRELLI, dos valores de: (i)R$ 920,11 (novecentos e vinte reais e onze centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1608994-4, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (ii)R$ 29,06 (vinte e nove reais e seis centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1608995-2, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iii)R$ 10,00 (dez reais), mais acréscimos, depositado na conta 1608997-9, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iv)R$ 30,01 (trinta reais e um centavo), mais acréscimos, depositado na conta 1608996-0, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal. 1.1. Junte-se nos autos o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 2. Deverá a parte Exequente indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, visto que as diligências cabíveis ao juízo já foram realizadas e os autos 0011903-43.2022.8.16.0130 e 0001253-46.2021.8.16.0105 em que foram realizadas penhoras, estão arquivados e, por sua vez, o processo 0011904-28.2022.8.16.0130 encontra-se suspenso em razão do RR 1264 do STJ. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Cleonice Pinto Motta Alves e outros x Alice Medeiros Knaipp e outros

ID: 323572311

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0008516-68.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PINTO MOTTA ALVES JULIO ELCIO ALVES

Polo Passivo:

ALICE MEDEIROS KNAIPP ANTONIO OTTO KINTZEL JOãO CLAUDIO KNAIPP SANDRA LURENA WOELLNER KINTZEL

Conclusão

Advogados:

RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0008516-68.2023.8.16.0038 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Cleonice Pinto Motta Alves JULIO ELCIO ALVES Réu(s): ALICE MEDEIROS KNAIPP ANTONIO OTTO KINTZEL JOÃO CLAUDIO KNAIPP SANDRA LURENA WOELLNER KINTZEL DECISÃO INICIAL Ciente da conexão e da prevenção dos autos 0011903-33.2019 reconhecida na decisão proferida no mov. 51.1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e se fazendo presentes os pressupostos processuais, RECEBO a petição inicial. Citem-se, com as advertências legais, a(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) eventualmente estiver registrado o imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem, por força do art. 73 § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil e Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 259, inciso I do Código de Processo Civil, citem-se, com as advertências legais, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, através de edital com prazo de 30 (trinta) dias. Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Com a juntada das respostas ou expirado o prazo para sua apresentação, abra-se vista à parte autora, para réplica e na sequência, estando emparelhados os processos conexos, venham conclusos para saneamento em conjunto. Ressalte-se que o Novo Código de Processo Civil não mais prevê a participação do Ministério Público no procedimento de usucapião. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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