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Município De Antonina/Pr x José Rosa Da Costa

ID: 260067420

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001022-74.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

JOSé ROSA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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Apelação Cível nº 0001022-74.2022.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : José Rosa da Costa. Relator: Desembargador Substituto José… Apelação Cível nº 0001022-74.2022.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : José Rosa da Costa. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do A maral ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cab ível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema n° 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STF, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Antonina em face da sentença de mov. 69 . 1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001022- 74.2022.8.16.0043 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante se manifestou pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista que o valor constante na Certidão de Dívida A tiva é inferior ao valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 12.1 - TJ ) . Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 O RTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 17.04.2022, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 863,85 (oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.244,65 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08. 08.2024) . Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento.3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Antonina/Pr x Manoel Fernandes Neto

ID: 260067470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002870-33.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

MANOEL FERNANDES NETO

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0002870-33.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : Manoel Fernandes Neto. Relator: Desembargador Substituto J… Apelação Cível nº 0002870-33.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : Manoel Fernandes Neto. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do A maral ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cab ível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema n° 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STF, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Antonina em face da sentença de mov. 82 . 1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002870- 33.2021.8.16.0043 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante se manifestou pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista que o valor constante na Certidão de Dívida A tiva é inferior ao valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 12.1 - TJ ) . Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 O RTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 21.12.2021, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 721,57 (setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.190,41 (mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08. 08.2024) . Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento.3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Processo nº 0011904-61.2025.8.16.0182

ID: 278104490

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011904-61.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS GIDEON DE SOUZA MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0011904-61.2025.8.16.0182 Processo: 0011904-61.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JOSIAS GIDEON DE SOUZA MACHADO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Município De Formosa Do Oeste/Pr x Willian De Souza Batista

ID: 305901544

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001638-29.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

Polo Passivo:

WILLIAN DE SOUZA BATISTA

Conclusão

Advogados:

RAHIZA KARAZIAKI MERQUIDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0001638-29.2022.8.16.0082. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste. Apelante: Município de Formosa do Oeste/PR. Apelado: Willian de Souza Batista. Relator: Desembarga… Apelação Cível nº 0001638-29.2022.8.16.0082. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste. Apelante: Município de Formosa do Oeste/PR. Apelado: Willian de Souza Batista. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do Amaral). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso, em face da previsão contida no art. 34 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ou infringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTN. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da LEF. 5. Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Formosa do Oeste em face da sentença de mov. 64.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0001638-29.2022.8.16.0082, que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ , tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em data anterior à publicação da ata de julgamento do referido Tema, nos termos do Enunciado n° 2 do TJPR, razão pela qual não se mostra legítima a exigência retroativa dos requisitos processuais ali previstos, notadamente diante da ausência de citação do apelado e do esgotamento das diligências necessárias à sua localização. Instado a se manifestar acerca do cabimento do recurso, dian te da previsão contida no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1 /TJ ), o apelante quedou-se inerte (mov. 12/TJ). É o relatório.2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata - se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabí veis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota- se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14.12.2022 , objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.336,75 (mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( link ), concluindo-se, portanto, que o valor executado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975- RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente.III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904- 28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024). Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível , uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valorinferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérg io Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, m onocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação, visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Curitiba, data da assinatura digital.José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Candói/Pr x Abrao A. Zabad & Cia Ltda Me

ID: 300500534

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011590-69.2014.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CANDóI/PR

Polo Passivo:

