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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Gilberto Agenor Siquineli

ID: 260138869

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040899-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

GILBERTO AGENOR SIQUINELI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040899-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0040899-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040899-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0040899-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cartão de Crédito Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Sossego - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 Agravado(s): Gilberto Agenor Siquineli (RG: 26833772x SSP/SP e CPF/CNPJ: 252.800.388-90) Avenida Paraná, 349 Gilbertoldos - Vila Esperança - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Gilberto Agenor Siquineli (CPF/CNPJ: 18.401.053/0001-80) Avenida Paraná, 349 Gilbertoldos - Vila Esperança - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para busca de bens. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante argumenta que a utilização do sistema é necessária para a efetividade da execução, uma vez que as diligências anteriores não foram suficientes para localizar os bens dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para a busca de bens dos executados em fase de cumprimento de sentença, mesmo após a realização de diligências em outros sistemas de consulta. III. Razões de decidir 3. A utilização do sistema Sniper é viável para a busca de bens, considerando a possibilidade de ocultação de patrimônio. 4. As diligências realizadas anteriormente foram infrutíferas, justificando a necessidade de novas buscas. 5. O sistema Sniper centraliza informações de diversas bases de dados, aumentando a efetividade da busca patrimonial. 6. A consulta ao sistema não causa prejuízo aos agravados e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão objurgada, permitindo a consulta através da ferramenta Sniper. Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é permitida para a localização de bens de devedores, desde que demonstrada a necessidade e esgotadas as diligências ordinárias, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; CPC/2015, art. 797. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0096670-79.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.01.2024; TJPR, AI 0039191-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cooperativa de crédito pode usar o sistema "Sniper" para buscar informações sobre os bens dos devedores, mesmo após o juiz de primeira instância ter negado esse pedido. O relator entendeu que essa ferramenta é útil e necessária para encontrar bens que possam garantir o pagamento da dívida, especialmente porque as buscas feitas anteriormente não trouxeram resultados. O uso do "Sniper" é considerado uma forma eficaz de ajudar a resolver a situação, sem causar prejuízos aos devedores, respeitando os princípios de justiça e eficiência. Portanto, a decisão anterior foi reformada e a cooperativa poderá prosseguir com a consulta. Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0040899-48.2025.8.16.0000 AI, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de decisão interlocutória proferida em seq. 192 dos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0001866-54.2020.8.16.0088, oriundos da Vara Cível de Guaratuba que indeferiu o pedido de realização de busca de bens via Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, nos seguintes termos: “Trata-se de penhora pelo sistema SNIPER. Pois bem. O CNJ implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o intuito de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, tornando a execução mais célere e eficaz. Segundo o CNJ: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).”. É, portanto, um instrumento de pesquisa ampla, o qual possibilita a investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a várias bases de dados, entre elas a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal Superior Eleitoral e outros. Não obstante a possibilidade de utilizar o sistema pelo Judiciário, a parte deverá comprovar a necessidade de utilização do sistema SNIPER, tais como ocultação, dilapidação do patrimônio e outros. Salienta-se que não há como deferir o pedido desordenado de consulta, ante a necessidade de evitar abusos e buscas desarrazoadas, já que o sistema acarreta também a quebra de sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, esbarrando no direito fundamento do art. 5°, XII, da CF. (...) (...) Nota-se que houve a busca somente pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infoseg, restando diligências pendentes. Portanto, não vislumbra a necessidade de utilização da medida, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de extinção.” Inconformado com o decisum, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que a utilização do sistema “Sniper” está longe de ferir qualquer direito da parte agravada e muito menos de ser necessário o esgotamento de outras diligências, até mesmo porque tal ferramenta é ampla e capaz de orientar/direcionar os próximos passos na ação judicial com o fulcro de alcançar êxito com celeridade processual e assim “esvaziar” o Poder Judiciário de tantos processos de execução/cumprimento de sentença que permanecem por anos ativos na busca de recuperar os valores exigidos originariamente. Argumenta que esta Egrégia Corte de Justiça é firme no entendimento de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário para a obtenção de dados e bens da outra parte se torna viável em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso em apreço, para que seja reformada a r. decisão objurgada, possibilitando o imediato andamento processual com a consulta ao sistema “Sniper”. Vieram-me conclusos. É o relatório. 2. DECISÃO. Conheço do presente agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos para tanto. A parte agravante sustenta que diferentemente do entendimento adotado pelo juízo de piso, não há que se falar na impossibilidade de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), sob o argumento de que a Lei Processual prevê medidas atípicas para que o exequente possa obter o pagamento do débito, bem como incentivar o executado ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens. Pois bem. Verifico que no caso concreto merece prosperar a insurgência do ente bancário. In casu, observa-se que o Juízo de origem já determinou a realização de diligências em busca de bens dos executados através dos Sistemas Sisbajud conforme seq. 119, e Renajud – seq. 139. Outrossim, conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, o Sniper é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local e foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), inexistindo, portanto, ato normativo ou regulamentação específica. Ainda, consta no site eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/#dados) que a ferramenta está em processo de integração com o Infojud e Sisbajud, e permite as seguintes consultas de dados junto à Receita Federal do Brasil; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Contraladoria-Geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, e CNJ. Destarte, considerando o alcance das buscas realizadas mediante ferramenta Sniper e a finalidade para a qual foi desenvolvida, não verifico qualquer impedimento para sua utilização, especialmente em casos como o presente, no qual as buscas realizadas nos sistemas usualmente empregados pelo Poder Judiciário se mostram infrutíferas. Destaco que a pesquisa através do sistema Sniper é razoável e necessária, haja vista ser realizada nacionalmente e em diversos bancos de dados, trazendo maior efetividade à busca por bens dos devedores. Trata-se, portanto, de medida que contribui para a satisfação do crédito exequendo sem causar qualquer tipo de prejuízo aos recorridos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o art. 797, caput, do CPC, preconiza que a execução é realizada no interesse do exequente, sendo este um dos princípios que regem o processo executivo. Calha consignar que ainda que se fale que o processo executivo deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sabe-se que tal procedimento é impulsionado com base no interesse do credor, com a finalidade de satisfazer seu crédito. Por conseguinte, entendo que a consulta almejada pelo exequente, ora agravante, merece acolhimento. Sobre a temática em comento, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096670-79.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). POSSIBILIDADE. GARANTIA DOS PRINCIPÍOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PREEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039191-31.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2023) Isto posto, diante do fundamentado alhures, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, monocraticamente, reformando-se a decisão objurgada, permitindo a consulta através da ferramenta Sniper. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

