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Fernelando De Almeida Gueber x Derli Volf e outros

ID: 280336628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009491-13.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNELANDO DE ALMEIDA GUEBER

Polo Passivo:

DERLI VOLF EDITE DE LIMA VOLF FRANCISCO CORREA DE MELO

Conclusão

Advogados:

TATIANE DEBORA DOS SANTOS

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BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0009491-13.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$32.115,30 Exequente(s): FERNELANDO DE ALMEIDA GUEBER representado(a) por MKJ IMÓVEIS LTDA - APOLAR PINHAIS Executado(s): DERLI VOLF EDITE DE LIMA VOLF Francisco Correa de Melo D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à execução apresentada por EDITE DE LIMA VOLF, na qual se alega, em suma, (i) excesso de execução por bloqueio superior ao débito; (ii) exoneração da fiança anteriormente prestada; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem depositados em contas de natureza poupança e em montante inferior a quarenta salários mínimos; (iv) impenhorabilidade em razão de conta conjunta com sua filha, bem como (v) que os valores existentes na conta do Banco Santander seriam de titularidade exclusiva de sua filha, Leandra de Lima Volf, e não da executada. O exequente apresentou manifestação em sentido contrário, pugnando pela rejeição integral da impugnação, conforme peça de #265. 2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de execução, não assiste razão à impugnante. Como corretamente sustentado pelo exequente, o bloqueio realizado teve como objetivo garantir a integralidade do crédito, inclusive considerando encargos e atualizações, sendo que eventual valor excedente poderá ser objeto de restituição ao final, ao passo em que a penhora em valor superior ao débito é possível, desde que respeitada a proporcionalidade e que não haja prejuízo irreparável à parte executada, o que não se verifica no caso concreto. 3. No que se refere ao pedido de exoneração da fiança, também não há como acolhê-lo. Embora alegado que foi enviada comunicação de exoneração ao exequente em agosto de 2020, não há comprovação inequívoca de que a notificação tenha sido recebida de forma válida e eficaz nos termos do art. 835 do Código Civil. Ademais, conforme destacado pelo exequente, a procuradora da ora impugnante firmou o acordo de #61, demonstrando ciência e participação da fiadora em ato posterior à alegada exoneração, circunstância que afasta a pretensão ora deduzida. 4. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem em contas poupança e em montante inferior a quarenta salários mínimos, verifico que a impugnante não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar o caráter exclusivamente alimentar ou o limite legal, tampouco demonstrou que a conta mencionada é de sua titularidade exclusiva. Ao contrário, há declaração apócrifa e ausência de extratos bancários completos. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, imperiosa rejeição da impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 5. No tocante à alegação de conta conjunta com sua filha Leandra de Lima Volf, ressalta-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no REsp 1.610.844/BA quanto à presunção de rateio em partes iguais entre cotitulares de conta solidária, incumbia à impugnante comprovar a natureza e titularidade exclusiva dos valores bloqueados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da mesma forma, quanto à alegação de que os valores constantes na conta do Banco Santander seriam frutos de transferências realizadas pela filha da executada, não há demonstração cabal da origem exclusiva e anterioridade de tais valores ao bloqueio judicial, tampouco há documentos firmados com fé pública que afastem a presunção de titularidade conjunta. Contudo, diante do entendimento expresso do STJ (REsp 1610844 / BA), imperioso o desbloqueio parcial das contas de titularidade conjunta, mantendo-se a presunção de rateio em cotas iguais, de modo que somente metade dos valores vinculados às contas conjuntas deverão ser desbloqueadas. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por EDITE DE LIMA VOLF, somente para o fim de determinar o desbloqueio metade dos valores vinculados às contas conjuntas deverão ser desbloqueadas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Fábio Sguario x Aparecida Lopes Nascimento e outros

ID: 305953833

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-22.2015.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO SGUARIO

Polo Passivo:

APARECIDA LOPES NASCIMENTO CACILDA DO ROCIO LOPES SANTOS DOROTI LOPES LINDAMIR DO ROCIO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANDREA REGINA PADILHA