ABRAO A. ZABAD & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

JANAINA BUENO SANTOS

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CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0011590-69.2014.8.16.0031. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Apelante: Município de Candói. Apelado: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0011590-69.2014.8.16.0031. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Apelante: Município de Candói. Apelado: ABRAO A. ZABAD & CIA LTDA ME. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do Amaral). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso, em face da previsão contida no art. 34 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ou infringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTN. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5. Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Candói em face da sentença de mov. 243.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0011590-69.2014.8.16.0031, que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que mesmo se tratando de valores irrisórios, não cabe ao Poder Judiciário extinguir de ofício as execuções fiscais, sendo uma medida exclusiva do credor, ou da Administração Pública. Ademais, a extinção da presente execução fiscal contraria o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo configurar improbidade administrativa, além de ocasionar prejuízo às finanças públicas, inviabilizando serviços essenciais. (mov. 247.1). Instado a se manifestar acerca do cabimento do recurso, diante da previsão contida no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1/TJ), o apelante pugnou pelo prosseguimento do recurso. (mov. 12.1/TJ). É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 25.08.2014, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 464,50, ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 773,15, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil (link), concluindo-se, portanto, que o valor executado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024). Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível, uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação, visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Banco Bradesco S/A x Mario Domborovski

ID: 321707298

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011904-34.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO DOMBOROVSKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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LAUDIO LUIZ SODER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011904-34.2024.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIO DOMBOROVSKI, brasileiro, CPF nº 427.761.129-04, ambos qualificados nos autos, sustentando: Celebraram um contato de abertura de conta corrente de nº 7769-0 e, na data de 20/07/2022, o requerido aderiu a operação de crédito sob nº 464210510, e em razão dela creditado na sua conta a quantia de R$ 60.000,00. Destacou que o requerido está inadimplente desde a parcela de nº 08, vencida em 10/05/2023, ensejando a dívida objeto desta ação, que perfaz o montante atualizado na data de 06/06/2024 de R$ 74.107,56. Aduziu que todas as tentativas de acordo resultaram inexitosa, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação. Requer seja julgada procedente a presente ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 13 foi recebida a inicial, designada audiência de conciliação e ordenada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 43 e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou de forma inequívoca a inadimplência quanto as parcelas do contrato, objeto desta ação. Alegou ter a parte autora praticado venda casada quando condicionou a aprovação do empréstimo cobrado à contratação de um título de capitalização no valor de R$ 5.000,00, o que configura grave violação aos direitos do consumidor. Requer a realização de perícia contábil para análise detalhada do contrato, dos juros aplicados e da capitalização mencionada no extrato juntado no mov. 1.6, a fim de preservar os princípios da justiça, da transparência e da razoabilidade nas cobranças. Requer a realização de audiência de conciliação e, no mérito, seja a ação julgada improcedente, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 49. Audiência de conciliação e saneamento realizada no mov. 66, na qual foi deferida a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como, indeferida a prova pericial pleiteada pela parte ré e deferida a prova documental, e encerrada a instrução. Novos documentos juntados pela parte autora no mov. 68, sobre os quais, a parte ré manifestou no mov. 74. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega ser credora do réu do saldo devedor no valor de R$ 74.107,56, decorrente de uma operação de crédito sob nº 464210510, creditado junto a sua conta corrente de nº 7769-0 na data de 20/07/2022. Destacou que o requerido está inadimplente desde a parcela de nº 08, vencida em 10/05/2023, ensejando a dívida objeto desta ação. DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Alega o réu que a parte autora condicionou a aprovação do empréstimo à contratação de um título de capitalização no valor de R$ 5.000,00, configurando grave violação aos direitos do consumidor e o qual deve ser considerado venda casada. O título de capitalização é um título de crédito comercializado por empresas de capitalização, com o objetivo de formação de uma aplicação, mas também com um caráter lotérico, de sorteio de prêmios de capitalização. Neste produto, o capitalizador concorre a prêmios de sorteio, recebendo ao final da aplicação seu dinheiro acrescido de reajustes e subtraído taxas de administração e cota para sorteio. (fonte: Wikipédia: https://pt.wikipedia.org/wiki/T%C3%ADtulo_de_capitaliza%C3%A7%C3%A3o). Da leitura do contrato juntado no mov. 1.7, constata-se que não há nenhuma cláusula impondo o réu a obrigatoriedade de adquirir o título de capitalização, para que lhe fosse concedido o empréstimo requerido. No caso concreto, poderia o réu, se realmente não quisesse acrescer ao financiamento, a contratação do título, ora impugnado, informar ao agente financeiro seu desinteresse e, caso o financiamento seja negado por esta razão, poderia dirigir-se a qualquer outra instituição financeira para buscar a tomada empréstimo para compra do veículo pretendido. Principalmente sabendo da grande gama de financeiras existentes no mercado. Referida contratação além de ser válida e eficaz, representa a vontade livre e consciente das partes e apenas traz benefícios ao financiado, como a oportunidade de concorrer a prêmios de sorteio periodicamente. Importante consignar que, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em seu favor não é possível sua aplicação neste particular, uma vez que não se pode obrigar a ré a produzir prova negativa de que obrigou a autora a pactuar o título de capitalização para liberar o financiamento pretendido, em razão de sua absoluta impossibilidade, tanto que por isto é considerada prova diabólica. Além disso, o extrato juntado com a contestação pelo réu indica que a contratação de título de capitalização é prática recorrente, uma vez que em menos de 2 meses, foram efetivados 3 em sua conta. Por estas razões, improcede o pedido neste particular. DO MÉRITO No mais, verifica-se que o pedido veio acompanhado dos documentos nos movs. 1.5/1.6, que comprovam que o réu formalizou a contratação de uma conta corrente e, nela, um crédito que deu origem ao Contrato nº 464210510, contudo, deixou de efetuar o pagamento dos valores que se comprometeu, dando origem ao saldo devedor total de R$ 74.107,56, conforme planilha juntada no mov. 1.7. Também juntou uma cópia do extrato da conta de titularidade do réu no mov. 1.6 que comprova que este efetivamente recebeu a quantia tomada do empréstimo supracitado no dia 20/07/2022, a qual ratifica a existência da relação jurídica contratual entre as partes e que apontam a existência do saldo devedor reclamado pela parte autora. A planilha apresentada pela parte autora no mov. 1.7 informa o valor do débito, os juros aplicados no período da normalidade, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%, atualizados até 06/06/2024, os quais não foram impugnados pela parte ré e não aparentam nenhuma ilegalidade ou abusividade. Apesar de o réu alegar que a parte autora não comprovou de forma inequívoca a inadimplência, bem como, deixou de juntar contrato assinado, o extrato do mov.1.6 não deixa dúvidas de que recebeu o valor integral do Contrato nº464210510, no valor de R$ 60.000,00 e dele usufruiu integralmente. Além disso, o réu não trouxe aos autos qualquer prova e/ou comprovante de quitação integral ou parcial da referida dívida, cuja prova se dá com a demonstração da própria quitação ou indicação de outras circunstâncias que evidenciem ter sido paga a dívida, nos moldes dos artigos 319 e 320 do CC, o que não ocorreu in casu. Tal ônus compete exclusivamente ao devedor/parte ré, do qual não se desincumbiu na hipótese em exame. A ausência de prova de quitação pela parte ré, deixa patente o regular direito da credora de cobrar. Diante disso, outra solução não resta ao Juízo senão de acolher o pedido formulado na inicial. III – DECISÃO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR PROCEDENTE pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1. CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 74.107,56 (setenta e quatro mil, cento e sete reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC-IGP/DI, a partir da data da última atualização ocorrida em 06/06/2024, conforme demonstrativo juntado no mov. 1.7 e acrescida de juros de mora de 1,00% ao mês a partir da citação ocorrida em 25/11/2024, conforme mov. 41, até o efetivo pagamento. 2. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total atualizado do débito nos termos do item 01 supra, em face da natureza e importância da causa e do grau, trabalho e zelo do ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 3. Diante dos documentos apresentados pela parte requerida no mov. 43, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita. 4. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC uma vez que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita 5. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 09 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito

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Município De Sertanópolis/Pr x I A De Melo & Cia Ltda- Me e outros