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Sindicato Do Magistério Municipal De União Da Vitória x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 309570348

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064712-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO MAGISTéRIO MUNICIPAL DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR ANDRÉ BRANDÃO MÜLLER

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MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064712-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0064712-07.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064712-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0064712-07.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória Agravado(s): Município de União da Vitória/PR Vistos, 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato do Magistério de União da Vitória contra a decisão de mov. 31.1 proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, promovidos pela parte ora agravante em desfavor do Município de União da Vitória, pela qual foi parcialmente acolhida a impugnação apresentada pela municipalidade executada. Ainda, as partes foram condenadas ao pagamento de 50% das custas processuais e o sindicato exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido. Conforme se observa no mov. 3.1 do presente feito, o recurso em tela foi distribuído livremente a este Julgador, sob a especialização “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”. Contudo, observa-se que há prevenção do e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, integrante da C. 3ª Câmara Cível. Isso, porque se está diante de cumprimento de sentença promovido pelo próprio sindicato autor da Ação Coletiva de Cobrança nº 0008687-78.2018.8.16.0174. Extrai-se de referido processo principal, inclusive, que o sindicato apenas instaurou procedimentos próprios para apuração dos valores devidos a cada docente municipal beneficiado pela sentença da demanda coletiva, diante da condenação do ente municipal em obrigação de pagar (alínea ‘b’ do item 3 da sentença), além da obrigação de fazer, objeto de execução no feito principal. Nesse cenário, observa-se que em mencionada Ação Coletiva houve o julgamento do reexame necessário nº 0009135-12.2022.8.16.0174, sob a relatoria do e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, integrante da C. 3ª Câmara Cível, fixando a prevenção deste para o julgamento dos demais recursos relacionados à tal demanda. Outrossim, vislumbra-se que já foram distribuídos ao e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas outros agravos de instrumento, por prevenção, em razão do reexame necessário nº 0009135-12.2022.8.16.0174, com o mesmo objeto que o presente e, também, referentes a cumprimentos de sentença promovidos pelo sindicato ora agravante (autos nº 0042381-31.2025.8.16.0000 AI, 0041675-48.2025.8.16.0000 AI, 0042401-22.2025.8.16.0000 AI, 0043451-83.2025.8.16.0000 AI). Nesse cenário, o Código de Processo Civil, norma federal que prevalece sobre a norma regimental, estabelece expressamente em seu artigo 55, § 3º, que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (...)”. Assim, como o primeiro recurso relacionado aos autos principais, bem como à matéria, foi distribuído ao e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, o recurso de agravo de instrumento em tela deve ser distribuído por prevenção ao mesmo Julgador. 2. Pelo exposto, remetam-se os autos com urgência ao setor competente para redistribuição do feito ao e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. 3. No mais, considerando que não se vislumbra, por ora, risco do perecimento do direito, deixo de apreciar o pedido liminar, em atendimento ao art. 109 do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

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Santo Zanin Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 295676402

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0056710-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ZANIN NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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ASSIONE SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056710-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0056710-48.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056710-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0056710-48.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): SANTO ZANIN NETO Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – IRRESSIGNAÇÃO DO EMBARGANTE ANTE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO EMBARGADA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS VISTOS. I - Trata-se de embargos opostos em face da decisão monocrática de mov. 9.1 dos autos de Agravo de Instrumento 0047027-84.2025.8.16.0000 AI, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Portanto no momento processual a medida mais adequada é o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão requerida, determinando a comunicação do Juízo a quo. SANTO ZANIN NETO, opõe, então, os presentes embargos (mov. 1.1), sustentando a omissão quanto as determinações de penhoras de seu benefício previdenciário. 8. O fato de o INSS ainda não ter sido intimado de todas as penhoras em nada muda o fato incontroverso que as mesmas foram deferidas e que serão efetivadas a qualquer momento, não havendo como considerar a não comprovação de 100% do comprometimento do benefício previdenciário do Agravante, ora embargante. 9. Não obstante, apenas para que não reste qualquer dúvida, novamente serão colacionadas aos autos as decisões mencionadas, destacando que totalizam 4 penhoras, e não duas, como constou na r. decisão. Ademais, requer-se a juntada do extrato atualizado do INSS, que atualmente consta com efetivação de duas destas penhoras (as demais serão efetivadas a qualquer momento); (...) 11. Não há qualquer vício em negar o almejado efeito suspensivo. Não obstante, há omissão na r. decisão ao ser afirmado que não houve comprovação das penhoras anteriores, as quais inclusive foram devidamente reconhecidas através das decisões agravadas. 12. Assim, ainda que se mantenha o indeferimento da concessão de efeito suspensivo, requer-se respeitosamente seja sanada a omissão apontada, pois apta a prejudicar o julgamento do recurso pela C. Câmara. Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO II - Conheço dos embargos, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade. O CPC/2015 prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da leitura da decisão embargada não vislumbro motivos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração. Explico. SANTO ZANIN NETO, opõe, então, os presentes embargos (mov. 1.1), sustentando a omissão quanto as determinações de penhoras de seu benefício previdenciário. 8. O fato de o INSS ainda não ter sido intimado de todas as penhoras em nada muda o fato incontroverso que as mesmas foram deferidas e que serão efetivadas a qualquer momento, não havendo como considerar a não comprovação de 100% do comprometimento do benefício previdenciário do Agravante, ora embargante. 9. Não obstante, apenas para que não reste qualquer dúvida, novamente serão colacionadas aos autos as decisões mencionadas, destacando que totalizam 4 penhoras, e não duas, como constou na r. decisão. Ademais, requer-se a juntada do extrato atualizado do INSS, que atualmente consta com efetivação de duas destas penhoras (as demais serão efetivadas a qualquer momento); (...) 11. Não há qualquer vício em negar o almejado efeito suspensivo. Não obstante, há omissão na r. decisão ao ser afirmado que não houve comprovação das penhoras anteriores, as quais inclusive foram devidamente reconhecidas através das decisões agravadas. 12. Assim, ainda que se mantenha o indeferimento da concessão de efeito suspensivo, requer-se respeitosamente seja sanada a omissão apontada, pois apta a prejudicar o julgamento do recurso pela C. Câmara. Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Sem razão. Este Relator foi claro quanto a inexistência de perigo o que veda a concessão do efeito suspensivo, bem como a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto pelo Colegiado. Salta aos olhos as teses e documentação trazida aos autos só comprova o fundamento norteador da decisão embargada, a existência de apenas 2 (duas) penhoras junto ao INSS. A interpretação perpetrada pelo Embargante se mostra equivocada já que este Relator apenas afirmou que as duas penhoras efetivas não totalizam 90% como a narrativa trazida pelo Interessado fazia crer, tanto que agora o percentual apontado pelo Embargante passou a ser de 115%, vejamos: 10. Inclusive, recentemente foi deferida mais uma penhora no benefício previdenciário do Agravante, totalizando 115% de constrição da verba que deveria ser impenhorável (aproveitase a oportunidade para anexar cópia da decisão). - grifei Só lembro a parte que o Colendo STJ permite a penhora de benefício previdenciário desde que seja garantido percentual a fim de prestigiar a sua subsistência, vejamos: 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a expedição de ofício ao INSS para auxiliar o credor na satisfação do seu crédito, visto que pode haver a excepcional relativização da impenhorabilidade de salários e aposentadorias quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. (REsp n. 2.164.848/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) - grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023) - grifei Lembro que o Executado deve agir à luz do princípio da boa-fé processual como mencionado no precedente acima. Diante do cenário narrado acima inviável alterar a conclusão exposta anteriormente Assim restou devidamente mencionado a ausência do perigo da demora requisito essencial para deferimento do efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução originária. Em suma todos os pontos foram devidamente enfrentados restando apenas a tentativa de rediscussão dos fundamentos lançados na decisão monocrática. III - Diante da fundamentação supra, entendo pela REJEIÇÃO dos presentes embargos de declaração sem efeitos infringentes. IV – Cumpra-se. Intimando-se. V – Lembro que qualquer informação e documentação comprobatória da sua alegação que o Embargante entenda ser relevante para o deslinde da causa deve ser juntada no Agravo de Instrumento nº 0047027-84.2025.8.16.0000 AI pelo respectivo Interessado. Curitiba, 09 de junho de 2025. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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Processo nº 0068641-48.2025.8.16.0000

