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Luiz David Botero Alessi x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308746748

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0009511-88.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID BOTERO ALESSI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AMANDA GONÇALVES BACCON

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GUILHERME DALAZUANA

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GIOVANNA CRISTINA MORESCO OSMARI

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EDUARDO ANTONIO PERINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009511-88.2025.8.16.0013 Processo: 0009511-88.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 31/03/2025 Requerente(s): LUIZ DAVID BOTERO ALESSI (RG: 90037552 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.745.129-10) Rua Marechal Mallet, 377 Ap. 101 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-230 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-400 Vistos. Não obstante o manifestado pelo Ministério Público, entendo que o pedido de revogação da prisão não comporta deferimento. Não há a caracterização de fato novo, nos termos do art. 316 do CPP. A prisão preventiva foi decretada em razão do perigo concreto da conduta imputada ao acusado, visando à garantia da ordem pública (Autos de medida cautelar nº 0006502-21.2025.8.16.0013). O princípio da homogeneidade deve ser aplicado com cautela e de acordo com o caso concreto, devendo o juiz avaliar as condições do art. 312 e 313 do CPP. A prisão cautelar, neste caso, mostra-se indispensável nos moldes da decisão que a decretou, diante da imputação e da existência de indícios de que o réu, em tese, teria deixado artefatos explosivos no Terminal de Ônibus do Boqueirão, nesta Capital, em horário em que há intenso trânsito de pessoas, pois se trata de momento próximo a horário comercial, em que muitos usuários do transporte coletivo se utilizam do transporte público para chegar aos seus diversos afazeres. O suposto abandono do artefato explosivo em local com intenso trânsito de pessoas é situação que foge à normalidade dos demais crimes corriqueiramente analisados na seara criminal, sendo evidente o perigo concreto à coletividade usuária do transporte público, dado o momento e o local em que fora dispensado. A potencialidade lesiva, ainda que não pudesse causar mortes, poderia resultar em prejuízos e lesões relevantes às pessoas próximas, conforme relatório técnico do Esquadrão Antibombas de mov. 11.5 dos autos principais (Autos nº 0005302-76.2025.8.16.0013). Em outras palavras, o perigo concreto da conduta não pode tão somente se traduzir no potencial letal para matar pessoas, mas também os riscos de lesões geradas à população usuária do transporte público, sendo insuficiente a substituição por outras medidas cautelares. Ademais, as capitulações jurídicas denunciadas, na forma cumulada, preenchem os requisitos do art. 313, I, do CPP, não se olvidando ainda, que é entendimento dos Tribunais Superiores que a primariedade e boas condições pessoais (como trabalho e família), por si só, não se mostram suficientes para a revogação da prisão. Sem prejuízo, é de conhecimento deste Juízo a existência de Habeas Corpus autuado sob o nº 0064179-48.2025.8.16.0000, restando indeferido, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pedido liminar feito pelo acusado/paciente. Diante do exposto, e nos termos dos artigos 312, 313, I do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada por LUIZ DAVID BOTERO ALESSI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Luciana Da Silva Oliveira

ID: 307545182

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0048756-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0048756-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0048756-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA I - CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação do artigo 509 do Código de Processo Civil, haja vista que: a) “em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor” e b) “não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Recorrente não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença”. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II - O Colegiado assim decidiu acerca da liquidação: “Como o presente caso se trata de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Revisional em que foram fixadas as diretrizes na sentença, mantendo-se em acórdão, a liquidação de sentença por arbitramento se revela desnecessária à solução da lide, tendo em vista que se mostra possível a apuração do quantum mediante a elaboração de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Assim, toda a matéria já foi decidida e a liquidação por arbitramento apenas geraria mais custos.” (fls. 6, mov. 23.1, acórdão de Agravo de Instrumento). Nesse passo, para se concluir em sentido contrário ao que ficou consignado no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Confira-se: “(...) Tendo o Tribunal bandeirante entendido pela imprescindível necessidade de liquidação do julgado, com amparo no contexto fático-probatório, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, especialmente no que se refere a liquidação da multa contratual, demandaria, necessariamente, o reexame da prova, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (...)”. (REsp n. 1.750.598 /SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). “(...) 5. No mais, aferir se a liquidação de sentença depende, de fato, apenas de simples cálculo aritmético, como defendido nas razões recursais, demanda reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo do art. 1.042 do CPC e negar provimento ao Recurso Especial.” (AgInt no AREsp n. 2.188.688/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III – Diante do exposto, com fundamento na aplicação da súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-05

