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"0011913-22.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Enel Green Power Mourão S.A. x Márcia Regina Ribeiro De Almeida e outros

ID: 281040673

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-12.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER MOURãO S.A.

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA RIBEIRO DE ALMEIDA MARCOS EFIGENIO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS CARNEIRO MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER RODRIGUES GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0011913-12.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ENEL GREEN POWER MOURÃO S.A. Réu(s): MARCOS EFIGENIO DE ALMEIDA Márcia Regina Ribeiro de Almeida DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A Enel Green Power Mourão S/A alega ser legítima possuidora da área marginal ao reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I e afirma que os réus construíram irregularmente estruturas (muro de arrimo e píer) sobre essa faixa, configurando esbulho possessório. Sustenta que notificou os ocupantes, sem resposta, e que a ocupação compromete a segurança e a função pública da usina. Os réus, por sua vez, contestam a ação e apontam que a autora não comprovou posse anterior, tampouco a data ou o ato de esbulho, sustentando que a Enel apenas detém domínio e não exerce posse direta. Alegam ainda que estão promovendo regularização ambiental junto ao IAT e que a ação busca desviar a responsabilidade da autora em ações ambientais federais. Ao final, a autora requer a reintegração da posse, remoção das construções ou indenização, e condenação dos réus em perdas, danos e custas; os réus pedem a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Inépcia da inicial A petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, fundamentação jurídica adequada e pedido certo, estando em conformidade com os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A autora alega exercer posse sobre a área marginal ao reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I, por força da concessão pública, e aponta que os réus teriam invadido parte dessa área com construções irregulares, inclusive após notificação extrajudicial. Tais alegações, ainda que possam ser objeto de controvérsia, são suficientes para o regular processamento da demanda. A ausência de prova plena dos requisitos do art. 561 do CPC, como a data exata do esbulho ou a demonstração da posse anterior, não configura inépcia, mas matéria de mérito a ser analisada após a instrução probatória. Do mesmo modo, a alegação de inexistência de esbulho não pode ser acolhida de plano, pois demanda dilação probatória para apuração dos fatos. Diante disso, afasto as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de esbulho possessório. 4. Da incompetência do Juízo Sustenta a parte ré, em contestação, que os fatos apresentados na presente demanda estão relacionados a ações civis públicas em trâmite junto a Vara Federal da Comarca de Campo Mourão, por estarem vinculados a interesse público da União, de modo que a competência para apreciação da causa é da Justiça Federal. Sem razão. Como apontado pelo Autor, verifica-se que os mencionados autos tem por objeto dano ambiental, ao passo que a presente lide discute a ocorrência ou não de esbulho possessório pelos réus à propriedade supostamente da autora, e cabimento ou não da reintegração de posse em decorrência disto. Trata-se, portanto, de objetos distintos das demandas, não havendo que se falar em coisa julgada, tampouco atração de competência da Justiça Federal para a causa, razão pela qual rejeito o pedido. 5. Distribuição do ônus da prova: Insta consignar que, inexistindo qualquer especificidade na hipótese, não é o caso de inverter a regra geral de distribuição do ônus probatório, razão pela qual incumbe ao Autor comprovar suas alegações quanto ao fato constitutivo de seu direito, e o Réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor 6. Da delimitação das questões de fato e de direito Afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito, e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), DECLARO O FEITO SANEADO. 6.1– Fixação questões fáticas: Posse exercida de forma exclusiva pela Autora Esbulho praticado pelo Réu. 6.2 – Delimitação questões de direito: Indenização/ressarcimento; Reintegração da área. 7. Das provas As partes foram devidamente intimadas para especificassem as provas que pretendessem produzir. A parte ré requereu a produção de prova documental, consistente em laudos, relatórios e documentos relacionados ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), bem como comunicações com o Instituto Água e Terra (IAT), com o objetivo de demonstrar a regularidade ambiental da ocupação da área objeto da lide. Contudo, conforme já delineado nos autos, a presente demanda possui objeto claramente delimitado: discute-se a ocorrência ou não de esbulho possessório praticado pelos réus em área sob alegada posse da autora, e o consequente cabimento da reintegração de posse. Não se trata de ação de natureza ambiental, tampouco se discute, neste feito, eventual dano ambiental ou responsabilidade administrativa decorrente da ocupação da área. Assim, os documentos ambientais requeridos pelos réus não se mostram úteis à instrução da presente ação possessória, razão pela qual a prova documental é indeferida. No mesmo sentido, indefiro a produção da prova oral requerida, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da autora. A prova testemunhal revela-se desnecessária para os fins pretendidos, pois os fatos que se busca demonstrar — como a regularidade da ocupação e a ausência de impedimento de acesso — são passíveis de comprovação por meio documental. Ademais, sendo a autora quem alega a ocorrência de esbulho, incumbe a ela provar tal fato e à parte ré elidir tal alegação mediante prova objetiva de que a ocupação se dá de forma voluntária e regular. Dessa forma, indefiro as provas requeridas. Concedo, contudo, às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. Juntado documento novo, intime-se a parte contrário para manifestação no mesmo prazo. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. 8. Por ter sido o saneador dado em gabinete, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias (art. 357, §1°, CPC). Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Humana Saude Sul Ltda x Isadora Sophia Dos Santos Barbosa e outros