ID: 313592006

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068641-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SALES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0068641-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068641-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0068641-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068641-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Furto Impetrante(s): JEAN SALES DA SILVA MARTINS Impetrado(s): DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em benefício de JEAN SALES DA SILVA MARTINS, denunciado pela suposta prática do crime de furto simples (art. 155, “caput”, Código Penal). Ato tido como coator: decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, que manteve a prisão preventiva do paciente previamente decretada. Alegação da impetrante: alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade com base nos seguintes argumentos: (i) estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, visto que não restaram evidenciados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis; (ii); atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância, já que o valor total da res furtiva é de cerca de R$ 38,00 (trinta e oito reais) (iii) as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes. Pediu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Decido o pedido liminar. O paciente teve sua prisão preventiva decretada após ser preso em flagrante pela suposta prática de crime de furto simples de alguns produtos de higiene em uma determinada rede de supermercado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 14.1 dos autos nº 0002105-70.2025.8.16.0189) que, posteriormente, foi mantida, pelos mesmos fundamentos (mov. 3.1, da ação penal 0002350-81.2025.8.16.0189): “A tranquilidade e o sossego social estariam ameaçados caso fosse autorizada, ao menos nesse momento inicial investigatório, a liberdade provisória do autuado. Isso porque o autuado é multirreincidente na prática de crimes patrimoniais, tendo sido condenado nos autos de n. 0008730 04.2017.8.16.0189, 0000162-62.2018.8.16.0189, 18.2017.8.16.0189, 0001398-20.2016.8.16.0189 0008548 e 0002548 94.2020.8.16.0189. Atualmente, cumpre pena nos autos de n. 0009762 68.2016.8.16.0160, tendo sido concedida recentemente (14/02/2025) a progressão do regime fechado para o semiaberto harmonizado. Mesmo assim, teria voltado a praticar novos crimes, o que permite a conclusão de que a reiteração delitiva concretamente demonstrada coloca em risco a ordem pública. Por fim, reputo inviável a aplicação de outras medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, elencadas pela Lei 12.403/2011. De fato, a prisão preventiva, conforme diretriz hermenêutica prevista no art. 208, inciso II, do CPP, possui adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado. (transcrição dos autos 0002105-70.2025.8.16.0189, mov. 14.1) (...) Registra-se que o princípio da insignificância deve ser aplicado excepcionalmente e que o valor da res furtiva não atrai automaticamente sua aplicação e considerando as circunstâncias fáticas, tem-se que a conduta praticada pelo réu não se enquadra como insignificante, especialmente porque praticou o crime enquanto cumpria pena, o que agrava sua conduta. Destarte, vê-se como indispensável a manutenção da custódia cautelar no caso concreto. Pelos mesmos fundamentos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual, se se conclui por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta. É oportuno relembrar que a prisão foi justamente decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em benefício da vítima, de sorte que facilmente se conclui que as cautelares não seriam suficientes a evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, por ora, é imprescindível a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, tal como já determinado anteriormente (...) (transcrição dos autos 0002350-81.2025.8.16.0189, mov. 13.1). Primeiramente, verifico não ser o caso de trancamento da ação penal em razão da atipicidade material, conforme sustentado pela defesa. Em que pese haja precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (AgRg em HC nº 171, 037, de relatoria da Ministra Rosa Weber), o paciente é reincidente específico e encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica (Execução Penal nº 0009762-68.2016.8.16.0160/SEEU). Além disso, na cognição sumária e estreita via que permeiam o writ, não é cabível, por ora, análise aprofundada acerca da atipicidade material da conduta. Trata-se de matéria que deve ser analisada na ação penal de origem, à luz do contraditório e ampla defesa, sob pena de supressão de instância. Por outro lado, em que pese não ser possível o reconhecimento da atipicidade, ao menos por enquanto, não vislumbro que persistam motivos para a manutenção da segregação cautelar. Explico melhor. Embora não se olvide que o paciente é multirreincidente e esta situação específica foi utilizada para a fundamentação da necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e desta E. Corte de Justiça Estadual, há no caso em análise circunstâncias específicas que precisam ser mais bem sopesadas. O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e, além de a res furtiva ser de pequeno valor (cerca de R$ 38,00 – trinta e oito reais), trata-se de produtos de higiene, que, de acordo com o depoimento prestado pelo paciente diante da autoridade policial, foram vendidos para que pudesse sustentar seu vício em crack. Ainda em seu depoimento, o paciente diz que se arrepende do cometimento do delito e diz que gostaria de ser submetido a tratamento para a dependência química, o que foi, inclusive, requerido pela defesa (ev. 54 dos autos principais). Ao que parece, cuida-se mais de caso de saúde pública que de combate à criminalidade propriamente dita. Não se perca de vista que a prisão cautelar não pode servir como antecipação da pena, e sua decretação constitui exceção e não regra. Para sua imposição, além do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertartis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), é necessário que os fatos que a justificam sejam novos ou contemporâneos e que as medidas cautelares diversas sejam insuficientes. Nessa toada, considerando o caso concreto, entendo que a ordem pode ser concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, pois diante das peculiaridades do caso concreto, conforme já dito (pequeno valor, crime cometido sem violência ou grave ameaça, furto para sustentar o vício), a prisão se mostra desproporcional e desarrazoada. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069813-59.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA ESTIMADO EM R$5,10 (CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041446-25.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.06.2024) Conclusão Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR em habeas corpus, determinando a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de JEAN SALES DA SILVA MARTINS, mediante aplicação de medidas cautelares diversas definidas no art. 319 do CPP, que o Juízo a quo entender necessárias, privilegiando aquelas que poderão ajudar o paciente no tratamento de sua adicção. Oficie-se à autoridade impetrada para imediato cumprimento da decisão. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 01 de julho de 2025. Desembargador Paulo Damas Relator