ID: 258982313

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001684-06.2021.8.16.0162

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

I A DE MELO & CIA LTDA- ME INGRID ALMEIDA DE MELO

Conclusão

Advogados:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADIA ARRIGO PISSINATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0001684-06.2021.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado s: I A de Melo & CIA LTDA – ME e Ingrid Almeida de Me… Apelação Cível nº 0001684-06.2021.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado s: I A de Melo & CIA LTDA – ME e Ingrid Almeida de Melo. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Roberto Antônio Massaro ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertanópolis em face da sentença de mov. 125.1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001684- 06.2021.8.16.0162 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 doConselho Nacional de Justiça. Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 9-TJ), o apelante deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (mov. 12-TJ). Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2021, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 578,96 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.190,41 (mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido.(AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024) . Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçapossui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível, uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas raz ões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de a pelação , visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo.Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Sertanópolis/Pr x Leony Martins De Oliveira - Tranportes

ID: 260097208

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000398-27.2020.8.16.0162

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

LEONY MARTINS DE OLIVEIRA - TRANPORTES

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZANONI

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Apelação Cível nº 0000398-27.2020.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado : Leony Martins de Oliveira - Transportes. Relator: D… Apelação Cível nº 0000398-27.2020.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado : Leony Martins de Oliveira - Transportes. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Roberto Antonio Massaro ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertanópolis em face da sentença de mov. 157.1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0000398- 27.2020.8.16.0162 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 doConselho Nacional de Justiça. Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (mov. 13-TJ). Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 05.03.2020, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 721,37 (setecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.044,16 (mil, quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei n° 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 6 37.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurançacontra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024) . Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível, uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer,monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Maria Angélica Cantinho Pereira

ID: 324280207

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004480-52.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

MARIA ANGéLICA CANTINHO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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REGINA DE FÁTIMA SOARES DE DEUS

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FERNANDA TRINDADE

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Apelação Cível nº 0004480-52.2017.8.16.0083. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão. Apelante: Município de Francisco Beltrão/PR. Apelada: Maria Angélica Cantinho Pereira. Relator… Apelação Cível nº 0004480-52.2017.8.16.0083. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão. Apelante: Município de Francisco Beltrão/PR. Apelada: Maria Angélica Cantinho Pereira. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do Amaral). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso, em face da previsão contida no art. 34 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ou infringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTN. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da LEF. 5. Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Beltrão em face da sentença de mov. 302.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão no bojo dos autos de Execução Fiscal n. º 0004480-52.2017.8.16.0083, que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. º 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) que o Douto Juízo a quo, afrontou o princípio da separação dos poderes ao extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento na suposta irrelevância do valor executado, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que exige previsão expressa para referida medida; (ii) que, ao contrário do consignado na sentença, o Município tentou a cobrança administrativa dos créditos antes do ajuizamento, conforme exige o item 2 do Tema 1.184 do STF; que não foi oportunizada ao Município a demonstração das tentativas de conciliação ou outras medidas administrativas, tampouco foi determinada a suspensão do processo para viabilizá-las, em desconformidade com os itens 2 e 3 do referido Tema; (iii) a existência da Lei Municipal n.º 4.797/2021 que exige, como critério paraajuizamento, valor superior a 20 Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB), correspondente a R$ 1.517,80 (mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos); (iv) que foram promovidas tentativas de conciliação por meio dos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), “Nossa Gente em Dia II” e “III”, com ampla divulgação e condições favoráveis de regularização, o que afasta a referida extinção (mov. 311.1). A sentença foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 313.1). Instado a se manifestar acerca do cabimento do recurso, diante da previsão contida no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1/TJ ), o apelante quedou-se inerte (mov. 13/TJ). É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata - se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no art.34 da LEF, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o STJ fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo n. º 385: Adota- se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 04.04.2017 , objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 127,28 (cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 999,21 (novecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( link ), concluindo-se, portanto, que o valor executado não excede o de alçada disposto no art. 34 da LEF. Ademais, dispõe o enunciado n. º 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975- RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904- 28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024) – destaquei. Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado.RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível , uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação, visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Ezequiel Xavier Marcemino x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258087834

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001230-56.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL XAVIER MARCEMINO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA COSTA ROSA