ID: 320446628

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073877-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Polo Passivo:

ISADORA SOPHIA DOS SANTOS BARBOSA ISIS HELENA DOS SANTOS BARBOSA JUAN PABLO DOS SANTOS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO HENRIQUE BOZA DIAS

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MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0073877-78.2025.8.16.0000 AIa 5ª Vara Cível de Maringá Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA Agravados: ISIS HELENA DOS S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0073877-78.2025.8.16.0000 AIa 5ª Vara Cível de Maringá Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA Agravados: ISIS HELENA DOS SANTOS BARBOSA, JUAN PABLO DOS SANTOS BARBOSA e ISADORA SOPHIA DOS SANTOS BARBOSA Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 27.1 da “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais” de NPU 0011913-33.2025.8.16.0017, movida pelos Agravados em face da Agravante, na parte em que deferiu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial “para o fim de determinar que a ré restabeleça, até julgamento dos autos, o plano de saúde nas condições e termos contratados pelos autores, inclusive mediante a reativação de todas as terapias e tratamentos multidisciplinares anteriormente autorizados e a manutenção do vínculo com os profissionais que já acompanhavam os autores, sob pena de multa mensal, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que faço com amparo no artigo 536, §1.º, do Código de Processo Civil”. Inconformada, recorre a Agravante pedindo que seja deferida “a antecipação dos efeitos da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos pleiteados, permitindo a Agravante de rescindir, conforme garante a legislação a resolução, e o contrato em que os Agravados estão vinculados”, ao final confirmando a tutela recursal, “afastando integralmente a obrigação da Agravante em manter o contrato em questão vigente”. Para tanto, alega: (a) estarem presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso com fundamento no artigo 995 do Código de Processo Civil, eis “que a decisão ora recorrida, além de não cumprir os requisitos autorizadores para concessão da tutela, ainda está em desconformidade com a legislação aplicável ao caso em concreto”, devendo ser aplicada a previsão contratual de rescisão unilateral, pois “enquanto concedida a tutela de urgência, a Agravante sofre evidente dano de difícil reparação, concedendo cobertura contratual integral de um plano com alto percentual de sinistralidade, causando grande desequilíbrio contratual”; (b) ser possível a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial, à luz do artigo 14 da Resolução Normativa 557/2022 e da cláusula 28 do contrato, que se deu em razão do desequilíbrio econômico/financeiro do contrato, com a prévia notificação da pessoa jurídica e a possibilidade de os beneficiários efetivarem a portabilidade para novo plano de saúde, sem a exigência de carências; (c) que a pessoa jurídica responsável pelo contrato encontra-se em situação cadastral inapta de seu CNPJ desde 17.11.2023, o que implica no rompimento do vínculo havido entre o titular e a pessoa jurídica contratante; (d) inexistir justificativa para a manutenção do plano de saúde, eis que não há usuário internado e nem em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, ao que se soma o fato de que a tese firmada no julgamento do REsp 1846123/SP só pode ser aplicada “caso não seja ofertado ao beneficiário a possibilidade de migração para contrato de saúde individual/familiar, ou a contratação de novo plano de saúde coletivo”. II. Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, constato que os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015, I do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. III. Como regra, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, como estabelece o caput do artigo 995 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu artigo 995 e no inciso I de seu artigo 1.019, admite que o Relator suspenda a decisão recorrida “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, atribuindo efeito suspensivo ou deferindo “em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Page: RL-1.193, https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.193%20). No caso, apesar da argumentação da operadora Agravante, suas alegações não se prestam a infirmar, em análise perfunctória e não exauriente, a conclusão da Magistrada a quo que, para conceder a tutela de urgência, justificou estar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois “a tela anexada no evento 1.45 e o termo de adesão de evento 1.49 comprovam que os autores mantinham plano de saúde coletivo empresarial com a ré desde março de 2022, com assistência ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia”; “o plano de saúde réu deixou de expor as razões para a rescisão unilateral, requisito indispensável para a sua concretização”; “os autores são menores de idade e necessitam de acompanhamento médico regular na forma solicitada pelo médico assistente”, sendo “adequada a manutenção do tratamento dos autores na clínica onde anteriormente se desenvolvia, até ulterior deliberação, a fim de se evitar prejuízos ao desenvolvimento do infante”, com o custeio limitado “aos valores praticados pela operadora junto à rede credenciada”. Ademais, como a análise da motivação da rescisão contratual e do cumprimento das exigências legais e contratuais demanda maior aprofundamento, ao passo em que a manutenção do contrato só se dará mediante o pagamento da contraprestação devida, não vejo presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil para conceder o almejado efeito suspensivo ao recurso. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. IV. Comunique-se o Juízo de Origem e intime-se a parte Agravada para oferecer contraminuta no prazo legal (CPC, art. 1.019, incisos I e II). V. Presente uma das condições do art. 178 do CPC - no caso, interesse de incapazes -, abra-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. VI. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Isadora Sophia Dos Santos Barbosa e outros x Humana Saude Sul Ltda

