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Decio Antonio Andrade x Estado Do Paraná e outros

ID: 259436693

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007205-66.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DECIO ANTONIO ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYOME SESTREM MULLER

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WANDER CARVALHO TIAGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007205-66.2021.8.16.0182 Recurso: 0007205-66.2021.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007205-66.2021.8.16.0182 Recurso: 0007205-66.2021.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): DECIO ANTONIO ANDRADE Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE MAJOR PARA TENTENTE CORONEL – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Inicialmente, destaca-se que o cerne da questão ventilada nos autos gravita em torno da vigência do art. 157 da Lei Estadual n. 1.943/54, o qual previa a promoção funcional após a transferência de policial militar para a reserva remunerada: “Art. 157. Serão transferidos compulsòriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. (Redação dada pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 1º. Os oficiais alcançados por êste artigo serão transferidos para a reserva remunerada com as seguintes vantagens: (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) I - Os coronéis, com os respectivos proventos acrescidos de importância correspondente à diferença entre êste pôsto e o de Tenente Coronel; e (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) II - Os demais oficiais, no pôsto imediatamente superior e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por êste artigo passarão para a reserva remunerada no pôsto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962)” Ocorre que a questão foi assentada através da tese firmada em julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o n. 0034776-73.2021.8.16.0000, cujo Órgão Especial desta Corte firmou o seguinte entendimento: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54". Desse modo, não há que se falar em direito do autor à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de Major e Tenente Coronel, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pelo art. 16 da Lei n. 17.169/2012. In verbis: “Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira.” Nesse sentido é o entendimento atual e unânime desta 4ª e 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos: “ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 34). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para reconhecer a promoção à graduação imediatamente superior à passagem para a reserva remunerada, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, prevista no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito à promoção no momento da passagem para a reserva remunerada, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943 /1954. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia em questão foi solucionada através da tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34): “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto /graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.” 4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 932, IV e V, “c”, do CPC. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009738-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.04.2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34 PELO E. TJPR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De plano, destaca-se que, conforme tese firmada por meio do julgamento do IRDR nº 34 do E. TJPR, “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”.2. Com efeito, entendo que a sentença ora censurada deve ser reformada neste ponto, de modo a se reconhecer, tão somente, a improcedência do pedido inicial amparado no dispositivo supracitado (art. 157, Lei nº 1943/54).3. Em tempo, afasto a preliminar de incompetência ventilada pelos recorrentes, uma vez que, tal como reconhecido na origem, “existe a faculdade da parte autora renunciar o montante excedente ao teto na fase de execução”.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012353-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso provido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028862-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015820-45.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE SUBSÍDIOS. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUB-TENENTE PARA 2° TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157°, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012. TESE FIRMADA NO IRDR N° 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007542-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE ASCENSÃO PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 87 DA NORMA DE 1973. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0082017-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025)” Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Newton Ribas Cordeiro x Estado Do Paraná e outros

ID: 259436868

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011993-26.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEWTON RIBAS CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

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DANIELA APARECIDA REZENDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011993-26.2021.8.16.0182 Recurso: 0011993-26.2021.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011993-26.2021.8.16.0182 Recurso: 0011993-26.2021.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Newton Ribas Cordeiro Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORONEL PARA MAJOR – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Inicialmente, destaca-se que o cerne da questão ventilada nos autos gravita em torno da vigência do art. 157 da Lei Estadual n. 1.943/54, o qual previa a promoção funcional após a transferência de policial militar para a reserva remunerada: “Art. 157. Serão transferidos compulsòriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. (Redação dada pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 1º. Os oficiais alcançados por êste artigo serão transferidos para a reserva remunerada com as seguintes vantagens: (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) I - Os coronéis, com os respectivos proventos acrescidos de importância correspondente à diferença entre êste pôsto e o de Tenente Coronel; e (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) II - Os demais oficiais, no pôsto imediatamente superior e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por êste artigo passarão para a reserva remunerada no pôsto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962)” Ocorre que a questão foi assentada através da tese firmada em julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o n. 0034776-73.2021.8.16.0000, cujo Órgão Especial desta Corte firmou o seguinte entendimento: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54." Desse modo, não há que se falar em direito do autor à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de Coronel e Major, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pelo art. 16 da Lei n. 17.169/2012. In verbis: “Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira.” Nesse sentido é o entendimento atual e unânime desta 4ª e 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos: “ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 34). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para reconhecer a promoção à graduação imediatamente superior à passagem para a reserva remunerada, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, prevista no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito à promoção no momento da passagem para a reserva remunerada, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943 /1954. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia em questão foi solucionada através da tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34): “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto /graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.” 4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 932, IV e V, “c”, do CPC. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009738-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.04.2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34 PELO E. TJPR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De plano, destaca-se que, conforme tese firmada por meio do julgamento do IRDR nº 34 do E. TJPR, “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”.2. Com efeito, entendo que a sentença ora censurada deve ser reformada neste ponto, de modo a se reconhecer, tão somente, a improcedência do pedido inicial amparado no dispositivo supracitado (art. 157, Lei nº 1943/54).3. Em tempo, afasto a preliminar de incompetência ventilada pelos recorrentes, uma vez que, tal como reconhecido na origem, “existe a faculdade da parte autora renunciar o montante excedente ao teto na fase de execução”.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012353-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso provido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028862-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015820-45.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE SUBSÍDIOS. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUB-TENENTE PARA 2° TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157°, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012. TESE FIRMADA NO IRDR N° 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007542-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE ASCENSÃO PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 87 DA NORMA DE 1973. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 34: "É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0082017-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025)” Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Eleovan Garcia x Estado Do Paraná e outros