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ALBERTO FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007122-22.2015.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$305.053,34 Exequente(s): FÁBIO SGUARIO Executado(s): CACILDA DO ROCIO LOPES SANTOS DOROTI LOPES LINDAMIR DO ROCIO NASCIMENTO aparecida lopes nascimento D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável do salário, salvo casos excepcionais que não ocorrem no presente caso (tais como cobrança de honorários ou demais verbas alimentares), aliado ao fato de que o salário percebido pelos executados Lindamir, Aparecida e Cacilda não se mostra sobrelevado e que não restou comprovada existência de outras rendas como indicador de não prejudicialidade do mínimo existencial imperioso o desbloqueio dos valores pleiteado #623/633, especialmente considerando o valor não elevado percebido pelo executado com base no entendimento jurisprudencial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR BLOQUEADO. LIBERAÇÃO, AO EXECUTADO, DA OUTRA METADE. VERBA PENHORADA REFERENTE À APOSENTADORIA E À PENSÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DAS VERBAS. POSSIBILIDADE. DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES À REGRA DA IMPENHORABILIDADE, PREVISTAS NO ARTIGO 833, INC. IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER EXCEPCIONAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENCIAÇÃO COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DE MONTANTE ABAIXO DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMPOUCO POSSÍVEL. MITIGAÇÃO AUTORIZADA APENAS QUANDO INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E MEDIANTE AVALIAÇÃO CONCRETA DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO CONCRETO. EXECUTADO SUPERIDOSO (82 ANOS). PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE EM VALORES DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO CADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OUTRAS RENDAS OU ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DA QUAL AUFERE RENDA DIMINUTA. DIREITO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA DIGNA E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR (E DE SUA FAMÍLIA). DIREITO HUMANO AO ENVELHECIMENTO COM DIGNIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo executado, em face de decisão que acolheu, em parte, sua impugnação à penhora, liberando apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores inicialmente bloqueados. Por meio deste recurso, o executado defende que a integralidade da verba bloqueada é impenhorável, pois relativa à aposentadoria e à pensão por morte, sustentando que os recursos são imprescindíveis à sua subsistência. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0132891-27.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 02.06.2025) bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, ACOLHENDO O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR, NÃO PENHORÁVEL, PORTANTO (CPC, ART. 833, INCISO IV). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Bloqueio de valores em conta corrente bancária. Prova documental a indicar tratar-se de saldo decorrente de benefício previdenciário. Decisão de levantamento mantida. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, inciso IV. 1.1. Pedido subsidiário de penhora de parcela do benefício previdenciário. Mitigação da regra de proteção alimentar não autorizada em concreto. Documentação nos autos a apontar remuneração mensal de remuneração no patamar de um (1) salário-mínimo nacional. Ausência de comprovação de outra fonte de renda ou de patrimônio pessoal de disponibilidade. Constrição da renda percebida que, em tal estado de coisas se mostra desproporcional e levaria ao comprometimento da subsistência do executado no mínimo existencial. Cita precedentes.2. Prequestionamento implícito da matéria. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126042-39.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025) Preclusa a presente decisão, efetue-se o desbloqueio dos valores relativos aos executados Lindamir, Aparecida e Cacilda. 2. Por fim, com relação à impugnação à penhora pela executada DOROTI, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC), considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 3. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Roseli Lisczkoski x Anedi Nunes De Santana e outros

ID: 298255673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004466-73.2007.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI LISCZKOSKI

Polo Passivo:

ANEDI NUNES DE SANTANA ARLINDO CARVALHO DE SANTANA

Conclusão

Advogados:

ADILSON AMARO ALVES

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JOSIANE APARECIDA STELMASCHUK MENARIM