ID: 306651945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-33.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA SOPHIA DOS SANTOS BARBOSA ISIS HELENA DOS SANTOS BARBOSA JUAN PABLO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

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MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011913-33.2025.8.16.0017 Processo: 0011913-33.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): ISADORA SOPHIA DOS SANTOS BARBOSA representado(a) por THAIS FERNANDA DOS SANTOS ISIS HELENA DOS SANTOS BARBOSA representado(a) por THAIS FERNANDA DOS SANTOS JUAN PABLO DOS SANTOS BARBOSA representado(a) por THAIS FERNANDA DOS SANTOS Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA 1. Relatório da inicial na decisão de evento 14, que: a) recebeu a emenda à inicial; b) determinou a retificação do valor da causa, a fim de que passe a constar R$ 31.000,00; c) concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; d) determinou a abertura de vista ao Ministério Público. Alteração do valor da causa (evento 19). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela na forma pleiteada pela parte autora (evento 24). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré restabeleça o plano de saúde fornecido pela parte ré, que teria sido indevidamente cancelado, segundo narra, bem como que restabeleça integralmente o atendimento de todos os beneficiários, incluindo a reativação de todas as terapias e tratamentos multidisciplinares anteriormente autorizado e a manutenção do vínculo com os profissionais que já acompanham os autores. Quanto aos tratamentos realizados pelos autores, verifica-se que foram anexados laudos médicos demonstrando que (eventos 1.13, 1.14, 1.16, 1.32 e 1.41): a) a autora Isadora Sophia dos Santos Barbosa está em acompanhamento devido ao transtorno do espectro autista (CID F84.0), compatível com nível de suporte 2, sendo solicitadas as seguintes terapias: psicoterapia ABA – 3 sessões por semana; psicomotricidade – 1 sessão por semana; fonoaudiologia infantil ABA – 1 sessão por semana; psicopedagogo ABA – 1 sessão por semana; b) a autora Isis Helena dos Santos Barbosa está em acompanhamento médico por se enquadrar no Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 e 11 6A02.0), sendo solicitadas as seguintes terapias: psicoterapia ABA – 4 sessões por semana; psicomotricidade – 1 sessão por semana; fonoaudiologia infantil (ABA) – 1 sessão por semana; c) o autor Juan Pablo dos Santos Barbosa em acompanhamento com neurologista em decorrência de distúrbio de aprendizado, com habilidades relacionadas a atenção e memória deficitárias, prejuízo em leitura e troca de fonemas. Paciente tem dificuldade de organização e posterga bastante as tarefas. É necessário que a professora o auxilie neste quesito organização tanto de matérias como pensamento. Já em tratamento farmacológico com metilfenidato (CID F90), sendo solicitadas 06 sessões de psicologia no intervalo de 15 em 15 dias. Ainda, de acordo com os documentos constantes nos autos, denota-se que os autores vinham realizando seus tratamentos normalmente quando foram surpreendidos pela notificação extrajudicial informando o cancelamento unilateral do plano de saúde em razão de desequilíbrio econômico/financeira irreparável (evento 1.43). Ocorre que, após o deferimento da liminar pleiteada nos autos n. 0004518- 84.2025.8.16.0018, o plano foi reativado, porém, a ré não restabeleceu os atendimentos de forma integral como antes, tampouco assegurou a continuidade com os mesmos profissionais, especialmente em relação ao tratamento de pessoas com TEA, que requer vínculo terapêutico contínuo. Presente a probabilidade do direito, considerando que a tela anexada no evento 1.45 e o termo de adesão de evento 1.49 comprovam que os autores mantinham plano de saúde coletivo empresarial com a ré desde março de 2022, com assistência ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia. Veja-se que a carteirinha do autor indica validade, a princípio, até 31/07/2023. Além disso, os autores comprovaram o recebimento da notificação acerca do cancelamento unilateral do plano objeto dos autos na data de 23 de janeiro de 2025 (evento 1.43). Na hipótese, evidencia-se que por meio do comunicado emitido pela ré, constou a informação de que “na data do aniversário do seu contrato, em razão do desequilíbrio econômico/financeiro irreparável e prejudicial ao Pool de Risco de reajuste dos contratos com até 29 (vinte e nove) vidas, este será automaticamente rescindido” (evento 1.43).  Acerca da rescisão unilateral dos contratos empresariais pelo plano, prevê o artigo 14 da Resolução mencionada: “Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.”