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Paula Hillesheim Borges Dos Santos x Letícia Zardo e outros

ID: 309323185

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065246-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA HILLESHEIM BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LETíCIA ZARDO ORTO NIEHUES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA JÚLIA GOBO JORGE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065246-48.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 15ª VARA CÍVEL AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065246-48.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: PAULA HILLESHEIM BORGES DOS SANTOS AGRAVADAS: LETÍCIA ZARDO e ORTO NIEHUES LTDA RELATOR: DES. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. À DESA. Themis de Almeida Furquim) = decisão monocrática = DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULA HILLESHEIM BORGES DOS SANTOS em face da decisão de mov. 40.1 - AO, por meio da qual, nos autos de ação obrigacional e indenizatória, a r. juíza singular negou o pedido de reconsideração formulado pela autora. Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e a urgência acerca da necessidade de intervenção cirúrgica (neurológica e bucomaxilofacial), conforme documentos médicos. Pugna, ao final, pelo conhecimento do recurso e atribuição do efeito suspensivo. No mérito, seu provimento, para determinar que as agravadas ofereçam o custeio das cirurgias objeto de análise. Em razão da substituição, vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO De início, verifico que é caso de pronta intervenção desse relator, porquanto o presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade. Inicialmente, dispõe o art. 1.003, §5º do CPC, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação da decisão. Isso posto, conforme se infere dos autos, a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada foi lançada em 02/04/2025 (mov. 23.1 - AO), de modo que, havendo a confirmação da intimação da autora em 28/04/2025 (mov. 29 - AO), o prazo máximo para recorrer foi 21/05/2025: Entretando, já extrapolando o referido prazo, a demandante ainda optou pelo pedido de reconsideração em 27/05/2025 (mov. 35.1 - AO), o qual foi rejeitado pelo juízo originário ao mov. 37.1 - AO (posteriormente ratificado ao mov. 40.1 - AO, quando da rejeição dos embargos de declaração). É dizer que, independentemente do fato de o pedido de reconsideração não interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso, de qualquer forma o presente agravo é intempestivo, porquanto não utilizado o instrumento adequado oportunamente, inexistindo elemento novo qualquer que justifique o reexame do pedido. Anoto que, com a superveniente contestação, formando-se quadro novo, nada obsta que a matéria seja novamente examinada pelo juízo de origem. Evidente, portanto, a causa de preclusão temporal, que exclui a possibilidade de insurgência tardia. Por oportuno, cito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA O DESBLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012070-62.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.03.2022) Destarte, é manifesta a intempestividade do presente agravo de instrumento e, sendo requisito extrínseco de admissibilidade, impõe-se a sua inadmissibilidade. Portanto, a par das considerações acima, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 182, XIX, do RITJPR. Intimem-se. Baixas necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Francielle Felicetti

ID: 311347586

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016552-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELLE FELICETTI

Conclusão

Advogados:

MATSUNAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VERA LUCIA GONCALVES SOARES