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LAUS

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CRISTIAN HIROMI MIZUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004466-73.2007.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$150.922,65 Exequente(s): ROSELI LISCZKOSKI Executado(s): ANEDI NUNES DE SANTANA Espólio de Arlindo Carvalho de Santana representado(a) por ANEDI NUNES DE SANTANA D E C I S Ã O 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROSELI LISCZKOSKI contra ANEDI NUNES SANTANA, no qual a executada, por meio de seu procurador, apresentou manifestação (#365) requerendo a substituição da penhora de valores bloqueados em conta por um imóvel, lote nº 38 da quadra 05, Planta Jardim Pio XII, Pinhais/PR, supostamente pertencente ao espólio de Sérgio Luiz Iachtzki, penhorado nos autos nº 0004634-41.2008.8.16.0033. Alternativamente, requereu a substituição por 50% do referido imóvel, com desbloqueio de 50% dos valores penhorados. A executada alega que a exequente não é proprietária de parte do imóvel e que os valores bloqueados são essenciais para seu sustento e tratamento médico, considerando sua idade superior a 80 anos. A exequente, em manifestações (#353, #364 e #370), opôs-se à substituição, afirmando ser proprietária de 50% do imóvel, que o bem está sob disputa em outras ações judiciais, e que os valores bloqueados não decorrem de proventos de aposentadoria, mas da venda de outros imóveis. 2. A executada, com idade superior a 80 anos, possui direito à prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Determino, assim, a observância da prioridade em todos os atos processuais subsequentes. 3. A executada requereu a substituição da penhora de valores bloqueados em conta pelo imóvel lote nº 38 da quadra 05, Planta Jardim Pio XII, Pinhais/PR, ou, alternativamente, por 50% deste imóvel, sob o argumento de que a constrição em dinheiro é mais gravosa, especialmente em razão de suas necessidades médicas. Nos termos do art. 847 do CPC, a substituição de bens penhorados é admitida quando menos onerosa ao executado, desde que não cause prejuízo ao exequente e seja comprovada a necessidade excepcional de alteração da constrição. 4. O imóvel indicado pela executada, conforme alegado pela exequente (#353, #364 e #370), é objeto de múltiplas demandas judiciais, incluindo ação de usucapião (autos nº 0004928-30.2007.8.16.0033), ação de reintegração de posse (autos nº 0008378-53.2022.8.16.0033), e ação de cumprimento de sentença para regularização registral (autos nº 0001236-38.1998.8.16.0033). Ademais, a exequente apresentou documentos (#364.3) que indicam sua copropriedade de 50% do imóvel, adquirido durante união estável com Sérgio Luiz Iachtzki, reconhecida desde 1989. A penhora do referido imóvel, ainda que parcial, implicaria risco à satisfação do crédito, dado que sua titularidade está controvertida e a constrição nos autos nº 0004634-41.2008.8.16.0033 foi impugnada, pendendo de decisão judicial. 5. A ordem de preferência para penhora, prevista no art. 835 do CPC, estabelece que o dinheiro tem precedência sobre imóveis, salvo situações excepcionais que justifiquem a substituição. A executada não demonstrou, com documentos hábeis, que os valores bloqueados são imprescindíveis ou oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, sendo certo que a exequente comprovou, em #254, que tais valores decorrem da venda de imóveis. A invocação genérica do princípio da menor onerosidade, sem prova concreta da imperiosidade da substituição e sem concordância da exequente, não autoriza a alteração da penhora. Nesse sentido: vide TJPR - 3ª Câmara Cível - 0108079-52.2023.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.04.2024. 6. A executada alega que os valores bloqueados são necessários para custear tratamento médico e medicamentos, em cerca de R$ 2.000,00 mensais. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia ou quando o bloqueio abrange valores excedentes à subsistência do devedor. Contudo, a exequente demonstrou, em #344, que os valores penhorados não decorrem de aposentadoria, mas da venda de imóveis herdados pela executada. Ausente prova em contrário, mantenho a penhora dos valores, que não se enquadram na proteção legal. 7. Ademais, consigna-se que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) Desta forma, indefero, portanto, o pedido de substituição da penhora, seja pela totalidade ou por 50% do imóvel indicado, mantendo-se a constrição sobre os valores bloqueados em conta. 8. Considerando que a execução prossegue com a manutenção da penhora em dinheiro, determino a atualização do débito com aplicação do IPCA para correção monetária, até o início da incidência de juros de mora, quando então passará a incidir a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme diretrizes estabelecidas. Intime-se a exequente para apresentar memória de cálculo atualizada em 10 dias. 9. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 406 do Código Civil, 833, IV, 835 e 847 do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003: a) Determino a observância da prioridade processual, em razão da idade da executada, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003; b) Indefero o pedido de substituição da penhora formulado pela executada em #336 e #365, mantendo a constrição sobre os valores bloqueados em conta; c) Indefero o pedido alternativo de penhora de 50% do imóvel lote nº 38, quadra 05, Planta Jardim Pio XII, Pinhais/PR, por idênticos fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 10 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Rubens Alves x Administradora De Consorcio Unicoob Ltda e outros

ID: 307052325

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065857-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA RUBENS EDUARDO ALVES BUENO

Conclusão

Advogados:

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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DALILA RAMOS STAGLIANO