ID: 275102219

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020449-57.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELEOVAN GARCIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BEITUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILSA FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020449-57.2024.8.16.0182 Processo: 0020449-57.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$6.158,22 Requerente(s): Eleovan Garcia Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. § § 1º E 2º DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO DO IRDR 34/TJPR. IMPROCEDÊNCIA I - Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por ELEOVAN GARCIA em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANÁ PREVIDÊNCIA. Narra o autor, integrante do quadro de agentes da Polícia Militar do Estado do Paraná, que passou para a reserva remunerada por tempo de serviço, na graduação de 1º Sargento, fazendo jus, desde então, à promoção para o cargo de 2º Tenente. Sustentou que o Estado do Paraná não teria implantado a devida promoção e subsídio correspondente, motivo pelo qual ajuizou esta demanda, pleiteando a implementação da promoção correspondente e seus reflexos financeiros. Citado, os requeridos ofereceram contestação, argumentando que a parte autora foi aposentada no devido cargo, em razão de a Lei Estadual n°6.417/1973, no art. 119, ter revogado os dispositivos referentes à remuneração, constantes na Lei Estadual nº 1.943/1954, mais especificamente teria havido a revogação tácita dos § § 1º e 2º do art. 157 da referida lei. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito da parte autora, - policial militar da reserva remunerada ocupante da graduação de 1º Sargento -, em receber a imediata promoção funcional após a sua passagem para a reserva remunerada, ocorrida em setembro/2023, para 2º Tenente, e reflexos dela decorrentes. A pretensão da parte autora encontra-se fundamentada nas disposições do art. 157, § 2°, da Lei Estadual 1.943/1954 (Código da Polícia Militar) referente à possibilidade de promoção de graduação, mesmo em caso de passagem para a reserva do militar. Ocorre que tal dispositivo foi alterado e revogado pela edição de leis posteriores que dispõe em sentido contrário, como o art. 119 da Lei 6417 /1980. Vejamos: Art. 119. Ficam revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1.954, bem como a Lei nº 5.475, de 17 de janeiro de 1.967, a Lei nº 5.611, de 9 de agosto de 1.967, a Lei nº 5.917, de 1º de dezembro de 1.969 e demais disposições em contrário. Da mesma forma, os arts 86 a 88 da Lei 6.417/73, que permitiam que os militares transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada por tempo de serviço pudessem receber a remuneração correspondente ao posto ou graduação superior, também foram revogados pela Lei Estadual 7.434/1980, art. 6º, o qual também cito: Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1°. de janeiro de 1981, ficando revogados o Parágrafo Único do Art. 20; os Arts. 22; 23; 24; o Parágrafo 1°. do Art. 28; o Capítulo V do Título III; os Arts. 86 e seu Parágrafo; 87; 88; os Parágrafos 1°. e 2°. do Art. 107, e o Art. 117, todos da Lei n°. 6417, de 03 de julho de 1973; a Lei n°. 7097, de 08 de janeiro de 1979; o Art. 9°. da Lei n°. 7258, de 30 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário. Nesta mesma linha, o previsto no Art. 62 da Lei Federal 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), veda a promoção nos termos pretendidos. Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. De mesmo modo, conforme leitura do art. 16 da Lei 17.169/2012, resta claro que “ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira”. Por fim, registre-se que recentemente foi julgado o repetitivo IRDR nº 34/TJPR, no qual foi firmada a seguinte tese no que diz respeito ao tema: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54. A este respeito, destaco a decisão da Turma Recursal do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORONEL PARA TENTENTE CORONEL – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012762-34.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2025) Por todo o exposto, em razão da edição e vigência de leis posteriores que revogam e reformam o antigamente aplicado referente à promoção de militares na reforma, bem como de acordo com a tese firmada no repetitivo destacado, inviável a procedência da pretensão da parte autora, diante da inexistência de previsão legal vigente que fundamente tal requerimento. Firmadas tais considerações, a improcedência dos pedidos deverá ser a medida a ser imposta. III - Dispositivo Julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Antonio De Oliveira Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 275567462

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010694-14.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ILSA FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010694-14.2021.8.16.0182 Processo: 0010694-14.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$55.784,50 Polo Ativo(s): ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. § § 1º E 2º DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO DO IRDR 34/TJPR. IMPROCEDÊNCIA I - Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANÁ PREVIDÊNCIA. Narra o autor, integrante do quadro de agentes da Polícia Militar do Estado do Paraná, que passou para a reserva remunerada por tempo de serviço, na graduação de 1º Sargento, fazendo jus, desde então, à promoção para o cargo de 2º Tenente. Sustentou que o Estado do Paraná não teria implantado a devida promoção e subsídio correspondente, motivo pelo qual ajuizou esta demanda, pleiteando a implementação da promoção correspondente e seus reflexos financeiros. Citado, os requeridos ofereceram contestação, argumentando que a parte autora foi aposentada no devido cargo, em razão de a Lei Estadual n°6.417/1973, no art. 119, ter revogado os dispositivos referentes à remuneração, constantes na Lei Estadual nº 1.943/1954, mais especificamente teria havido a revogação tácita dos § § 1º e 2º do art. 157 da referida lei. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito da parte autora, - policial militar da reserva remunerada ocupante da graduação de 1º Sargento -, em receber a imediata promoção funcional após a sua passagem para a reserva remunerada, ocorrida em setembro/2023, para 2º Tenente, e reflexos dela decorrentes. A pretensão da parte autora encontra-se fundamentada nas disposições do art. 157, § 2°, da Lei Estadual 1.943/1954 (Código da Polícia Militar) referente à possibilidade de promoção de graduação, mesmo em caso de passagem para a reserva do militar. Ocorre que tal dispositivo foi alterado e revogado pela edição de leis posteriores que dispõe em sentido contrário, como o art. 119 da Lei 6417 /1980. Vejamos: Art. 119. Ficam revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1.954, bem como a Lei nº 5.475, de 17 de janeiro de 1.967, a Lei nº 5.611, de 9 de agosto de 1.967, a Lei nº 5.917, de 1º de dezembro de 1.969 e demais disposições em contrário. Da mesma forma, os arts 86 a 88 da Lei 6.417/73, que permitiam que os militares transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada por tempo de serviço pudessem receber a remuneração correspondente ao posto ou graduação superior, também foram revogados pela Lei Estadual 7.434/1980, art. 6º, o qual também cito: Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1°. de janeiro de 1981, ficando revogados o Parágrafo Único do Art. 20; os Arts. 22; 23; 24; o Parágrafo 1°. do Art. 28; o Capítulo V do Título III; os Arts. 86 e seu Parágrafo; 87; 88; os Parágrafos 1°. e 2°. do Art. 107, e o Art. 117, todos da Lei n°. 6417, de 03 de julho de 1973; a Lei n°. 7097, de 08 de janeiro de 1979; o Art. 9°. da Lei n°. 7258, de 30 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário. Nesta mesma linha, o previsto no Art. 62 da Lei Federal 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), veda a promoção nos termos pretendidos. Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. De mesmo modo, conforme leitura do art. 16 da Lei 17.169/2012, resta claro que “ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira”. Por fim, registre-se que recentemente foi julgado o repetitivo IRDR nº 34/TJPR, no qual foi firmada a seguinte tese no que diz respeito ao tema: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54. A este respeito, destaco a decisão da Turma Recursal do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORONEL PARA TENTENTE CORONEL – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012762-34.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2025) Por todo o exposto, em razão da edição e vigência de leis posteriores que revogam e reformam o antigamente aplicado referente à promoção de militares na reforma, bem como de acordo com a tese firmada no repetitivo destacado, inviável a procedência da pretensão da parte autora, diante da inexistência de previsão legal vigente que fundamente tal requerimento. Firmadas tais considerações, a improcedência dos pedidos deverá ser a medida a ser imposta. III - Dispositivo Julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Edenilson Goncalves x Estado Do Paraná e outros