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LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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DIOGO PEDRO MATSUNAGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016552-48.2025.8.16.0000 Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. agrava de instrumento em face da r. decisão d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016552-48.2025.8.16.0000 Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 329.1, proferida em ação de cobrança em cumprimento de sentença sob n. 0010162-45.2014.8.16.0001, ajuizada por FRANCIELLE FELICETTI, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados em conformidade com o determinado na decisão transitada em julgado. Em síntese, alega a agravante que o cumprimento de sentença foi iniciado aplicando juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI. Defende, contudo, que deve ser aplicada a Taxa Selic, considerando o art. 406 do Código Civil, o que não implica em desrespeito a decisão transitada em julgado, por ser matéria de ordem pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, ao não aplicar a taxa SELIC, há evidente excesso de execução, pois, segundo ela, a taxa SELIC engloba juros de mora e correção monetária, e, nos cálculos apresentados, houve a utilização de índices distintos, o que caracterizaria bis in idem. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois existente o risco de penhora, ou, subsidiariamente, que seja determinado que o pagamento do saldo residual permaneça em conta judicial até o julgamento deste recurso. Analisados os argumentos trazidos em sede recursal, não foi deferido o efeito suspensivo ao presente agravo (mov. 8.1-AI). Devidamente intimada, a agravada se manifestou no mov. 15.1-AI. É o relato necessário. Decido. Primeiramente, deve-se esclarecer que o presente recurso permite a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de julgamento singular do recurso, sem manifestação do órgão colegiado, no caso de o recurso ser “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em face da mesma decisão – mov. 329.1 – foi interposto recurso de agravo de instrumento pela ora recorrida, FRANCIELLE FELICETTI (AI n. 0021545-37.2025.8.16.0000). Este Colegiado deu provimento ao recurso para o fim de cassar a decisão, conforme ementa que segue transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA. INSURGÊNCIA DA PRÓPRIA CREDORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. CREDORA QUE APRESENTA NOVOS CÁLCULOS E ALEGA ERRO MATERIAL NO ANTERIOR, POR SI APRESENTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEVER DO JUÍZO DE ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MULTA DE 10% QUE RESTA PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” Nesse contexto, evidente que o julgamento acima transcrito prejudica o julgamento do presente recurso. A propósito: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851) Por todo o exposto, com fundamento no art.932, III, do CPC, não conheço do presente recurso. Diligências e baixas necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

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Viviane Duarte Couto De Cristo x Fernando Jeronimo Baptistete Matarazzo

ID: 276590633

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009429-38.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DUARTE COUTO DE CRISTO

Polo Passivo:

FERNANDO JERONIMO BAPTISTETE MATARAZZO

Conclusão

Advogados:

MARCELO COUTO DE CRISTO

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SANDRO MARCELO KOZIKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009429-38.2021.8.16.0194 Processo: 0009429-38.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$1.623.033,52 Exequente(s): VIVIANE DUARTE COUTO DE CRISTO Executado(s): FERNANDO JERONIMO BAPTISTETE MATARAZZO DECISÃO 1. Os executados apresentaram manifestação, sustentando que o cálculo do valor do débito deve ser refeito de acordo com os termos da nova Lei nº 14.905/24, a qual dispõe que a correção das dívidas civis deve se dar pela taxa SELIC (mov. 99.1). Contudo, sem razão. A taxa Selic é aplicada aos casos em que os juros não foram convencionados, nos termos do art. 406 do Código Civil: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Da análise do trâmite dos autos, verifica-se que houve expressa estipulação da taxa de juros remuneratórios no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, nos seguintes termos (mov. 1.2): Nesse contexto, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a aplicação da taxa selic é subsidiária, de modo que somente quando não houver a estipulação dos juros no contrato ocorrerá sua aplicação. Subsistindo expressa pactuação dos juros no contrato, resta afastada a incidência da referida taxa. Nesse sentido: “Convém reiterar que a Taxa Selic tem aplicação subsidiária, de modo que "somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic" (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018). Se os juros de mora foram convencionados, não assiste à agravante a pretensão de incidência da Taxa Selic” (AgInt no AREsp 2.257.457/PR Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02/10/2023). A pretensão do executado, portanto, é contrária a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo da controvérsia. Nesse sentido, é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DESTAS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS DÍVIDAS CIVIS. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE OS JUROS NÃO FOREM CONVENCIONADOS OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS JULGADO NO REGIME DOS REPETITIVOS (TEMAS REPETITIVOS 99, 112 E 176). RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002099-48.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.03.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO. INDEVIDA. JUROS DE MORA QUE FORAM PACTUADOS. ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0128383-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.03.2025). Assim, conforme fundamentação, deixo de acolher o requerimento formulado pelo executado. 2. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para análise da petição retro. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Fernando Vecchi