. Ainda, o artigo 23 do mesmo diploma legal, estabelece que as condições da rescisão contratual devem constar no contrato celebrado entre as partes: “Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” Ou seja, somente é permitida a rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde após um ano de sua vigência, mediante comunicação prévia com antecedência de 60 dias e descrição dos motivos que ensejaram a rescisão, que também devem constar no contrato. Ocorre que, no caso dos autos, o plano de saúde réu deixou de expor as razões para a rescisão unilateral, requisito indispensável para a sua concretização. Presente ainda o perigo de dano, considerando que os autores são menores de idade e necessitam de acompanhamento médico regular na forma solicitada pelo médico assistente, enquanto houver necessidade, devendo ser desconsiderada qualquer limitação oferecida pelo plano de saúde, na forma do art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, convém salientar que as terapias prescritas aos autores devem ser prestadas na forma já estabelecida, visto que a troca dos profissionais pode impactar decisivamente o desenvolvimento do paciente, recomendando a concessão da medida para que se garanta o tratamento tal como anteriormente disponibilizado. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA EM QUE O MENOR REALIZAVA TRATAMENTO – MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA – DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0078623-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.12.2023) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A RÉ QUE VIABILIZE O TRATAMENTO PELA METODOLOGIA DENVER. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS TRATAMENTOS JUNTO A CLÍNICA INDICADA, NÃO VINCULADA A REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO JUNTO AOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O AUTOR DESDE 2021. AUTISMO QUE DIFICULTA A CRIAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE PACIENTE E PROFISSIONAL. RISCO DE PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. CUSTEIO QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA JUNTO A REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0064997-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.11.2024)  Assim, em análise sumária, adequada a manutenção do tratamento dos autores na clínica onde anteriormente se desenvolvia, até ulterior deliberação, a fim de se evitar prejuízos ao desenvolvimento do infante. Registre-se que o custeio deverá se limitar aos valores praticados pela operadora junto à rede credenciada. 2.1. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para o fim de determinar que a ré restabeleça, até julgamento dos autos, o plano de saúde nas condições e termos contratados pelos autores, inclusive mediante a reativação de todas as terapias e tratamentos multidisciplinares anteriormente autorizados e a manutenção do vínculo com os profissionais que já acompanhavam os autores, sob pena de multa mensal, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que faço com amparo no artigo 536, §1.º, do Código de Processo Civil. 2.2. Com urgência, intime-se a ré para cumprimento da liminar e cientifique-se a parte autora. 3. Da relação de consumo. A relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que o autor pode ser considerado destinatário final por adquirir o serviço prestado pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, conforme enunciado n.° 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 3.1. Além disso, dada a verossimilhança das alegações da parte autora, no sentido de que o plano de saúde foi cancelado unilateralmente de forma irregular, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Ressalta-se que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 4.1.1. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 4.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 4.1.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.1.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.1.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 4.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 4.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação. Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 4.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 4.2.2. Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 4.2.4. Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 4.2.5. No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. 4.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 4.3.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta. 4.3.4. Na sequência, ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Erni Dos Santos Dutra x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262657539