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Lourdes Samsel x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 282306900

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055546-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES SAMSEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SICREDI

Conclusão

Advogados:

DAVI RHUAN DOS SANTOS RYBA

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HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Nova Aurora Recurso : 0055546-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : LOURDES SAMSEL Agravado(s) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Banco do Brasil S/A SICREDI Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0055546-48.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Nova Aurora, em que é agravante LOURDES SAMSEL, e são agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 12.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Nova Aurora, nos autos de ação de nulidade de ato jurídico NPU 0000956-30.2025.8.16.0192, que Lourdes Samsel move em face de Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra PR/SP, pela qual indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para suspender a exigibilidade de contratos e compras realizados em nome da autora. A autora, ora agravante, aduz que “[...] foi vítima de golpe junto aos bancos requeridos, em que golpista entrou em contato com a mesma no dia 16/07/2024 informando que seus dados haviam sido hackeados, com a necessidade de transferência de valores ao ‘Banco Central’, devendo manter sigilo sobre as transferências a fim de não prejudicar as investigações junto com a Polícia Federal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Narra que “Citada situação ocasionou em inúmeros empréstimos bancários indevidos de sua conta, inclusive com desconto direto em folha de pagamento, diversas compras parceladas junto ao sistema ‘Recarga Pay’ e transferências a terceiros, totalizando um desfalque financeiro no importe de R$3.307.078,18 (Três milhões, trezentos e sete mil, setenta e oito reais e dezoito centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04). Diz que “[...] procedeu com todos os atos a seu alcance, firmando boletim de ocorrência por estelionato e contestando as transações junto aos bancos requeridos. De igual modo, ingressou com a presente ação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Afirma que “[...] a inicial já consta com elementos suficientes que demonstram a incompatibilidade da conduta com o perfil financeiro da parte, sendo realizados até mesmo empréstimos diários com as Agravadas, questão esta que vem trazendo prejuízos à parte” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Salienta que “[...] a dúvida do juízo surgiu entre possível divergência entre o boletim de ocorrência, firmado em 14/02/2025, e o relato em inicial, protocolada em 10/04/2025. Referida questão é esboçada no próprio tópico fático da petição inicial, em que se relatou que a parte sequer tinha conhecimento do tamanho do estrago financeiro realizado pelos golpistas, questão esta que somente foi dimensionada com o cálculo e análise de documentos da inicial (mov. 1.1)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Frisa que “[...] não foi beneficiária de qualquer valor, tendo sido apresentado um extrato pelas próprias instituições financeiras, apontando a transferência de valores para citadas pessoas, todas desconhecidas e em bancos digitais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Assevera que “[...] foi vítima de golpe, jamais tendo havido qualquer intenção de contratação ou de promoção de negócio jurídico. Conforme se observa no seu próprio comportamento financeiro, junto ao Banco SANTANDER, por exemplo, a parte realizara dois únicos empréstimos nos anos de 2017 e 2019, no valor médio de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) casa. Por sua vez, entre julho e janeiro de 2024/2025, foram realizados empréstimos e compras num total de R$1.366.336,20 (Um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), conforme demonstrativo em apenso, todos com provas nos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07). Destaca que, “Junto ao BANCO DO BRASIL, por sua vez, observa-se que a parte jamais contratou empréstimos. No entanto, somente entre o período de julho de 2024 e janeiro de 2025 ocorreram negociações no importe de R$1.918.408,52 (Um milhão, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Defende “[...] a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano visto que, como comprovado em inicial, as contas da parte já se encontram negativas, com diversos descontos em folha de pagamento, podendo alcançar maior gravidade caso se iniciem processos de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12). Argui que “[...] diversas das parcelas dos empréstimos já estão inscritas no SERASA em nome da parte. Citados empréstimos e compras, aliás alçam o equivalente a 4.549,76% da renda da parte, ou seja, sendo imperiosa a sua imediata suspensão sob risco de levar a parte à miserabilidade absoluta” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12). Com base nesses fundamentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o final provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Estabelece a norma do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, que, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. E são requisitos para a antecipação da tutela recursal a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o artigo 300, do mesmo diploma legal. No caso, a agravante, Lourdes Samsel, pugna pela imediata suspensão da exigibilidade de contratos e compras realizados em seu nome junto aos agravados, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra PR/SP. Alega que foi vítima de golpe e que não efetuou as transações, totalmente atípicas ao seu perfil financeiro. O pleito, contudo, não merece acolhida. Isso porque, a princípio, neste juízo de cognição sumária, não está claro o contexto em que ocorreram as contratações supostamente fraudulentas. Por exemplo, a agravante sustenta que as movimentações destoavam de seu histórico financeiro, o que exigiria maior cautela dos agravados, mas, na inicial, conta que “O Gerente do Banco do Brasil chegou a entrar em contato para se informar a respeito dos empréstimos que estavam sendo realizados diariamente e com transferências imediatas para compras de terceiros, sendo que a requerente, ante o pedido de sigilo dos golpistas, acabava tendo que inventar desculpas aleatórias, bem como apagar as mensagens e ligações”. Logo, ao menos por enquanto, não está evidenciada a pretensa falha na prestação dos serviços bancários. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - Após publicação, voltem conclusos para julgamento. V - Intime-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Jose Ricardo Martin Gelinski x Sociedade Alphaville Graciosa Residencial