ID: 277179058

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000091-70.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDENILSON GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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GABRIELA DE PAULA SOARES

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RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0091-70.2022.8.16.0205 DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RECLAMANTE: EDENILSON GONÇALVES. RECLAMADOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de mais provas senão as já acostadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Trata-se de obrigação de fazer na qual o reclamante, militar transferido para a reserva remunerada em 28/09/2020 quando ocupava o cargo de 1º Sargento, pretende que seja reconhecido seu direito de ser promovido para o posto de 2º Tenente, nos termos do disposto no art. 157, § 2° da Lei 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná), com implantação dos vencimentos correspondentes e pagamento das diferenças de subsídio. Os reclamados, por sua vez, disseram que não procedem os pedidos reclamante que inclusive tem tese firmada no julgamento do IRDR nº 34/TJPR. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o reclamante tem direito a promoção quando da passagem para a reserva remunerada e se faz jus ao acréscimo salarial, dela decorrente. Inicialmente, convém ressaltar que o feito estava suspenso em razão da admissão do IRDR nº 34/TJPR, cujo objeto era dirimir a questão quanto a "vigência dos §§ 1º, II, e 2º art. 157 da Lei/PR n. 1943/54, com redação dada pela Lei/PR n. 4543/62, em decorrência dos quais integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição postulam reflexos funcionais e patrimoniais consubstanciados na promoção ao posto superior com a correspondente remuneração, ou, no caso de ocupante do posto de coronel, pleiteia-se o efeito financeiro que materializa-se no pagamento correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel” (autos nº 0034776-73.2021.8.16.0000). Referido Incidente foi julgado em 17/10/2022 e foi fixada a seguinte tese: “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”. Contudo, diante dos recursos apresentados, foi mantida a suspensão, até que em 12/11/2024, diante do não conhecimento do REsp nº 2112493/PR pelo STJ, houve determinação de resgate dos processos sobrestado para aplicação da tese firmada, mesmo sem trânsito em julgado. Portanto, não há que se falar em direito do reclamante à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de 1º Sargento para 2º Tenente, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pela Lei 17.169/2012. Sendo imperioso destacar que restou consignado no julgamento do IRDR, o seguinte: “Sendo assim, não restam dúvidas de que operou-se revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954 pelos artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417/1973, dispositivos que foram, após, revogados expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980, mostra-se descabida a promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. Desse modo, utilizando-se do critério cronológico (critério da “lex posteriori”), e verificando que há disposições contrárias publicadas em momentos diversos, pode o aplicador da lei empregar a revogação tácita e aplicar a lei posterior, a fim de solucionar o conflito. Outrossim, é certo que inocorreu a repristinação do artigo 157, §2º da Lei Estadual nº 1.943/54, com a revogação dos artigos 86 a 88 a Lei Estadual nº 6.417/73, por meio da vigência da Lei Estadual nº 7.434/80, eis que não há qualquer disposição tratando do tema; além de inexistir qualquer menção nas leis posteriores, de maneira explícita, sobre a volta da vigência da lei revogada, consoante determina o disposto do artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42.” Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000).  VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese:É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001742-15.2024.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 07.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUBTENENTE PARA 2º TENTENTE – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051097-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.05.2025). Consequentemente, deve o reclamante permanecer no soldo integral do posto/graduação que possuía quando da transferência para a inatividade. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 20 de maio de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Rosalina Ribeiro Da Silva e outros x Liamar Soares

ID: 310587110

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064695-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RIBEIRO DA SILVA VITUR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LIAMAR SOARES

Conclusão

Advogados:

LUCIANO WESTPHALEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0064695-68.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE – 1… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0064695-68.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : Rosalina Ribeiro da Silva e Vitur Lopes da Silva AGRAVADA : Liamar Soares RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 18.1 proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento Contratual c/c Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela nº 0004883-78.2025.8.16.0038, movida pelos autores/Agravantes em face da ré/Agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, nos seguintes termos (com os destaques do original e omitida a citação jurisprudencial): “(...) A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. Há indícios da relação contratual entre as partes acerca do imóvel objeto dos autos, conforme contrato de mov. 1.4. Ocorre que, nos casos de inadimplemento contratual, o pedido de reintegração de posse é acessório e para que ocorra o seu acolhimento é necessária prévia decisão judicial de resolução contratual, o que só se dará ao final da demanda, caso acolhido o pedido inicial. Nesse sentido, destaco julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Diante de todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. (...)”. Inconformados, alegam os autores/Agravantes, em síntese e após resumo fático, que: a) a MMª. Juíza a quo fundamentou sua decisão no entendimento de que, para a concessão da reintegração de posse, seria necessária uma decisão prévia de resolução contratual, sem observar, contudo, a urgência da situação, caracterizada pela inadimplência da parte ré, o que justifica a concessão da tutela de urgência, a fim de evitar enriquecimento ilícito e a continuidade do esbulho possessório; b) a decisão agravada ignora a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos de evidente injustiça na posse, considerando que a parte ré está usufruindo do imóvel sem qualquer contraprestação, o que configura enriquecimento sem causa; c) a ré/Agravada já está em mora desde 07/07/2019, sendo que a inadimplência alcançou 67 parcelas, totalizando R$ 42.236,89, o que demonstra a urgência de sua reintegração de posse; d) o indeferimento da tutela de urgência traz riscos irreparáveis, uma vez que a autora/Agravante é idosa e se encontra em situação de vulnerabilidade, o que justifica a necessidade de uma rápida solução judicial; e) “No presente caso configura-se também a posse precária é uma situação irregular, pois o possuidor não tem o reconhecimento legal do direito de ocupação. O vício da precariedade não se convalida, ou seja, o proprietário pode exigir a restituição do bem a qualquer momento”; f) por fim, sustentam que todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram demonstrados, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, e que a ausência de decisão favorável poderá causar danos de difícil reparação aos recorrentes. Com base em tais fundamentos, pugnaram, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel, com a fixação de multa diária de R$200,00 e autorização para uso da força policial, e, no mérito, pela reforma da decisão para deferir o pedido de reintegração de posse e a rescisão do contrato particular. Assim, distribuídos por sorteio e conclusos ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa (movs. 3.1 e 6.0), este declarou a incompetência da 18ª Câmara Cível para a matéria, determinando sua redistribuição, conforme artigo 110, inciso VIII, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte (mov. 9.1), de forma que, após redistribuídos por sorteio (mov. 12.1), vieram os autos conclusos em 17/06/2025 (mov. 15.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, desnecessidade de preparo pela concessão da gratuidade judicial (mov. 8.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser processado. Pretendem os autores/Agravantes a antecipação da concessão da tutela de urgência recursal, para se determinar a reintegração de posse sobre o imóvel objeto do compromisso de compra e venda de mov. 1.4/origem, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (sublinhei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Desta análise dos autos, em sede de cognição sumária e horizontal, porém, não verifico a probabilidade do direito alegado e, consequentemente, de provimento do Agravo de Instrumento. Isto porque, de fato, como observado pela magistrada a quo, os autores/Agravantes pretendem o deferimento de reintegração de posse no lote de terreno com 1.210,00m², contendo uma casa de alvenaria de 60,00m², situado na localidade de Espigão das Antas, no Município de Mandirituba/PR, que representa parte ideal do terreno da escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas de Areia Branca dos Assis/PR, fls. 144, livro nº 2-N, objeto do Contrato de Compra e Venda firmado entre eles e a ré/Apelada em 10/12/2015 (mov. 1.4/origem). O valor total de R$ 58.800,00 seria pago de forma parcelada, sendo R$ 28.000,00 referentes ao saldo credor do proprietário original do terreno, Sr. Pedro Kaminski, em 24 parcelas de R$ 1.200,00, e o restante dividido em duas notas promissórias de R$ 15.000,00 em favor dos promitentes vendedores, conforme cláusula 2ª do contrato (mov. 1.4/origem). Em 05/12/2017, após inadimplemento inicial e notificações extrajudiciais de 01 e 13/11/2017, a ré/Agravada assinou instrumento de confissão de dívida, na qual se obrigou a pagar R$ 32.000,00 aos autores/Agravantes em 100 parcelas mensais de R$ 320,00 (mov. 1.5/origem). Depois, teria havido novo inadimplemento, a gerar a notificação extrajudicial de 25/06/2021, solicitando a regularização dos pagamentos ou a devolução/desocupação do imóvel, que teria sido enviada pelos Correios e entregue no endereço da promissária compradora, embora conste assinada por Felipe S. de Souza em 01/07/2021 (movs. 1.7 e 1.8/origem). Diante da inércia da ré/Agravada, os autores/Agravantes propuseram em 08/10/2021 a Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa nº 0031728-45.2021.8.16.0182, ou seja, optando pelo cumprimento e não pela resolução do contrato (mov. 1.9/origem), processo que foi extinto por inexistência de bens penhoráveis e cuja sentença transitou em julgado na data de 24/07/2023 (mov. 76.1/origem). Há informação de um segundo processo que envolveu o contrato, movido em 03/08/2022 pela ré/Agravada e André Luis Serpa em face dos autores/Agravantes e Willian Gustavo de Oliveira Rodrigues, ou seja, os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Nulidade de Negócio Jurídico e Indenizações nº 0002652-97.2022.8.16.0195, no qual foi requerida a suspensão liminar da ação de execução e a declaração de