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0018291-90.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERNI DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARILIA MARIA MONTIEL COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br & Autos nº. 0018291-90.2025.8.16.0021 Processo: 0018291-90.2025.8.16.0021 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/02/2025 Requerente(s): ERNI DOS SANTOS DUTRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Erni dos Santos Dutra. O réu encontra-se preso há 1 (um) mês e 9 (nove) dias, acusado da prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, § 1º do Código Penal (Fatos 1, 2, 3 e 4), por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. O Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido (ev. 11.1). É o relatório. Decido. 2. A defesa, por sua vez, sustenta que o réu possui trabalho lícito, é portador de diabetes — condição que, segundo alega, impossibilita a aferição adequada da glicemia no interior da unidade prisional — além de relatar dores no joelho e pressão alta. Entretanto, após minuciosa análise, não assiste razão à defesa. A prisão preventiva, conforme estabelecido no artigo 312 do CPP, é medida de exceção que somente pode ser decretada quando presentes os requisitos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado. No caso em tela, a ofendida desde o dia 18/02/2025, já registrou diversos boletins de ocorrência, pela suposta prática do crime de ameaça e, inclusive pelo descumprimento das medidas protetivas concedidas. Vejamos: Dia 18/02/2025 – autos n°. 0007247-74.2025.8.16.0021 (autos de medida protetiva - 2º Juizado de Violência Doméstica de Cascavel/PR). Dia 10/03/2025 - autos n°. 0007247-74.2025.8.16.0021 (autos de medida protetiva - 2º Juizado de Violência Doméstica de Cascavel/PR). Dia 11/03/2025 - autos n°. 0007247-74.2025.8.16.0021 (autos de medida protetiva - 2º Juizado de Violência Doméstica de Cascavel/PR). Dia 12/03/2025 - autos n°. 0007247-74.2025.8.16.0021 (autos de medida protetiva - 2º Juizado de Violência Doméstica de Cascavel/PR). Dia 14/03/2025 - autos n°. 0007247-74.2025.8.16.0021 (autos de medida protetiva - 2º Juizado de Violência Doméstica de Cascavel/PR). Desse modo, é nítido a existência de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, razão pela qual há necessidade de garantir a ordem pública devido ao modus operandi perpetrado pelo requerido, que está colocando em risco a integridade física e psicológica da vítima de forma reiterada, inclusive, o atual perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. "A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica" AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023). 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no HC n. 917.174 /CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).Grifei. De igual modo, é entendimento do E.TJPR: Habeas Corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e ameaça (art. 147 do CP) ambos no âmbito da violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Aduzida fundamentação genérica. Ausência do periculum libertatis. Não acolhimento. Segregação preventiva decretada com fundamento no risco à ordem pública. Risco de reiteração delitiva acentuado. Motivação idônea pautada no periculum libertatis concreto. Necessidade da garantia da ordem pública, inclusive de salvaguarda à vítima. Rogo de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). Declaração abonatória da vítima que se apresenta irrelevante. Substituição que não se observa como garante da ordem pública. Ordem denegada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024352-30.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.04.2025). Grifei. Além disso, o requerido é reincidente na prática de crimes no âmbito da violência doméstica e familiar, tendo em vista que possui condenação nos autos nº. 0041277-48.2019.8.16.0021, com trânsito em julgado em 26/08/2020; autos n°. 0041271-41.2019.8.16.0021, com trânsito em julgado em 02/05/2022; autos n°. 0050154-74.2019.8.16.0021; trânsito em julgado em 14/10/2022; autos n°. 0050152-07.2019.8.16.0021, com trânsito em julgado em 18/06/2024. Ainda, tramitam diversas ações penais em face do requerido (ações penais nº 0011921-95.2025.8.16.0021; 0011916-73.2025.8.16.0021; 0010326-61.2025.8.16.0021; 0011915-88.2025.8.16.0021 e 0011913-21.2025.8.16.0021), todas com denúncia oferecida e recebida pelo Juízo, circunstância que reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Por oportuno, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO JUMBO 2. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E NÃO RECAMBIAMENTO DO ACUSADO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. [...]. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 175.669/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Grifei. Noutro giro, a aplicação de medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, não se mostram suficientes para garantir a integridade do processo, uma vez que o acusado já demonstrou o comportamento de manter contato com a vítima e de se envolver em um contexto de vulnerabilidade. Por fim, considerando a contemporaneidade da decisão e a ausência de alteração fática capaz de afastar os argumentos que sustentaram a preventiva, não há fundamento para a revogação da prisão cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020). 3. Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido e DETERMINO a manutenção da prisão preventiva de ERNI DOS SANTOS DUTRA. 3.1. DETERMINO que a Direção da Unidade Prisional informe, com urgência, se o réu está recebendo tratamento médico, devido a pressão alta e diabete, incluindo o uso de medicamentos, bem como que o mesmo seja encaminhado para atendimento e acompanhamento médico. 4. Diligências: 4.1. Oficie-se à Unidade Prisional para que cumpra a determinação no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Intimem-se as partes. 4.3. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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Juliana Alexandra Brito x Rodrigo Tadeu Baranczuk