ID: 314742215

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070290-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO MARTIN GELINSKI

Polo Passivo:

SOCIEDADE ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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JOSELIA APARECIDA KUCHLER

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DANIEL RICARDO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070290-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0070290-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070290-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0070290-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): JOSE RICARDO MARTIN GELINSKI Agravado(s): SOCIEDADE ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL Vistos. I – O Agravo de Instrumento foi interposto pelo executado Jose Ricardo Martin Gelinski contra decisão de mov. 220.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0011084-09.2022.8.16.0033, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. Nas razões recursais (mov. 1.1/TJ), o executado sustenta que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para que a execução ajuizada pela Sociedade Alphaville Graciosa Residencial seja extinta, considerando a inexistência de título executivo extrajudicial. Requer a concessão da gratuidade da justiça, pois argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Também fundamenta esse pedido com o fato de que é representado por advogado dativo, argumentando que isso revela a presunção relativa de sua hipossuficiência econômica. Pleiteia a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. II – Sobre o pedido de concessão da justiça gratuita, pontuo que, ao analisar os autos, não constatei a formulação de tal requerimento no processo de origem, mas tão somente neste grau de recurso. O agravante fundamenta esse pleito com o fato de que é representado por advogado dativo, argumentando que isso revela a presunção relativa de sua hipossuficiência econômica. No entanto, esclareço que a nomeação de curador especial, como o advogado dativo, não enseja, por si só, a presunção de hipossuficiência financeira da parte. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 2106439 - SP (2023/0392096-6) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por G T dos S, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que julgou demanda relativa ao reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. [...] O entendimento exarado pelo TJSP está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o direito à assistência judiciária gratuita não se presume quando a parte revel é assistida por curador especial, mesmo que essa função seja exercida pela Defensoria Pública, como no caso. Assim, inexistindo elementos nos autos acerca da situação econômica da parte, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado em seu favor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador especial, ainda que essa função seja exercida pelo membro da Defensoria Pública . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.524.060/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a impossibilidade de presunção de hipossuficiência apenas em razão da curadoria especial exercida pela Defensoria Pública . Determino o retorno dos autos à instância de origem para que, à luz do entendimento desta Corte, delibere acerca da presença de elementos que corroborem a hipossuficiência da parte recorrida para fins de de concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (REsp n. 2.106.439, Ministro Humberto Martins, DJe de 22/05/2024) – grifei Além disso, percebe-se que o pedido de concessão da justiça gratuita feito pelo agravante não veio acompanhado de documentos comprobatórios da capacidade econômica, de modo que não é possível concluir, neste momento, se realmente existe a alegada hipossuficiência. Apesar disso, também não é possível, neste momento, determinar o recolhimento das custas processuais, pois estas devem ser postergadas para o fim deste recurso de Agravo de Instrumento. Isso se dá porque, embora não seja possível avaliar ou presumir a hipossuficiência econômica do agravante, é certo que o advogado dativo nomeado pelo MM. Juiz de origem possui empecilhos em obter informações necessárias do representado. Por esse motivo, em respeito ao princípio de acesso à justiça previsto no art. 91 do Código de Processo Civil, as custas processuais deverão ser postergadas para o fim dos autos originários, sendo impostas à parte vencida quando do julgamento definitivo. Mas, para que seja viabilizada melhor análise futura caso as custas processuais recaiam sobre o agravante, deve este, nos autos originários e prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, apresentar documentação que comprove a condição de insuficiência de recursos financeiros. III – Por ora, defiro o processamento do presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo de ulterior exame de admissibilidade na ocasião de seu julgamento definitivo. Neste momento, cabe analisar o pedido de antecipação da tutela recursal. O Código de Processo Civil determina que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, deve ser constatada i) a probabilidade de provimento do recurso e ii) o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada, cumulativamente, conforme a interpretação conjugada do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, ambos do CPC. No caso, o agravante sustenta que é necessária a antecipação da tutela recursal pois “o periculum in mora resta consubstanciado na certeza de que, caso não haja o deferimento do almejado efeito ativo por esta Colenda Câmara, o Agravante sofrerá indevida constrição dos seus bens” (mov. 1.1/TJ, p. 10). No entanto, observando a decisão recorrida, não se nota, a princípio, o alegado risco de dano capaz de gerar a antecipação da tutela recursal. Isso se dá porque o ato decisório combatido (mov. 220.1) somente rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. E essa decisão gerará, por ora, apenas o prosseguimento do processo executório. Além disso, nota-se que ainda não houve determinação de nenhum ato constritivo. Inclusive, no mov. 170.1, foi determinada a cassação do termo de penhora (movs. 120 e 138.1), justamente para evitar futuras nulidades processuais. Portanto, estando ausente o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, um dos requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, inviável a antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Cabe apenas consignar que esta decisão poderá, por ocasião da análise do mérito do recurso, após a apresentação de respostas pelo agravado e a juntada de documentos, sofrer modificação. IV – Comunique-se esta decisão ao Magistrada a quo, apenas para ciência. V – Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, por meio de advogado. VI – Como determinado no item II, intime-se o agravante para que, no prazo de cinco dias, apresente documentação que comprove a condição de insuficiência de recursos financeiros, tais como contracheque dos últimos três meses, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a necessidade arguida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANO RELATOR

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Newe Seguros S.A. x Ettore Sezarini Dolfini e outros

ID: 278708258

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0023342-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ETTORE SEZARINI DOLFINI MARIA APARECIDA C DOLFINI MARIA SUELI DOLFINI NATALIA DOLFINI VALDEMIR DOLFINI

Conclusão

Advogados:

WAGNER PEREIRA BORNELLI

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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TOBIAS MARINI DE SALLES LUZ

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ADRIANO ROGERIO PATUSSI

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LUTERO DE PAIVA PEREIRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023342-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0023342-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prátic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023342-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0023342-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): NEWE SEGUROS S.A. Requerido(s): ETTORE SEZARINI DOLFINI E OUTROS I - NEWE SEGUROS S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 489, § 1º, inciso VI; e 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram analisados todos os argumentos apresentados em seus Embargos de Declaração, os quais comprovariam a ausência de hipossuficiência dos Recorridos e ensejaria, consequentemente, o afastamento da legislação consumerista; b) 2º; 3º; 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, repisando a tese de que a legislação consumerista é inaplicável ao caso, assim como a consequente inversão do ônus da prova, pois a parte adversa se qualifica como “grandes produtores rurais” e que o Seguro pleiteado constitui-se como insumo na cadeia de produção – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, consignou: “(...) 2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência do vício alegado, extraindo-se de suas razões apenas a discordância da Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. Isto porque o acórdão foi claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando os motivos pelos quais manteve a decisão agravada que reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Todos os pontos ora alegados foram expressamente enfrentados, abordando a aplicação do CDC à hipótese, diante da hipossuficiência técnica dos Autores/Embargados verificada, apenas não atingindo o desfecho pretendido pela Embargante. Confira-se: É assente o entendimento jurisprudencial de que o conceito de consumidor deve, em regra, ser feito mediante a aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera destinatário final tão somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços em benefício próprio para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los, nem os empregar na geração de outros bens ou serviços. Vale dizer, pela corrente finalista, as normas de direito consumerista não são aplicáveis no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Na hipótese sub judice, a contratação de seguro agrícola pelos Autores, utilizado para operacionalizar a sua atividade agrícola, descaracteriza a aplicação da teoria finalista. Por outro lado, é entendimento firmado pelo Superior Tribunal que “se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor” (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019). Assim, para fins de incidência ou não da legislação consumerista, nesses casos, é necessária a comprovação de sua vulnerabilidade, o que se vislumbra no presente caso. Isso porque, como o feito trata de seguro agrícola destinado à cobertura securitária de cultura (mov. 1.12 a 1.19), há evidente desequilíbrio técnico e informacional a respeito do funcionamento do contrato e das condições do respectivo negócio jurídico, estando no polo passivo a seguradora, enquanto os Autores são produtores agrícolas. Assim, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora/agravada deve o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado in casu. (...) Desse modo, a aplicação do código consumerista permite a inversão do ônus probatório, quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, como visto alhures, há hipossuficiência técnica da parte autora/agravada em relação à parte ré, o que autoriza a inversão do ônus probatório. Apesar de os Autores exercerem a produção rural em caráter profissional, não está dentre suas atividades a expertise relacionada ao sistema securitário, de forma que a Ré/Seguradora tem mais condição técnica de produzir provas acerca do dever de cobertura securitária ou então da exclusão da cobertura no sinistro ocorrido. (...) Dentro deste panorama, o que se verifica é o mero inconformismo da Embargante com o julgamento, que não se resolve com a oposição de embargos declaratórios, recurso que não se presta para rediscussão da matéria de mérito já decidida (...)”. (0107837-59.2024.8.16.0000 - mov. 16.1). Pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou do tema sobre o qual repousaria o alegado vício, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos artigos 489, §1º, inciso VI; e 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Com efeito, todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). Da mesma forma, não há como acatar a suposta violação dos artigos 2º; 3º; 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento vergastado – no sentido de que a relação firmada entre as partes ostenta natureza consumerista – encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte ad quem, o que faz incidir o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) 4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações (...)” (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024). Por fim, a divergência jurisprudencial arguida não tem como prosperar, pois “estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 2.097.309/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência da Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Antonio Carlos Daniels x Patoagro Produtos Agricolas Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 317306183

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071939-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANIELS

Polo Passivo:

PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

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SIMONE SCHUTA

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JUNIO SCAPINELLO

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ANDREI CONTE

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HELDER VINICIUS CARDOSO COSTA

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LUIZ CARLOS MAZZAROLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071939-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0071939-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071939-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0071939-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): ANTONIO CARLOS DANIELS Agravado(s): PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por (Espólio) ANTONIO CARLOS DANIELS contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010096-29.2015.8.16.0131, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Pato Branco, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada (mov. 760.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. o valor penhorado é proveniente da venda de bem de família e está sendo utilizado para a aquisição de nova pequena propriedade rural, destinada à moradia e subsistência da família, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI da Constituição Federal, artigo 4º, §2º da Lei 8.009/90 e artigo 833, VIII do CPC; b. a decisão agravada incorreu em erro ao indeferir o pedido de impenhorabilidade com base na ausência de prova de que o novo imóvel seria utilizado como residência, desconsiderando os documentos que demonstram a destinação do valor e a continuidade da atividade rural familiar; c. a manutenção da penhora causará prejuízo irreversível ao agravante, pois impedirá o pagamento da segunda parcela do novo imóvel, podendo ensejar a rescisão contratual, perda do imóvel e retenção de parte do valor já pago, além de deixar a família sem moradia; d. há outras parcelas a vencer no contrato de venda do imóvel original que garantem a satisfação do crédito do exequente, afastando qualquer risco de prejuízo ao credor e demonstrando a boa-fé do agravante; e. a aquisição do novo imóvel em nome da filha do agravante se deu por razões práticas, como a dificuldade de deslocamento e o estado de saúde debilitado do falecido, não havendo qualquer indício de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo a fim de evitar o prosseguimento processual até o julgamento do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. No caso dos autos, a parte recorrente pugna através de pedido liminar a concessão do efeito suspensivo a fim de evitar o prosseguimento processual até o julgamento do recurso. À vista disso, cabe destacar que o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator, poderá suspender a eficácia da decisão recorrida quando demonstrados, concomitantemente, os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trazendo a intelecção à hipótese em comento, em que pese os argumentos apresentados pela parte Agravante, o periculum in mora ora apontado não resta evidente, uma vez que deixou de demonstrar quaisquer indícios concretos de que haveria risco de dano até o julgamento definitivo, no qual eventualmente poderá ser reconhecida a aplicabilidade das teses arguidas. Isso, porque o suposto risco de dano grave ao qual se refere a parte agravante foi baseado em eventual levantamento dos valores provenientes da venda das sacas penhoradas (dadas em pagamento ao imóvel alienado), não tendo sido apresentado qualquer indício de que a continuidade regular do procedimento de cause efetivamente prejuízo irreparável ao recorrente.   Ademais, não há como considerar fundamento apto a ensejar a concessão da atribuição de efeito suspensivo à execução, sob a mera alegação de possível alienação de bens, haja vista se tratar de consequência natural do feito executivo.   Inclusive, o entendimento em direção divergente ensejaria a interpretação de que toda execução seria dotada de perigo de dano, pois o referido procedimento tem por escopo a expropriação patrimonial da parte executada.  Portanto, não obstante os fundamentos trazidos pela Agravante para concessão da tutela, estes não aparentam fundamentos que evidenciem o preenchimento dos requisitos concomitantes a ela necessários, de forma que o que se verifica são os fundamentos essenciais de recurso, todavia, de forma insuficiente e genérica quando tratado do efeito almejado, o que impede sua concessão. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SENDO QUE OS AGRAVANTES SUSTENTAM A PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO É PROVISÓRIA E NÃO DE MÉRITO, SENDO ANALISADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO CUMULATIVOS E NÃO FORAM PREENCHIDOS.3. A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES NÃO DEMONSTROU RELEVÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O EFEITO SUSPENSIVO.4. O RISCO DE DANO ALEGADO É INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E NÃO CARACTERIZA O PERIGO A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.5. AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES FORAM CONSIDERADAS MERO INCONFORMISMO, SEM APRESENTAR FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO OBJURGADA. 2. TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.019, 995, 300 E 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0047060-11.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 11.11.2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0043940-57.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, J. 28.10.2024; TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0090447-76.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, J. 18.11.2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0103233-89.2023.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J. 11.03.2024. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0099991-88.2024.8.16.0000 - CATANDUVAS - REL.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.02.2025) (Grifado) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pela parte agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 03 de julho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Bruna Coleraus Silva x Donaire E Marcantonio Sociedade De Advogados