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AMANDA MARTINS MACHADO

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MARCOS ANTÔNIO LUCAS DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065857-98.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Paranavaí Agravante: Rubens Alves Agravada: Administradora de Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065857-98.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Paranavaí Agravante: Rubens Alves Agravada: Administradora de Consórcio Unicoob Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Anaclea Valéria de Oliveira Schwanke ao mov. 68.1 dos autos n. 0013777-92.2024.8.16.0130, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual indeferiu o pedido daquele para que, com base no artigo 833, X do CPC, fosse liberada a importância bloqueada em conta bancária de sua titularidade, proveniente, segundo ele, da venda de sua produção de leite. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos dos valores que estejam depositados em conta corrente, contudo, a alegação de impenhorabilidade aventada pelo executado não se sustenta no presente caso. Isso porque a impenhorabilidade se aplica aos valores depositados em conta poupança, podendo se estender a aplicação à conta corrente desde que comprovado documentalmente que tais valores seriam utilizados para garantir a subsistência do devedor e sua família. No caso dos autos, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, uma vez que o executado se limitou a alegar que a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, porém deixou de demonstrar a natureza da verba bloqueada, ônus de sua incumbência. Embora o devedor alegue que o valor bloqueado é proveniente da venda de leite, inexistem provas que corroborem tal alegação. Os documentos juntados ao mov. 50.4 referem-se a extrato e nota fiscal emitidas em nome de LIOMARA BUENO, terceira estranha aos autos e sem correlação explicada com o executado. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilização patrimonial do devedor, sendo ônus do executado a comprovação da natureza da verba, uma vez que o instituto tem caráter excepcional e restritivo, e não ampliativo. ... Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia ao executado, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art. 833 do CPC. 2.2.2. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e levantamento da quantia penhorada em favor da parte executada. Inconformado, alega o Agravante: a) deixa de realizar o preparo recursal, diante do presumível deferimento a si do benefício da justiça gratuita ao mov. 50.3; b) o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente da modalidade da conta que as abriga, reforçando a importância de garantir o mínimo existencial do devedor; c) “embora o art. 139, inciso. IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades”; d) os extratos das contas indicam que a quantia de R$ 4.569,94, alvo do bloqueio, é decorrente da venda de leite e se destina à mantença de suas despesas, tendo, portanto, natureza salarial; além disso, situa-se tal quantia abaixo do limite de 40 salários mínimos, não havendo demonstração de má-fé ou fraude por parte de si, de modo que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser determinado o desbloqueio dela. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. O Agravante alegou estar dispensado do recolhimento das custas recursais em razão do deferimento presumido do pedido de assistência judiciária gratuita que formulou em 1º grau. A jurisprudência, é certo, considera a possibilidade de se ter por tacitamente deferido o pedido quando o julgador não o aprecia e o processo corre sem que, do requerente, seja exigido o pagamento de custas para a prática de atos processuais (neste sentido: (STJ, RMS n. 36.941/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/9/2023). No caso que se examina, contudo, não é possível presumir o deferimento, sendo crível que a falta de deliberação quanto ao pedido de justiça gratuita, por parte do Juízo de 1º grau, decorreu de mera desatenção ou da possibilidade de posterga-la para outro momento, dada a urgência na apreciação do pedido de liberação do dinheiro bloqueado. Sendo assim, de modo a ter subsídios para decidir se o Agravante faz jus ao favor legal, determino-lhe que, em atenção ao dever de colaboração instituído pelo artigo 6º do CPC, no prazo improrrogável de dez dias, forneça elementos necessários à avaliação da sinceridade da alegação de hipossuficiência, nestes termos Tendo dito que é responsável por garantir o sustento da família, deverá informar a composição da entidade familiar; Deverá informar os rendimentos percebidos mensalmente em cada um dos últimos seis meses, deles fazendo prova documental, tanto por si quanto pela esposa; Deverá relacionar os bens que integram seu patrimônio – automóveis, imóveis e aplicações financeiras, especialmente, com a indicação dos valores respectivos – inclusive daqueles que não estejam formalmente registrados em seu nome; Deverá apresentar cópia da declaração/extrato fornecido pelos bancos e fintechs com as quais mantenha relacionamento, tendo por base o dia 31/12/2024, para a elaboração de declaração de bens e rendimentos a ser apresentada a Receita Federal; referido documento