ID: 275391602

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000547-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO VECCHI

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000547-48.2025.8.16.0000 1. O presente processo encontrava-se juntamente com outros para elaboração de voto. Todavia, constate… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000547-48.2025.8.16.0000 1. O presente processo encontrava-se juntamente com outros para elaboração de voto. Todavia, constatei, somente agora, que o exequente/agravado Luiz Fernando Vecchi faleceu em 22.01.2022, conforme atestado de óbito juntado no mov. 355.4, do Cumprimento de Sentença n.º 0000817-03.2009.8.16.0172. 2. De acordo com o art. 76, caput, do CPC[1], verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Se a determinação for descumprida em grau recursal, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC, art. 76, § 2º, II[2]). Ademais, o art. 313, I, do CPC[3], prevê que o processo será suspenso pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. E, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação do espólio ou dos sucessores do falecido para promoverem sua habilitação no processo (CPC, arts. 313, § 1º[4], e 689[5] e ss), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º, II[6]). 3. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino: a) a suspensão do trâmite do procedimento recursal, pelo prazo de 2 (dois) meses; b) ao Juízo de origem, que ali proceda às diligências previstas no art. 313, § 2º, II, do CPC; e, c) à parte Exequente/Agravada que noticie no presente recurso a conclusão da habilitação em primeiro grau. 4. Findo o prazo estabelecido na alínea “a”, do item “4”, ou se antes for efetivada a habilitação, na origem, do Espólio ou herdeiros de Luiz Fernando Vecchi, volte-me o processo concluso, para deliberação acerca do prosseguimento do trâmite recursal ou de eventual regularização processual. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2024. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [2] Art. 76. (...) (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. [3] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [4] Art. 313. (...) (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . [5] Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. [6] Art. 313. (...) (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

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Murilo Tadra Do Carmo x Belas Oficinas

ID: 322507195

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063015-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO TADRA DO CARMO

Polo Passivo:

BELAS OFICINAS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

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DANIELLY MARTINS LEMOS

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JOÃO MANOEL GROTT

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OTAVIO EDUARDO ZAKRZEVSKI MACEDO