inexigibilidade dos valores previstos no contrato de confissão de dívida, sob alegação de integral cumprimento da obrigação e de coação para assinar o termo de confissão de dívida, além da restituição de valores pelos atuais autores/Agravantes (mov. 1.15/origem), processo cujos pedidos foram julgados improcedentes (mov. 1.20/origem), em sentença que restou mantida com o não conhecimento do Recurso Inominado interposto pelos autores daquela ação, tendo transitado em julgado na data de 29/07/2024 (mov. 11.3/origem). Logo, da documentação juntada pelos Agravantes, denota-se que, até o momento e apesar de existirem ações judiciais anteriores a este processo de rescisão contratual e reintegração de posse, não houve declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Ainda, consta nos autos que, apesar de a ré/Agravada acumular valor inadimplido e que não foi afastado em ambas as ações relativas à dívida em questão, observa-se que não há previsão contratual expressa de reintegração de posse em caso de inadimplemento (mov. 1.4/origem), ou seja, o contrato não contém cláusula resolutiva expressa. Na verdade, o que a CLÁUSULA QUINTA diz, até inusitadamente, é o seguinte (grifei): “O presente contrato muito embora não sendo quitado, o mesmo é feito em caráter irrevogável e irretratável, não se admitindo em hipótese alguma que haja arrependimento para qualquer uma das partes contratantes, os quais deverão por si, seus herdeiros e sucessores, a fazê-lo sempre bom, firme e valioso, consoante a lei e o direito.”. Desta forma, o pleito dos autores/Agravantes depende, necessariamente, da rescisão contratual declarada pela via judicial, que surtiria como efeito a restituição das partes ao status quo ante do contrato, com o retorno do bem à posse deles e a eventual restituição dos valores pagos pela ré/Agravada até o momento, isso se o pleito for acolhido, tendo em vista que a escritura de compra e venda original do terreno, juntada no mov. 42.2 dos Autos nº 0031728-45.2021.8.16.0182, foi realizada em favor de Pedro Kaminski (mov. 1.9/origem), pessoa que não participou do contrato de compra e venda. Nessa linha, é majoritário o entendimento deste Tribunal de Justiça, de que para a reintegração de posse em imóvel, como consequência do inadimplemento contratual de negócio de compra e venda, é imprescindível prévia decisão judicial declarando a rescisão do contrato. Em apoio: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL OU FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE O RÉU PERMANECER NO BEM, EM RAZÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CONTRATO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE DECISÃO DEFINITIVA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE INJUSTA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001597-17.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Roberto Antonio Massaro - J. 03.06.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE O CONTRATO TENHA CLÁUSULA RESOLUTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O IMÓVEL JÁ FOI DESOCUPADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062974-23.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 14.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA QUE SUBSISTE, AINDA QUE SOB SUPOSTO INADIMPLEMENTO E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071382-37.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 24.08.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR NO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA ANTERIOR DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018833-50.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito - J. 03.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006503-21.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann - J. 29.07.2020). Destaca-se ainda os precedentes desta 20ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0070182-24.2022.8.16.0000 AI, na relatoria do eminente Desembargador Fabio Marcondes Leite, bem como o oriundo da 19ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0038694-17.2023.8.16.0000 AI, na relatoria do eminente Desembargador Andrei de Oliveira Rech, ambos órgãos julgadores competentes para julgamento de recursos desta espécie, conforme redação do Regimento Interno dado pela Emenda Regimental nº 16 de 11 de julho de 2022, apontando para uma consolidação do entendimento desta Corte Revisora pelas suas Câmaras especializadas na matéria em discussão, principalmente quando não exista cláusula resolutória/resolutiva expressa no contrato ou as questões fáticas não estejam completamente esclarecidas e/ou robustamente comprovadas, em prestígio ao contraditório, como se vê, por exemplo, também dos julgamentos do Agravo de Instrumento nº 0039755-73.2024.8.16.0000 AI, na relatoria da eminente Luciana Carneiro de Lara, pela 19ª Câmara Cível, e do Agravo de Instrumento nº 0007632-22.2024.8.16.0000 AI, na relatoria da eminente Renata Estorilho Baganha, integrante desta 20ª Câmara Cível, além de outros inclusive deste relator, ex vi o Agravo de Instrumento nº 0026873-16.2023.8.16.0000 AI, julgado em 01/12/2023. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada ao longo dos últimos 25 anos, portanto, apenas em casos excepcionais se permitiria a tutela possessória em caráter provisório em prol do promitente vendedor e apoiada em cláusula resolutiva expressa indiscutível. Mencionem-se, como exemplo, os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel.” (STJ, REsp nº 204.246/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato. Precedentes. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no recurso especial não provido.” (STJ, AgRg no REsp nº 1.292.370/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos’ (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.329.000/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019). Está justificada, assim, a situação de urgência reversa, para que a reintegração/desocupação do imóvel não avance, ao menos até o julgamento do mérito do recurso por parte da Câmara Julgadora, além do que a situação de inadimplemento perdura há praticamente 4 (quatro) anos ininterruptos, não sendo indicado qualquer fator extraordinário para a retomada do imóvel de imediato que não fosse o não pagamento da dívida contratual. III – Sendo assim, indefiro a antecipação de tutela requerida, determinando o processamento do recurso em seus demais termos. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo. V – Intime-se pessoalmente a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. VI – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para fins de julgamento pelo Colegiado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Processo nº 0026490-45.2021.8.16.0182