pode ser obtido na internet e é de fornecimento obrigatório pelas instituições, mesmo aos clientes que não precisam apresentar declaração de bens e rendimentos à Receita. Sua utilidade para o caso está no fato de permitir saber quais eram os saldos das contas correntes e aplicações financeiras existentes no final do ano base; Deverá discriminar, em planilha, os valores ordinariamente gastos por mês com aluguel, condomínio, energia elétrica, água e esgoto, IPTU, plano de saúde e financiamentos (desde que não descontados em folha de pagamento), telefonia fixa e móvel, fora outros que julgue adequado mencionar, fazendo prova documental dos dispêndios feitos num dos últimos três meses, para que, somados e comparados com a renda informada nos autos, seja possível verificar se com ela são compatíveis. Reitera-se que a discriminação dos gastos deverá ser feita em planilha e que deles deverá ser feita prova documental, não a suprindo a apresentação desorganizada de documentos colhidos ao acaso. Advirto a Agravante de que a prestação de informações falsas ou a sonegação dolosa de alguma que se mostre relevante configurará atentado à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% o valor corrigido da causa. Sem prejuízo dessa determinação, admito o processamento provisório do recurso, que tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e foi interposto tempestivamente. Alega o Agravante, em síntese, que o dinheiro bloqueado em sua conta corrente a partir do acionamento do SISBAJUD é impenhorável, a um porquê de natureza alimentar, a duas porque a quantia é inferior a quarenta salários mínimos. A decisão agravada não comporta reforma. Da análise dos autos de origem, verifica-se terem sido bloqueadas as quantias de R$ 2.654,33 e R$ 1.915,61 em contas mantidas pelo Agravante junto ao Itaú Unibanco S/A e CC Sicoob Metropolitano. Os bloqueios ocorreram em 28/03/2025, conforme extrato de mov. 51.3. Para demonstrar que tais quantias teriam recebido pela comercialização de leite, o Agravante juntou apenas um relatório de coleta de produção do período de 01/02 a 28/02/2025, uma nota fiscal emitida por Liomara Bueno nesta última data e uma autorização de pagamento emitida por Rancho Aliança Ind. e Com. de Laticínio em favor da emitente da citada nota (mov. 50.4). Apresentou, além disso, extrato da conta do Itaú, através do qual não é possível relacionar a importância bloqueada a algum pagamento que lhe tenha feito o comprador da produção de leite (mov. 50.5), o mesmo podendo ser dito quanto ao extrato da conta do Sicoob (mov. 50,6) Para que a tese do Agravante de que o dinheiro bloqueado nas contas é impenhorável, à luz do que prescreve o artigo 833, IV do CPC, cabia-lhe fazer a prova do fato impeditivo do direito da Agravada de obter a constrição do numerário (art. 373, II), ou seja, de que este foi recebido em pagamento da produção leiteira, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a ausência de correlação entre os saldos e os documentos de mov. 50.4. Melhor sorte não se reserva, em princípio, à tese de que a penhora encontraria obstáculo no artigo 833, X do CPC. Esta Câmara, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidia que a impenhorabilidade instituída pela norma em questão se aplicava ao saldo de quarenta salários mínimos, pouco importando a natureza da(s) conta(s) que a abrigasse(m). Neste sentido, desta Câmara, por amostragem: AI 0009141-85.2024.8.16.0000, minha relatoria, j. em 15/04/2024; AI 0109636-74.2023.8.16.0000, rel. Des. Luciane Bortoleto, j. em 25/03/2024; AI 0078457-25.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 25/03/2024; AI 0113119-15.2023.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 11/03/2024. Do STJ: AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt no REsp n. 2.109.114/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Em julgamento paradigmático realizado em 21 de fevereiro de 2024, contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e concluiu pela necessidade de restringir a presunção de impenhorabilidade de reservas financeiras de até 40 salários mínimos. Neste sentido, decidindo o Recurso Especial 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação. Confira-se a tese desenvolvida em tal oportunidade: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Tal entendimento vem sendo replicado por esta Câmara. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024. No mesmo sentido: AI 008611-81.2024.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 20/05/2024; AI 0007926-74.2024.8.16.0000, rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 29/04/2024; AI 0051117-09.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 15/04/2024). No caso que se examina, o Agravante afirmou que faz jus à tutela conferida pelo artigo 833, X do CPC, o que, como visto, não é suficiente, dada a necessidade de demonstração de que as quantias abrigadas por contas que não sejam de poupança constituem reserva duradoura para o atendimento de necessidades extraordinárias ou futuras, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Posto isso, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se, facultado à Agravada apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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