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BRANCA OLÍVIA GOMES DE ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0063015-48.2025.8.16.0000 AI 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Agravante(s): Murilo Tadra do Carmo Agravado(s): BELAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0063015-48.2025.8.16.0000 AI 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Agravante(s): Murilo Tadra do Carmo Agravado(s): BELAS OFICINAS Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos etc. II. O direito fundamental de acesso à justiça pressupõe uma atuação dos órgãos judiciários que transcenda a perspectiva eminentemente formal da atividade de julgar, que, em verdade, tem como objetivo alcançar a pacificação do conflito e a paz social, algo que não necessariamente é alcançado com uma decisão proferida a uma penada pelo Poder Judiciário. Isso sem contar que com o fenômeno da judicialização vivenciado nos últimos anos, enfrentamos enormes desafios para satisfazer os anseios da sociedade, assegurando, simultaneamente, a garantia de acesso à justiça, a duração razoável do processo e a qualidade da prestação jurisdicional. Por isso, tenho para mim, não olvidando do dever de decidir que cabe ao juiz, que é preciso repensar o sistema de justiça a partir da ótica da pacificação. Afastando-se da cultura adversarial, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece os meios consensuais de solução de conflitos como importantes mecanismos de acesso à Justiça. Destaca-se, nessa linha, a Resolução 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, tratando a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de demandas, visto serem aptos a reduzir a judicialização, a interposição de recursos e a execução de sentenças.[1] O CPC/2015 ampliou, no ordenamento infraconstitucional, a democratização da solução de conflitos, referindo, em vários de seus dispositivos, os meios alternativos disponíveis para tanto.[2] Nessa mesma perspectiva, destaca-se a Resolução n. 225/2016/CNJ, que, disciplinando a Política Nacional da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Estadual e, no que couber, na Justiça Federal, expressamente reconheceu os métodos alternativos e consensuais de solução de conflitos como mecanismos de acesso à justiça, dentro dos princípios que informam a atuação dos órgãos judiciários de assegurar a promoção da paz social compondo o conflito por meio de uma solução alcançada pelas partes que, por assim ser, tende a revelar-se mais eficaz e justa. III. Tendo isso em mira, considerando que uma decisão construída por meio do diálogo com a participação dos envolvidos no conflito, além de ser mais célere, tende a melhor compor o objetivo da pacificação e, na esteira dos princípios e valores que informam as Resoluções 125/2010 e 226/2016 do CNJ, suspendo o julgamento do presente recurso e determino a remessa do feito ao Centro de Conciliação e Cidadania deste Tribunal (CEJUSC de 2º Grau), para a tentativa realização de acordo entre as partes. IV. Publique-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora [1] Art. 8º: Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 8/3/2016.) [2] Nesse sentido: art. 3º, § 3º, art. 6º, art. 139, inc. V, art. 313, inc. III, art. 334 e parágrafos, art. 359, art. 515, incisos II, III e VII, e art. 565, § 1º, todos do CPC.

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Jose Alan Garcia x Banco Votorantim S.A.

ID: 258151195

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001711-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAN GARCIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROSANE TEREZINHA DE SENE

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AGRAVO INTERNO Nº 0001711-48.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA Agravante : JOSÉ ALAN GARCIA Agravada : BANCO VOTORANTIM S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/07/2022,… AGRAVO INTERNO Nº 0001711-48.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA Agravante : JOSÉ ALAN GARCIA Agravada : BANCO VOTORANTIM S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/07/2022, BANCO VOTORANTIM S/A, ajuizou AÇÂO DE BUSCA E APREENSÃO (mov. 1.1, autos nº 0010499-60.2022.8.16.0031) em face de JOSÉ ALAN GARCIA, alegando que: a) o Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 18.530,87, para ser restituído por meio de 18 prestações mensais, no valor de R$ 1.252,00, com vencimento final em 16/09/2022, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 16/03/2021; b) em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária o bem descrito no contrato: FIAT, modelo STRADA CS WORKING 1.4 8V 2P (AG), chassi nº 9BD27805MD7704651, ano de fabricação 2013, corBRANCA, placa AXJ2G30, Renavam 00567944328; c) o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 23/12/2021, incorrendo em mora desde então. Requereu a busca e apreensão do bem e a procedência da ação. 2) Foi concedida e medida liminar (mov. 13.1 dos autos originários) e, em 25/10/2022, o veículo foi apreendido (mov. 40.1 dos autos originários). 3) JOSÉ ALAN GARCIA, engenheiro civil, contestou (mov. 93.1, autos nº 0010499-60.2022.8.16.0031), aduzindo que: a) a liminar de busca e apreensão foi cumprida de forma abusiva, sem que o Réu tivesse conhecimento; b) o contrato prevê juros abusivos, superiores à taxa média do mercado; c) houve cobrança de tarifas indevidas e venda casada de produtos e serviços; d) a mora do Réu está descaracterizada devido à cobrança de encargos abusivos. Ao final, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita e apresentou pedido reconvencional de revisão do contrato, exibição de extratos analíticos e restituição do bem apreendido.4) O doutor Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e intimou JOSÉ para que efetue o pagamento das custas processuais (mov. 112 dos autos originários). 5) JOSÉ ALAN GARCIA interpôs Agravo de Instrumento em face da Decisão liminar que indeferiu a gratuidade de Justiça requerida (mov. 112.1 dos autos originários), a fim de requerer a reforma da decisão. Alega que: “fatores cruciais que comprometem significativamente a condição financeira do agravante”. Ainda, o Agravante aduz que tece despesas extraordinárias com o casamento que restringiram consideravelmente a renda disponível. 6) O efeito suspensivo não foi concedido, (mov. 16.1 destes autos recursais). 7) BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contrarrazões (mov. 14.1 destes autos recursais).8) JOSÉ ALAN GARCIA interpôs agravo Interno, sustentando que deve ser reformada a decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, tendo em vista a situação de hipossuficiência do Agravante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Interposto em 15/01/2025 o Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido ao Agravo de Instrumento. Por outro lado, o julgamento do recurso principal foi finalizada a análise pelo Relator e pedido a inclusão em pauta. De todo modo, verifica-se que o julgamento do recurso principal foi pautado e será levado à apreciação do Órgão Colegiado, oportunidade em que avaliada, inclusive, o efeito suspensivo indeferido nesta instância, monocraticamente. Feitas estas considerações, verifico que oagravo interno resta prejudicado, portanto não cognoscível. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo recurso interposto por JOSÉ ALAN GARCIA, nos termos do art. 932, III, do CPC, prejudicado pelo agendamento do julgamento colegiado do recurso principal. CURITIBA, 15 de abril de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Lucas Pereira Da Silva x Colegio E Faculdade Ensitec