ID: 325955913

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075625-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA COLERAUS SILVA

Polo Passivo:

DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA COLERAUS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0075625-48.2025.8.16.0000 - 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Agravante: Bruna Coleraus Silva Agravada: Donaire e Marcantonio S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0075625-48.2025.8.16.0000 - 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Agravante: Bruna Coleraus Silva Agravada: Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGA O CÁLCULO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE TER POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0075625-48.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Bruna Coleraus Silva e agravada Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida nos autos 0025771-71.2015.8.16.0021, de cumprimento de sentença em embargos à execução, promovido pela agravada em face da agravante, nos seguintes termos: “2. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a executada/impugnante defende o excesso de execução, origem dos honorários advocatícios em questão, sobre a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé. Contudo, sem razão a parte impugnante, já que se trata de questão superada. Sem maiores delongas, o cálculo de e. 291.2, está de acordo os parâmetros fixados, aliás, valores apontados pela própria executada ao e. 196.4, data base 27 de julho de 2022. Portanto, a multa de 5% fixada calculada sobre este valor, está correta. Ademais, a parte executada quedou-se inerte (e. 273.0), restando preclusa a decisão de e. 269.1. Desta forma, não há que se falar em excesso de execução na multa que ora busca executar. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos supracitados, homologo o cálculo apresentado pelo exequente ao e. 291.2, no valor de 976,82, atualizado até outubro/2024. 4. Custas do incidente pelo executado/impugnante. 5. Deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ (‘Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios’)” (mov. 304.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) a atualização do valor da causa pela exequente para R$ 19.636,42 (dezenove mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), pleiteando o pagamento da multa por litigância de má-fé com base em 5% (cinco por cento) desse valor atualizado, correspondente a R$ 976,82 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), revela-se manifestamente indevida, tendo a própria exequente reconhecido anteriormente que houve erro material e indicado que o montante devido a título de honorários advocatícios é de R$ 2.869,14 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) - mov. 216.1, autos principais; (b) o cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários advocatícios, e não sobre o valor global da ação, devendo ser adequado o valor da causa ao valor referente aos honorários advocatícios; (c) a insistência da exequente em majorar o valor da causa, mesmo após reconhecer o equívoco anterior, demonstra postura desleal e incompatível com os deveres processuais de boa-fé e lealdade; (d) o montante indicado pela exequente como valor da causa supera o valor necessário para o cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas nos autos, como dispõe o art. 292 do CPC; (e) a confirmação pelo Juízo de origem de que o montante executado, referente aos honorários fixados na sentença, é limitado a R$ 2.869,14 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), torna insustentável a tentativa da exequente de fixar o valor da causa em R$ 19.636,42 (dezenove mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), configurando flagrante distorção da base de cálculo da multa por litigância de má-fé, uma vez que não condiz com a efetiva repercussão econômica do feito; (f) o valor da causa deve ser ajustado para refletir apenas o montante dos honorários devidos e eventuais correções aplicáveis ao valor principal, medida necessária para evitar prejuízos em seu desfavor e para manter a proporcionalidade da multa. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar que a multa por litigância de má-fé incida sobre o valor dos honorários objeto do cumprimento de sentença (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. A decisão recorrida foi proferida em cumprimento de sentença, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 212.1, autos principais). Cuida-se de embargos à execução julgados improcedentes (movs. 28.1 e 40.3, autos principais) em fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência, em que a exequente postula o pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa imposta em face da executada (mov. 269.1, autos principais). Requerido o cumprimento de sentença referente à penalidade pecuniária, no valor de R$ 976,82 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) (mov. 291.1, autos principais), a executada apresentou impugnação apontando excesso de execução decorrente da inadequação do valor da causa considerado pela exequente (mov. 295.1, autos principais). A decisão agravada rejeitou a impugnação da executada e homologou o cálculo da exequente (mov. 304.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a base de cálculo da multa por litigância de má-fé imposta em fase de cumprimento de sentença. Da base de cálculo da multa por litigância de má-fé. Aduz a executada que a base de cálculo da multa por litigância de má-fé imposta em seu desfavor deve observar o valor dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença, e não o valor integral da ação originária. Segundo disposição do art. 81, cabeça, do CPC, o litigante de má-fé será condenado ao pagamento de multa “que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “a multa por litigância de má-fé, mesmo quando aplicada em fase de liquidação e cumprimento de sentença, deve ter por base de cálculo o valor da causa originária” (AgInt no AREsp 2.426.545/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02/05/2024). Também: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.916.254/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/11/2023; AgInt no REsp 1.596.315/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/09/2019; AgInt no AREsp 1.026.630/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2018; AgInt no AgInt no AREsp 957.049/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03/05/2017. Portanto, tendo em vista que na fase de cumprimento de sentença não é estabelecido novo valor da causa, mas somente apurado o valor da condenação, conforme orientação da Corte Superior, a multa por litigância de má-fé aplicada em desfavor da executada deve ter como base de cálculo o valor da causa originária, sendo impositiva a ratificação da deliberação agravada. Conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho o pronunciamento recorrido. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 14 julho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Estado Do Paraná x Ranilson Marcondes Ribas