ID: 323843667

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011913-31.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALEXANDRA BRITO

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU BARANCZUK

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO LOUREIRO

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DANIELY MULINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO DE BITTENCOURT DRUSZCZ

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0011913-31.2018.8.16.0194 do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – 20ª vara cível APELante: JULIANA ALEXANDRA BRITO APELAdo: RODRIGO TADEU BARANCZUK relator:… APELAÇÃO CÍVEL nº 0011913-31.2018.8.16.0194 do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – 20ª vara cível APELante: JULIANA ALEXANDRA BRITO APELAdo: RODRIGO TADEU BARANCZUK relator: DES. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. À DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM) VISTOS, I – Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA ALEXANDRA BRITO em face da sentença de mov. 220.1, por meio da qual a d. magistrada singular, em autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis, julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento de 65% de R$ 4.600,00 a título de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel comum do ex-casal, a partir do decurso do prazo de ocupação gratuita concedido pelo autor à ex-esposa até a efetiva desocupação. Tal quantia deve ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor no percentual de 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. II – Ao interpor o recurso de apelação (mov. 223.1), JULIANA alegou que “deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita”, juntando documentos atualizados para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira e requerer “que lhe sejam concedidos também nesta Segunda Instância os benefícios da justiça gratuita”. Em contrarrazões (mov. 227.1), RODRIGO requer a “revogação do benefício da gratuidade da justiça, visto que a própria apelante juntou declaração de imposto de renda onde declara renda de R$ 67.361,09 ao ano, o que dá pouco mais de R$ 5.600,00 reais ao mês, o que comprova que tem condições de arcar com as despesas do processo”. Neste grau recursal, os autos vieram-me conclusos, oportunidade na qual determinei a remessa dos autos para o CEJUSC com vistas à tentativa de conciliação, bem como facultei a manifestação das partes acerca da gratuidade de justiça pleiteada diante do patrimônio e da condição do imóvel apresentada (mov. 10.1-AC). Acerca da manifestação sobre o benefício da Justiça Gratuita, Rodrigo manifestou-se ao mov. 23.1-AC, alegando que a partilha de bens realizada por ocasião de seu divorcio destinou para a apelante vários imóveis, casas, terrenos, veículos, cotas de empresas e demais bens, não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Manifestando-se ao mov. 26.3-AC, a recorrente argumentou que o bem imóvel objeto da presente lide só acarretará pecúnia após venda, não podendo ser utilizado para justificar a situação econômica da apelante. Ainda, alega que a empresa da qual recebeu cotas na partilha é objeto de discussão em outra demanda, “pelo fato do apelado e também da própria empresa, não terem efetuado o pagamento das cotas deferidas à Apelante na ação de divórcio”. Requer que seja deferida a justiça gratuita, “conforme feito em 1º grau”. Ao mov. 27.1-AC, o apelado reitera o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita. III – Analisando detidamente o feito, verifico que, nos autos em apreço, não houve deferimento do benefício da Justiça Gratuita à requerida/apelante, sequer sendo formulado o pedido necessário. Assim, trata-se a análise de pedido de concessão da gratuidade da justiça gratuita formulado em grau recursal, não havendo, por outro lado, que se falar em revogação – como pleiteado pelo autor nas contrarrazões. De todo o exposto, observo que há elementos suficientes a indicar a capacidade financeira da recorrente em suportar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não fazendo jus à benesse pleiteada. O art. 99, §2º do PC estabelece, expressamente, que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das despesas. Nessa linha, leciona Augusto Tavares Rosa Marcacini1: O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados os seus ganhos e seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito ao benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. – Grifei É importante frisar que a assistência judiciária gratuita não é direito absoluto, cabendo ao juízo analisar a real necessidade do requerente, conforme preconiza o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. No caso em tela, extrai-se da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023/2024 (mov. 223.4-AC) que a ré possui veículo VW/CROSSFOX 2012/2013 com valor declarado de R$ 41.382,00 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e dois reais), despesas com plano de saúde junto a CLINIPAM no valor de R$ 4.635,39 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), rendimento recebidos à título de pensão alimentícia do ora autor no valor de R$ 67.361,09 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo que é declarado como pensão destinada a dependente Gabriela apenas o montante anual de R$ 27.300,96 (R$ 2.275,08 por mês). Ainda, observa-se do Acordo homologado entre as partes em 25/09/2017 (mov. 1.8), que na partilha dos bens adquiridos durante o convívio marital, foram destinados à autora: (i) 50% do lote nº 4, da quadra 25, com área total de 420,00 metros quadrados, situado no parque dos Pinheiros, bairro Cará-Cará com limites e confrontações especificados na matrícula n. 60486, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR, avaliado em R$ 32.500,00; (ii) 35% da benfeitoria edificada sobre o lote de terreno nº 12, da quadra 045, da planta Ernesto Costa, localizado na rua Eugênio Guariza, 177, casa 01, com área de 343,84 metros quadrados, com limites e confrontações especificadas na matrícula nº 48.507, da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR, indicação fiscal nº 72-037-023.000-0, avaliada em R$ 1.150.000,00 (imóvel objeto da presente lide); (iii)veículo Volkswagen Golf, ano 2014, placas BBR-8850, avaliado em R$ 69.653,00; (iv) 50% de 32 cotas da empresa Boemia – Industria e Comércio de Vidros e Cristais LTDA, CNPJ 79.031.100/0001-35, correspondentes a 13,33% do capital social. Logo, com o respeito devido, a alegação de pobreza é incompatível, porquanto somente com essas informações é possível constatar condição econômica muito acima da média dos padrões brasileiros, pois, em um país em que cerca de 1/3 da população está em situação de pobreza[1], não é razoável afirmar que quem detém as condições supra (veículo adquirido, plano de saúde, mercado em valor de R$ 1.632,22, lazer, viagens, gastos com “lanches” no valor de R$ 576,92 (mov. 223.6)) merece demandar às custas do contribuinte. Certo que a legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda a pessoa incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, incumbindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente, como ocorreu na espécie. Não é legítimo, no entanto, que a parte que desfruta de condição bastante razoável, queira beneficiar-se de instituto destinado aos pobres, aqueles que não detém condições mínimas de sobrevivência e que, para fazer frente ao pagamento de custas e honorários, devem renunciar a moradia, alimentação, vestimenta, luz, água e outras despesas essenciais, de modo que, firme em tais razões, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Registro, por fim, que “o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar de vinculação ou extensão automática a outros feitos” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.872.162/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Registro, ademais, que lamento que as partes não tenham disposição para conciliação, notadamente quando há filha em comum, tudo justificando que busquem estabelecer, minimamente, convivência respeitosa e educada. IV. Ante o exposto, tomando em consideração a formalidade prevista no Código de Processo Civil (arts. 99, §7°, e 101, §2º), INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita. Observado o disposto no §7º do art. 99[2] do CPC, INTIME-SE A PARTE APELANTE para que, em impreteríveis 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. V – Oportunamente, retornem, observada a vinculação. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator [1] Informação extraída de: . Acesso em Julho de 2025. [2] Art. 99. (...). §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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Município De Curitiba/Pr x Allyson Rodrigues Da Silva Elevadores - Me