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LUANA NEVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001230-56.2025.8.16.0139 Processo: 0001230-56.2025.8.16.0139 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/01/2025 Requerente(s): EZEQUIEL XAVIER MARCEMINO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos para Decisão 1. Trata-se de pedido de Liberdade Provisória, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de EZEQUIEL XAVIER MARCEMINO, preso por tráfico de drogas. A defensoria, em suma, não serem idôneo os fundamentos invocados para a decretação da segregação cautelar do acusado, aduzindo que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para a decretação da segregação cautelar, com base na gravidade abstrata da conduta. De forma subsidiária, requereu a concessão de prisão domiciliar ao requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção do decreto prisional (mov. 10.1). Este juízo determinou diligências (mov.13.1). Cumpridas as diligências determinadas, os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Da análise dos argumentos lançados pela defensoria, em que pesa a solidez, entendo que os fundamento para a decretação da prisão do requerente se mantém hígidos, não sendo abalados por nenhum elemento novo, que altere o contexto fático de outrora. Com efeito, a prisão do requerente se amolda à hipótese de cabimento prevista no artigo 313, incs. I e II, do Código Penal, eis que, além de a penas abstratamente cominada ao delito superar quatro anos, trata-se de ré reincidente, eis que ostenta condenação anterior transitada em julgado, oriunda dos autos nº. 0004659-72.2022.8.16.0030. Há indícios de autoria e materialidade (fummus comissi delicti e periculum libertatis), consubstanciado nos auto de prisão em flagrante, termo de declarações de condutores, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, tudo juntado aos autos de ação penal de origem. Em relação ao fundamento da necessidade de manutenção da prisão com vistas à garantia da ordem pública, tenho que se mantem inabalado. Segundo infere-se dos relatos prestados pelos Policiais Militares no sentido de que, na data do ocorrido, haviam recebido informações do Batalhão de Fronteiras de que um veículo Fiat Mobi, prata, placa RMH, proveniente de Foz do Iguaçu, estaria levando drogas no seu interior, tendo a equipe permanecido em campana no trevo do relógio. Identificado o veículo conduzido pelo ora requerente, dada voz de abordagem, em um primeiro momento, não foi acatada, tendo o requerente empreendido fuga pela BR277, quanto, em certo trecho, parou o veículo, possibilitando que a abordagem se concretizasse. Com o requerente, no interior do veículo que era conduzido por ele, foi localizado 165kg de substância entorpecente, que, segundo o Ministério Público, seria levada ao Estado de Santa Catarina. As circunstâncias demonstram não se tratar o requerente de um pequeno e eventual traficante, já que não é comum que tamanha quantidade de droga seja confiada a pessoa com tais caracteres. Além disso, deve, em cotejo, ser considerado o histórico criminal do acusado, que, fomo já afirmado acima, é reincidente, pois possui condenação anterior transitada em julgado e praticou o delito em apreço enquanto respondia a outra ação penal. Tudo isso, somado ao seu histórico de antecedentes infracionais, em que consta diversos registros de atos infracionais análogos a crimes, sendo que, dois deles merecem destaque. Isso porque, ainda na adolescência, o ora requerente respondeu à representação infracional pela prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado (autos nº. 0016932-20.2021.8.16.0030), cuja representação foi julgada procedente e outro por estupro (autos nº. 0011904-13.2017.8.16.0030), conforme certidão de antecedentes criminais do movimento 15.1. Diante de tudo isso, nada obstante a pouca idade do requerente (21 anos), verifica-se tratar-se de pessoa que desde a adolescência dedica-se à prática de ilícitos penais, sendo que aliado às circunstâncias da apreensão e quantidade de droga apreendida nos autos de origem, tudo isso enquanto respondia à outra ação penal, demonstra de forma inequívoca se tratar de pessoa inclinada à prática de crimes e que medidas diversas da prisão não se revelam eficazes para o fim de evitar que ele torne a delinquir, sendo que somente a prisão se revela adequada e proporcional no caso em tela. Pertinente destacar, ainda, que a instrução processual desenvolveu-se de forma célere, já se encontrando findada. Os autos atualmente aguardam a apresentação de alegações finais e sentença. Incide, portanto, o disposto na súmula 52 do STJ, que possui o seguinte verbete: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Melhor sorte não assiste à Defensoria Pública, no que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar. A