ID: 327683777

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0047494-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RANILSON MARCONDES RIBAS

Conclusão

Advogados:

MAICON CASTILHO

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PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047494-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0047494-63.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047494-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0047494-63.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Oncológico Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): RANILSON MARCONDES RIBAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0047494-63.2025.8.16.0000 ED SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA – 1ª VARA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: RANILSON MARCONDES RIBAS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROGÉRIO ETZEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que havia determinado o fornecimento do medicamento Enzalutamida (Xtandi) 40mg, reformando decisão anterior em ação movida por paciente acometido por neoplasia maligna de próstata. O embargante apontou omissões quanto à análise da legalidade do parecer da Conitec, à interferência no mérito técnico da decisão administrativa e à ausência de fundamentação quanto à comprovação científica da eficácia do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do paciente, subsiste interesse processual para o prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR A morte do paciente — fato noticiado nos autos originários — acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, tornando prejudicada a análise das omissões suscitadas nos embargos. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, como no caso concreto, em que a pretensão recursal não subsiste em razão da impossibilidade de fornecimento do medicamento a pessoa já falecida. Diante da natureza personalíssima do direito à saúde pleiteado, a extinção superveniente da lide também implica na inviabilidade do exame de eventuais vícios formais no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. O falecimento do beneficiário de tutela provisória relativa ao fornecimento de medicamento acarreta a perda superveniente do objeto do recurso. A ausência de interesse processual, por fato superveniente, impede o conhecimento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 932, III, do CPC, é cabível o não conhecimento de recurso prejudicado por causa posterior à sua interposição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.022; RITJPR, art. 182, XIX. Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o Estado do Paraná entrou com recurso para que o tribunal revisasse uma decisão que obrigava o fornecimento de um remédio a um paciente com câncer. No entanto, antes que o recurso fosse julgado, o paciente faleceu. Por isso, o Tribunal entendeu que não havia mais motivo para continuar a análise do pedido do Estado, já que o direito que estava sendo discutido deixou de existir. Assim, o recurso não foi analisado. Vistos e examinados estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0047494-63.2025.8.16.0000 ED, em que é embargante ESTADO DO PARANÁ, e embargado RANILSON MARCONDES RIBAS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão lavrado ao mov. 30.1 nos autos do Agravo de Instrumento n° 0000256-48.2025.8.16.0000 AI, que reformou a decisão interlocutória objurgada e determinou ao Ente Público o fornecimento de Enzalutamida (Xtandi) 40mg em favor do paciente. Por oportuno, observe-se a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para o fornecimento do medicamento Enzalutamida (Xtandi) 40mg.Pedido baseado no acometimento do agravante por neoplasia maligna da próstata e na necessidade da medicação para afastar iminente risco de morte. Concessão da tutela recursal determinando o fornecimento do fármaco. Interposição de Agravo Interno pelo Estado do Paraná, sustentando a ausência de custo-efetividade da medicação conforme parecer da CONITEC e a necessidade de observância dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Agravo de Instrumento e desprovimento do Agravo Interno. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado pelo SUS. Verificar se a decisão que deferiu a tutela recursal deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde está consagrado no artigo 6º e regulamentado pelo artigo 196 da Constituição Federal, garantindo a prestação dos serviços públicos de saúde de forma universal e igualitária. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos cumulativos definidos no Tema 6 do STF, quais sejam: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade da não incorporação pela CONITEC ou mora na sua avaliação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação de eficácia baseada em evidências científicas de alto nível; (v) necessidade clínica do tratamento e; (vi) incapacidade financeira do paciente para arcar com o custeio. No caso concreto, o agravante demonstrou: (i) negativa formal da Administração Pública; (ii) existência de parecer técnico favorável ao uso da medicação; (iii) impossibilidade de substituição do medicamento; (iv) evidências científicas de alta confiabilidade confirmando a eficácia do fármaco para a doença; (v) relatório médico fundamentado sobre a imprescindibilidade do tratamento; (vi) impossibilidade econômica do paciente de custear o tratamento. O relatório da CONITEC justifica a não incorporação apenas com base apenas na questão econômico-financeira, muito embora reconheça a superioridade da tecnologia. Diante do cumprimento dos requisitos exigidos pelo STF e da comprovação da necessidade clínica do medicamento, impõe-se a reforma da decisão interlocutória. Consequentemente, julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno julgado prejudicado. O fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS é possível quando preenchidos cumulativamente os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6, garantindo-se a efetividade do direito à saúde nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: artigos 6º e 196 da CF; artigo 300 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 (RE 566471/RN); STF, Tema 1.234 (RE 1366243); STJ, AgRg no AI 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2008. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000256-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.04.2025). Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso ao não analisar a legalidade e regularidade do procedimento administrativo que resultou na não incorporação do fármaco pela Conitec; b) outrossim, adentrou indevidamente no mérito da decisão técnica, prática vedada pelos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal; c) o acórdão também é omisso em demonstrar como o paciente comprovou a ilegalidade do ato da Conitec, bem como em indicar os estudos científicos específicos que sustentam a suposta efetividade da medicação. Requer assim, o acolhimento do recurso com efeitos modificativos para que, sanando-se as omissões apontadas, seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo paciente (mov. 1.1/TJ). O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos (mov. 18.1/TJ). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. II. Conforme exposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, associado à natureza personalíssima da lide, o recurso encontra-se prejudicado pelo noticiado falecimento do paciente (mov. 99.2 dos autos originários). III. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e do artigo 182, XIX, do RITJPR, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, baixem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 5

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