ID: 298975569

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011913-14.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALLYSON RODRIGUES DA SILVA ELEVADORES - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011913-14.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Espólio De Afonso Staniszewski x Itau Unibanco S.A.

ID: 262432218

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011913-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AFONSO STANISZEWSKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011913-84.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011913-84.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): ESPÓLIO DE AFONSO STANISZEWSKI Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – ESPÓLIO DE AFONSO STANISZEWSKI interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em síntese, divergência jurisprudencial e violação dos artigos: a) 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao desvirtuar a ordem objetiva nele estabelecida e redefinir o conceito de proveito econômico (equiparando-o ao valor da causa), que desconsiderou o valor da dívida executada, correspondente ao valor que o exequente buscava alcançar sobre o patrimônio do executado; b) 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), ao deixar de suprir omissão sobre a impossibilidade de retroação legislativa e ignorar os limites do aludido dispositivo; c) 406, § 1º, do Código Civil, c/c 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pela omissão quanto à validade das taxas de juros convencionada e a confusão entre exequibilidade e inexistência de contrato; e d) 1.022, inciso I, c/c 926, caput, do Código de Processo Civil, ao deixar de eliminar contradição interna na fundamentação do acórdão quanto à incidência dos juros de mora, e não observar o dever de uniformização da jurisprudência. II – O Colegiado não tratou dos artigos 6º, caput e § 1º, da LINDB, e 926, caput, do Código de Processo Civil. E apesar de terem sido opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que tais dispositivos legais não se encontram prequestionados, incidindo, assim, o óbice constante da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.164.176/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Dessa forma, em vista da inexistência de vícios nos termos do acórdão, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, assim deliberou o Colegiado: “O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, § 2º, além de tratar sobre os percentuais dos honorários de sucumbência, apresenta os parâmetros que devem ser observados pelo magistrado quando da fixação: (...) Da leitura do citado artigo, conclui-se que os honorários somente incidirão sobre o valor atualizado da causa, quando nenhuma das duas hipóteses que lhe antecedem forem possíveis. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1076, firmou as seguintes teses: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ao contrário do que constou no acórdão embargado, é aferível o proveito econômico obtido pela ora embargante, porque corresponde à dívida executada, cuja obrigação de pagamento foi afastada pela declaração de inexigibilidade do título. É certo, porém, que o proveito econômico obtido com a extinção da execução, neste processo, não pode ser mensurado simplesmente pelo valor atualizado da dívida. Explica-se. A execução de título extrajudicial foi ajuizada em 5/12/1990, lastreada por um Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Conforme decidido no acórdão, o título foi declarado inexigível, pois, segundo o posicionamento do STJ, o referido contrato não é título executivo e a nota promissória a ele vinculada não possui autonomia. Assim, é possível afirmar que, diante da inexequibilidade original do título, a execução ajuizada em 1990 jamais foi viável, ou seja, já “nasceu morta”. Em outras palavras, tem-se que a execução não poderia ter iniciado e tampouco prosseguido, uma vez que carente de título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 783, do CPC, a exigibilidade do título faz parte das condições da ação executiva: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Importante frisar que as partes apontadas como devedoras foram citadas em 11/12/1990 (mov. 1.8) e não questionaram a exigibilidade do título executivo, também permitindo o prosseguimento do feito por mais de 30 anos. Ademais, analisando o processo de execução, verifica-se que a exceção de préexecutividade arguindo a nulidade que foi reconhecida no acórdão embargado, foi apresentada apenas em 24/10/2023 (mov. 195.1 - autos de origem). Além disso, em que pese a parte embargante faça crer que a execução girava em torno da cifra de 15 milhões de reais, a verdade é que não houve a cobrança em tal monta. Isto porque, o montante cadastrado como “valor da causa”, apesar de estar em “reais”, corresponde exatamente ao valor dado à causa inicialmente, contudo, na moeda vigente à época, qual seja, “cruzeiro”. Veja-se: (...). Também, constata-se que a tentativa de bloqueio pelo Sistema SisbaJud (mov. 181.1), em 28/06/2023, foi no importe de R$ 923.918,52 e não de R$15.454.269,24. Assim, não seria razoável e proporcional fixar honorários advocatícios sobre o valor de mais de 15 milhões de reais, uma vez que é evidente o erro de cadastro na capa dos autos, bem como pelo fato de que tal importância jamais foi cobrada. Acolher tal tese significaria permitir o enriquecimento sem causa, visto que as partes deixaram o processo perdurar por mais de 30 anos, mesmo sem título executivo exigível. Neste sentido: (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047956- 54.