prisão domiciliar não se confunde com medidas cautelares diversas da prisão, já que, em verdade, trata-se de uma forma de segregação cautelar, que pode ser deferida em casos específicos e por razões humanitárias, que são expressamente previstas na Lei Processual penal, atendidos outros requisitos, tais como a proporcionalidade e adequação, já que sua incidência não é automática. Demais disso, o agente beneficiado pela prisão domiciliar deve permanecer no interior de sua residência em tempo integram, não podendo deixar o local solvo extrema necessidade ou por expressa autorização judicial. No caso dos autos, a defensoria sustenta que o requerente é ostomizado, fazendo uso de bolsa de colostomia, demandando atenção especial que não pode ser fornecida na unidade prisional onde atualmente se encontra segregada, tendo fundamentado o pedido nos termos do artigo 318, inc. II, do Código de Processo Penal. Conforme consignado supra, a concessão da prisão domiciliar ocorre em casos excepcionais. Entretanto, a concessão da benesse não constitui um direito subjetivo do preso, tampouco incide de forma automática na hipótese de preenchimento de uma das hipóteses do artigo 318 do CPP. Com efeito, em se tratando da hipótese prevista no inc. II do aludido dispositivo legal, é necessário que haja prova cabal das necessidades especiais do requerente, comprovada por declaração e atestados médicos, bem como que as circunstâncias concretas impedem que ela permaneça em segurança o sistema prisional. Nesse sentido, é a lição de Eugênio Pacelli[1]: Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se demonstrar a necessidade da sua presença na residência. (Sem destaque no original) Acerca da não ocorrência da concessão automática da prisão domiciliar na hipótese do inc. II do artigo 318 do CPP, Renato Brasileiro de Lima[2] lecionar que: agente extremamente debilitado por motivo de doença grave: não basta que o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de doença para grave para que possa fazer jus, automaticamente, à prisão domiciliar. Há necessidade de se demonstrar, ademais, que o tratamento médico do qual o acusado necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional, o que estaria a recomendar que seu tratamento fosse prestado na sua própria residência. Mesmo antes do advento da Lei n° 12.403/11, os Tribunais Superiores já admitiam a possibilidade de o magistrado substituir a prisão preventiva por domiciliar na hipótese de doença grave. Em caso concreto referente a acusado que foi submetido à cirurgia para a retirada de câncer da próstata e, em razão disso, necessitava de tratamento radioterápico sob risco de morte, além de precisar ingerir medicamentos específicos, entendeu o STJ que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, porquanto demonstrada a gravidade do estado de saúde e a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar a devida assistência médica. Na mesma linha de raciocínio, porém no tocante à possibilidade de substituição da prisão penal pela prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inciso II, da LEP, sempre foi esse o entendimento jurisprudencial: “ser portador de doença crônica incurável não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar, sendo indispensável a prova incontroversa de que o custodiado depende efetivamente de tratamento médico que não pode ser ministrado no estabelecimento prisional. (sem destaque no original). Fixadas tais premissas e voltando a atenção aos autos, entendo que o pedido defensivo não merece acolhimento, eis que, conforme restou nítido das informações prestadas a este juízo pelo DEPEN (cf. movimento 19.1), não se trata de pessoa demasiadamente debilitada, estando o ora requerente recebendo os cuidados médicos necessários e adequados dentro da unidade prisional. A defensoria não trouxe aos autos nada que justifique a concessão de prisão domiciliar ao requerente, devendo ele ser mantido no cárcere. 3. Ante o exposto, em atenção a nova redação do art. 316 do Código de Processo Penal, inexistindo alteração fática relevante a subsidiar eventual revogação do recente decreto prisional editado nos autos principais, MANTENHO a prisão preventiva de EZEQUIEL XAVIER MARCEMINO, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, II e III, todos do CPP, com vistas à garantia da ordem pública. 3.1. Resta indeferido, ainda, o pedido de prisão domiciliar formulado, nos termos da fundamentação acima alinhada. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas necessárias. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito [1] PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. – 24. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, pág. 710. [2] LIMA, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pág. 1051.

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