ID: 310460249

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026490-45.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONOVAN MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SILVA CANDIDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0026490-45.2021.8.16.0182 Réu(s): DONOVAN MARTINS DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Em virtude de não ser cabível o benefício da transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 37.1) contra DONOVAN MARTINS DE OLIVEIRA, já qualificado, por conta do seguinte fato: “Consta dos autos que, em data de 25 de agosto de 2021, por volta das 07:10 horas, no interior da Unidade de Saúde UPA da Boa Vista, situada na Av. Paraná, nº 3654, o ora denunciado Donovan Martins de Oliveira compareceu no local solicitando atendimento, uma vez que apresentava ferimento em sua mão. O enfermeiro e vítima Jairom Cesar da Rosa atendeu o noticiado, solicitando a sua identificação, o qual, se recusou a informar seus dados, tendo sido, lhe informado que não seria atendido caso não se identificasse. Ato contínuo, o noticiado de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, passou a desacatar o referido enfermeiro, no exercício de suas funções e em razão dela, chamando-o de ‘vagabundo’, ‘filho da puta’, manifestando com tal proceder total menosprezo em face do cargo exercido pelo funcionário público municipal, tendo saído do local em seguida. Os Guardas Municipais foram ao encalço do noticiado, sendo que, acabaram abordando-o no interior da Rua da Cidadania, o qual, foi detido e encaminhado ao 2º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – Central de Flagrantes, para a lavratura do presente termo circunstanciado”. Deu-o como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal e propôs a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O denunciado foi citado (certidão de mov. 68) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada por este Juízo (mov. 106), sendo que a denúncia foi recebida nos termos da decisão de mov. 112. Apesar de citado e intimado, o réu não compareceu à audiência de instrução realizada em mov. 136, ocasião em que foi decretada sua revelia e restou prejudicada a proposta de suspensão condicional do processo. Em continuidade ao feito, foram realizadas audiências de instrução na modalidade virtual, em que foram inquiridos os três informantes de acusação (mov. 151 e 156). O Ministério Público apresentou alegações finais postulando pela absolvição do réu ante a inexistência de dolo (mov. 159). Igualmente, a defesa pleiteou a absolvição do réu pelos mesmos fundamentos (mov. 164). É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Pesa contra o réu DONOVAN MARTINS DE OLIVEIRA a acusação de ter praticado o comportamento proibido pelo modelo legal do artigo 331 do Código Penal. Assiste razão às partes quanto ao pedido conjunto de absolvição do réu. O conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar que o réu tenha praticado a conduta imputada na inicial e tipificada como delito de desacato (artigo 331 do Código Penal) imbuído da intenção de ofender a função pública exercida pelo servidor público da área da saúde que o atendeu na unidade de saúde citada na inicial, pois os elementos de cognição carreados aos autos afastam o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo. Conforme demonstra a prova oral produzida em Juízo, o réu estava transtornado no momento do fato e parecia estar sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes. Embora não esteja claro o que motivou tal estado de ânimo no réu, tem-se por evidente que ele não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais, o que afeta sobremaneira sua capacidade de consciência e vontade, que são os elementos do dolo. Ademais, é certo que os agentes públicos devem ter discernimento, tolerância e preparo para o atendimento de situações de patológico descontrole emocional e que requeiram atendimento médico a ser resolvido na seara da saúde pública e não do Direito Penal. Portanto, não se cogita da existência do elemento volitivo do dolo consistente na vontade na vontade consciente e dirigida de menosprezar e ofender a função pública do servidor público que o atendeu, eis que o réu não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da prática do delito, estando ausentes os elementos consciente e volitivo do dolo voltados à prática do ilícito. Acerca da exclusão do elemento subjetivo do tipo em situação dessa natureza tem-se a orientação da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO ALTERADA PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE DESEQUILÍBRIO PSÍQUICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO.1. Para a configuração do delito de desacato, exige-se a demonstração do dolo específico consistente no propósito deliberado de desprestigiar a função pública exercida pelo sujeito passivo.2. A embriaguez e o estado de descontrole psíquico, aliados à ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a intenção de menosprezar os agentes públicos, afastam a tipicidade da conduta.3. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014587-11.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.02.2025) – g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE O SUPOSTO DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO EM DESACATAR O POLICIAL CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ÂNIMOS ALTERADOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NA CONDUTA PRATICADA. ANIMUS DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003783-32.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.02.2025) Apelação crime. Desacato (artigo 331 do Código Penal). Sentença condenatória. Pugnada a absolvição pela inexistência do elemento subjetivo. Acolhimento. Não constatado o dolo de humilhar ou menosprezar o funcionário público e/ou a função por ele exercida. Recurso provido. O réu se encontrava em estado deplorável, sequer tendo condições de ser ouvido perante a autoridade policial em razão de sua extrema agitação, sendo certo que, na ocasião, colocava inclusive a própria vida em risco. Diante disto, é possível depreender que não agiu com o intento de ofender a honra, humilhar, causar vexame, menosprezar o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016295-12.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 01.06.2020) – g.n. "APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. Não se caracteriza o delito de desacato, por ausência do dolo específico, ou seja, a real intenção de menosprezar os policiais ou o seu cargo, pelo estado em que se encontrava o agente, não tinha discernimento específico da sua conduta, ante seu estado de ânimo alterado (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.15.008885-9/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) – g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ÂNIMO EXALTADO E CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO ALTERADA POR EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - O agente que, com ânimo exaltado e sob alteração de sua capacidade de discernimento pelo consumo de álcool ou droga, profere palavras desrespeitosas a funcionário público no exercício de sua função não pratica o delito de desacato, vez que ausente o elemento subjetivo do tipo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0133.16.003527-4/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 13/09/2019) – g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESACATO. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO FUNDAMENTAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSAS PROFERIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO PRODUTOS DE REVOLTA OU DESABAFO. ACUSADO EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS QUE NÃO DEMONSTRAVA A INTENÇÃO DE HUMILHAR OU OFENDER OS POLICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000482-39.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 17.12.2018) – g.n. Em suma, seja porque a prova da ocorrência das ofensas referidas na inicial não é conclusiva nos autos, seja porque os elementos de convicção coligidos evidenciam que o estado anímico do réu no momento do fato narrado na denúncia afasta o dolo necessário para tipificação do delito, o conjunto probatório coligido aos autos não se revela suficiente para respaldar um decreto condenatório, sendo imperiosa a absolvição do acusado. Não é demais referir, nesta passagem, que milita em favor dos acusados a presunção de inocência, princípio que norteia o processo penal, consolidado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: “Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, essa prova contrária deve aportá-la quem nega sua existência, ao formular a acusação. Trata-se de estrita observância ao nulla laccusatio sine probatione Direito processual penal.” (LOPES JR., Aury. - 13ed [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva, 2016.) "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados. (A tragédia e a lei, p.5)." (DOTTI, René Ariel. – Curso de Direito Penal parte geral. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2005, p. 249) – g.n. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu DONOVAN MARTINS DE OLIVEIRA da imputação contida na inicial, haja vista a inexistência de provas suficientes para a condenação. Arbitro os honorários advocatícios em favor da Doutora Caliane Fernandes Amorim pela atuação na defesa dativa do réu até a audiência realizada em mov. 151 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública e considerando que a atuação não se deu para todos os atos processuais. Expeça-se a respectiva certidão. Arbitro os honorários advocatícios em favor do Doutor Gustavo Silva Cândido de Souza pela atuação na defesa dativa réu a partir da audiência de mov. 156 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública e considerando que a atuação não se deu para todos os atos processuais. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Robert De Carvalho x Gorski Comércio De Veículos-Me