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.08.2024) (...). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012946-86.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.07.2024) Diante disso, o proveito econômico, no presente caso, é o correspondente ao valor da dívida, considerando a quantia inicialmente cobrada (CR$ 15.454.269,24), acrescida de correção monetária e juros. A correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento da execução (5/12 /1990), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora serão devidos a partir do trânsito em julgado deste acórdão (art. 85, § 16, do CPC) e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. A propósito do tema, o entendimento dessa Câmara: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030837- 17.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) Conclui-se, assim, que os presentes embargos de declaração comportam parcial acolhimento, com a concessão de efeitos modificativos.” (fls. 03/07, mov. 20.1, acórdão do Embargos de Declaração nº 0080066-09.2024.8.16.0000). “Inexistiu, qualquer afronta ao Agravo em Recurso Especial nº 2.231.216 – SP, visto que no próprio informativo nº 760, o Ministro Relator Francisco Falcão ressaltou que o proveito econômico é o “potencial danoso que o feito executivo possui na vida patrimonial do executado”. Tampouco, houve mera equiparação ao valor da causa. Na sua petição de recurso, a parte embargante afirmou: “É como se durante todo o processo a instituição financeira tivesse renunciado os juros moratórios, de modo que a dívida fosse unicamente aquela que consta na inicial com aplicação de correção monetária”. O raciocínio do embargante não pode ser aplicado, pois desconsidera o fato de que, na hipótese, não há (e nunca houve) qualquer título passível de imediata execução. Como fartamente esclarecido no acórdão do mov. 21.1 do agravo de instrumento 0039448-22.2024.8.16.0000 AI, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não tinha força executiva. A execução movida pela instituição financeira "nasceu morta" e a inexequibilidade deveria ser reconhecida de plano, razão pela qual jamais seria praticável a cobrança de juros moratórios. Não é razoável que a parte devedora seja beneficiada com o acúmulo de juros moratórios que em tempo algum poderiam incidir naquela demanda, apenas porque não se declarou de imediato a inexigibilidade do título, o que, aliás, poderia ter sido alegado pela própria parte executada logo após a citação. Conclui-se, assim, que o proveito econômico é o que a instituição financeira tentou cobrar no momento do ajuizamento da execução, já que tudo o que se sucedeu nunca foi viável. Nesse contexto, tem-se que o acórdão explicou de forma clara como chegar ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada, não havendo que se falar em omissão ou contradição.” (fl. 05, mov. 19.1, acórdão do Embargos de Declaração nº 0112146-26.2024.8.16.0000). A análise dos argumentos do Recorrente, tal como posto nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 1.022, CAPUT, II, CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) 3. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem consignou que a ação tem como objeto o cumprimento de obrigações contratuais, não havendo conteúdo econômico imediato. Destacou que a parte nem sequer mensurou o eventual proveito econômico, desse modo, ausente a natureza condenatória do provimento jurisprudencial, fixou os honorários sobre o valor da causa. 4. Rever a forma como se deu o arbitramento dos honorários advocatícios (se em percentual sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa) exige nova incursão no conjunto probatório, o que não pode ser feito na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.017.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022) Já no que atine a incidência dos juros de mora sobre o valor dos honorários de sucumbência, assim constou do acórdão: “Diante disso, o proveito econômico, no presente caso, é o correspondente ao valor da dívida, considerando a quantia inicialmente cobrada (CR$ 15.454.269,24), acrescida de correção monetária e juros. A correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento da execução (5/12 /1990), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora serão devidos a partir do trânsito em julgado deste acórdão (art. 85, § 16, do CPC) e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. A propósito do tema, o entendimento dessa Câmara: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030837- 17.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023)”. (fls. 05/06, mov. 20.1, acórdão do Embargos de Declaração nº 0080066-09.2024.8.16.0000). Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado encontra respaldo na orientação da Corte Superior. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 06/02/2018, DJe 09/02/2018). Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável, ainda, em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, com fundamento na aplicação das súmulas 211, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011913-22.2023.8.26.0309" – Página 4 de 4

Enel Green Power Mourão S.A. x Márcia Regina Ribeiro De Almeida e outros

Humana Saude Sul Ltda x Isadora Sophia Dos Santos Barbosa e outros

Isadora Sophia Dos Santos Barbosa e outros x Humana Saude Sul Ltda

Erni Dos Santos Dutra x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Juliana Alexandra Brito x Rodrigo Tadeu Baranczuk

Município De Curitiba/Pr x Allyson Rodrigues Da Silva Elevadores - Me

Espólio De Afonso Staniszewski x Itau Unibanco S.A.