ID: 325184223

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033624-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO E FACULDADE ENSITEC

Ementa de Acórdão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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WENDER ALVES LEÃO

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Processo: 0033624-48.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO… Processo: 0033624-48.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO FORMULADA POR CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Paraná, no exercício da curadoria especial, contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores contritos em conta bancária de titularidade do executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a curadoria especial pode arguir a impenhorabilidade de salário em favor da executada; (ii) saber se há elementos nos autos que comprovem a impenhorabilidade dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível, a impenhorabilidade de salários deve ser alegada pela própria parte executada, não cabendo à curadoria especial exercida pela Defensoria Pública apresentar tal arguição.4. O artigo 854, §3º, inciso I, do CPC, atribui ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores, o que não foi feito no presente caso. A ausência de manifestação direta da executada, mesmo após a constrição de valores em conta bancária de sua titularidade, corrobora a presunção de que a medida não compromete sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É descabida a alegação de impenhorabilidade de valores constritos formulada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial quando a parte executada, maior interessada na garantia de subsistência própria e de sua família, permanece silente após o bloqueio."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0039310-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, AI 0030432-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, AI 0116235-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AI 0087386-47.2023.8.16.0000. Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AI 0096660-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, AI 0032181-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2024.

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Elio Sperafico x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326516250

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028386-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIO SPERAFICO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARLYN LÚCIA DIAS

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PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO

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RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RUCHINSKI

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JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

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GIOVANI POSSEBON

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MARLENE LEITHOLD

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Processo: 0028386-48.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: … Processo: 0028386-48.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão e obscuridade. Apontada contradição quanto à metodologia de cálculo pericial e honorários advocatícios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando a decisão de primeiro grau que havia homologado o laudo pericial e determinado a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso, com fundamento na identificação de falhas metodológicas no cálculo pericial, especialmente na apuração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, que reformou a decisão de primeiro grau sobre a homologação do laudo pericial e a expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a sua admissibilidade conforme o art. 1.022 do CPC.2. O acórdão embargado analisou todas as questões levantadas, não havendo espaço para rediscussão do mérito.3. A alegação de que o laudo pericial não utilizou indexador monetário genérico não se sustenta, pois foi identificada falta de clareza na metodologia aplicada.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis quando o acórdão embargado analisa expressamente todas as questões suscitadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 525, § 1º; Lei nº 9.307/1996, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença, 0024574-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 08.08.2022.

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