ID: 325687017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001119-62.2021.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE CARVALHO

Polo Passivo:

GORSKI COMéRCIO DE VEíCULOS-ME

Conclusão

Advogados:

JANETE DO ROCIO CAVALHEIRO

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VANESSA CAPELI PEREIRA

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PATRÍCIA DE CARVALHO MERGENER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001119-62.2021.8.16.0026 Processo: 0001119-62.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ROBERT DE CARVALHO Réu(s): GORSKI COMÉRCIO DE VEÍCULOS-ME Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta por Robert de Carvalho em face de Gorski Comércio de Veículos-ME, alegando, em síntese, que: adquiriu da requerida o veículo Renault Sandero, cor branca, com o objetivo de utilizá-lo para atividade de motorista de aplicativo, sendo responsabilidade da requerida realizar a transferência do bem junto ao DETRAN; passados mais de 60 dias da aquisição, a transferência não havia sido efetivada, o que inviabilizou a instalação de kit gás e o exercício da atividade profissional; mesmo após contatos extrajudiciais, a requerida não providenciou a regularização. Requereu a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, e de lucros cessantes, correspondentes à estimativa de ganho diário entre R$ 250,00 e R$ 300,00 por 64 dias, totalizando cerca de R$ 16.000,00, bem como a ressarcir os valores despendidos com a substituição da ventoinha do veículo, que não foi coberta pela garantia. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (mov. 23.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 43.1), aduzindo, em suma, que: houve negócio jurídico entre as partes; a demora na transferência do veículo ocorreu em razão de caso fortuito e força maior, decorrentes das medidas restritivas adotadas durante a pandemia de Covid-19, que teriam afetado o funcionamento do DETRAN/PR e os prazos para a regularização documental; o documento de transferência foi disponibilizado digitalmente ao requerente, em março/2021, sendo este devidamente informado e podendo retirá-lo; o requerente não deixou de utilizar o veículo durante o período questionado, inexistindo prejuízo econômico; com relação aos lucros cessantes, não há prova quanto à efetiva perda patrimonial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Carreou documentos. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 48.1). Foi deferida a inversão do ônus da prova (mov. 58) e saneado o feito (mov. 67.1). Foi realizada perícia técnica, com a apresentação de laudo (mov. 116), e realizada audiência de instrução (mov. 148). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda envolve múltiplas controvérsias. Em primeiro lugar, discute-se a responsabilidade da requerida pela demora na transferência do veículo adquirido pelo requerente, fato que, segundo ele, teria inviabilizado a instalação de kit gás e, por conseguinte, o exercício da atividade de motorista de aplicativo. Em segundo plano, analisa-se a existência de vícios no veículo vendido e a eventual responsabilidade da requerida pelas falhas apresentadas. Por fim, examina-se a possibilidade de indenização por danos morais e por lucros cessantes decorrentes da conduta atribuída à requerida. Registra-se, de início, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a aplicação da legislação consumerista ao caso. A inversão do ônus da prova foi oportunamente deferida (mov. 58), de modo que compete à requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Do conjunto probatório, depreende-se que as partes firmaram contrato de compra e venda do veículo automotor Renault Sandero, em 15/12/2020, pelo valor de R$ 36.900,00 (mov. 43.3), constando, de forma expressa, a obrigação da requerida em providenciar a transferência do bem junto ao DETRAN/PR. O pagamento foi integralmente realizado pelo requerente, conforme os documentos dos movs. 1.6 e 1.7. Contudo, a transferência do veículo só foi efetivada em 16/03/2021, ou seja, mais de 90 dias após a celebração do contrato (mov. 43.4). Passo à análise da prova oral produzida nos autos. Em seu depoimento pessoal, o requerente afirmou, em Juízo, em síntese, que: “fez a compra do veículo, em 2.020, para trabalhar como Uber; o veículo começou a apresentar diversos problemas; no primeiro dia, começou a sair fumaça do veículo; não foi ressarcido dos gastos; quando comprou o veículo, não foi orientado de que deveria fazer a sua manutenção; não recorda o valor dos gastos; chegou a fazer cadastro de Uber, assim que pegou o veículo; comprou o veículo por financiamento; quando comprou o veículo, estava passando a pandemia.” O representante legal da requerida Ivan Gorski narrou, em Juízo, resumidamente, que: “venderam o Sandero para o requerente e, como foi no começo da pandemia, demorou o documento; se foi feita manutenção do carro, a loja deu garantia; a revisão de um carro, geralmente, é de 10.000 Km; a transferência demorou em torno de 03 meses; a demora decorreu de paralisação de cartórios, Correio; o requerente falou que usaria o carro para trabalhar como Uber; o carro, antes de ser vendido para o requerente, era de uma empresa de locação; a loja era no shopping, que foi fechado durante a pandemia.” O informante do requerente Jonatas Valerio Mergener relatou, em Juízo, em suma, que: “foi buscar o veículo, no dia da compra, com o requerente; chegando à BR, o veículo começou a falhar e acendeu a luz no painel, levantando muita fumaça; o requerente teve que levar o carro em oficina, muitas vezes; o veíulo sofreu busca e apreensão; não sabe o valor de gasto que o requerente teve.” A testemunha da requerida Raphael Caprioli Peloi asseverou, em Juízo, em síntese, que: “era gerente da loja, na época, mas não teve contato direto com o requerente; o requerente comprou o veículo; após a venda, não tomou conhecimento de reclamação, a não ser a demora da entrega do documento; a loja, durante a pandemia, foi fechada, conforme Decretos; o requerente foi avisado quando o documento ficou preso; a demora decorreu do despacho do documento, via correio, processo da empresa, processo do DETRAN, para então chegar ao DETRAN; a compra foi final de dezembro e saiu o documento em março; não lembra se falou com o requerente.” Das provas colhidas, vislumbra-se que a justificativa genérica apresentada pela requerida, consistente em alegações de caso fortuito e força maior, em razão das restrições decorrentes da pandemia da Covid-19, não se mostra suficiente para afastar a sua responsabilidade contratual. Não houve a juntada de provas mínimas de que foram adotadas providências concretas para a regularização da documentação junto ao DETRAN, tais como envio de requerimentos, protocolos, cópias de despachos ou comprovantes de postagem. Embora tenha sido sustentado que o documento foi disponibilizado digitalmente, em março/2021, essa circunstância não exime a empresa da obrigação de realizar, de forma diligente e tempestiva, a transferência, nos moldes contratados. Sendo assim, restou configurado o descumprimento contratual por parte da requerida, no tocante à mora injustificada na efetivação da transferência do veículo, o que permite a análise dos demais pedidos. Conforme alhures fundamentado, o caso se amolda à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo a sua principiologia nortear a análise da controvérsia. Neste prisma, o art. 14 do CDC indica a responsabilidade do fornecedor, sendo isento apenas quando demonstrar que não existiu a falha na prestação do serviço ou que esta foi causada pelo consumidor ou por terceiro. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Além disso, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devido ao risco inerente à atividade empresarial que desempenha, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Tal responsabilidade objetiva se fundamenta, ainda, na teoria do risco econômico, uma vez que o empresário assume os riscos dos danos que pode causar ao exercer uma atividade voltada ao lucro, sendo este responsável por suportar as consequências advindas dessa atuação. No caso, a mora injustificada na transferência o veículo, por período superior a 90 dias, configura o ato ilícito da requerida. Além do mais, a abstenção do uso do veículo, seja para atividades diárias ou laborais, afetou a expectativa legítima do requerente quanto à utilização imediata do bem, gerando frustração considerável e insegurança jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a demora na efetivação da transferência de veículo constitui falha na prestação de serviço e enseja reparação por dano moral. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA COMPRADORA. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0036578-45.2021.8.16.0182/1 - Curitiba, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO SWAIN GANEM, J. 13.03.2023) Além disso, a requerida deixou de demonstrar a existência de causas excludentes de sua responsabilidade, sendo cabível a indenização ao requerente. O quantum indenizatório, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação financeira das partes. Desta forma, levando em conta tais parâmetros, se mostra adequada a fixação da indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, a ser arcada pela requerida. O requerente sustenta que, devido à ausência de transferência do veículo, deixou de instalar o kit gás e, com isso, de obter renda por meio da atividade de motorista de aplicativo, estimando perda entre R$ 250,00 e R$ 300,00 diários durante 64 dias, o que totaliza R$ 16.000,00. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no conjunto probatório. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada ao lesado) quanto os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. Inicialmente, o próprio requerente afirmou, na inicial (mov. 1.1), que passou a utilizar o veículo nos aplicativos UBER e 99, logo após a aquisição. Em audiência, confirmou o seu cadastro no UBER. A fotografia do painel juntada aos autos demonstra a evolução do hodômetro de 74.032 km (mov. 43.3, na compra) para 77.388 km (mov. 1.13), em pouco mais de 02 meses, o que revela o uso ativo do bem e descaracteriza a alegação de impossibilidade de exercício da atividade. Além disso, em que pese a alegação de que o requerente pretendia instalar GNV, tal assertiva não ficou demonstrada nos autos e não obstou o requerente do uso efetivo do veículo. Ademais, a extensão do dano alegado não restou demonstrada e não pode ser presumida. O parâmetro utilizado pelo requerente, baseado na estimativa informada em um site e vídeo disponível em canal no Youtube, não servem como parâmetro para quantificar o lucro efetivo que ele deixou de receber, tampouco guardam correlação direta com a realidade fática do caso concreto. Note-se que o valor das corridas varia de acordo com sua rodagem, a localização e o dia e horário. Tais circunstâncias afastam a alegação de que o requerente deixou de auferir valores decorrentes da atividade como Uber. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR PELO ÔNIBUS DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE DESCONTO DO CUSTO OPERACIONAL DOS LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESÃO NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES PELA RESPECTIVA MÉDIA ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE SOMENTE DEMONSTRA SEU CADASTRO NA PLATAFORMA DO UBER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO QUE COMPROVEM DETALHAMENTO DE VIAGENS, COM NOME E FATURAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO MATERIAL SOFRIDO, CORRESPONDENTE A EVENTUAL RENDA QUE DEIXOU DE SER AUFERIDA COMO MOTORISTA DE UBER NAS HORAS VAGAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJPR, 8ª CC, - 0005811-53.2017.8.16.0056 - Cambé, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, J. 10.09.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO. DANOS PRESUMIDOS E HIPOTÉTICOS QUE NÃO SE ADMITE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" (REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014).” (TJPR, 17ª CC, 0008694-08.2008.8.16.0017 - Maringá, Rel. Des. FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 14.02.2022) Neste contexto, tem-se que a ausência de comprovação do dano, substanciado na renda que o requerente teria deixado de auferir como motorista de UBER, afasta a pretensão de indenização a título de lucros cessantes. O requerente também pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com a substituição de peças, notadamente a ventoinha (mov. 1.11), apontando falhas que teriam se manifestado logo após a aquisição do veículo. Passo à análise da prova pericial produzida em Juízo. No laudo de mov. 116.1, o Sr. Peritou constatou que: “Com a avaliação das anomalias relatadas pelo autor do veículo automóvel RENAULT SANDERO 1.0 12 V SCE FLEX AUTHENTIQUE MANUAL, COR: BRANCA, Ano de Fabricação; 2018 / 2018, Placa; BBY7015, RENAVAM: 01145392323, lista de peças substituídas são itens de consumo, ou seja, peças de desgaste normal do veículo que são necessários a troca preventivamente pela utilização conforme o manual do veículo indica. As substituições dessas peças, quando necessárias, serão de plena responsabilidade do proprietário. A durabilidade de cada peça está intimamente ligada às condições de rodagem, quilometragem percorrida, tipo de utilização do veículo e o modo de dirigir, além de condições climáticas locais. Itens de desgaste e consumo (lista exemplificativa) - 1• Amortecedores; 2• Anel de vedação do bujão de escoamento do óleo motor, 3• Borrachas, pestanas, guarnições de portas e buchas em geral; 4• Calços, batentes e coxins em geral; 5• Carrilhos corrediços de portas laterais (veículos utilitários) 6• Conjunto de embreagem; 7• Contrapinos e travas para filtro de combustível; 8• Correias (distribuição e acessórios); 9• Coxins de motor e câmbio; 10• Disco, tambor de freio, pastilhas e lonas de freio; 11• Filtros, fluidos de freio, embreagem e arrefecimento (refrigeração); 12• fusíveis e lâmpadas; 13• Juntas de vedação em geral; 14• Maçanetas, fechaduras e jogos de cilindros; 15• Óleos, graxas e lubrificantes em geral; 16• Palhetas dos limpadores parabrisa; 17• Pivôs de bandejas e de braços de suspensão; 18• Retentores em geral; 19• Rolamentos em geral; 20• Sistema de escapamento (catalizador, abafador, silencioso e juntas de escapamento); 21• Tapetes, carpetes e tecidos de bancos em geral; 22• Velas de ignição; 23• Vidros (quebra); 24• pequenos ajustes, regulagens, reaperto, ruídos ou vibrações; 25• Balanceamento e alinhamento das rodas; 26• Desgastes decorrentes do uso normal do veículo. * A garantia do pneu deve ser usufruída diretamente com o fabricante, fornecedor e/ou rede autorizada do pneu. Bateria do veículo A garantia da bateria é de 12 meses, limitados a 100.000km.” O laudo pericial (mov. 116) concluiu que as peças substituídas são classificadas como itens de consumo, ou seja, componentes sujeitos ao desgaste natural do uso, cuja substituição é esperada com o tempo, especialmente em veículos utilizados de forma intensa. Conforme já ressaltado, o requerente utilizou o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, logo após a compra. Além disso, conforme o documento de mov. 21.2, o veículo era proveniente de empresa de locação (Locadora de Veículos Santa Cruz), o que pressupõe uso intenso e rotatividade de condutores, agravando o desgaste. É certo que, tratando-se de veículo usado oriundo de locadora, incumbe ao adquirente adotar as diligências necessárias previamente à concretização do negócio, de modo a averiguar com cautela as condições do bem. A ausência de providências mínimas de verificação impede a caracterização de vício oculto, porquanto não se pode alegar desconhecimento sobre eventuais desgastes inerentes ao uso anterior. A jurisprudência tem reiterado que cabe ao comprador zelar por sua própria segurança na transação, promovendo, inclusive, a inspeção do veículo por profissional de sua confiança antes da celebração do contrato, sobretudo quando se trata de automóvel com uso prolongado e quilometragem elevada, assumindo, nesses casos, os riscos inerentes à aquisição. A respeito: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PROVENIENTE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. DESGASTE NO CÂMBIO DO AUTOMÓVEL (SANDERO STEPWAY) INIBINDO TROCA DE MARCHA. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO USO DO VEÍCULO EM DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VISTORIA PRÉVIA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DA ADQUIRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 00159778820228160018 - Maringá, Rel. Juiz de Direito Marcel Luís Hoffmann, Data de Julgamento: 29/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO DO DETRAN (CRLV) QUE EXPRESSAMENTE CONSTA A ESPECIE/TIPO DE VEICULO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. ALEGADO VÍCIO OCULTO. VEÍCULO CONTENDO EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. SENTENÇA. JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sentença MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR, 3ª CC, 0002630- 39.2022.8.16.0001 - Curitiba, Rel. Des. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, J. 15.07.2024) O contrato (mov. 43.3) é claro ao informar que o requerente estava ciente da natureza do bem e da exclusão de garantia para peças com desgaste natural. Além disso, fixava-se garantia de apenas 90 dias ou 3.000 km, exclusivamente para motor e câmbio. Assim, não restou caracterizada a responsabilidade da requerida pelos vícios apresentados, tampouco pelos danos materiais decorrentes da substituição de peças, restando improcedentes as pretensões autorais quanto aos lucros cessantes e à indenização por danos materiais. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% cada uma, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. Todavia, por litigar o requerente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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